Relatório de Gestão 2008 - IBGE

Relatório de Gestão 2008
1.1
A
Nome, Natureza Jurídica e
Vinculação
Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, é uma fundação
pública do Poder Executivo, de direito público vinculada ao Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão, sob o código 47205..
1.2
Base Legal
O IBGE foi instituído nos termos do Decreto-Lei no 161, de 13 de fevereiro
de 1967, com duração indeterminada, e sede e foro na Cidade do Rio de
Janeiro. Rege-se pela Lei n o 5.878, de 11 de maio de 1973, pelo Estatuto aprovado
pelo Decreto no 4.740, de 13 de junho de 2003 publicado no DOU 114, de 16 de
junho de 2003, pelo Regimento Interno aprovado na Portaria MP n o 215 de 12 de
agosto de 2004 e publicado no DOU n o 156, de 13 de agosto de 2004, e demais
disposições que lhe sejam aplicáveis.
Os atos normativos de criação do IBGE conferiram-lhe por missão retratar o Brasil
com informações necessárias ao conhecimento da sua realidade e ao exercício da
cidadania, por meio da produção, análise e disseminação de informações de natureza
estatística – demográfica e socioeconômica, e geocientífica – geográfica, cartográfica,
geodésica e ambiental, sendo ainda de competência do IBGE propor a revisão periódica
do Plano Geral de Informações Estatísticas e Geográficas-PGEIG; atuar nos Planos
Geodésico Fundamental e Cartográfico Básico e no Sistema Estatístico Nacional,
mediante a produção de informações e a coordenação das atividades técnicas, em
consonância com o PGIEG, sob sua responsabilidade, instituído pela Lei n o 5.878, de
1973, e aprovado pelo Decreto n o 74.084, de 20 de maio de 1974, como também
acompanhar a elaboração da proposta orçamentária da União referente ao previsto
no Plano.
1.3
O
Inscrição no CNPJ, função de governo e
Unidades Gestoras utilizadas no SIAFI
IBGE encontra-se no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas sob o número
33.787.094/0001-40 e sua função de governo para fins de classificação
orçamentária é Administração-04.
Diretoria Executiva - DE
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