palavra do presidente - OAB Santa Maria

OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
espécies: honorários convencionais, honorários de sucumbência e honorários
arbitrados.
Os honorários convencionais são aqueles ajustados entre o advogado e
o seu cliente no momento em que o profissional da advocacia é contratado
para a realização de determinado serviço jurídico, com a formalização de tal
acordo através de instrumento subscrito pelas partes. É forma de contratação
mais recomendada, em nome da transparência e da seriedade do acordo de
vontades, e para evitar eventuais desgastes futuros, especialmente ao que se
refere ao quantum da verba honorária.
Nesse caso, os valores ajustados não devem ser inferiores aos
parâmetros estabelecidos pela tabela organizada pelo Conselho Seccional da
Ordem dos Advogados do Brasil, que existe justamente para garantir uma
remuneração digna aos profissionais da advocacia, garantindo o mínimo
existencial destes profissionais, o que significa o respeito ao princípio
fundamental da dignidade da pessoa humana, valor constitucional que deve
prevalecer em todas as situações.
Ainda em relação às tabelas de honorários da Ordem dos Advogados do
Brasil, não há a fixação de valores máximos, mas a recomendação é que os
valores ajustados sejam estabelecidos com moderação, considerando os
elementos elencados no Código de Ética e Disciplina da Ordem dos
Advogados do Brasil. 16
Nesse sentido, estabelece o artigo 36 do Código de Ética e Disciplina da
Ordem dos Advogados do Brasil:
16 ANDRADE (2004; p. 361).
Art. 36/CED. Os honorários profissionais devem ser fixados com
moderação, atendidos os elementos seguintes:
I – a relevância, o vulto, a complexidade e a dificuldade das questões
versadas;
II – o trabalho e o tempo necessários;
III – a possibilidade de ficar o advogado impedido de intervir em
outros casos, ou de se desavir com outros clientes ou terceiros;
IV – o valor da causa, a condição econômica do cliente e o proveito
para ele resultante do serviço profissional;
V – o caráter da intervenção, conforme se trate de serviço a cliente
avulso, habitual ou permanente;
VI – o lugar da prestação dos serviços, fora ou não do domicílio do
advogado;
VII – a competência e o renome do profissional;
VIII – a praxe do foro sobre trabalhos análogos.
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