24/02/00 - Câmara dos Deputados

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL
Nome: CPI - Medicamentos
Número: 0119/00 Data: 24/02/00
grandes companhias, de 40% da Novalgina, com noventa dias pra pagar, com 40 a
30%, da Cebion, da Merck. Enfim, as companhias tão muito agressivas, dando um
desconto enorme, o que obriga também a indústria nacional privada a ter que dar
esses descontos.
O SR. DEPUTADO NEY LOPES - V.Sa. permita só complementar? Diante
de uma situação dessa, que é realmente seriíssima, e dentro do objeto que nós
estamos estudando, que é um abuso, uma prática desleal com relação à
concorrência, que é uma base da economia de mercado, se você não proteger a
concorrência, não tem como existir economia de mercado. Daí o exemplo que vem
dos Estados Unidos, da Europa, etc. V.Sa., que está sentindo também na pele isso,
o que fazer diante da legislação atual, o que que o seu departamento jurídico,
sobretudo jurídico, orienta? É possível enquadrar uma prática dessa na lei de abuso
da economia popular? Se for, gostaria que V.Sa. mandasse para a Comissão. Nós
vamos refletir sobre isso, mas que também a ALANAC nos ajudasse a refletir,
porque o nosso papel aqui é aplicar a lei ou propor mudanças. Na sua visão, o que
é que se deve fazer?
O SR. FERNANDO DE CASTRO MARQUES - É, eu não entendo muito bem
a legislação de defesa do consumidor, essa coisa, não... defesa comercial, enfim,
mas também de defesa do consumidor. Eu acredito, quando a Bayer faz uma
propaganda como essa e leva ao médico, ela teria que esclarecer ou relacionar
aonde está disponível esse medicamento por esse preço líquido, certo? Porque, na
nossa visão, ela tá enganando o médico e tá enganando o consumidor. Agora, com
relação a essas práticas comercias, realmente nós podemos estudar e fazer
sugestões pra que possa se corrigir essas distorções.
O SR. DEPUTADO NEY LOPES - Eu gostaria desse parecer jurídico, mas
gostaria também desses subsídios que V.Sa. vai deixar aqui na Comissão.
O SR. FERNANDO DE CASTRO MARQUES - Vou deixar.
O SR. DEPUTADO NEY LOPES - E outros mais sobre esse caso que se
torna emblemático para que — peço a atenção especial do consultor para coletar
esse material —, para que a relatoria possa pedir, no seu trabalho investigativo,
não apenas explicações, mas também o enquadramento pela via legal da
propaganda enganosa, que V.Sa. aponta aqui, que me parece de lógica...
O SR. FERNANDO DE CASTRO MARQUES - Sem dúvida. Agora, eu acho
que na revisão da legislação de propriedade industrial é muito importante,
17