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OAB/RS – Subseção de Santa Maria Concurso de Artigo Jurídico Entrega da Medalha Carlos Maximiliano “princípio segundo o qual esta condenação, ao contrário, não é senão o ressarcimento do prejuízo do vencedor” 40 , repelindo a opinião que compreendia na condenação uma pena imposta ao litigante temerário. Tal teoria sobreviveu ao tempo e encontrou afirmação na teoria da sucumbência, segundo a qual a parte vencida será condenada nas despesas do processo. No Brasil, a evolução também mostrou-se lenta, e a jurisprudência dos Tribunais demorou a achar uniformidade de critérios no tocante à condenação do vencido em honorários de advogado do vencedor. Tal dificuldade deve-se, principalmente, porque cada unidade federativa disciplinava a matéria conforme seus próprios entendimentos, tendo construído um campo fértil para discordâncias e desvios. Contudo, o Código de Processo Civil de 1939 foi capaz de trazer uniformidade, embora não tenha adotado a teoria da sucumbência, impondo ao vencido, como pena disciplinar e desde que litigante de má-fé, a condenação da parte no pagamento de honorários de advogado e as custas do processo. Segundo Cahali, após 25 anos de vigência desse Código, “tivemos a Lei 4.632/65, alterando a redação do art. 64 do Código, para determinar que a sentença condenaria o vencido ao pagamento do honorário advocatício do vencedor” 41 . Assim, o dolo ou a culpa foram suprimidos como pressupostos dessa condenação, concretizando os entendimentos nessa seara e abrindo caminho para o Código de Processo Civil atual. Etimologicamente, o termo honorário tem sua origem no latim honorarius, significando honraria, recompensa. Entretanto, “esse conceito de honraria há muito ficou superado no tempo” 42 , e adquiriu novas acepções, agora significando retribuição pelo serviço prestado por um profissional liberal. Especificamente quanto ao advogado, honorário é a remuneração por ele percebida pela prestação de serviços jurídicos ao cliente – seja pela consulta ou parecer, pela composição, transação judicial ou extrajudicial entre as partes. Destarte, cabe, de forma precípua, ao profissional da advocacia fixar o valor de seus serviços. Contudo, não há como efetuar essa fixação de uma 40 CAHALI, 1990, p. 27 41 Idem, 1990, p. 43 42 ANDRADE, 2006, p. 361 OAB – Subseção Santa Maria – RS. . 2011. Todos os direitos reservados. 24
OAB/RS – Subseção de Santa Maria Concurso de Artigo Jurídico Entrega da Medalha Carlos Maximiliano maneira padronizada, visto que não existem critérios definitivos para tanto, o que faz com que os valores flutuem Em função de vários fatores, alguns de forte densidade subjetiva, tais como o prestígio profissional, a qualificação, a reputação na comunidade, tempo de experiência, titulação acadêmica, dificuldade da matéria, recursos do cliente, valor da demanda etc 43 . No entanto, como bem pontua Lôbo, “impõe-se sempre a moderação, porque o advogado é advocatus, non latro, como se dizia em um antigo hino a Santo Ivo, ou seja: sem honorários abusivos nem vis” 44 . Outro ponto que merece destaque inicial é a limitação ao direito aos honorários. Tais limites são criados de acordo com a ética e a razoabilidade, e não devem ser transpostos. Contudo, vivencia-se uma aproximação da lógica mercadológica empresarial com a advocatícia, que leva a uma distorção ética e valorativa cujos reflexos podem ser percebidos quando do aviltamento dos honorários devidos à esses importantes profissionais. A competitividade estabelecida, dentre outros, pelo grande número de profissionais que entram no mercado a cada ano, tende a mercantilizar a profissão, transformando-a em um comércio. Assim, além de ser óbvia questão econômica e mercadológica, há, também, uma forte questão ética sendo transpassada por esse aviltamento. Afinal, a profissão do advogado é das mais importantes para a sustentação de uma democracia de bases amplas e justas, onde o acesso à justiça seja efetivo e disponibilizado com qualidade. Como fonte de renda e de sustento do advogado e de sua família, os honorários não podem sofrer rebaixamentos injustificados que afrontam a dignidade, honra e capacidade laborativa do profissional. Entretanto, é exatamente esse o cenário encontrado no Brasil. 1 A REGÊNCIA LEGAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A Constituição Federal de 1988 estabeleceu em seu art. 133 que “o advogado é indispensável à administração da justiça”. Desse modo, pode-se concluir que a profissão advocatícia está inserida, quanto à sua 43 LÔBO, 1994, p. 93 44 Idem, 1994, p. 93 OAB – Subseção Santa Maria – RS. . 2011. Todos os direitos reservados. 25
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