palavra do presidente - OAB Santa Maria

OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
Nesse sentido, somente com a alteração da legislação, e a vedação
expressa da compensação de honorários de sucumbência, é que o problema
da compensação de honorários deixará de ser um fator impeditivo para uma
remuneração digna para os profissionais da advocacia.
Quanto ao problema do aviltamento dos honorários de sucumbência, o
que se percebe atualmente é muitos honorários fixados pelos magistrados não
se coadunam com a atividade desenvolvida pelos profissionais da advocacia, e
muito menos obedecem aos parâmetros estabelecidos pelo artigo 20 do
Código de Processo Civil.
Os horários de sucumbência fixados em valores extremamente baixos,
em patamar por vezes inferior a 10% – e até mesmo inferior a 1% – do valor da
condenação, especialmente nas causas que envolvem grandes cifras,
mostram-se aviltantes, já que os valores fixados mostram-se ínfimos diante do
montante das condenações, não suprindo sequer o mínimo existencial que o
respeito ao princípio da dignidade humana impõe.
A fixação da verba honorária, portanto, deve ocorrer em patamar
condizente com o zelo e labor profissional e com a complexidade da demanda,
como determina o artigo 20, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil, e nesse
sentido, a fixação dos honorários em valores inferiores a 10% sobre o valor da
condenação são considerados aviltantes, não representando uma remuneração
digna dos profissionais da advocacia.
De modo que a jurisprudência tem referendado que os honorários
advocatícios devem ser fixados em, no mínimo, 10% sobre o valor da
condenação.
Nesse sentido, é o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul, conforme se verifica nos seguintes julgados: Agravo de
Instrumento Nº 70040940512 27 , Apelação Cível Nº 70033912676 28 , Apelação
27 AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. BRASIL
TELECOM. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Da análise dos autos, verifica-se que os
honorários advocatícios foram fixados em valor inferior a 10% sobre o valor da condenação,
fazendo-se necessária a majoração para este patamar, em virtude do trabalho despendido
pelos procuradores dos agravantes. RECURSO PROVIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
(Agravo de Instrumento Nº 70040940512, Primeira Câmara Especial Cível, Tribunal de Justiça
do RS, Relator: Laura Louzada Jaccottet, Julgado em 31/01/2011).
28 APELAÇÃO CÍVEL. ARBITRAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. Embora a matéria da
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