Relatório de Gestão 2008 - IBGE

Relatório de Gestão 2008
DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES (continuação)
Nº do
Relatório
Acórdão
3305
Item 9.4.1
Descrição da Determinação
Exercício 2008
Fazer cessar , no prazo de 15 (quinze)
dias, os pagamentos decorrentes do ato de
aposentadoria do servidor Mario Cardoso,
contados a partir da ciência do presente
Acórdão, sob pena de responsabilidade
solidária da autoridade administrativa omissa,
até eventual emissão de novo ato, escoimado
da irregularidade verificada, a ser submetido à
apreciação do TCU
Providências Adotadas
Acórdão
3305
Item 9.4.2
Comunicar ao servidor Mario Cardoso sobre a
deliberação do TCU, fundamentada no art.39,
inciso II, da Lei nº 8.443, de 1992, quanto
à ilegalidade do ato de aposentadoria e a
negativa do respectivo registro, alertando o
servidor de que o efeito suspensivo decorrente
de eventual interposição de recurso não o
exime da devolução dos valores percebidos
indevidamente após a notificação, em caso de
não provimento
O IBGE, orientado pela SEFIP, modificou a
pensão para se adequar ao Acórdão 3305 do
TCU, e aguarda publicação no DOU.
Acórdão
3305
Item 9.5
Aposentar o servidor Mario Cardoso com
proventos proporcionais, com base no
Enunciado 74 da Súmula da Jurisprudência do
TCU, hipótese em que o tempo de inatividade
não poderá ser computado para fins de
adicional de tempo de serviço ou que o servidor
não poderá retornar à atividade para completar
o tempo de serviço necessário à aposentação
com proventos integrais.
Acórdão
4971
Item 1.5.1.1
Acórdão
4971
Item 1.5.1.2
No tocante aos seus servidores contratados,
especialmente agentes de pesquisa e
mapeamento, não dar causa a desvio de função,
alocando-os em funções não condizentes com a
previsão editalícia de admissão, em obediência
aos dispositivos legais que regem a matéria;
Fazer constar dos assentamentos funcionais
de seus servidores todos os documentos
comprobatórios do preenchimento dos requisitos
para o recebimento do “abono permanência”,
e também dos demais dispositivos que geram
obrigações, direitos e encargos financeiros para
os cofres do Instituto;
O IBGE orienta regularmente suas unidades
no sentido de cumprirem as determinações
referidas nos itens 1.5.1.1. e 1.5.1.2., o
que pode ser comprovado pelas Ordens de
Serviço que regulamentam a concessão de
benefícios e outros direitos dos servidores.
As falhas apontadas constituem exceções à
regra. Todas as demais determinações do TCU
foram cumpridas.
Acórdão
4971
Item 1.5.1.3
Abster-se de efetuar pagamentos de rubricas/
parcelas da remuneração de seus funcionários
em duplicidade e providencie o ressarcimento
ao erário dos valores indevidamente percebidos
pelo funcionário matr. nº 0772308, a partir do
mês de novembro de 2005;
A pensionista matrícula 772.308, está
recolhendo ao erário conforme determinado
no Acórdão.
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Diretoria Executiva - DE