Relatório de Gestão 2008 - IBGE

Relatório de Gestão 2008
No quadro a seguir encontram-se relacionadas as providências adotadas para
dar cumprimento às determinações e recomendações do TCU, expedidas no
exercício de 2008.
Quadro 100 – Determinações e recomendalões do TCU expedidas em 2008
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES (continua)
Nº do
Relatório
Acórdão
1276
Item
9.12.1 do
Acórdão
1276
Item
9.12.2
Descrição da Determinação
Orientar os supridos pelo IBGE no
sentido de evitar o direcionamento
de dispêndios fornecedores, em
face do contido na Ordem de
Serviço IBGE/COF nº 001/2006,
e tendo em vista o estatuído no
art.37 da Constituição Federal
(cf. ite, 9.1.12 do relatório de
auditoria)
Deixar de conceder suprimento
de fundos com base no conceito
de “suprimento de fundos
especial”, adotado pela Ordem de
Serviço IBGE/COF nº 001/2006,
porquanto essa prática não tem
amparo na legislação vigente (Lei
nº 4.320/1964, art.65, Decreto
nº 93.872/1986 e Portaria
MF nº 95/2002), devendo ser
providenciada a revisão da norma
interna em referência (cf. itens
5.3, 5.4, 5.6 e 9.2.3 do relatório
de auditoria)
Exercício 2008
Providências Adotadas
Imediatamente, após a edição do Acórdão, foi expedida nota
a todos os Ordenadores de Despesas e responsáveis pela
solicitação e aplicação de Suprimento de Fundos sobre esta
determinação.
A Ordem de Serviço COF encontra-se em processo de revisão,
em forma de minuta, para discussão interna, contemplando as
determinações do referido Acórdão.
Imediatamente, após a edição do Acórdão, foi expedida nota
a todos os Ordenadores de Despesas e responsáveis pela
solicitação e aplicação de Suprimento de Fundos sobre esta
determinação.
A Ordem de Serviço COF encontra-se em processo de revisão,
em forma de minuta, para discussão interna, contemplando as
determinações do referido Acórdão.
Acórdão
1276
Item
9.12.3
Informar nas contas de 2008 a
respeito do cumprimento das
determinações 9.12.1 e 9.12.2
Diante das determinações exaradas pelo Tribunal de Contas
da União – TCU no item 9.12 e desdobramentos do Acórdão
1276/2008, a partir de auditagens realizadas nas dependências
do IBGE no mês de maio passado, a Gerência de Contabilidade
da Coordenação de Orçamento e Finanças - COF/GECON tornou
público a todos os Ordenadores de Despesas e responsáveis
pela solicitação e aplicação de Suprimento de Fundos, na
Sede e nas Unidades Estaduais, as referidas determinações,
estabelecendo a data da divulgação, 07/07/2008, para adoção
das providências a seguir:
• Atentar para a freqüência de compras em um mesmo
estabelecimento comercial, obedecendo aos princípios
da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da
igualdade;
• Conceder suprimento de fundos exclusivamente na
modalidade “despesa de pequeno vulto”, observando
os limites por nota - R$800,00 para compras e serviços
e R$1.500,00 para obras e serviços de engenharia,
observando, ainda, que é vedado a prática de fracionamento
de despesas para adequação de valor (itens 4.1.1/4.1.2 e
4.4 da OS COF 001/2006).
Na mesma nota foi informado que a Gerência de Contabilidade
da Coordenação de Orçamento e Finanças - COF/GECON estaria
trabalhando na revisão da Ordem de Serviço, a ser divulgada
em breve, já com as determinações do TCU, registrando que “...
o texto do item 4.6 da Ordem de Serviço ora em vigor perde seu
efeito a partir desta data” (07/07/2008).
Com relação ao sistema de controle interno – Banco de Dados
Administrativo/Sistema de Gestão do Cartão de Pagamento
do Governo Federal – BDA/SIGCPGF, citado no Acórdão TCU
como exemplo de “boas práticas” adotamos a seguinte medida
para inibir o uso do Suprimento Especial: “bloqueio da opção
4 do módulo Suprimento de Fundos - Tipo de Suprimento:
Especial”.
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Diretoria Executiva - DE