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OAB/RS – Subseção de Santa Maria
Concurso de Artigo Jurídico
Entrega da Medalha Carlos Maximiliano
Cível Nº 70039470158 29 , Apelação Cível Nº 70035649177 30 , seguindo o
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, conforme se depreende das
seguintes decisões: REsp 1164561/MG 31 e REsp 1042946/SP 32 .
demanda seja de natureza singela, o valor dos honorários advocatícios deve ser arbitrado de
maneira a atender a dignidade do profissional e aos critérios previstos no § 4º, artigo 20, do
Código de Processo Civil. Honorários majorados, no caso concreto. Apelo provido. (Apelação
Cível Nº 70033912676, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco
Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 27/01/2011).
29 APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO. DPVAT. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. Os
honorários de advogado revestem-se de natureza alimentar e traduzem a dignidade
profissional do advogado. Por isso, os honorários devem ser majorados, em atenção aos
parâmetros e critérios definidos no art. 20, § 4º, do CPC. APELO PROVIDO. (Apelação Cível
Nº 70039470158, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gelson Rolim
Stocker, Julgado em 26/01/2011).
30 APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE
CANCELAMENTO DE REGISTRO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
Pretensão deduzida na inicial integralmente atendida na sentença. Redimensionamento da
sucumbência. Majoração dos honorários para patamar condizente com o zelo e labor
profissional do advogado (art. 20, § 4º, do CPC), ainda que a causa não seja complexa. APELO
PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70035649177, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de
Justiça do RS, Relator: Judith dos Santos Mottecy, Julgado em 10/06/2010).
31 PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO.
POSSIBILIDADE. 1. Os honorários advocatícios são passíveis de modificação na instância
especial tão somente quando se mostrarem irrisórios ou exorbitantes. Na espécie, o Tribunal
de origem fixou o valor em R$ 300,00 (trezentos reais), insuficiente para remunerar
adequadamente o patrono. 2. Esse valor foi elevado para R$ 15.000,00 (quinze mil reais),
levando em consideração os marcos previstos nas alíneas do artigo 20, § 4º, do Código de
Processo Civil. 3. Recurso especial provido. (REsp 1164561/MG, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/04/2010, DJe 23/04/2010).
32 Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Violação ao art. 535 do CPC.
Inexistência. Ofensa aos arts. 20, §§ 3º e 4º, e 125, I, do CPC. Honorários advocatícios.
Fixação em valor irrisório. Necessidade de majoração reconhecida. - Inviável o reconhecimento
de violação ao art. 535 do CPC quando não verificada no acórdão recorrido omissão,
contradição ou obscuridade apontadas pela recorrente. - A jurisprudência do STJ firmou-se no
sentido de que o montante fixado pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios
somente pode ser alterado se patente seu exagero ou quando fixado de forma irrisória, sob
pena de incidência da Súmula 7/STJ. - Igualmente, encontra-se pacificado nesta Corte o
entendimento de que, nas causas onde não há condenação, os honorários advocatícios devem
ser fixados com base nos parâmetros do art. 20, § 4º, do CPC, consoante apreciação equitativa
do Juiz. - Não há ofensa ao princípio da isonomia (art. 125, I, do CPC) na fixação de honorários
em embargos do devedor com base no art. 20, §4º do CPC, ainda que, ao despachar a inicial
da execução, o juiz tenha fixado os honorários em 10% sobre o valor da causa (art. 20, §3º).
Execução e embargos do devedor são ações autônomas. A distorção alegada pelo recorrente
diz respeito aos honorários fixados na execução, que não foram objeto de recurso. - A
jurisprudência do STJ tem considerado irrisórios honorários fixados em patamar inferior a 1%
sobre o valor da causa. A fixação de honorários em R$ 100.000,00, numa execução de
26.833.608,91, portanto, comporta revisão. - A revisão dos honorários deve se basear nos
seguintes parâmetros, previstos no § 3º do art. 20 do CPC: a) o grau de zelo do profissional; b)
o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo
advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Recurso especial provido para fixar os
honorários devidos aos advogados da recorrente em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos
mil de reais). (REsp 1042946/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 01/12/2009, DJe 18/12/2009).
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