palavra do presidente - OAB Santa Maria

OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
causas e o valor a ser observado em seus pagamentos vislumbrando com isso
o equilíbrio e a vigilância contra o aviltamento de honorários que atentam
contam o exercício profissional digno.
De outro lado os juízos de primeiro grau geralmente trabalham com a
fixação mínima ou às vezes até mesmo inferior o que demonstra um
posicionamento unânime no que tange a fixação a fixação dos valores
arbitrados ao profissional da advocacia 89 .
É o que se localiza no artigo vinte parágrafo quarto do Código de
Processo Civil onde a apreciação dos honorários é efetuada pelos magistrados,
o que acarreta muitas vezes sendo anulado, ou melhor, reformado pelos
Tribunais principalmente quando se evidencia evitar o aviltamento do exercício
da nobre profissão do advogado 90 .
O entendimento dos artigos da carta Magna e da legislação processual
tem como escopo evitar o valor irrisório e o aviltamento profissional, uma vez
que a verba honorária deve remunerar de forma condigna o trabalho efetuado
pelo profissional do direito 91 .
89 RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART.
20, § 4º, DO CPC. MANUTENÇÃO. Os honorários advocatícios devem ser compatíveis para se
remunerar condizentemente o profissional do Direito, evitando-se o aviltamento do exercício de
nobre atividade. Valor fixado em primeiro grau adequado a bem remunerar o nobre trabalho
realizado pelo causídico da ré ao feito, em observância ao grau de zelo evidenciado à lide, o
tempo de duração do processo e a natureza da causa. Negaram provimento ao recurso.
Unânime. (Apelação Cível Nº 70043245240, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 30/06/2011).
90 APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. A fixação dos
honorários deve obedecer à eqüidade e valorar as moduladoras elencadas nas alíneas do § 3º
do art. 20 do CPC, modo a não ensejar o aviltamento da profissão de advogado. Impositiva a
majoração da verba honorária, a fim de remunerar com dignidade o trabalho desenvolvido pelo
procurador no processo, porém não nos moldes postulados. APELO PARCIALMENTE
PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70023764541, Décima Oitava Câmara Cível,
Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes, Julgado em
14/07/2011)
91 Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CARTÃO DE
CRÉDITO. DANO MORAL. DESCONTO EM CONTA-SALÁRIO. RECURSO ADESIVO:
MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ÔNUS DA
PROVA. LANÇAMENTOS: Inexiste prova no sentido de que o requerente tivesse
conhecimento da previsão contratual que autorizava o lançamento, em conta-salário, do valor
correspondente à fatura do cartão de crédito, na medida em que nenhum documento contendo
a assinatura do autor veio acostado aos autos, malgrado fosse da instituição financeira o dever
de provar a contratação. O ônus da prova do fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao direito
da parte adversa é do réu, inciso II do artigo 333 do Código de Processo Civil. MAJORAÇÃO
DO DANO MORAL: A verba fixada repõe de forma eficaz a tranqüilidade perdida. Há de se
considerar que sequer houve mácula ao nome, circunstância que comportaria a majoração da
verba. O valor fixado serve como reprimenda, observando o grau de culpa e a extensão do
sofrimento, condizente com a situação analisada, não fazendo o autor alusão a outro transtorno
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