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OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
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trânsito em julgado da decisão definitiva ou do final do prazo de
recurso com efeito suspensivo. Cumprimento espontâneo da
sentença não praticado. Fase de cumprimento compulsório da
sentença. Novo trabalho desenvolvido pelo advogado.
Viabilidade da imposição de honorários advocatícios. Art. 389,
CCB. Precedentes. Provimento parcial do agravo. (Agravo de
Instrumento Nº 70036043412, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal
de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado
em 27/04/2010) (grifei)
Diante das ementas colacionadas, especificamente na Apelação Cível nº
70041714783 e o Agravo nº 70041792177 pode-se verificar que os honorários
advocatícios devem ser compatíveis para remunerar condizentemente o
advogado, o profissional de Direito, com o intuito de evitar o aviltamento do
exercício da nobre atividade, devendo ser majorado quando necessário, para
garantir as necessidades básicas do profissional e evitar o desmerecimento da
classe dos advogados.
É sempre tormentosa a questão da fixação de honorários advocatícios
quando se trata de feitos em que os valores das causas são baixos ou
consideravelmente elevados. Nesse contexto de fixação, depreende-se duas
possibilidades fáticas, quais sejam: a) o baixo valor impõe aviltamento quando
fixada a remuneração em percentual, como por exemplo, “condeno a parte
requerida ao pagamento de 15% do valor da causa (hipoteticamente – valor de
alçada) em honorários sucumbênciais ao patrono do autor” ou a torna
excessiva quando estabelecida de forma absoluta, por exemplo, “condeno a
parte requerida ao pagamente da quantia de R$ 5.000,00 a título de honorários
sucumbênciais (hipoteticamente – valor da causa igual a R$ 20.000,00) em
favor do signatário da parte autora.”
Diante desses exemplos meramente hipotéticos, é necessário alcançar o
equilíbrio adequado na fixação dos honorários, ou seja, é importante que o
devedor ou o cliente se convençam de que não podem buscar respaldo em
parâmetro inadequado ou em critérios que imponham aviltamento da
remuneração do trabalho do profissional.
A título de complemento, embora não seja o objeto principal do presente
projeto, focando na tabela de honorários da OAB-RS, verifica-se que o
quantum mínimo estipulado na tabela são visivelmente agradáveis. Todavia, a
referida tabela de honorários serve de parâmetro à profissão, não sendo
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