24/02/00 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Medicamentos
Número: 0119/00 Data: 24/02/00
deve ser um instrumento de estímulo ao desenvolvimento do País e, nesse sentido,
os mecanismos de licenças compulsórias devem ser ampliados, inclusive em
relação à falta de produção local. A Medida Provisória nº 2.014-1 deve prever o
indeferimento das patentes de produtos e processos em andamento no INPI,
depositadas até 15 de maio de 1997 e que se referiam a produtos químicos,
farmacêuticos e alimentícios. A ALANAC publicou matéria no Correio Braziliense e
na Folha de S.Paulo, no dia 15/2, confirmando o apoio ao Sr. Presidente da
República, Ministro da Saúde nas negociações com os industriais norte-americanos,
quando da visita do Secretário de Comércio Exterior americano no Brasil. Os
Estados Unidos dão exemplo aos países em desenvolvimento quando exercem as
pressões em defesa dos interesses econômicos do seu país. Por outro lado, o
Presidente do INPI, Dr. Graça Aranha, em matéria de O Globo, do dia 22 de
fevereiro, afirma que 90% dos medicamentos produzidos hoje no Brasil estão em
domínio público, o que requer a imediata liberação desta relação, bem como dos
10% que estão sob proteção. A entidade das maiores indústrias farmacêuticas dos
Estados Unidos, as multinacionais norte-americanas, coloca os seus relatórios
sobre diferentes países da Internet, o seguinte, conforme comprovação em anexo.
A PHRMA reconhece que a Lei de Patentes no Brasil é forte, reclama da exigência
de produção local, do Decreto Presidencial sobre as licenças compulsórias e apóia
a realização de trabalhos com os membros do INPI. Entretanto, apesar de ser uma
lei forte, o Brasil incluiu em item que proíbe a importação indefinitivamente,
propondo, desta forma, que o produto patenteado seja industrializado no País.
Nossa indústria está particularmente preocupada com esse item e permanece
esperançosa que essa matéria seja rapidamente solucionada. A PHRMA também,
nós, da PHRMA, ou seja, eles se referem dessa forma também, acreditamos que o
próximo passo, adequada e efetiva implementação para complementar estas
medidas. Assim, nossas indústrias endossam ações de suporte nas áreas de
educação, treinamento e outras atividades dos funcionários do INPI. A PHRMA,
então, ela quer treinar os nossos funcionários do INPI, para defender os interesses
dela. O incremento da proteção patentária brasileira tornou-se um exemplo positivo
para o desenvolvimento dos países na América Latina e para todos aqueles que
possuem inadequada proteção patentária. É o que eles comentam. Eu gostaria de
colocar algumas transparências, Sr. Presidente, sobre medicamentos patenteados
já no Brasil. (Pausa.) Bem, o que podemos observar é que os produtos patenteados
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