Relatório Institucional de 2003 - Uniplac

5. A participação dos Conselheiros (alguns) na Comissão do PETI.
6. A participação na Conferência Regional de Assistência Social. Da mesma forma que na Municipal,
as proposições são relevantes, essenciais e consistentes com as necessidades da Região.
7. A participação na Conferência Estadual Estadual de Assistência Social nos dias 03 e 04/11 em
Joinville-SC.
• Comissão do PETI no Município de Lages
A Comissão do PETI – Programa de Erradicação do Trabalho Infantil é um órgão criado pelo poder
público Municipal pelo Decreto 57 23 20/03/2003 e decreto 6955 de 09/06/2003, atendendo a
legislação maior a Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente.
Atividades com a Comissão.
• Caráter de consultivo e propositivo. Discussões sobre a situação do trabalho infantil no Município,
propondo e recomendando orientações sobre o processo.
• Controle social: A comissão têm representantes da sociedade civil que acompanham passo a passo a
aplicação de recursos e das políticas públicas.
• Elaboração do Projeto “Não ao trabalho infantil”, campanha a ser realizado no município de Lages.
• Fórum Municipal Permanente dos Direitos da Criança e do Adolescente e das Políticas Sociais:
Este Fórum surgiu da Organização de Comissões e Conselhos Populares, dentro da lógica da
cooperação e da solidariedade, para revitalizar o mecanismo de prestação de contas, por parte
daqueles que autorizamos, por meio do voto, a serem nossos representantes no Poder Executivo, na
Câmara, na assembléia, no Congresso Nacional.
As Entidades Participantes, hoje, são 18 (dezoito) cadastradas no Fórum. Caracterizam-se
como beneficentes, sem fins lucrativos e desenvolvem atividades voltadas aos direitos da criança e
adolecentes, portadores de necessidades especiais e outras de assistência social.
As reuniões mensais, realizadas de forma itinerante nas sedes das Entidades representadas,
convocadas pela coordenação geral, obedecem a pautas previamente discutidas. Em que pese as
características assemelhadas das entidades integrantes do Fórum, observamos, já nas primeiras
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