palavra do presidente - OAB Santa Maria

OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
3 O ATUAL AVILTAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Apesar de seu caráter alimentar, os honorários advocatícios nem
sempre representam uma remuneração digna aos advogados, que muitas
vezes têm seus honorários aviltados, não somente pela grande concorrência
existente, em que alguns profissionais acabam por desvalorizar a classe, ao
cobrar honorários muito inferiores aos parâmetros estabelecidos pela tabela da
Ordem dos Advogados do Brasil, mas também pelo problema da compensação
dos honorários advocatícios e pelo aviltamento dos valores dos honorários de
sucumbência, que muitas vezes são fixados em valores incompatíveis com o
valor da condenação e com o trabalho desenvolvido.
sucumbência, têm natureza alimentar. Precedente da Corte Especial. - Assim como o salário
está para o empregado e os honorários estão para os advogados, o art. 24 do EOAB deve ser
interpretado de acordo com o princípio da igualdade. Vale dizer: os honorários advocatícios
constituem crédito privilegiado, que deve ser interpretado em harmonia com a sua natureza
trabalhista-alimentar. - Sendo alimentar a natureza dos honorários, estes devem ser
equiparados aos créditos trabalhistas, para fins de habilitação em concurso de credores.
Recurso especial provido. (REsp 988.126/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 20/04/2010, DJe 06/05/2010).
21 ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS E CONTRATUAIS. NATUREZA ALIMENTAR. 1. Os honorários advocatícios
contratuais ou sucumbenciais têm natureza alimentícia, afastando o regime de execução
previsto no caput do art. 100, da CF/88, por conta do que dispõe o § 1º-A do mesmo
dispositivo. 2. Precedentes do STJ e STF. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp
765.822/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
17/12/2009, DJe 04/02/2010).
22 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS. CRÉDITO DE CARÁTER ALIMENTAR.
IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais possuem
natureza alimentar. Divergência jurisprudencial, antes existente neste Tribunal, dirimida após o
julgamento do REsp n. 706.331PR pela Corte Especial. Entendimento semelhante externado
pelo Excelso Pretório (RE 470.407, rel. Min. Marco Aurélio). 2. Reconhecido o caráter alimentar
dos honorários advocatícios, tal verba revela-se insuscetível de penhora. 3. A Lei n.
11.382/2006, ao dar nova redação ao inc. IV do art. 649 do CPC, definiu como absolutamente
impenhoráveis os honorários do profissional liberal. 4. Recurso especial não-provido. (REsp
865.469/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
05/08/2008, DJe 22/08/2008).
23 PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS
DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários advocatícios, tanto os
contratuais quanto os sucumbenciais, têm natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas
as turmas do STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas (penhora
ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do seu titular. A dúvida a respeito
acabou dirimida com a nova redação art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382/2006), que
considera impenhoráveis, entre outros bens, "os ganhos de trabalhador autônomo e os
honorários de profissional liberal". 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp
1032747/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em
18/03/2008, DJe 17/04/2008).
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