1864 - 2a. Quinzena de maio

MARIO IfflCUL DO
Subscreve-se para a corte e cidade de Niclheroy na typographia nacional á rua da Goarda Velha, e para as províncias nas thesonrarias de fazenda, a 3*000 por trimestre pagos adiantados. As assignaluras
podem ser recebidas no principio de qualquer mez, terminando sempre no flm de Narço, JUNHO, Setembro on Dezembro, e nunca por menos de tres mezes, Números avulsos 200 réis.
k m o DE 1864 QUARTA FEIRA 23 DB MAIO. NUMERO 11O,
PARTE OFFICIAL.
uiHitirro
N. 1.202 DF. 8 DK MAIO DF.18G4.
Declara o dia desde o mini as filhos do capitão-mõr
Jose Pereira Kilgueiras tem direito á penaêu que lhes j
foi concedida.
Hei por bem sanecionar t}'+.—Cândido Mendes dt Almeida, director
geral Interino. — Registrado.—Publicado
na secretaria de estado dos negócios do
Império, em 18 do Maio do 180'».—Fausto
Augusto de Aguiar.
UI*INT*:itlO DO IIIPHItll».
3.* tecçào.— Rio de Janeiro.— Minislerio
dos negócios do Império, em 33 du Maio de
1804.
lllm. e Exm. Sr.— Foi presenln a Soa Magestade
o Imperador o ofllcio du V. Ex. n. 54
de 18 de Março ultimo, subinettendo.ao governo
imperial as seguintes decisões que deu
ás duvidas que lhe forflo propostas pulo juiz
de paz da parochia desta capital*. 1." que, i
vista do arl. 00 da lei de 18 de Agosto de
1846, aviso n. 63 de 31 de Fevereiro de 1853,
o arl. 6." das instrucções que baixarão com o
aviso de 38 de Junho de 1849, devia ler logar
o eleição para membros dn asssernbléa provincial
no collegio dessa cnpitut, no dia para
isso designado, nio obstante- ler havido demora
do parte da cantara municipal em fazer
a communicação e remei ter uo dito juiz do
paz os livros necessários: 2.* quu a convocação
dos eleitores da parochia dn S. tionçala
devia ser feita pelo juiz do paz respectivo o
nflo pelo juiz do paz consullnnlc, segundo a
doutrina do aviso o. 12 do 12 de Janeiro
de 1848.
B o mesmo Augusto Senhor houve pnr bem
mandar approvar us referidas decisões; a primeira
pnr ser fundada na legislação citada,
segundo a qual o convocação e apenas uma
formalidade nflo substancial do processo eleitoral,
cuja falta por si só nlo o annnlla; e a
segunda por ser conforme ao mencionado
aviso de 12 de Janeiro de 1849.
O que coinmunico a V. Ex. para seu conhecimento.
Ueos guarde a V. Ex.—José Bonifácio dc
Andrada t Sifeo.— Sr. presidente da província
do Rio-tirando do Norte.
Ml^lMTfKltlO ISA l/a/.IC*!»%
EXPEDIENTE DO IO A 10 DB MAIO Dl 1864.
Ao minislerio da agricultura, rogando que
ue sirva expedir as convenientes ordens para
que a bordo' de algum dos vapores da companhia
de uavegaçno do Alto-Paraguay sejflo
recebidos, nm Montevldóo, do capitão Francisco
Nunes da Cunha director da fabrica da
pólvora em Mato Grosso, ou de sua ordem, os
objectos constantes do documento que se remette,
o transportados para Albuquerque,
onde deverão ser entregues ao capitão Joaquim
da Gama Lobo d Eça, director das
•obras da respectiva alfândega.
— Ao da guerra, remettendo os recenscamontos
doa operários quo trabalharão nas differenles
for ti II cações do Rio de Janeiro e deixarão
de ser satisfeitos de seus vencimentos;
a flm de quo se sirva autorisar o pagamento
dos operários nelles contemplados, visto que
os avisos que acompanharão as férias das
obras das forUfleações apenas mandarão iodem
nisnr a pagadoria das tropas dos despezas
realizadas.
— A' secção de fazenda do conselho de estado,
relator O Sr. visconde de Itaborahy, romcUendo
o ofllcio da legaçao de Paris du 6
•de Abril próximo (Indo, acompanhado de
duas cartas dos d i redores das casas de moeda
de Paris o Hordéos, a fim dc quo a dila secção
-as lenha presente quando houver de dar pa- j
recer a respeito da cunhagem da moeda de
troco sobre que foi consultada.
— A' presidência do Amazonas, com musicando,
em resposta ao seu ofllcio de 5 de
Fevereiro deste anno, cm que submetleu á
approvação do governo imperial a solução
•que dera á consulta do procurador fiscal da
thesouraria, declarando quo a sentença condemnatoria,
nflo obstante a appellaçio Interposta,
suspendo, como a simples pronuncia, o
exercício dss funeções publicas: —que, segundo
participa o ministério ds justiço, em |
aviso do 18 do Abril ultimo, tendo Sua Magestade
o Imperador ouvido o conselheiro
consultor dos negócios da justiça, houve por
bem approvar a decisão que pela de accordo
com a doutrina do aviso n. 300 de 13 do Maio
de 1862.
— A' da Parahyba, declarando, á vista do
80U ofilcio n. 17, em que dl Conta do haver
determinado a remoção do cofre do thesouro
provincial para a lhesouraria de fazenda, pela
pouca segurança que olf.-rece o edifício onde
funeciona aquella repartição: — qoe deve-se I
conservar o dilo rofre no edifício da thesourariu
de fazenda somente emquauto não se lizeretu
os concertos e reparos de que neressila i
o edillcio do thesouro provincial, e sem
responsabilidade alguma da dila lhesouraria
pelas sommas quo se recolherem, ou que |
nello sc achem octualmonte.
DIA II.
Ao ministério da agricultura, rogando, é
vista da requisição da câmara municipal constante
dó sou ofllcio de 31 de Marco ultimo,
que se sirva expedir ordem á repartição das
obras publicas, para que seja armado, com a i
possível brevidade, o prédio nacional que se
incendiara no beco do CotosHIo, Junto ao I
thcatroduS. Januário.
— Ao -da Justiça, rogando que se sirva
communicar a resolução que tomar sobre o
acto da presidência da Parahyba de abrir um
credito do 1:3008000, segundo solicitara a
thesouraria para continuação das despesas
com a guarda nocional no exercício de 1863
—1864, em conseqüência de nlo haver sido
ainda ultendida a requisição que pela mesma
thesouraria já fora feita para o mesmo flm
ao dilo ministério em Outubro do anno passado.
•
— A' recebedoria, mandando restituir ao
coronel reformado do exercito Alexandre
Maria dc Carvalho e Oliveira, membro do
conselho administrativo, para fornecimento
tio arsenal de guerra da corte, a Importância
dos emolumentos e sello que pagou nela referida
nomeação, como so fosse cffecliva,
sendo cila inlpriua, conformo os avisos do
ministério da guerra de 80 de Março a 30 de
Abril últimos.
— A' thesouraria do Ceará, declarando, I
em resposta ao seu ofllcio n. 44 du 10 do
Março ultimo, no qual participa a decisão tomada
pela respectiva junta da nao Isentar do
imposto da siza a compra do nato coso feita
peta câmara municipal para as suas sessões:
que foi approvads a dila aecisão, porquanto. I
só nos casos especificados na lei u. 710 de 28 I
de Setembro de 1858, art. 21, poderio as
câmaras municipaes gozar do isenção do pa- I
uamenlo do siza nas compras que Oznrem;
om todos os mais casos, e o dt* que se trata é
um delles, deve pagar o imposto, prevalecendo
assim I doutrina das ordens de 28 du
Setembro de 1847, ndo: 6 de Janeiro de 1851
e entras.
—• A' de Mines Geraes, ordenando, de cota- I
formidadeconi o aviso do ministério da guerra
de 30 d" ivflveinbru ultimo, que mando pagar (
por contada verba. • exercícios findos— a D. |
Clara Rosa do Menezes, viuva do cirurgião
ajudante reformado Luiz da Cunha Menezes,
a quantia do 1 Í)20»ü0ü a que tem direito,
segundo o processo feito pela mesiiiu (lu sou
raria; de>indo, porém, antas úe eflW.taer o
pagamonlo, exigir da dita I). Clara que satisfaça
a taxa da herança do valor de OuvsOOO
quo lhe coube, por ter fallecido'seu mando j
ab-iutestuto, niodelxnnio'herdeiros forçados j
ou collaloraes.
iii\i*ti:iiio DA iai:ititt
EXPEDIENTE DO DIA 6 DB MAIO DC 1864.
1." Directoria geral.
Ao Sr. ministro da fazenda, communicando
que por decreto de'» do correnle houve par
bem Sua Magestade o Imperador conceder
reforma, na forma da lei, ao brigadeiro í.uiz
Manoel de Lima e Silva.
— Ao Sr. 1.° secretario do senado, remet­
3.* Directoria.
tendo um exemplar impresso da proposta do
Ao presidente da província de Santa Cagoverno
Asando as forças de terra para o
| tharina, communicando que dn Antuérpia
anno financeiro de iHOÜ a 1866 e apresentada
I parlio, com destino a essa provincia, o navio
da câmara dos Srs. deputados.
Johann H*rmann conduzindo 55 colonos.
— Ao director do arsenal de guerra da
corte, remettendo o memorial em que Cândido
Francisco de Oliveira, servente braça!
com exercício na eaeripturação da 1 .* classe
daquelle estabelecimento, pede ser provido
em uma vaga dc servente de escripla.
2. 4
— lo director da colônia do Rio Novo,
I declarando que para serem tomadas aa suas
contas relativas aos mezes de Outubro a Dczeiu-
: brodo anno proximo passado, sem que remetia
| os 8 documentos que deixarão do acoinpui
nhal-os, como já foi notado em ofllcio de 7 de
Directoria geral.
Abril ultimo.
— Ao Sr. ministro da agricultura, commercio
e obras publicas, solicitando expedição
das convenientes ordena, a llm de que se
dè transporte para a cidade de Sanios ao tenente
do corpo de estado-maior de 2.' elasse,
Jacintho Cândido da Silva, ultimamente nomeado
ajudante director da colônia militar
de Avanhandava, na província de S. Paulo.
-— Ao presidente de província do Rio-Gronde
do Sul, remettendo oa processos de conselho
de guerra dos soldados TrísiAo Gomes
Ribeiro e Clemente Francisco Pereira, »'sle do
6." batalhão de infantaria e aquelle do3.* da
mesma arma; a llm de serem cumpridas as
respectivas sentenças.
— Ao da do Maranhão, idem e para o
mesmo llm na dos soldados Leodcgario Aulonio
da Ceia o Pedro Fernandes de Araújo,
este do 5. • ba to Ihdo do infantaria o uipjelle do
corpo de guarnição da mesma provincia.
— Ao da de Pernambuco, idem para n
mesmo flm, oa dos soldados Manoel Joaquim
do San t'An na, José Antonio do Nascimento,
José Joaquim du SanfAnna, Joaquim Cyrillo
nu Paixão e Manoel José Feilosa; este do 9.*
batalhão de infantaria e aquelles do 2." da
mesma arma.
— Ao da do Rio de Janeiro, communlrando
que se achão expedidas as convenientes
ordens, para que seja devolvido o indivíduo
de nome Rogério Aulonio da Silva, vindo da
mesma província coui destino ao exercilo, por
ter provado que serviu 6 annos no corpo policial
da corto, o quo o isenta da recrutamento.
—. Ao da de R. Paulo, idem em resposta
ao seu oHlcio dJc 39 de Marro ultimo, que foi
approvada a exoneração que deu ao tenenle |
Júlio Ignacio de Azevedo Marques, do rargo"!
de recrulador que provisoriamente exercia, 1
devendo propor oulro indivíduo que. substilua
o dito tenente naqurlle logar.
3." Directoria geral:
Ao director do archivo militar, remeitendo
para informar, o orçamento das obras precisas
ao quartel do campo de üoriquo e o
relatório das que se fizerão alli.
— Ao mesmo, idem, idem, o relatório doa
trabalhos que correrão por conta da repartição
das obras militares da Rahia.
— Ao do arsenal de giicra da corte, para
que Informe se jà foi remei tido pnra a provincia
do Paraná o fardamento que se mandou
fornecer ao respectivo corpo de guarnição.
— Ao das obras militares da corte, man
dando aceitar a proposta de Francisco Pereira
de Mattos para as obras da enfermaria que
se vai estabelecer na fortaleza de Santa
Cruz.
4.* Directoria gerai.
Ao Sr. ministro da fazenda, para que se
digno mandar pagar a vários credores deste I
ministério a quantia de 20:4008643, de fornecimentos
feitos no correnle exercido.
— Ao mesmo, idem idem a de 10:7578132.
Idem ao arsenal de guerra na corte, no referido
exercício.
— Ao presidente da província do Espirito
Santo, mandando continuar, no semestre de
Julho a Dezembro, a mesma etapa de 300 rs. 1
do semestre eorrente.
— Ao da de S. Pedro do Sul. enviando, I
para os convenientes lins, a guia tia retlurção I
da consignação quo fazia em Senta Calhnriua
o aiferes do 8.* batalhão de infantaria Cola- I
tiio Teixeira de Azevedo. T
— Ao director da hospUal militar, idem,
para informar, o requerimento em qtte João
Cardoso de Barros pede pagamento de pão
qun forneceu aquelle estabelecimento em na
mezes de Fevereiro o Março últimos.
— Ao inspeetor da pagadoria dns tropas,
mandando aceitar e. pagar a lleruiann Srhlobfick
iV Comp., as feiras daflf9i382, 3119370
o 5060381, provenientes dos vencimentos dos I
empregados e do ti estaca meu Io dn colônia du
Urucií, bem como da força dt» 1 .• bulalhão de
artilharia estacionada na ^referida colônia,
tudo no mez de Março Iluda.
— Ao mesmo,, idem, atli.ui.tar ao 4." batalhão
de infantaria a quantia de MHlOvMMO
pnr conta das etapas venais do I
Ilassarão para a 3.* e de-i. pura 3.', *em de
bale SS seguintes proponições de lainar i lios
Srs. deputados: f autorisando o governa n
conceder ao juiz de dlrril» Luiz Pinto «to
Mira n di MonleiHidenle dm pala 8 dn SPSSflo SUgUÍIlte:
3.* discussão tsw parecer da ounuaunèra nV
coiisiiiuição, concedendo licença ara dn. senn
dor Vieira da Silva para ratirei-oe a »uo pw
vincia e ir á Europa; e irabulliaade comuiissdes.
Levantou-se a Sessão és 11 horas e meia d.i
manhã. — Vitronde de Abaeté, presidetile.—
Joté da Sdru Ua fia, 1." ser reta rio. — //•*; -
culana Ferreira Penna, %* secrètatlo.
ACTA Pt 28 M MAIO ttp. 1884.
Presidência da Se. ujetenêi da Abaeté.
A's 11 heras dn mahhã fez-se a chamada e
arhurão-sn prvonnfes os Srs. viMundV dn
Abaeté, Mafra, Teixeira de Souza, Almeida a
Albuquerque, Ferreira Penna, Mendes ms