Relatório de Gestão 2008 - IBGE

Relatório de Gestão 2008
RECOMENDAÇÕES (continuação)
Exercício 2008
Nº do
Relatório
208605
Descrição da Recomendação
Recomendação 002
Planejar as compras e contratações de modo
a evitar a realização de despesas que possam
caracterizar fracionamento, tendo em vista o
disposto no inciso II do art. 24 da Lei nº
8.666/1993.
Providências Adotadas
Com a edição Resolução do Presidente R.PR
n.º 05 e Resolução DE n.º 04, acredita-se
que tenha sido coibida a ocorrência de
situações semelhantes àquelas constatadas.
Para as aquisições de bens, a tendência do
IBGE é a de adotar a modalidade de Registro
de Preços. As unidades do IBGE estão sendo
orientadas quanto aos procedimentos que
deverão ser adotados para que possam aderir
a Registros de Preços realizados por outros
órgãos da Administração Pública.
Foi editado o Memorando Circular nº
006/2008 da Coordenação de Recursos
Materiais-CRM, disponível na intranet
(w3.de.ibge.gov.br) - Legislações e Normas,
com a orientação dos procedimentos para
adesão de Atas de Registro de Preços
208605
Item do Relatório de Auditoria 3.1.4.1
Recomendação 001
Abster-se de realizar pagamentos
antecipados, atendendo ao disposto no artigo
38 do Decreto n.º 93.872/1986.
Recomendação 002
Fazer constar, nos documentos que
substituem o contrato, a forma de
fornecimento, o prazo de entrega do bem ou
da execução dos serviços, o preço e as
condições de pagamento, bem como, no que
couber, as demais cláusulas previstas no
artigo 55 da Lei n.º 8.666/1993.
Com base nessa recomendação, serão
reforçadas as orientações às Unidades do
IBGE quanto à obrigatoriedade de
cumprimento dos prazos definidos nas
legislações para pagamento das
contratações.
Serão reforçadas as orientações já emanadas
às Unidades do IBGE, quanto à
obrigatoriedade de utilização dos referidos
instrumentos.
208605
Item do Relatório de Auditoria 4.1.1.1
Recomendação 002
Formalizar, expressamente, no ato da
concessão de diárias, as justificativas para o
pagamento da indenização em
deslocamentos envolvendo sábados,
domingos e feriados, em obediência ao
parágrafo segundo do artigo 5° do Decreto
n.º 5.992/2006.
Emissão do Memorando Circular n.º 81, de
28/5/2008, reforçando recomendação
anterior, constante na R.CD 03/2007, que
regulamenta internamente a concessão de
diárias e passagens, quanto ao correto e
completo preenchimento dos Pedidos de
Concessão de Diárias e Passagens,
especialmente no caso daquelas que iniciam
ou terminam em finais de semana. Está
prevista, ainda, a realização de uma
reciclagem com os servidores responsáveis
pela Solicitação de Diárias e Passagens no
SCDP, quando a questão da justificativa para
esses casos será reforçada. Este treinamento
usará, principalmente; as tecnologias de
Ensino a Distância – EaD.
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Diretoria Executiva - DE