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OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
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Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que negou
seguimento a recurso extraordinário interposto de acórdão assim
ementado: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRÉDITOS DE NATUREZA
ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE. 1. Os honorários
advocatícios, tanto os contratuais quanto os sucumbenciais, têm
natureza alimentar. Precedentes do STJ e de ambas as turmas do
STF. Por isso mesmo, são bens insuscetíveis de medidas constritivas
(penhora ou indisponibilidade) de sujeição patrimonial por dívidas do
seu titular. A dúvida a respeito acabou dirimida com a nova redação
art. 649, IV, do CPC (dada pela Lei n.º 11.382/2006), que considera
impenhoráveis, entre outros bens, „os ganhos de trabalhador
autônomo e os honorários de profissional liberal‟. 2. Embargos de
divergência a que se nega provimento” (fl. 558). No RE, interposto
com base no art. 102, III, a, da Constituição, alegou-se violação ao
art. 100, § 1º-A, da mesma Carta. (...) Publique-se. Brasília, 19 de
novembro de 2008. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI –
Relator. (Grifei)
EMENTA: CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO
DE FUNDAMENTO EM AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR. AGRAVO IMPROVIDO. I
– É incabível a inovação de fundamento em agravo regimental,
porquanto a matéria arguida não foi objeto de recurso extraordinário.
II - O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a
jurisprudência da Corte no sentido de que os honorários
advocatícios têm natureza alimentar. III - Agravo regimental
improvido. (AI 732358 –Rel. Min. Ricardo lewandowski) (Grifei)
Ainda, no mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio
Grande do Sul já manifestou nos seguintes termos:
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AGRAVO
RETIDO. AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. RELAÇÃO DE
CONSUMO. BALA DE CAFÉ. PRENÇA DE CORPO ESTRANHO.
FIO METÁLICO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. QUANTUM
INDENIZATÓRIO REDUZIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
MAJORADOS. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO OU MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDICIONADOS A
EXISTÊNCIA OU NÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO. 1. A
produção e comercialização de produto impróprio ao consumo, pois
que contendo um fio metálico no seu interior, gera lesão moral
indenizável. 2. Para a quantificação do valor indenizatório, deve-se
levar em conta o caráter repressivo e educativo; tempo de duração da
ilicitude; situação econômico/financeira do ofensor e ofendido; a
repercussão do fato ilícito na vida do ofendido, dentro outros. Valor
indenizatório reduzido. 3. Os honorários de advogado revestem-se
de natureza alimentar e traduzem a dignidade profissional do
advogado, razão pela qual devem ser majorados para 20% sobre
o valor da condenação, em atenção aos parâmetros e critérios
definidos no art. 20, § 3º, do CPC. (...) (Apelação Cível Nº
70039099031, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,
Relator: Gelson Rolim Stocker, Julgado em 25/05/2011) (Grifei)
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS DE CARTÃO
DE CRÉDITO. CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
LEVANTAMENTO DE VALORES. HONORÁRIOS. RECURSO
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