24/02/00 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Medicamentos
Número: 0119/00 Data: 24/02/00
do Sul, visando a fortalecer as posições do bloco nas negociações com a
Comunidade Européia e com a Área de Livre Comércio das Américas — ALCA e os
demais blocos regionais. Anexos estão cópias das propostas da ALANAC e da
ABIFINA do último fórum, em relação aos Direitos de Propriedade Industrial, e
também da PHRMA, que revelam o nível das pressões das indústrias farmacêuticas
americanas sobre as indústrias nacionais, quanto à proteção de patentes. Política
de preços. A ALANAC apóia a liberação do controle com responsabilidade de
decisão cabendo a cada indústria perante os órgãos de acompanhamento junto à
sociedade. Medicamentos em supermercados. A ALANAC não reconhece a
existência de benefícios ao consumidor que justifiquem os riscos de abdicar dos
cuidados técnicos indispensáveis aos medicamentos. Fitoterápicos. As plantas
medicinais brasileiras são um patrimônio inestimável, e vêm sendo pirateadas por
grandes grupos internacionais, resultando em patentes que se utilizam do
conhecimento dos nossos povos indígenas e da cultura tradicional. Um exemplo
marcante é o da Espinheira Santa, patenteada no Japão e pesquisada pela antiga
Central de Medicamentos, com a contribuição do Prof. Elisaldo Carlini. A ALANAC
tem proposto um programa nacional que envolve e integra os Ministérios da
Agricultura, Ciência e Tecnologia, Saúde e Indústria e Comércio, para que o Brasil
possa realmente avançar e desenvolver o seu potencial nessa área tão importante,
que levou os Estados Unidos a não assinar a Convenção de Biodiversidade
realizada em 1992, no Rio de Janeiro. Para tanto, a Agência Nacional de Vigilância
Sanitária precisa tratar do tema como uma política nacional, para que se alcance
patamares tecnológicos e produtivos que nos coloquem em nível de competitividade
com os maiores produtores mundiais, como a Alemanha e Itália. Sobre falsificação
de medicamento. A ALANAC posicionou-se claramente durante os episódios de
falsificação de medicamentos, dirigindo-se às autoridades e ao Poder Legislativo,
inclusive propondo ações para identificar e punir os criminosos, conforme
documento anexo. Dia 22 de abril de 98, à Secretaria de Vigilância Sanitária,
Ministério da Saúde, Dra. Marta Nóbrega, propondo criar uma rede de informação
para tal assunto; dia 25 de junho de 98, junto ao Ministro José Serra, propondo a
consolidação dos sistemas de controle; em 2 de julho de 98, tivemos, junto ao
Exmo. Sr. Ministro José Renan Vasconcelos Calheiros, propondo a criação de
delegacias especializadas e denunciando a prática de farmácias de manipulação de
rotular com o nome do produto industrializado o medicamento manipulado; em 15
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