1864 - 2a. Quinzena de maio

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HAin frTIGUL DO IMPÉRIO DO BRASIL.
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T m teoorarias
* " a , « ^ 0 por trimeslfe pagos adiados. As assipatans
pouem ser recebidas no principio de palper mez, terminando sempre no fim de Março. Jnfe Setembro oo Dezembro, e nunca por menos de tres mezes. Números avnísos 200 réis.
à I W O DE 1864. DOMINGO 22 DE MAIO NCMERO 115,
PARTE OFFICIAL.
IIESPACilON.
llinlnterlo di» Império. — Forno
naturalisados cidadãos brasileiros os subditos
portuguezes Domingos Teixeira Leal, o
Manoel Francisco ferreira liamos.
lliiilwtcrlo das JiiNtiea. — Por decretos
de SO do corrente forflo nomeados:
O bacharel Da rio de Almeida Fortuna,
juiz municipal o de orphãos do termo de S.
João do Príncipe, na província do Ceará;
O bacharel Francisco Jacintho de Sampaio,
juiz municipal e de orphãos do termo de S.
Miguel, nn provincia das Alagoas;
O bacharel Joaquim José Gomes, juiz municipal
e de orphãos dos termos reunidos de
Santa Luzia e Espirito Santo, na provincia de
Sergipe;
O bacharel José Francisco Lopes Lima,
juiz municipal e de orphãos do termo da Divina
Paslora, na provincia de Sergipe
O baebarel Jo9o Augusto Parla de Abr.-o
Lima, juiz municipal e de orphãos do termo
de Pira ti ny, nn provincia de S. Pedro do Rio
Grande do Sol;
O major reformado Pedro Honorato Corrêa
de Miranda, para coronel cemmandnnte
superior da guarda nacional do município do
lgorapemirim da provincia do Pará;
O tenente-coronel Jose Olympio Pereira
para coronel commandante superior da goarda
nacional dos municípios de Chaves, Soure e
Monsarás, na mesma provincia;
O aiferes Jofio Cancio de Rohcmia Sampaio
para tenente-coronel commandante do batalhão
n. 82 da guarda nacional da mesma provincia
;
Francisco Lourenço do Araújo para tenentecoronel
commandante do batalhão de Infantaria
n. SI dn goarda nacional da província
da Bahia;
Antônio Mendes da Costa, para tener.leeoronet
chefe do estado-maior do commando
superior da guarda nacional dos municípios
de Jaoarehy e annexos, dn provincia de S.
Paulo ;
Joaquim Fiusn de Carvalho, para major
commandante'da secçfio dc batalhão da reserva
n. 18 da guarda nacional da mesma
provincia;
Jacintho Augusto Macedo Paes Lemes, para
aiferes porta-bandeira do k.* batalhão de infantaria
da guarda nacional do município da
corte;
Thomaz José Falso, para aiferes da 8.'
companhia do mesmo batalhão ;
Antônio Luiz Caetano da Silva, para aiferes
da 2.* companhia do 6.° batalhflo de infantaria
da guarda nacional da corto.
O aiferes A ntonio Joaquim Lázaro Ferreira,
para tenente da 5." companhia do mesmo
batalhão;
Joaquim José de Souza e Almeida, para aiferes
da 7.* companhia do mosmo batalhão;
O aiferes Francisco José Martins para tenente
da 8.*companhia do mesmo batalhflo;
José Luiz do Livramento, para aiferes da
mesma companhia;
Pedro Antônio de Oliveira, para aiferes da
mesma companhia;
Forflo concedidas'.
A Pedro Ignacio de Miranda Júnior, a demissão
qua pedio do posto de aiferes da 8. 1
companhia do S.° batalhflo de infantaria da
guarda nacional do município da corte.
Ao tenente-coronel reformado da guarda
nacional da provincia da Bahia, Innocencio
Vieira Tosta, melhoramento de reforma uo
posto do coronel;
Ao capitão ds guarda nacional da mesma
provincia Raymundo Ribeiro de Novaes, reforma
no poeto de major;
Ao coronel commandante superior da guarda
nacional dos municípios do Rio Preto e
Parahybuna da província de Minas Geraes
Francisco de Paula Lima, reforma no mesmo
posto ;
Ao tenente reformado da guarda nacional
da província de S. Pedro do Bio Grande do
Sul José Maria du Souza melhoramento de
reforma no | os to de c a pilão ;
, Forão creados: ipj
Um commando superior de guardas naeionaes
no município de Ignrapemlrim da província
do Pará.
Um dito nos municípios de Chaves, Soure
e Monsarás da mesmo provincia.
Foi elevada á categoria de secção de batalhão
a secção de companhia da guarda nacional
do serviço da reserva organlsada nas
freguezias de Itapava o Paranápanema, da
provincia de S. Paulo.
MINlâsTfiltIO I8A I?Ã2I£NDA.
EXPEDIENTE DO DIA 7 DB MAIO DB 1864.
A' thesouraria de Pernambuco, rentelten-
,do, para a devida execução as cartas imperiaes
concedendo a Ellas Bnptista da Silva, visconde
de Louros o João Pinto do Lemos permissão
para arrendarem a Bento José da Costa
Júnior. Corbiniano de Aquino Fonseca, Manoel
Teixeira Bastos, Mello & Irmão e, José
Velloso Soares dt Filho os armazéns ns. 7,
9, |J, 13, 15 e 17 do Ira picho denominado
Alfândega Velha, na cidade do Recife, a Am
de receberem neHes todos pa gêneros men- I
cionados na labeila n. 7 do regulamento de
19 de Setembro de 1660.
A' presidência dc Pernambuco, communicando
para seu conhecimento e fins conve-
I niente* que, tendo Sua o Imperador mandado
I que a secção de fazenda dn conselho de estado
consultasse com o seu parecer sobre a alteração
dos ustalutos do Novo Banco de
Pernambuco, requerida pela directoria ,
que mostrou ler sido unanimemente aulorisada
rela assembléa geral dos accionislas
para solicitar a alteração dos estatutos
do dito banco, em ordem a poder ser a sua
I emitido, segundo entender conveniente, no
todo ou em porte garantida ou pela fôrma
estipulada nos estatutos do banca, ou pela
permltlida no $ i." da lei n. 1.083 de SS
de Áqoulo de 1860 e art. 5 ° d" decreta
n. 2.06o de |0 de Novembro do mesmo
anna; e pede a approvação desta alteração
para que po*sa ellaaugmenlar ou diminuir
a somma dos títulos da garantia da emissão
ã proporção que julgar conveniente: hoove
por bem o mesmo augusto senhor, conformando--se
com o parecer da dila secção de
fazenda do 1." de Fevereiro deste anno, determinar
por sua immediata e imperial resolução
de 3 do dito mez e anno que, sendo o
sentido das palavras que ficão transcriptas tão
ambíguo e confuso não pode o governo imperial
resolver a respeito da reforma dos estatutos
que pretende s direciona sem que ella
n formule em artigos c n torne mais intolligivcl.
Resolução e consulta a que se refere o aviso
supra.
Senhor. — Mandou Vossa Magestade Imperial
quo a secção de fazenda do conselho
de ost;ido consulte eom o seu parecer sobre
a altcrnção • doa estatutos do novo banco de
Pernambuco, requerida pela respectiva dl*
rectoriu.
No requerimento qne a directoria fez subir
fl augusta presença do Vossa Magestade Imperial,
mestra que foi unanimemente autorisada
pela assembléa geral dos seus necionistas
para solicitar a alteração dos estatutos
do dito banco, em ordem a poder ser a tua
emissão, segundo entender conveniente , no
todo ou em parte garantida ou peta forma
estipulada nos estatutos do banco ou pela I
permillida no % 4." da lei n. 1.083 de 22de ]
Agosto de 1860, emi. 5. • do decreton. 2.685
de 10 dt Novembro do mesmo atino, e pede
npprovação desta alteração para que possa I
silo augmentur on diminuir a Somma aos títulos
da garantia da emissão d proporção '
que Julgar conveniente.
O sentido das palavras que ficão transcriptas
ó tão ambíguo o confuso que a secção
nlo podo emittir seu parecer a respeito da
reforma de estatutos que pretende a directoria
sem que ella a formule em artigos e a torne
maia intclligi vel: e por Isso requer que Vossa
Msgeslade Imperial haja por bom de assim
ordenal-o.
Sala das conferências, em 1 de Fevereiro
de 1864.— Visconde àe Itaborahy.— Marqn*x
de Abrantes. — Condido Baptisla de
Oliveii
Resolução.
Como parece. Paço, em 3 de Fevereiro
do 1864.—-Com n rubrica de Sun Magestade
o Imperador—José Pedro Dias de Carvalho.
*lã>l«Tl.ltlo DA QUEM*
EXPEDIENTE DO DIA 4 OB MAIO Dl 1864.
Ao Sr
1.* Directoria geral.
ministro da Justiça, aceusando a
recepção aviso em que communica que por
decreto de 23 do passado, houve por bem
Sua Magestade o Imperador nomear o desembargador
Lourenço José Ribeiro para o
logar de procurador da corda, fazenda e soberania
nocíonal.
— Ao 1.* secretario da câmara doa deputados,
para que a mesma câmara marque o
dia e hora em que possa ser apresentada s proposta
Asando as forças de torra para o annn
Anancelro de 1865 a 1866.
2." Directoria gerai.
Ao presidente da província de Minas Geraes,
mandando Inspeccionar de saude o
2.° cadete da companhia do eavallaria da
mesma provincia, Raymundo Caetano Barbosa
de Oliveira; e remetter a esla secretaria de
estado, com o termo da inspecção, a certidão
do assentamentos do referido cadete.
— Ao da de Pumambuco, transmittindo os
processos de conselho de guerra dos soldados
Alexandre das Neves Cidrim e Manoel Propicio
do Nascimento, e tambor Manoel Joaquim,
todoa do 4.* batalhão de artilharia a pé, a Am
de serem cumpridos as respectivas sentenças.
— Ao da do Ma to-Grosso, idem para o
mesmo Am, o do soldado do 2." batalhão de
artilharia a pé Zeferino Jose dos Santos.
— Ao da do Rio-Grande do Sul, Ideoxe
para o mesmo fim, os do soldado José Claro
c Manoel Antônio Celestino, este do 5 * regimento
de eavallaria ligeira.o aquelle do 2.°
da mesma arma.
— Ao mesmo, para que informe se foi de
conformidade com o que dispõe o art. 106do
regulamento de 27 de Outubro do 1860, a
licença qne concedeu ao major do 6.* batalhflo
de infantaria, Antônio da Silva Paranhos,
para tratar de sua saude, e qoe em
ofllcio n. 139 de 31 de Março ultimo, submetteo
a approvaeão do governo Imperial.
— Ao mesmo, mandando archivar o processo
de conselho de investigação feito ao
sargento e soldado que forão encarregados
das carretas que conduzirão da cidade de
S. Gabriel para o Rio Pardo, a bagagem do
3.* batalhão dè infantaria, aa quaes, no re-
gresso a S. Gabriel Beárflo destruídas pelo
Incêndio que hoove no campo, visto qne no
referido conselho prnron-ap ler sido o incêndio
casual, não havendo* para elle concorrido
nenhumas das preces processadas.
— Circular a iodas aá;.províncias, mandando
dar baixa do serviço ás praças de pret
do exercito que concluirão o seu tempo de
serviço até o Am do anno dç 1861, enviando-se
a esla secretaria de e>iado uma relação das
mesmas praças ; bem comei outra explicativa
das qne nao poderem ter baixa em conseqüência
de oecorrerem a seu respeito algumas
das circumslancias previstas na ordem do dis
do exercito, sob o. 82, de 4 de Setembro
de 1858.
3.* Dirertoria geral.
Ao director do orsenaI de guerra da corte
mandando proceder aos reparos precisos em
uma parte da cobertura do segundo dormitório
doa menores do mesmo arsenal que se
acha cm estado de ruína.
—- Ao mesmo, idem fornecer diversos caixões
ao 4.° batalhão de infantaria para espingardas
á Minié e para fardamento e equipamento.
— Ao mesmo, declarando que o 4.* batalhão
de infantaria não pôde embarcar no dia
6 do corrente por precisar do reparos o vapor
que o deve conduzir, como declarou o
gerente da companhia dó paquetes a vapor, j
que indicou o dia 12 para o dilo embarque.
Directoria geral.
A' legação brasileira nn Monlevidéo, para
qoH providencie de modo Hpo patacho Pds*tinto,
que para alli seguio com vários artigos
destinados a Mato Grosso, seja quanto antes
desembaraçado.
— Ao inspeetor da pagadoria das tropas,
para qne mande sjustar contas ao tenente
agente do laboratório do Campinho, da despeza
de 300Ç000 feita eni o mez de Abril I
ultimo, por conta da consignação de Igual
quantia.
— Ao mesmovidem, pagar a folha dos venci
men los e 9 férias do laboratório do Gampinho,
que se remei tem, relativas so mez de
Abril Ando, na importância de 1:4729562 o
3:53856I7.
— Ao -mesmo, idem dal férias dos operário»
que trabalharão durante a 2." qnln/ena
do mez findo nas obras du forte de D.Pedro II,
na de 2:2759700.
Requerimento indeferido.
Do capitão do estado maior de 2.' classe,
Joaquim Barroso de Carvalho, pedindo pagamento
de gratificação addcional e etapa a
qoe se Julga com direito.
ASSEMBLÉA GERAL LEGISLATIVA.
Senado.
7.* sessão EM 16 DB MAIO DC 1861.
Presidência do Sr. visconde de Abaeti.
A's 11 horas e om quarto da manhã, fez-se
a chamado, o achando-se presentes os Srs.
I visconde de Abaeté. Mafra, Teixeira de Sousa,
barão de Muritiba, Carneiro de Campos,
Fonseca,marquez de llanhaem, Jobim. Aranjo
j Ribeiro, D. Manoel, marqqnz de Caxias, Almeida
Albuquerque, Ferrai, Paula Almeida,
Dias de Carvalho, visconde dn Uruguay,Ottoni,
visconde de Suassuma, Souza liamos, visconde
do Itaborahy, Paranhos, Pompeu • Cunha
Vasconcellos, visconde do Supucahy, barão de
Antonina, Souza Franco, bsrlo de 8. Lourenço,
Dantas, Rodrigues Silva e Ferreira
Penna; o Sr. presidente abriu a sesslo.
Comparecerão logo depois os Srs. Zacarias,
marquez de Abrantes, Cândido Raptista, barão
dn Pirapama, visconde da lloa-Vista e Pimenta
Bueno.
Faltarão com causa participada os Srs. barão
de Cotcgipe, barão de Maroim, bar Io do Quaralm.
Cândido Borges, Euzebio, Sonsa Queiroz,
Paula Pessoa, Vieira dl Silvo, Sinimbú,
Dias Vieira, Fernandes Torres, visconde de
Jequitinhonha e visconde da Maranguape: e
sem participação os Srs. Siqueira e Mello
Mendes dos Santos, Nabuco, Souza o Mello,
Silveira da Moita e marquez dc Olinda.
Forão lidas e approvadas aa setas de 12,
13 e 14 do correnle mez.
O SR. 1." SECRETARIO deu conta dn seguinte
KKPF.IUFNTE.
Um ofilcio du 1.1 do correnle, do ministério
da agricultura, commercio e obras publicas,
acompanhando a cópia do parecer do cones -
lho de estado sobro os requerimentos de José
Dias da Cruz Lima e do bacharel Sebastião
Antônio Rodrigues Braga, para a construcção
de uma estrado de ferro entre aa províncias i
de Santa Catharina e Rio Grande do Sul.
Ficou sobre a mesa para ser tomado em
consideração, quando se discutir o projecto i
que approva o contracto feito eom o visconde j
de Barbaeena para a exploração de minas de
carvão de pedra.
Ofilcio de 14, do 1 .* secretario da câmara
dos deputados, acompanhando as seguintes
proposições:
« A assembléa geral resolve:
• Art. I.* Fica o governo autorisado á
conceder ao bacharel Luiz Pinto da Miranda
Mnntenegro, juiz de direito da comarca do
Rio Bonito, e ao conselheiro ministro do supremo
tribunal de Justiça, Antônio Ignacio
de Azevedo, um anno de licença eom os respectivos
ordenados para irem ã Europa tratar
de soe saude.
« Art. 3.* Fido revogadas ss disposições
em contrario.
« Paço da câmara dos deputados, etn 14 I
i de Maio de 1864. — Francisco José Furtado,
j presidente.— Pedro Luiz Pereira de Sousa,
| I.' secretario interino. — Henrique Limpo
de Abreu, 2." secretario Interino. »
« A assembléa geral resolve :
'« Art. 1.* Fica approvada a aposentado
ria com o ordenado correspondente ao tempo
de serviço, concedida por decreto de 81 de
Julho de 1863 ao juiz do direito José Bernardo
Loyolla.
« Art. 2." Ficão revogadas as disposições
cm contrario.
« Paço da câmara dos deputados, em 14
de Maio de 1864.—Francisco Josi Furtado,
presidente. — Pedro Luiz Pereira de Sousa,
1 * secretario interino. — Henrique limpo
de Abreu, S.* secretario interino. »
« A assembléa geral resolve:
« Art. I." Fica approvada a pensão annual
de 6009000, concedida por decreto de 8
de Julho de 1863, ao padre Jacintho José de
Almeida, vigário collado da freguezia de Caethé,
da provincia de Minas Geraes; e de igual
quantia, concedida por decreto da mesma
data, ao conego Jose de Souza Lima, vigário
collado da freguesia do Pilar, oa engatai da
Bahia.
c Art. 2." Os agraciados não poderão j
gozar desta mercê antes dr verificar ar a resignação
do beneficio, cujas obrigações não
podem preencher, na fôrma do dito decreto.
« Art. 3." Ficão revogadas as disposições
em contrario.
« Paço da câmara dos deputados, em 14 de
Maio de 1864. — Francisco José Furtado,
presidente. — Pebro lane Pereiro de Souza,
t.* secretario interino. — Henrique Limpo
de Abreu, 2." secretario interino. »
A imprimir.
Requerimento de Joio José Fagundes de
Rezende e Silva, pedindo privilegio para
poder montnr nma companhia destinada á
exploração de terrenos auriferos ediaman
Unos. — A' commissão de empreza» privilc-
O Su. 2/ SRCRETABIO leu • redacção dns
emendas leitn» pelo senado á proposta do
podar executivo lixando a» forço* de terra
para o anno Ananceiro de 1864 a 1805, e ás
emendas feitas pola câmara doa deputados I
mesmn proposta.—Ficou sobre s mesa.
'O SR. ALUEI DA • AI.hu.II ierqi k hm o se
gtfintu projecto qiín dBsrefeu ;
• A assembléa geral resolvo.
« Art. 1." O governo fica autorisado para garantir
o mínimo do interesse nn razão de 6 °/.do
fundo social, o uma companhia anonjmonms
se incorporar no município da corte, eom o
fim de estabelecer uma fazenda modelo de
agricultora, nflo excedendo o capital social a
0 Art. S» Igual garantia concederá o governo
ás companhias, qoe nas províncias, se
incorporarem com o mesmo Am; sendo uma
companhia em eads província, e nao exee- i
dendo o capital social de ceda uma a J
'i00 OOOAOOO
1 Art. 3.* Naa fazendas modelos de que
tralfto os artigos antecedentes, não será permittido
o trabalho de escravos.
a Art. 4.* A cada uma fazenda modelo
annexará o governo o estabeleci mento de uma
escola agrícola, na qual se ensinarão alguns
princípios geraes, e a pratica aperfeiçoada da
agricultora.
a Art. 5.* O governo, de accordo eom as
respectivas companhias, regulará a coadju
vacilo reciproca, que deve haver entre aa escolas»
e a» fazendas modelos.
« Art. 6." A» maehinas, e instrumentos
aperfeiçoados, que sa companhias mandarem
comprar nos paizes estrangeiros, AearáO
isentes da pagamentos de direitos de Impor»
teclo.
• Art. 7.* Fkão revogadas ss disposições
em contrario. »
• Paço do senado, em 16 de Maio de 1864.
—Frederico de Almeida e Albuquerque. •
Ficou sobre a mesa.
OUMM DO MA.
Eni roo em 1 .• discussão o passou sem debate
psra a 2.* o parecer da commitsAode
constituição, concedendo licença por tempo
de um anuo ao Sr. senador Sinimbú, para Ir
é Europa.
Segnio-se a I.* discussão do parecer da
mesa, concedendo licença pnr um mes seus
vemimeolo de ordenado ao oÃMal da serre- I
laria do senado, Dr. Francisco de Assis Ne- I
greiros Castro: passou para 2.' discussão.
Esgotada a mataria da ordem do dia, o j
Sr. presidente deu poro a da seguinte sessão:
1." discussão do parecer da com missão do
constituição, concedendo licença ao Sr. senador
Vieira di Silva, pars retirar-se á sua
provincia e ir A Europa.
3.* discussão da proposição da câmara dos
Sra. deputados, approvando o contracto celebrado
pelo governo com o visconde de Barbacena
sobre minas de carvão de pedra, na
provim la de Senta Catharina.
1. • discussão do parecer da commissão de
constituição eom a indicação a que se refere
do Sr. senador Pimenta Bueno, o Perecido
em 3 de Março do anno corrente.
Levantou-se a sessão aos 40 minutos dopois
do meio dia
DOCUMENTOS
llepartieiio do njisda n te-jçenerol
essa éi de Maio de tMA.
ORDEM DO DIA 5. 400.
Publico, de ordem do Exm. Sr.
ministro e secretario de estado doa
da guerra, cs disposições t> ocorrências ahai-
xo transcriptas, para que cheguem ao conhecimento
do exercito e tenhão a devida
execução.
Por decreto de 17 do corrente m*i houve
por bem Sua Magestade o Imperador exonerar
do cargo da director geral da 2." directoria
desta secretaria de estado a Exm.
Sr. tenonte-general José Maria da Silva Bittencourt.
Para que haja a necessária regularidade
nos mappa» • relações quo devem ser remettidos
mensalmente a esta repartição, dos
recrutas aparado» nas províncias, segundo o
disposto na ordem do dia do exercito de 9
de Maio de 1857, sob n. 14; manda S. Ex,
o mesmo Sr. ministre publicar oa modelos
que se seguem, para oa ditos mappa» e relações,
recommendando ás autoridades competentes
a devida pontualidade na rs sana
de taes papeis.
Mappa doe recrutes apurados paro) o extraio
no orna de.,. ultimo, t bem assim doe
praças que se engajarão, tendo concluído o
teu tempo de serviço.
Secretaria militar ou
da presidência ou!
quartel do eomman
do das armas da pro
vínclade.. em ot*
de....dtf8....
Somma.
OCAUDAW
Bt PRAÇA.
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lassar da asstgnalura do presidente ou do
commandante das armas.
Relação dot recrutas apurados pora o et troiano
mes de.... ultimo, com declaração
dos destinei eom que assentarão praça.
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