24/02/00 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Medicamentos
Número: 0119/00 Data: 24/02/00
proposta, que alteração teria que ser feita na questão tributária pra que o cidadão
brasileiro, o paciente brasileiro, pudesse ter medicamento mais acessível.
O SR. FERNANDO DE CASTRO MARQUES - Eu acho que a nossa... a
nossa legislação tributária tem que acabar com uma coisa que chama ICMS. Tem
que termos um... uns dois ou três impostos neste País, como é em todos os países
desenvolvidos. Aqui, esse sistema de ICMS é uma loucura isso. Isso é uma
diferença de tributos de um Estado pra outro. Um é doze outro é dezessete; São
Paulo é dezoito. Isso é uma... uma coisa absurda. Eu acho que nós deveríamos ter
um imposto semelhante, num IVA, entendeu? Eu acho que isso iria baratear de
forma brutal qualquer produção, seja de qualquer coisa que for, qualquer. De
serviço ou do setor industrial.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - O.k. Na sua opinião, a Vigilância
Sanitária no Brasil funciona bem ou mal?
Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Nelson Marchezan) - Para concluir.
O SR. DEPUTADO ARLINDO CHINAGLIA - Pra concluir. Já conclui,
O SR. FERNANDO DE CASTRO MARQUES - A Vigilância Sanitária, no
Brasil, deu um passo muito importante na gestão do Prof. Carlini, do Ministro Adib
Jatene. Dali pra cá é que se formou uma... uma estrutura. Quer dizer, na época que
o Dr. Carlini foi pra Vigilância Sanitária eu me lembro que lá nas salas da... não
tinha nem cadeira, era um negócio horrível, não tinha a menor estrutura. Não tava
informatizada, não tava (ininteligível), mas ele tinha um propósito. Ele tinha um
propósito, como professor que é, como capacitado... capacitado que é, de fazer vir
uma Vigilância Sanitária. Então, ele cadastrou as companhias, ele cadastrou as
empresas, ele criou programas de inspeção das Vigilâncias Sanitárias, enfim. Foi
um passo muito bem... muito importante, que agora, com a Agência, a gente espera
que a Vigilância tenha uma estrutura maior e que possa ampliar bem esse trabalho.
Aliás, eu até, a título de sugestão, talvez queria recomendar que a Agência Nacional
de Vigilância Sanitária publique no Diário Oficial da União as empresas que estão
legalizadas neste País, pra evitar que um pequeno farmacêutico compre um
produto falso. Nós tivemos aqui o exemplo aí de uma grande rede, entendeu,
vendendo um produto fabricado não sei aonde, em que condições, não sei o quê,
com o quê dentro, ora com idioma italiano, ora com idioma português, que pode
causar até câncer de pele, não se sabe. Quer dizer, se uma rede faz isso, imagine
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