1864 - 2a. Quinzena de maio

D14RI0 OFFICIAL DO mim DO BRASIL.
SifcsereTêse para a corte e cidade de Nidlieroy na íypograpaia nacional I na ü Gnrdi TeJh. e para as províncias us lhesoararias de tontla, a M 0 § par trimestre pagos atolados Is issiftttiris
podem ser recebidas no principio de qaalqner mez, terminando sempre DO fim de Março, Jnho. Setembro on Dezembro, e nonca por menos de Ires mezes. Números avulsos 200 reis.
ANNO DE 1804 DOMINGO 29 DB MAIO. NUMERO 118.
PARTE OFFICIAL.
MWINTRIllfI •».% AC.ItICI'I-TU­
RA, c. K onii,t« PUBLICAS.
KX PEDI RH TB DO DIA 1G 1>F. MAIO DR 1804.
2.* Directoria.
.fl.' secção.—Ao inspeetor geral das obrns
publicas,, declarando quu foi approvado o
esboço que acompanhou o seu oiRcio n. 147.
do 2 do corrente para o cm Ira cio que tem de
ser celebrado com Francisco de Paula Mattos
dr Comp., para exucuçflo de varias obras no
telheíro etn que se recolhem os carros dos
Srs. senadores, Junto ao paço respectivo.
— Ao mesmo, declarando, á visla do sua
informação rolalivn aos abusos encontrados
nos encanamentos das pennas d'agun dos prédios
ns. 124 da rua da Carioca, 185 da Saude,
30 do Caminho Velho de Rota fogo, 38 A da
Praia, 32 da rua de S. Pedro da cidade nova,
e 170 da do Hospício, que devem ser intimados
os respectivos concessionários, para regula
ri sal-os dentro do prazo de 15 dias, sob a
comminação da perda das concessões qoe
obti verao.
— Ao mesmo, declarando em resposta ao
snu ofllcio de 11 do corrente, que informou o
requerimento em qun José Antunes Baptisla
pede lhe seja reslituida a penna d'sgua, cujo
encanamento foi cortado por ordem deste
. ministério, que não ó possível estar elle de
posse de uma penna d'ngua, embora mio com
agua para o respectivo deposito, sem pagar o
competente arrendamento na recebedoria do
município.
2." secção — Circular.—-Ao presidenle da
província do Rio de Janeiro, communicandose-lho
que na distribuição do credito concedido
ás províncias para o oxercicio do 1804—
1868 de conformidade com a lei n 1.177 do
1. ° de Agosto dn 1863, mandada vigorar pela
de n. 1.178 de 10 de Abril ultimo, roubei |
provincia sob a administração dòS. Kx. à
quantia de....... para obras publicas geraes
o auxilio ás provinciacs, com applicação somente
ás,estradas, pontes, canaes o melhoramentos
da navegação fluvial, c se lhe recoinmenda
quo nao só nao seja excedido esse
credito, como que, na sua applicação tenha
muito nm vista a conclusão das obrns Já
começadas.-— Do mesmo teor aos presidentes
das demais províncias, concedendo-se a
algumas credito psra o serviço dos telegraphos,
das obras do cães de Santos, e construcção
da estrada dc rodagem entre o estabelecimento
naval do Ila puro e n colônia' militar
do Àvanhandáva na provincia do S. Paulo,
e das obraa do Graciosa na do Paraná.
— Ao presidente do Amazonas, aceusando
o recebimento dn relatório sobre o exploração
da estrada de Manes ao Tapajós
apresentado aquella presidência pelo"" engenheiro
Joio Marlins da Silva Coutinho encarregado
de estudar o seu melhor traço.
' —- Ao chefe de esquadra Augusto Leverger,
aceusando o recebimento dos seus mappas
relativos a* topographia da provincia dn Mato
Grosso, e as observações feitas sobre as latitudes
do vários pontos da dila provincia e
da de Goyaz. .
'' — Ao director geral dos telegraphos eleclricos,
ordenando quo tome as necessárias
providencias para que logo que neste porto
entre qualquer embarcação com colonos seja
transmittída uma participação telegraphica
ao agente da colonisaçao Dr. Ignacio da Cunha
Gal vão no escriptorio da agencia on á
casa de sua residência; declarando nella,
quando seja possível, o numero de colonos
que existirem a bordo.
3.* Directoria.
A' legação imperial em Monlevidéo, que
ficilo dedas ee necessárias providencias para
une pelo ministério da fazenda seja pago n
Miguel Carlos Corrêa de Lemos, o saque do
3509000, contraindo paia despezas feitas com
o transporte do 7 colonos que seguirão pnra
n provincia de Maio Grosso.
' -— Ao 'ministério da fazenda, para quo
pelo § 15 do art. 8."da lei do orçamento
vigente, seju pago o saquo acima referido.
— Ao dos estrangeiros, aceusando a recepção
do sou aviso, ao qua) acompanhou,
por copia, o ofllcio do vice cônsul brasileiro
em Tanger, suggerindo a idéa de proteger s
emigração para o império de hobrous proletários
quo habituo Marrocos.
4." Directoria,
Portarias creando uma agencio de correio
na filia do Joqulrlça na província da Sabia,
nomeando agentes dc Jenulrlço Fructuoso
José dos Reis, e da cidade da Cachoeira na
província de á. Pedro Joio Ferreira Barbosa
em razão de haver sido demillldo o seu pedido
Joaquim. Gomes de Carvalho.^Com-
Inhnicarâo-se a primeira ao thesouro, e todas
aos rospeclivoa presidentes do província e
administradores do correio.
— Ollicio ao director geral do correio francos
declarando nlo constar que tenha sido entregue
a carta do quo trata o seu ofDolo n. 4.045
do 0 de Janeiro ultimo, sú monto agora rece-
JWdo; peru, tombem constar que tenha ella
Vindo ao correio do Rio do Janeiro.
• —A' ofllolna de estamparia para que forneça
soUos s administração do correio de Santa
Catharina. —* Communicou-se ao admlnie*
trador.
DIA 17.
S. 1
| approvado pars ns devidos effeitos, o esboço porto da Victoria, capital da provincia do I annos indicada oos discursos da coroa como ama
j que organisou pa ra o contracto que tem de Espírito Santo, —fíiifo.
das primeiras nerrssidado* do paiz.
l celebrar-se com José Luiz da Cunha para
« Acrescente-se no $ 11 —tendo 100.000a Sòbreleva que a utilidade desla reforma esíã
' execução do calçamento das cabeceiras dos
de auxilio á do Rio Grande de Sul parn es prejulgada pela senado approraodo em 1.» dis­
ires pontilhões, que se construirão na estrada
primeiros trabalhos da abertura e navegação
cussão a proposição da câmara dos deputados.
geral de Senta Cruz, oo logar denominado
As duas commissões, pois, apreciarão d propo­
do rio Vacara hy, o das lagoa* qoe unem
Mato da Paciência.
sição na câmara doe deputados detalhadamente e
aquella provincia á de Santa Catharina; e per artigos, como convém á 2.* discussão, em que
— Ao mesmo, declarando em resposta ao bem assim para o reconhecimento e estudos Hia deve entrar, indicando em cada um delles as
seu ofllcio do 11 do eorrente, que Informou preliminares de uma ffa férrea quê partindo j divergências da I.* commissão assim coaxo as
o requerimento em qne Paula Mattos dj da cidade de Pelotas vã terminar na de Rase. emendas qne as duas commissões dcfinitiviimenU
• Comp., empresários da muralha c lagea- —Flores.—Berãode Porto Alegre—Affonso propõem.
menlo que se estão fazendo na margem es­ Alves.—Barão de Maná.— Serg. »
Arl. I.* A 1.* commissão impugnou:
querda do rio Maracanã, no alio da Boa
Visla, pedem ser alüviados da multa em qoe
« Ao § 17. Acrescente-* a verba com maia O % 1." porque a sua matéria eslava prevista
incorrerão por haverem excedido o prazo
24: OOoOOO, para Jmgmenlo da subvenção no arl. 6.° f ã.»
marcado para a conclusão das ditas obras,
annual, que percebe n companhia do nave­ O f 2.° porque exclue a pequena propriedade
qne os ditos empresários ficao dispensados do
gação pnr vapor no rio Parnahyba, devendo I privando-a de obter por meio de hypolheca os
pagamento da respectiva multa, devendo con­
esta duplicar o numero das viagens enlre as capitães necessários para o era melhorai
cluir ss obrns de qoe se encarregarão até o
cidades de Therezioá o d i Parnahyba e eston-
Os U 3 ' t i.' por ociosos ou meramente dou­
flm do corrente mez.
del-as a outras parlem rio acima, conforme ! trinários.
o governo julgar conveninto.—Paranaguá. —
As duas commissões adoplao o parecer da 1.»
I commissão e propõem a suppressâo desses 88
2* secção.--Ao Sr ministro da fazenda, Barlamaque.n
remeitendo as contas relativas ás despezas
a.», 3.» ii*
« Accrescente se ao§ 15 — sendo 30 000*
feitas pelo Dr. Emmanucl Liais eom a ex­
As duas commissões, considerando mais que a
para auxilio dos colônias provinciacs do Rin
ploração do no das Velhas e de S. Francisco,
I visla do arl. 6:' da proposição da câmara dos de­
Grande do Sul. — Neta — Flores. — Bardo
na importância de 16:3409220, e se lhe roga
putados, os privilégios, que não são as hypoihecas
de Porto Alegre.— íffonso Atvvs.— Bardo
a expedição de ordens, a flm de quo no the­
por ella estabelecidas, não pedem rreator sobre
de Mauá. »
os iramoveis bypolhccados, onlendem que aa* ha
souro nacional, depois de liquidadas taes
razão para que esla lei especial ás hypoihecas re­
contas, se pague ao referido Dr. Liais o saldo a Accrescente se ao tj 17 — sendo 25.000a
gule e classifique esses privilégios que não com •
que so verificar.
peso subvencionar desde já a navegação a pelem ou não podem concorrer com as hypoihecas
supor dn Alto Uruguay, desde o Salto no Es­
— Ao engenheiro fiscal dn estrada de ferro
e por conseqüência propõem lambem a supressão
tado Oriental, á villa de S. Bnrja nn Rio
de 1). Pedro II, ordenando qun dò o seu pa-
da palavra —privilégios—do arl. 1,*, assim como
Grande do Sol; n outras 25 0000000 para o o 8 5." do mesmo artigo.
rerer sobre o ramal que do largo do Machado
prolongamento da mesma linha até a barra Art. 8L* AS duas commissões. adaptando a obsn
deve dirigir, ao Cosmo Velho, no caminho
do rio Turvo, á medida que for sendo esta­ { servação da 1.-* commissão relativamente ao se­
das Larangeiras, para o que sn lhe remette a
belecida a navegação.
gundo membro deste artigo, propõem que cm vez
planta da estrade de carrís de ferro do Jar­
I das palavras — na época do fallimeoto — so diga
dim Botânico.
« Kmende-sn. a quanlia do mesmo para­
— nos 40 dias anteriores á failencia.
grapho para 2:&l»000—Afera. — Flores. —
Quanto ao 8 t.f U« 3 observou a t.
Barão de Porto Alegra —ity—so Alces.—
Barão de Maná. »
ASSEMBLÉA GERAL LEGISLATIVA.
« Ao § 11 accrescentc-se sendo 120.0005;
i uma ra dou Sru. Deputai!**. para auxiliar a desseccaçSo dos pântanos que
circuudao as cidades de Belém ede Macapá,
SESSÃO BM 28 DB MAIO DB 186'».
na provincia do Pará, o as obraa da conti­
Presidência do Sr. Francisco Josi Furtado, nuação das estradas que devem ligar aquella
provincia á do Maranhão, por Bragança, e a
A's 11 3/4 horas fez-se a chamada, e, ha­ de Goyaz pelo rio Capim.— Leitão da Cunho.
vendo numero legal abrio-se a sesslo.
— Franco de Almeida — Moreira Baiol. »
Lida c approvada a acla da sessão anlecedente,
o Sr. I .* secretario deu conta do se­ Additivos.
guinte
« E' o governo autorisado para aflorar
desde ja, conforme representou a assembléa
EXPEDIENTE.
provincial do Paraná contra o neto da com­
Olflcio do Sr. deputado Saldanha Marinho panhia intermediária de navegação a vapor
dotado de hoje, participando que por molés­ de 14 de Maio do 1856, snpprimlndo as estia
deixa de comparecer ás sessões. — Inteicales de Ubatnba e S. Sebastião, as quaes
rada.
serio substituídas pela de Antonina, na pro­
Duas representações dos habitnnl das víncia do Paraná, ond•» os vapores da campa
Directoria.
1." secção.—Ao Inspeetor geral das obrns
publicas, declarando em resposta ao sen ofllcio
n. 142 de 7 do corrente mez, qué fica
a
commissão
que devia ser elle mais desenvolvido para evitar
ouvidas sabre quaes es escravos que podem ser
bypothecados: satisfazendo a esta reclamação, as
duas commissões propõem algumas emendas qoe
lorelo mais claro o pensamento ds reforma.
Assim que fica bem entendida,
f .* Que são susceptíveis de hypolheca ledos
( os escravos—pertencentes á propriedade agrícola—è
não sdmenie aquelles que. conforme a
lei de 30 de Agosto dc 1833, se coruideiavão —
adhersnfss.
8.* Que os «cravos só podem ser bypotheeados
conjunetamente com as propriedade* agri-
3 I
0
cas, aso podendo reeshir sobre os iramoveis hyporticcados,
mas somente sobre os moveis, sobre
os immoveis não bypothecados, ou sobre o preço
restante dos immoveis bypotheradas depois de
pagas as dividas hypolhecarias.
A 1.* commissão aceitou esla disposição, que 6
uma dm maia importantes do syslema hypolheca
rio. mas exceplnon delia o privilegio das despesas
judiciaes feilas no interesse do credor hypothecario
para excussão do irnrhovet hypothecado,
as quaes devem recahir sobre o produeto do
mesmo im movei.
As duas commissões, adaptando as razões ponderadas
pela 1.* commissão. propõem essa emenda
consagrando como excepção do artigo o privilegio
das despezas judiciaes.
Com effeito seria à primeira vista d*olhos inpoineca
os I j u,t 0 q„ c M outros credores supportnsscm sa
' despesas frita* para excussio do im movei hypo-
Ibetado, cujo preço não é para elles. mas para os
credores hypothecarios; que estes nao pagassem
essas despezas feitas no seu interesse, e per meio
das quaes elles obliverão o produeto do immovcl
hypothecado.
A nsniensaa lei de Portugal considera como
privilegio immobiliaria os creditas provenientes
de custas judiciaes feita» no interesse commum
dos credores, no valor do prédio em relação ao
qual forao feitas.
A lei da Bélgica (16 Dezembro 1851) lambem
determina que as custas judiciaes se
privilegiadas sobre os movei*, •respeito
de iodos os credores, no
quaes ellas têm tido (estai.
ET esta a disposição de todas as legislações.
Com effeito as despezas judiciaes. diz nm do*
nossos jurisconsullos, são menos um privilegio do
que uma deducção necessária do preço dos ocas,
objecto do concurso.
Não sendo os demais privilégios it
não recato ndo em caso algui
hypothecario: não concorrendo elte* coro as hypoihecas;
não is podendo prejudicar, nenhuma
razão ha para queesia lei os classiflqne o regule.
nenhuma necessidade para que nessa pai 1
reformada por esla ler especial a legislar! 44*
ou commereial.
civil
Assim qoe as doas
da L* commissão, proponun que coniti
a idéa
vigor aa preferencia* estabelecidas pala
actual, quanio ao* moveis, quanto aos
não bypothecados, quanto ao preço restante du*
immoveis hypothecado*.
Excluído* asses privilégios da concorrência com
Que somente se considerão hypothecados as hypoihecas está conseguido o fim especial desta
eom a propriedade os escravos especificados no lei, que não 4 reformar a legislação civil uu commereial.
mas derogal-a somente na parle em nua
contracto.
ella incompatível com o systema hypolhwaru*.
4.* Que ss crias nascidas das escravas hypo-
E' conseqüência do* principio* expostos a sup*
thecadas, como accessões naloraes, se considerão
pressão do* fl 3.\ 5.«eft.« "" "
comprchendidas na hypolheca.
Art. 7.* Eiie artigo define quaes ato os ono*
Appareccu no seio das commlasoes a pondera-
reses.
A I." commissão, posto considere essa definição
forno nma rrstricçao da propriedade, rvetiobere
todavia qne é ella necessária pars evhar » pre­
do estatística
polhecar propriedades áe grande ealoe para obter juízo de tercelrotj
« O governo promovera a creação do ex- pequenos empréstimos.
' As duas commissões lambem adoulão a defi­
Leu-se o seguinte projecto que a requeriposições biennee* de artigos do agricultura e Prevaleceu, porém, oo animo das duas comnição do* ônus reaes, porque, como direitos absomento
dos seus autores foi rouiellido á com­ industrias do paiz nas províncias e do orno missões o principio fundamental de que a bypoluios, que são—adverse* ornar* - e obrigando a*
missão dc estatística:
exposição quatrlcnnal na capital do Império, theca em razão do direito de sequella quo a cara- pessoas estranhas se acto da sua ieultuiçãe, ou
« A assembléa geral resolve:
auxiliando este serviço pela verba—Melhoracterisa,
e da certeza a duração de que carece o a iodos em cujo poder se acha o imniavet, ca­
credito real, não pode ler por objecto senão oa recem da disposição da lei.
u Arl. único.—O limito da província de mento dn agricultura.— J. Marcondes.—
immoveis. Ss os escravos, conforme a proposição A 1.' commissão exclua dos sues reaes:
Matto Grosso com a de Goyaz será o Rio Barão de Prados. »
ds câmara dos deputados, são susceptíveis do hy­ 1.* A antichrese.
Grande ou Araguaya, a partir da extremidade
a Nflo se entendflo com as companhias de polheca, não é senão coiijunctaoenle com a pro­ 9.* A servidão epparenlo.
norte da ilha do SanfAnna até as suas cabe­
seguro os 11 o 13 do art. 2.* da lei priedade pelo motivo excepcional de que o valor As doas commisifles não concordão com neceiras
no ponto do confluência do rio Jatuba,
( n. 1.083 de 22 de Agosto de 1860.— Mo­
das propriedades agrícolas entre aos muito depennhuma dessas cxcluide*.
e, na mesma direcção de sul, este rio o o reira »
de do numera de seus escravos.
A antichrese não é usada enlre nus, mas é um
Bacuy até o sua foz no rio Paranahyba. Revo­
Todavia parece as coramissues quo cumpre contracto possível, porque é permiuido pela Ord.
gadas as dísposiçdcs em contrario.
« Fica approvado o contracto celebrado tomar uma providencia para prevenir o inconve­ li*. 4.*, tii. 67, | V , cuja derogação quando con -
em 7 de Maio de 1863 com a companhia braniente ponderado, e esla providencia vem a ser a
« Sala dus sessões, 28 de Maio de 186'».—
viesse não era cabirel nella lei. •
sileira de paquetes a vapor. — Jose. Ângelo. derogoção do art. 273, A.* parle do código com­
Silva Pcrcua.—De Lamare. »
Ora, sendo a anlkhvese uma desmembração da
Serafico. — Sonso Bandeira. — Feilosa. — mereial que prohibe o penhor de escravo* : dero­
p ropríedado uso ba razão plausível paro»que não
Foi approvado u, seguinte requerimento : João Leite.—Limpo ue Ahr eu.—Lindo l/b.— gado asse artigo bem podem sa proprietários
teja considerada entre os direitos reaes.
« Requeiro que por. intermédio do governo Chagas Lobato. — Li hera to. — Pamplona.— recorrer ao penhor com a - cláusula mneMoii —,
se poção ás presidências de Mato Grosso o Rodrigues Júnior.—Godou. •
por virlude da qual os escravos conUnuâo em seu
A servidão por ter apporenle não deixa de ser
poder ainda que por titula precário.
servidão, a a servidão a inconiestavelmeufa um
Goyaz copias de toda a correspondência dos
A discussão ficou adiada pela hora.
direito real.
capitães generaes relativamente ao limite das
A observação feiia pela !.• commissão ao 11.* Nau é necessária s transcripçãoda servidãoap-
mesmas províncias.—Silva Pereira.» Orarão es Srs. Moura. Souto c Viriato. n. 5 fica satisfeita dizendo-se, como propõe as parenle porque se reveja por si massa* aos ter­
A ordem do dia 30 é a seguinte:
doas commissões—que no esso ne alienação de reiros f Que Hunseis, porém, o ÉVte da iinuatu
Foi lido o ficou adiado por. ter pedido a
di uni nio util não perde o senhorio o seu direilo se pude ser ella obtida á força an clandestinamente
palavra o Sr. Martim Francisco o seguinte 1." parte, alé I hora. —Discussão do art. de opção.
—dam aut vi—, se pede snv bati nu obtida par
requerimento:
4.* do projecto relativo i estrada de ferro de Assim eslá respeitado o direilo que tem o se­ favor, oo licença do proprietário f
« Requeiro que se peça ao governo impe­ D. Pedro II.
nhorio pela legislação actual, e não se loa a hypo As duas commissões, an contrario da !•* comrial
as Informações seguintes':
3.' discussão do projecto n. 27 deste anno, Ibera dependente de uma licença que na» esei no missão, entendem que sondo a preseripçãQ entre
« 1.* O theõr da circular do vice-cônsul
abrindo a navegação do Amazonas a* nações uso. e pane ser um grande embaraço para o em- nós o meio o mais ordinário do adquirir es a servi*
amigas.
phitsuts. Tal é a disposição do art. 94 da auiii
brasileiro de Passandti, Manoel José Carneiro
dão, a não publicidade das servidor» adquirida*
do Campos, de 31 dn Julho de 1863, a quo fax 2." dila do de n. 108 sobre a companhia de si ma lei hypothecariá do Portugal.
por esta titulo pode ser prejudicial aoa terreiros,
o mesmo vice-consul referencia em seu ollicio navegação Bahiana.
Concordando lambem aa duas commissões cem e muilo inconveniente an »i•:•*«.» hyputheratiti.
as observações da !.• commissão sobre os f# 3.*
do 16 do Marco próximo passado ao com­ 3' dita do de n. 120 approvando a con­
Assim que as commistõa* propõem uma emenda
e ti.*, propõe doas emendas no sentido dessas
mandante da guarnição da mesma oidade. cessão feita, á Luiz BouHoch para lavrar mi­
declarando expressamente que as servidões ad-
observaçiies. ^
a 2.* Que ordena teve, ou quem, quando,
nas de carvão do pedra nas margens do Jequí
ridas por prewzipção são sujeila* k trarucfip-
Arl. S.*e|$ 1.** 2.* As duas commissões,
gue rio.
çSo. a qual pada ser f.iu nllsals jusullcaç.lo
ou como foi autorisado para fulminar a pena
adhe rindn És razões que a I • commissão expõe julgada por senieoça oe medianle outro qualquer
do desnacionalisação aos cidadãos brasileiros I.' dita dn de n. Oi do 1862, autorisando sobre este artigo e seus paragraphos, são de opi­ acto judicial declara.torto.
qun houverem pegado em armas na republica o governo a mandar admittir na 1.* classe nião que sejão elles supprimldo* por imiteis.
Pensão as commissõv* que combinado esle ar­
vizinha.
do exercito o major reformado Luiz Xavier Arl. 4." As duas commissões, considerando tigo com o arl, 9." do projerb» não »*o sujcilu*
Torres.
e 3.* Sobre quantos, e quaes subditos do
bem fundado o lemor que a l.< commissão ma­ a iranscripção. como parece 11 •
Brasil fez o mesmo vlçe-ronsnl pezar o seu 2." dita do de n. 43 de 1362, autorisando o nifestou de qne não obstante a saneção rigorosa unos reaes censtiluides causa moeBe • a
a na tlienia.
paga mento doa vencimentos devidos uo ex- que a proposição da câmara dos deputados ade­
« 4.' Quo informaçfles lem lido o governo
soldado João Antonio de Carvalho.
pta, es hypoihecas legaes das mulheres, menores
do dominio só Uanirade aosaems lutem*
e inierdioios podem ser irreparavelmente sacrifi­
Ari». 8.° e 0.» Eme» artigo* São relai
a respeito do casligo quo sofreu na mesma
2.» Parte.
cada» pela negligencis ou connivencla das pessoas i iransrripçãe dos lilulos dc lran*mi«sao dus
cidade de Payssandú um cidadão brasileiro,
encarregadas da espeeialUeçio e pnbhcidade | moveis,
segundo denunciou na tribuna o Sr, depu­ Continuação dn 2.* discussão do orçamento delia», uffereeem ao art. alguma» emendas a
tado Ferreira da Veiga,—-Nery, » ».
do ministério da agricultura.
Om da que essas hypoihecas, por euespffe dss Delles resulta;
outras, posiâo valor contra os terceiros sem espe.
Lôu-se o foi a Imprimir um parecer da Levantou-so a sesslo às 4 horas da tarde.
1.' Qno a iranseripção somente te limita a
eiallssfao s sem inicrinçio.
transmissão das Immovei» Iniervlvo* pnr título
commissão de poderes reconhecendo deputa*
Todavia podem ser ellas eipeeiallsadas, sa con­ oneroso au gratuito * pnr conirqnrncia não rnm
do polo 1 ."districto da província de Peruam* j
vier aos Interessados, preenchidas ss garantias prenende a Iranimrssse eosm awfttt,
boco, o Sr, Caetano Xavier Pereira do Brito.
necessárias se Interesse dessas pessoa* que por sua 2.» Qnj s iranitcrlprfto é fucutisiiva, MM té
DIÁRIO OFFICML. incapacidade sempre merecerão a prelerrão dss par Sjèva dtfll* c desde a tua dala pideB Ir»ir*-
OHliEM DO 01.1.
leis.
mlssllo entrar os seus eftViuo • respeito dos ter­
1." Parle.
Outras emendas offerecem aa duas CommiSsúes ceiros.
Rio. U it Maio ds 1864. a esle artigo, saas somente de redacção.
3.
Entrou em discussão, o fui approvado o
Art, 5.* A ene artigo si.* commissão offe-
parecer da com missão de poderes sobre a As tiommissóvs reunidas do legislação e receu semente uma alteração que a* dnaa sem-
eleição da um deputado polo província do
missões sdopfão, isto é, permiiiindo a bypoibeca
Espirito Santo.
fazenda do senado apresentarão o seguinte
de bansde raiz situado* no Império feita em pais
mw 1
Em conseqüência o Sr. presidente declarou V* respeito da proposição d.i câmara estrangeiro quando esta hypolheca (Or constituída
deputado pela referida província o Sr. Jose dos deputados, que reforma o legislação hy« sm favor de' Brasileiros ou por contracto entre
Marcellino Pereira de Vasconeelloa, qqe potheeerlu:
braiilelros.
adiando**} no sala Immedlata foi introduzido
As doas esmsaiessuB offerecem, alam duna
com os formalidades do estylo, prestou jura­
Senado. -1864. — N. 41. — mw.-* As emenda da 1." eom missão, tres emendas ad.ilUses:
commissões reunidas de legislação e fazenda, enmento
e tomou assento.
1 •* Sobre o esso de neva hypolheca em o mescarregada?
pelo senado de examinar de novo a mo Iminovcl js hypothecado.
2." Parte.
proposição da câmara dos deputados, une reforma
fl.* Sobre a hypolheca do issasovel que é resn-
s legislação hypothecariá, assim como o projecto
mitm s diversos proprietários»
Continuando a 2.' discussão do orçamento substitutivo da L* commissão do senado, vem
3." Sobre o vencimento na todas as prestações
do ministério da agricultura, com aa emeo apresentar ao senado o resultado do seu trabalho.
ajustadas, nlo sendo paga algumas deltas.
das apoiadas, vierão á mesa mais as seguintes Não iralâo sa eommissues da utilidade da re­ ' Estás disposições são da novíssima lei poria-
emendas, que forão lidas e apoiadas: forma hypothecariá, porque esta relorsM, eu fuesn, e a sua conveniência é evidcnie.
como base essencial do credito real. oa mesmo
a Ao § 17 accrescentc-se—deVendo os va­
Art. •> A disposição deste artigo verta sobre
como auxiliar do credita pessoal, é incessante­ as privilégios que não são hypothecarios, es quaes
pores da companhia de paquetes tocar rio mente reclamada pela opinião publica, c todos os fleão excluídos dc concorrência com as bypolhc
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Que a iriaarrlprlo n.1o Indiiz a prova tio
domínio, que fica «alvo a quem nr, a por roo**
querida não diz ella aos tercei to', que o contraem
I valido, S**a sórneníe que o rontrar.o
existi".
Assim qoe s iranwripràn quo a proposição dn
câmara das deputados estabelece, dlflére essencialmente
do syitem.i allcmão, irgnndo o qual a
Iranicripelo imporia a preiumpçla jowB gf ds
/ura do dominio; aquelle que 4 in*
cede o ciaam dos illatos.
Al Ouse commissões sdoplãa 8 Iratboiprâo
estabelecida na proposição da cassara eus ilephladoS,
visto corbo lhes parece evidente a aoa utiii'
nade.
Porquanto:
I.* Esla Iranseripção não 4 ttriüa a ptrfciçàd
de iradicção que ent re nós é oeceisaria psra oÃerar
se a transmissão do dominio. (Ord. liv,
tit. 7." príoc.)