II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

BOLETIM
DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Maio/Junho/Julho 2005
II Caderno
PARECERES DO
CONSELHO TÉCNICO
4/2005
Proc. nº R.P. 182004 DSJ-CT - Doação a herdeiros legitimários de bem próprio de um dos cônjuges
– reserva de usufruto – partilha em vida. 2
Proc. nº R.P. 235/2004 DSJ-CT - Aquisição de 1/3 de determinado prédio com base em sentença que homologou
a transacção – Registo Autónomo – Comprovação do pagamento do IMT. 5
Proc. nº R.Co. 51/2004 DSJ-CT - Constituição de usufruto, por doação, sobre quota ainda inexistente porque
ainda não se encontra constituída a sociedade comercial por quotas
respectiva – Documento particular – Registo – Recusa por manifesta
nulidade do facto – Artº 48. nº 1, al. d) C.R.Com. 12
Proc. nº R.Co. 12/2005 DSJ-CT - Constituição de Empresa intermunicipal de capitais maioritariamente
públicos – Lei nº 58/98, de 18.08 e Dec.-Lei nº 558/99, de 17.12
– Sua sujeição a registo comercial. 18
Proc. nº C.C. 61/2000 DSJ-CT - Processo preliminar de publicações. Nubente estrangeiro residente
em Portugal. Capacidade matrimonial. 20
Proc. nº C.P. 31/2004 DSJ-CT - Certidões – Certificação de requisitos – Emissão de certidão no próprio
dia em que é requerida – Existência de registos pendentes de qualificação
– Confirmação de certidões. 21
Proc. nº R.P. 33/2003 DSJ-CT
- Justificação notarial para estabelecimento do trato sucessivo – Invocação da
usucapião. – Início da posse por um dos cônjuges na constância do casamento
celebrado no regime da comunhão de adquiridos – Declaração prestada por
ambos os cônjuges, na escritura de justificação, de que o bem é próprio do
cônjuge justificante. 23
Proc. nº R.P. 122/2003 DSJ-CT - Penhora do usufruto sobre determinado prédio – Forma pela qual se
deve proceder à Penhora: termo no processo ou notificação ao seu
proprietário – Título para o registo. 31
Proc. nº R.P. 51/2004 DSJ-CT
Proc. nº R.P. 57/2004 DSJ-CT
- Duplicação de descrições – Sentença que reconhece o direito de propriedade
dos A.A. sobre o prédio misto do qual a parte rústica se encontra duplamente
duplicada e ordena o cancelamento das respectivas descrições – Registo da
decisão final. 33
- Áreas urbanas de génese ilegal (AUGI). – Registo de alvará de loteamento
que abrange vários prédios pertencentes, em compropriedade, a titulares
diversos e diferentes (consoante a descrição predial). – Prédio onerado
com hipotecas incidentes sobre as quotas indivisas de que são titulares
alguns dos comproprietários. 40
Proc. nº R.P. 126/2004 DSJ-CT - Destaque. – Prédio inserido em parte no perímetro urbano e noutra parte
em espaço rural. – Exigibilidade ou não de licença camarária. 52
Proc. nº R.Co. 9/2005 DSJ-CT - Nomeação para secretário de uma sociedade por quotas de um dos sócios
dessa mesma sociedade – Registabilidade – Designação obrigatória de
secretário suplente – Registo da dissolução da sociedade e encerramento
da liquidação sem que se tenha procedido ao prévio registo da nomeação
de secretário – Inaplicabilidade do Princípio do Trato Sucessivo. 56
Proc. nº C.C. 68/2004 DSJ-CT
- Registo de Nascimento – Dúvidas quanto ao estado civil dos progenitores,
de nacionalidade portuguesa - É invocado um estado civil que não podem
provar por o facto modificativo daquele ainda não ter ingressado na ordem
jurídica portuguesa – Menção a levar ao assento de nascimento do filho. 59
Proc. nº C.C. 97/2004 DSJ-CT - Assento de óbito com estado civil ignorado – pedido de completamento, no
sentido de que o estado civil é o de casado, mediante a invocação de que
houve desistência de acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira
de divórcio. 65
Proc. nº R.Co. 18/2005 DSJ-CT - Constituição de AEIE com sede em Portugal, participado por Sociedade de
Proc. nº R.P. 55/2004 DSJ-CT
Advogados portuguesa – sua admissibilidade e sujeição a registo comercial. 69
- Acção em que se requer a declaração de transmissão de direito real de habitação
periódica, relativamente a imóvel cujo regime ainda não se encontra
constituído, nem registado – sua (i)registabilidade. 76

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Proc. n.º R.P. 18/2004 DSJ-CT – Doação a
herdeiros legitimários de bem próprio de um
dos cônjuges – reserva de usufruto – partilha
em vida.
1. A senhora Advogada Dra. Luísa M,
identificada nos autos, vem recorrer
hierarquicamente da provisoriedade por dúvidas
oposta pela Conservatória do Registo Predial de …
à ap.21 de 22 de Outubro de 2003, que incidia
sobre o prédio nº 01088 da freguesia de …, desse
concelho, e que consistiu no pedido de aquisição
do referido prédio a favor de José CPM, c.c. Maria
Alexandrina SF, sendo a causa da aquisição uma
partilha em vida.
2. Com efeito, a senhora Conservadora
recorrida lavrou nessa requisição o seguinte
despacho: ”provisório por dúvidas pelo facto de se
suscitarem dúvidas quanto à forma de pagamento
atendendo à operação anterior no que respeita aos
usufrutuários. Artº 68º e 70º do CRP”.
3. Discordando deste despacho, alega a
recorrente, em síntese, que, para além de ser
“obscuro”, pois não se compreende o que
significará a referência à forma de pagamentos
atendendo à operação anterior no que respeita aos
usufrutuários, o que se requereu foi a transmissão
da nua propriedade, suficientemente titulada na
escritura de partilha em vida, título este que a
Conservatória não considerou inválido, pelo que
não existiu “qualquer violação do disposto nos
artºs 68º e 70º do Código do Registo
Predial”.Termina pedindo que seja esse registo
lavrado definitivamente, sendo inscritos,
oficiosamente, os usufrutos a favor da doadora, por
reserva na doação, e de seu marido, por partilha
em vida.
4. Sustentando a posição tomada, a senhora
Conservadora, após referir que nessa escritura a
doadora reservou o usufruto dos prédios a seu
favor e de seu marido, lembra que foi adjudicado a
este, na partilha dos bens, o usufruto de todas as
verbas a partilhar. Assim sendo, levantam-se
dúvidas “quer quanto às operações efectuadas dos
bens a partilhar, quer à forma de pagamento,
mencionada no título. É que na partilha
apresentada não é perceptível a composição das
quotas legitimárias que cada um dos cônjuges
receberá do outro” que são herdeiros legitimários
recíprocos, pelo que, “para efeitos do cálculo do
quinhão do cônjuge sobrevivo os bens terão que
ser comuns”.
5. As partes são legítimas, o recurso
atempado e não existem factos prejudiciais que
impeçam a emissão de parecer.
6. A questão levantada pela senhora
Conservadora recorrida prende-se, apenas, como
se viu, com o pagamento feito na escritura ao
cônjuge da doadora. Todavia, não será dispicienda
uma breve referência ao instituto da partilha em
vida, bem como a análise da escritura em questão.
7. A “partilha em vida”, regulada no artº
2029º do Código Civil, é um acto complexo,
constituindo uma forma especial de doação, desta
se afastando em alguns pontos relevantes. Com
efeito, nela não se revela o espírito de liberalidade
característico da doação. Por outro lado, são
donatários todos ou algum (ou alguns), dos
presumíveis herdeiros legitimários do doador (artº
2029º nº 1), sendo necessário, no entanto, o
consentimento de todos eles. Também se exige que
a partilha dos bens doados seja feita no próprio
acto da doação, com intervenção não só do doador
como de todos esses herdeiros legitimários.
Aqueles que não receberem bens na partilha terão
direito a receber tornas (mesmo em momento
posterior – artº 2029º nº 3) e, se se vier a revelar,
futuramente, a existência de outros herdeiros
legitimários, terão estes o direito de exigir a sua
parte, mas apenas em dinheiro (artº 2029º nº 2).
A “partilha em vida” não está sujeita a
colação, na medida em que a igualização dos
herdeiros, que é o fundamento desta, fica
assegurada com a intervenção de todos os
herdeiros legitimários. No entanto, pode haver
lugar à sua redução por inoficiosidade.
A este propósito escreve ESPERANÇA
PEREIRA MEALHA (obra infra citada, pp 553),
referindo-se aos bens certos e determinados
incluídos na partilha : “Quanto a estes, os

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presumidos herdeiros legitimários que consentiram
na partilha nada poderão dizer à data da
morte do doador-partilhante. Designadamente,
não poderão intentar acção de redução por
inoficiosidade com fundamento na desvalorização
dos bens recebidos ou na valorização dos bens
consentidos doar. A tal se opõem os efeitos
próprios e a eficácia ex-tunc da partilha feita em
vida, traduzida na transferência imediata dos bens
para o património dos donatários e no
consentimento dado por todos a essas doações,
com recebimento das respectivas tornas. Apenas
na hipótese de surgir um novo presumido herdeiro
legitimário após a morte do doador, uma vez que
se torna necessário achar a sua legítima, dispõe
aquele da faculdade de interpor acção de redução
por inoficiosidade, ao abrigo dos artºs 2168º e
seguintes (do Código Civil)”.
Finalmente, cumpre salientar que não se
trata da partilha da herança, (uma vez que esta só
existe à morte do “de cujus”), ainda que
partilhados sejam, nesse momento, todos os bens
do doador. No fundo, trata-se de uma antecipação
da partilha ”mortis causa” normalmente com a
finalidade de evitar eventuais futuras desavenças
entre os herdeiros. (Sobre este tema cfr., por
exemplo, OLIVEIRA ASCENÇÃO, “Direito
Civil-Sucessões, 4ª Ed. pp 552 e seguintes; PIRES
DE LIMA e ANTUNES VARELA, “Código Civil
Anotado”, vol.VI-1998,pp 20 e seguintes, NETO
FERREIRINHA e ZULMIRA LINO DA SILVA,
“Manual de Direito Notarial”, Coimbra 2004, pp
369 e seg., ESPERANÇA PEREIRA MEALHA,
“Partilha em vida e seus efeitos sucessórios”, in
“Estudos em homenagem ao Prof.Doutor
Inocêncio Galvão Telles”, I vol, pp 523 e seg.,
bem como os Pareceres extraídos no Pº64/96 RP4,
publicado no BRN 4/97, e no Pº 33/88 RP3
publicado no vol.II da colectânea de Pareceres do
Conselho Técnico da DGRN editado pela
Associação Sindical dos Conservadores dos
Registos em 1993, a fls 236.).
8. Á luz deste enquadramento, analisemos a
escritura que titulou o acto de registo requisitado.
São nela outorgantes a dona inscrita dos
prédios, Laurinda P, e seu marido, Manuel M,
casados na comunhão de adquiridos, e os filhos do
casal: José C e mulher Maria Alexandrina, e
Marlene e marido Domingos. Os prédios objecto
da doação e subsequente partilha são bem próprio
da outorgante Laurinda, por terem sido adquiridos
por doação.
Assim, esta faz doação (devidamente aceite)
de um dos prédios (o que consta dos autos) ao seu
filho José C, por conta da legítima, e do outro
prédio à filha Marlene, por conta da quota
disponível, reservando o usufruto simultâneo e
sucessivo de ambos os prédios a seu favor e de seu
marido, Manuel M, que aceitou e autorizou a
mulher a fazer a doação.
Em seguida, com a declaração de serem os
outorgantes os únicos presumidos herdeiros
legitimários da doadora Laurinda (cfr. Artº 2157º e
seg. do Código Civil), procedem imediatamente à
“partilha em vida” dos bens doados, antecedida
das operações de cálculo do valor das respectivas
quotas. Escreve-se, na escritura, que os
interessados vão proceder à partilha dos bens
doados “fixando o valor desses bens, não obstante
a pendência do usufruto reservado a favor da
doadora”, expressão esta que nos parece querer
significar que o valor desse usufruto não seria tido
em conta no cálculo do valor dos prédios para a
composição das quotas de cada um, como, de
facto, não foi.
Finalmente, nos pagamentos em preenchimento
das respectivas quotas, o Manuel M recebe
o usufruto dos dois prédios (usufruto este que não
se qualifica), o filho José C a nua propriedade do
prédio em questão nestes autos (01088 da
freguesia de ...), e a filha Marlene a nua
propriedade do outro prédio, sendo também
declaradas recebidas as tornas devidas por quem a
elas tinha direito. Saliente-se que, na perspectiva
desta partilha, tinha já sido atribuído valor ao
usufruto então reservado a favor do Manuel M.
9. O acto assim lavrado suscita-nos algumas
reservas.
Desde logo, não nos parece compatível com
o regime da “partilha em vida” o facto de ter sido
doado um dos prédios por conta da quota
disponível. É que, como já se salientou, não existe

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neste instituto o espírito de liberalidade característico
da doação que permite atribuir tal
qualificação a um bem doado, até porque a
intenção que preside à partilha em vida é a da
antecipação da partilha por morte do doador entre
os herdeiros legitimários. Assim sendo, não parece
possível fazer a partilha em vida de bens doados
por conta da quota disponível.
Outro aspecto que julgamos muito
questionável prende-se com a inclusão na partilha
em vida do usufruto reservado para o marido da
doadora. Não se discute, evidentemente, a
possibilidade de esta reservar o usufruto para o
marido que, recorde-se, não é dono dos prédios
doados. Esta reserva de usufruto constitui uma
verdadeira doação. Escrevem PIRES DE LIMA e
ANTUNES VARELA, ob. Cit., vol II, pp 283: “A
reserva de usufruto para terceiro constitui uma
segunda doação ao lado da que é feita ao
beneficiário da propriedade, necessitando de ser
aceite em vida do doador, segundo a regra geral
do nº 1 do artº 945º”
Todavia, é preciso não esquecer que se trata,
neste caso, de uma doação entre casados, prevista
e regulada nos art. 1761º e seg. do Código Civil. E
se esta doação, em si mesma, é admissível, nada
existindo na lei que a impeça, já o mesmo não se
pode dizer quanto à possibilidade de esse usufruto
reservado (doado) ser objecto da partilha em vida.
Isto porque a transmissão dos bens doadospartilhados
em vida é imediata e definitiva, o que
vem colidir frontalmente com o disposto no nº 1
do artº 1765º do Código Civil, que determina: “As
doações entre casados podem a todo o tempo ser
revogadas pelo doador, sem que lhe seja lícito
renunciar a esse direito”.
Finalmente, não nos parece que a forma do
acto seja a mais adequada à de uma partilha em
vida, pois que nesta não existe a fase de
“adjudicação” dos bens aos herdeiros, como se
verifica na tradicional partilha por morte.
A “partilha em vida” é um acto complexo
mas unitário, não se tratando (como parece resultar
do título) de uma doação seguida de partilha. Feita
a doação ou doações, com a consequente aceitação
por parte de todos os presumidos herdeiros
legitimários, está feita também a conferência e
partilha, incluindo-se nesta o montante das tornas,
se as houver, consoante os valores encontrados
para as quotas de cada donatário.
10. Resulta do que se expôs que entendemos
não ser nula a transmissão dos prédios objecto
desta partilha em vida, nomeadamente a descrição
01088 da freguesia de ..., que interessa a estes
autos. Com a doação, e aceitação pelos presumidos
herdeiros legitimários, estes prédios foram
imediata e definitivamente transmitidos para a
esfera jurídica dos respectivos donatários.
Todavia, como a partilha em vida só pode ter por
objecto bens doados por conta da quota
indisponível, por um lado, e, por outro, não pode
abranger bens doados segundo o regime de
doações entre casados, a nulidade reside, sim, na
conferência feita na escritura, o que demanda a
rectificação de ambas.
Por esta razão, e reportando-nos agora ao
prédio dos autos, não parece que o seu registo de
aquisição possa ser definitivo, mesmo admitindo-
-se a validade e eficácia da transmissão por virtude
da doação. Considerada a necessidade de
rectificação do título que lhe serve de suporte, tal
registo deve ser lavrado como provisório por
dúvidas, condicionado que está, digamos, à feitura
de tal rectificação.
Assim sendo, pensamos que deve ser
mantida a qualificação do pedido de registo como
provisório por dúvidas, devendo ainda a Senhora
Conservadora rectificar a inscrição do usufruto F1,
para nela incluir a usufrutuária Laurinda (sendo o
usufruto por inteiro até à morte do último que
sobreviver), com alteração da causa para reserva
na doação.
11. Decorre do que se escreveu que somos
do parecer que o recurso não merece provimento,
extraindo-se as seguintes
Conclusões
I – A “partilha em vida”, prevista no artº 2029º
do Código Civil, é uma forma especial de
doação, feita a favor dos presumíveis herdeiros
legitimários do doador, e incide sobre bens
determinados, considerando-se tais bens

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conferidos e partilhados entre os donatários
com a aceitação da doação ou doações e
apuramento de eventuais tornas.
II- Não existe na “partilha em vida” o espírito
de liberalidade presente nas doações em geral,
pelo que não podem ser, para esse efeito,
doados bens por conta da quota disponível do
doador.
III – Considerando que os bens doadospartilhados
em vida são, por força desta
doação, imediata e definitivamente transmitidos
para os donatários, não podem ser seu objecto
bens doados segundo o regime das doações
entre casados, porque a tal se opõe o disposto
no artº 1765º nº 1 do Código Civil.
IV – Considerando que a partilha em vida,
sendo embora um acto complexo, tem como
suporte uma doação que, esta sim,
verdadeiramente produz o efeito real da
transmissão do direito que as tábuas acolhem,
será de lavrar como provisório por dúvidas o
registo de aquisição, no caso a que se referem as
conclusões anteriores, na expectativa de que as
partes acordem entretanto na modificação do
contrato para o conformar à lei.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 28.04.2005.
Luís Carlos Calado de Avelar Nobre, relator,
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, João
Guimarães Gomes de Bastos, José Joaquim
Carvalho Botelho, César Gomes, Vitorino Martins
de Oliveira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 03.05.2005.
Proc. nº R.P. 235/2004 DSJ-CT – Aquisição de
1/3 de determinado prédio com base em
sentença que homologou a transacção – Registo
Autónomo – Comprovação do pagamento do
IMT.
Registo a qualificar: Aquisição a favor do
ora recorrente de 1/3 do prédio descrito na ficha
nº 856, da freguesia de …, requisitado pela Ap. 45,
de 9 de Junho de 2004.
Relatório:
A. Na Conservatória recorrida o prédio da
ficha nº 856 – ... tem a seguinte identificação:
Misto, com a área total de 1.360m2, composto de
casa de rés do chão e 1º andar com 41m2,
dependência com 88m2 e logradouro com 517m2,
inscrito na matriz sob o artigo urbano 551, e de
pinhal com 720m2, inscrito na matriz sob o artigo
rústico 154 Secção H, a confrontar do norte com
Emília RC e António F, sul com serventia,
nascente com estrada municipal e poente com
Filipe JR.
Sobre o identificado prédio existem em vigor
uma inscrição de aquisição de 1/3 a favor de José
TPC, c.c. Maria Palmira GMC, na comunhão de
adquiridos, como bem próprio (insc. G-2), uma
inscrição de aquisição de 2/3 a favor do ora
recorrente, c.c. Maria Leonor BSM, na comunhão
geral (insc. G-3), e uma acção instaurada pelo ora
recorrente e mulher (titulares inscritos de G-3)
contra José T (titular inscrito de G-2) e mulher,
com pedidos de reconhecimento de que o 1/3 da
propriedade a que os RR. têm direito corresponde
à área de 141,60m2, lote B, da divisão matricial
feita em 1972, e de divisão de coisa comum nos
precisos termos em que a mesma foi efectuada em
1972 e exercida ao longo destes anos (insc. F-1).
Na acção com processo ordinário nº
365/2001, da 2ª Vara de Competência Mista de …
(que presumimos ser a acção inscrita no registo
predial em F-1), em conciliação obtida pelo Mmo
Juiz AA. e RR. transigiram sobre o objecto da
causa. Consta inter allia da acta de audiência
preliminar que os RR. José T e mulher “cedem um
terço indiviso do prédio misto descrito na 1ª
Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº
00856 da freguesia de ..., concelho de ..., pelo
valor total de 82.301,65 €, aos Autores António
LVM e Maria Leonor BSM” (1º), que “o preço
será pago no prazo de 30 dias …” (2º), que “os
Réus entregarão devoluto o edifício, onde funciona
a oficina, que ocupam na propriedade, no prazo de
60 dias” (3º), e que “os Réus mantêm o

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arrendamento da parte habitacional que ocupam (a
que corresponde o nº de polícia 111 – 1º andar) até
31 de Dezembro de 2004” (4º).
A transacção foi homologada por sentença
proferida na mesma audiência preliminar de 6 de
Janeiro de 2004, transitada em julgado em 23 do
mesmo mês e ano, na qual se condenou “a parte a
cumpri-la nos seus precisos termos, em
conformidade com o disposto nos arts. 293º, nº 2,
294º e 300º todos do C.P.C.”.
Com base em certidão judicial com o teor da
acta de audiência donde consta a transacção e a
sentença homologatória requisitou-se (Ap. 45, de 9
de Junho de 2004) o registo de aquisição de 1/3 do
prédio da ficha nº 856 – ....
Prestou-se, porém, a seguinte declaração
complementar:
«O referido prédio é actualmente urbano e
compõe-se de:
a) Casa de rés do chão e 1º andar com
141,60m2, inscrito sob o artigo 551, com o valor
patrimonial de 15.242,28 €;
b) Casa de rés do chão composta de lados
esquerdo e direito com 80,25m2, arrecadação com
25,20m2 e logradouro com 614,55m2, inscrito sob
o artigo 1304, com o valor patrimonial de
5.758,13 €;
c) Casa de rés do chão e 1º andar com
100m2, dependência com 35m2 e logradouro com
363,40m2, inscrito sob o artigo 1305, com o valor
patrimonial de 11.250,19 €.
Mantém as confrontações constantes da
descrição».
O pedido de registo foi ainda instruído com
as cadernetas prediais dos artigos urbanos 551,
1304 e 1305, com duplicado do pedido de
eliminação do artigo rústico 154 Secção H –
“porquanto toda a sua área constitui os prédios
urbanos inscritos na matriz sob os artigos 551,
1304 e 1305” -, apresentado no Serviço de
Finanças respectivo em 25.05.2004, e com o
documento de cobrança de IMT liquidado e pago
em 25.03.2004.
B. O registo peticionado foi recusado em
extenso despacho de qualificação.
Fundamenta o Senhor Conservador a recusa
no facto de haver contradição entre o objecto da
transacção – o prédio misto com a descrição do
registo predial – e o prédio que se pretende registar
– o prédio urbano com a identificação que lhe foi
dada na declaração complementar -, sendo certo
que todos os edifícios já tinham existência à data
da transacção e que no documento do IMT foram
mencionados os três artigos urbanos e o artigo
rústico, pelo que “quando por falta, contradição ou
obscuridade dos elementos fornecidos pelo
processo registral não for possível identificar com
um mínimo de consistência o prédio objecto da
respectiva relação jurídica, será o registo recusado
nos termos dos artigos 68º e 69º nº 2, do Código
do Registo Predial”.
Sustenta ainda o Senhor Conservador que in
casu a transacção tem efeitos meramente
obrigacionais, “sendo seu objecto o compromisso
reciprocamente aceite de os Réus cederem aos
Autores um terço indiviso do prédio misto, pelo
referido valor”, pelo que a transacção carece de
escritura pública (art. 875º, C.C.), louvando-se a
recusa, nesta vertente, nos art.s 68º e 69º, nº 1, d),
do C.R.P.
Mas outros motivos, agora de provisoriedade,
invoca o recorrido. Desde logo, o registo da
acção em vigor determinaria a provisoriedade por
natureza (art. 92º, nº 2, b)) do registo peticionado.
De provisoriedade por dúvidas elenca a
seguinte motivação:- AA. e RR. não se acham
identificados pelo respectivo estado civil e regime
de bens, no caso de serem casados [art.s 44º, nº 1,
a), e 93º, nº 1, e), do C.R.P.], e o prédio não está
completamente identificado [art.s 30º e 44º, nº 1,
b), do C.R.P.];- “do título não constam os valores
atribuídos a cada um dos prédios que compõem a
descrição predial, de modo a poder ser efectuada
uma correcta liquidação fiscal, mas apenas o seu
valor global”;- “o acto não se acha instruído com
as necessárias licenças de utilização, nos termos do
artigo 1º do Decreto-Lei nº 281/99, de 26/07/1999,
com as necessárias adaptações”;- “por divergência
na área do prédio inscrito na matriz sob o artigo
551, entre a descrição predial e a matriz, não sendo
esclarecida tal divergência”;- e “por do título
constar no artigo 3º do acordo que existe uma
oficina, enquanto que da guia para pagamento do
IMT se verificar que todos os imóveis são
habitacionais, o que conduziu à isenção do referido
imposto, quando, na realidade, no prédio inscrito
na matriz sob o artigo 1305 a dependência com a

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área de 35m2 se destina a oficina e como tal
deveria ser tributada, situação que careceria de
esclarecimento quer em sede de descrição quer em
sede fiscal”.
C. O recurso do despacho de qualificação
assenta basicamente na seguinte argumentação:
a) Foi sobre o prédio descrito sob o nº 856 –
... e não sobre outro que se pretendeu registar o
acto de aquisição de um terço indiviso decidido
por sentença judicial, e é sobre este prédio que
estava registada a acção que foi objecto de
transacção homologada;
b) “Uma decisão judicial transitada em
julgado é meio bastante para aquisição de um terço
indiviso de uma propriedade não podendo – salvo
melhor opinião – o detentor do poder registral pôr
em causa o objecto dessa sentença transitada em
julgado que sendo soberana se impõe entre as
partes e na ordem jurídica sem necessidade de
quaisquer outros actos posteriores das partes”
(cita-se a propósito o art. 1316º do Cód. Civil);
c) A inscrição F-1 perde objecto, porquanto
o processo foi resolvido por transacção judicial;
d) Da certidão judicial constam todos os
elementos necessários para efectuar o registo
porquanto tais elementos já figuravam na ficha;
e) Inexiste preceito legal que obrigue à
discriminação das partes constituintes do prédio
objecto da transacção;
f) Não são necessárias as licenças de
utilização, porquanto “a discriminação matricial é
anterior à legislação que obrigou à sua exibição ou
obtenção”;
g) Não existe qualquer divergência de área
do artigo urbano 551 entre a descrição predial e a
matriz;
h) Aquilo que foi transmitido foi uma
garagem que é bem habitacional e como tal foi
devidamente declarado para efeitos de IMT.
D. O Senhor Conservador recorrido
sustentou a qualificação do registo em despacho
cujos termos aqui se dão por integralmente
reproduzidos.
O processo é o próprio, as partes são
legítimas, o recurso é tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
1- Como é consabido, o nosso sistema de
registo predial é um sistema de base real, que
assenta no prédio. Natural, pois, que a identidade
do prédio seja uma preocupação do sistema, cuja
tarefa o princípio da legalidade comete ao
conservador na qualificação do pedido de registo
(cfr. art. 68º, C.R.P.).
A identidade do prédio é, assim, uma das
vertentes em que se desdobra o princípio da
legalidade. Mas importa acentuar que a identidade
do prédio – ou seja, o reconhecimento da sua
autenticidade – pode sofrer no processo registal
desvios mais ou menos acentuados, e, por isso, não
deve ser sempre a mesma a atitude qualificadora
do pedido de registo de facto de que aquele prédio
seja objecto.
Julgamos que tudo gira à volta da
interpretação da norma do art. 70º do C.R.P. O
registo deve ser feito provisoriamente por dúvidas
quando exista motivo que, não sendo fundamento
de recusa, obste ao registo do acto tal como é
pedido. Catarino Nunes 1 , em face da norma
paralela do Código de 1967 (art. 244º), sustentava
que o conservador só devia recusar o registo a) se
lhe fosse impossível, por falta de elementos, lavrálo,
ao menos, provisoriamente, e b) se o acto fosse
insusceptível do regime de provisoriedade. E,
procurando responder à pergunta: quando é que
pode afirmar-se haver falta de elementos?,
sustentava que «impera, aqui, o bom senso
jurídico», defendendo que «à inscrição, ao
averbamento ou à descrição podem faltar
elementos, mesmo essenciais, se os primeiros
forem lavrados provisoriamente; contanto que
tenham um mínimo de entendimento».
Cremos que esta tem sido, no essencial, a
posição adoptada por este Conselho. A título
meramente exemplificativo, citamos o parecer
emitido no Pº R.P. 197/2000 DSJ-CT 2 , onde se
sustentou que «a incerteza do objecto da relação
1 -In Código do Registo Predial anotado, 1968, págs. 487 e
segs.
2 - In BRN nº 1/2001, págs. 55 e segs.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 8
jurídica a que o facto registando se refere tanto
poderá motivar a recusa do registo como a sua
feitura como provisório por dúvidas. Depende do
grau e da extensão dessa incerteza, tendo sempre
em vista a publicidade da situação jurídica dos
prédios». Concluindo-se (conclusão 2ª) que o
registo (no caso, registo de acção) deverá ser
recusado nos termos do º 2 do art. 69º do C.R.P. se
se verificarem omissões ou inexactidões de que
resulte incerteza acerca do objecto da relação
jurídica registanda.
Já no Pº R.P. 146/2002 DSJ-CT 3 concluímos
que «a verificação da identidade do prédio é
imposta ao conservador pelo princípio da
legalidade consagrado no art. 68º do C.R.P.,
decorrendo aliás do nosso sistema de registo de
base real, pelo que bem se justifica a qualificação
do registo como provisório por dúvidas quando,
relativamente aos prédios que dele são objecto
mediato, a descrição, os títulos e a matriz
enfermarem de contradições que coloquem em
causa aquela identidade».
Portanto, assentemos em que o registo só
deverá ser recusado nos termos do nº 2 do art. 69º
do C.R.P. quando o processo registal não permita a
identificação do prédio objecto da relação jurídica
registanda com um mínimo de entendimento ou
consistência 4 .
No caso dos autos, é inegável que o prédio
que figura na transacção judicial é o prédio misto
descrito na ficha nº 856 – ..., sendo certo que desta
descrição predial figuram apenas os artigos 551
urbano e 154 Secção H rústico.
E é também indiscutível que o prédio objecto
do pedido de registo é o prédio urbano (artigos
551, 1304 e 1305) identificado na declaração
complementar.
Acontece que o processo registral prova
exuberantemente que a única alteração que ocorreu
após a transacção judicial foi o pedido de
eliminação do artigo rústico 154 Secção H.
Portanto, os edifícios correspondentes aos artigos
3 - In BRN nº 3/2003, págs. 20 e segs.
4 - Situamo-nos no plano da identidade do prédio. Outra será,
evidentemente, a perspectiva quando o plano em que nos
devemos situar é o da própria existência da coisa (cfr., a
propósito, a deliberação tomada no Pº R.P. 125/2003 DSJ-
CT, in BRN nº 8/2004, págs. 5 e segs.).
urbanos 1304 e 1305 já existiam à data da
transacção.
O que vale por dizer que o advérbio
“actualmente” empregado na declaração
complementar só é verdadeiro quanto ao pedido de
eliminação do artigo rústico, e não também quanto
à implantação dos edifícios dos artigos urbanos
1304 e 1305.
Assim sendo, afigura-se-nos incontroverso
que os edifícios em causa existiam no momento da
transacção, pelo que, manifestamente, não poderão
ser incluídos na composição do prédio dela
objecto, pela singela razão de o título ser
completamente omisso a tal respeito.
Ora, na medida em que é pretensão dos
interessados que o facto aquisitivo abranja tais
edifícios, outra solução não restará que não seja a
qualificação do registo como provisório por
dúvidas, devendo a descrição predial ser
actualizada de acordo com a pretensão dos
interessados, por anotação nos termos do art. 90º
do C.R.P.
O registo poderá vir a ser convertido
mediante a comprovação da completação do título
– que, a nosso ver, poderá revestir a forma
extrajudicial da escritura pública (cfr. art. 1250º,
ex vi do art. 875º, ambos do C.C.) – com os
edifícios e respectivas inscrições matriciais.
Mas, note-se, a completação do título não se
deve limitar à menção dos edifícios e respectivas
inscrições matriciais que não constam da descrição
predial (artigos urbanos 1304 e 1305). Antes deve
também mencionar expressamente os artigos que
já constam da descrição predial (artigos 551
urbano e 154 Secção H rústico). É que, a nosso
ver, o sistema – melhor dizendo, a unidade do
sistema jurídico – não concebe que dos
documentos notariais, processuais ou outros que
contenham factos sujeitos a registo conste a
descrição de prédios rústicos, urbanos ou mistos
sem a indicação do número da respectiva inscrição
na matriz ou, no caso de nela estarem omissos, a
consignação da declaração de haver sido
apresentada a participação para a sua inscrição,
quando devida. Esta regra está expressamente
prevista no art. 57º, nº 1, do Cód. do Notariado, e
não pode deixar de ser aplicável aos documentos
não notariais.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 9
E não se contra-argumente que a validade da
transacção, depois de homologada por sentença
transitada em julgado, escapa ao poder de
cognição do conservador, pelo que este não pode
censurar a omissão no título das inscrições
matriciais. Salvo o devido respeito, não é a
validade da transacção que está em causa, mas
apenas a regularidade formal do título, matéria em
relação à qual o conservador é competente para
apreciar.
Noutra perspectiva, também se nos afigura
que não é legítimo retirar da apontada omissão
argumento para defender a eficácia meramente
obrigacional da transacção. Como de seguida
procuraremos demonstrar, os termos da transacção
são de tal modo inequívocos que não nos parece
sensato defender que o Mmo. Juiz só não exigiu a
menção dos artigos matriciais porque a transacção
tinha eficácia meramente obrigacional.
2- Apreciemos, então, o segundo motivo de
recusa do registo: a transacção tem efeito
meramente obrigacional, pelo que o registo deve
ser recusado (art. 69º, nº 1, d)).
Existe uma patente contradição na
fundamentação do despacho recorrido. É óbvio
que a eficácia meramente obrigacional da
transacção não pode determinar a recusa do registo
por manifesta nulidade do facto. Se a transacção
tem eficácia obrigacional, o facto não está sujeito a
registo [art. 69º, nº 1, c), 2º segmento, do C.R.P.].
Se é pedido o registo do facto enquanto facto
gerador de eficácia real (como aliás foi pedido,
requisitando-se a aquisição do direito de
compropriedade), então a recusa radicará na al. b)
do nº 1 do art. 69º do C.R.P. (é manifesto que o
facto não está titulado nos documentos
apresentados).
Mas poder-se-á sustentar que in casu a
transacção tem eficácia meramente obrigacional ?
5
Ainda recentemente foi relembrado o
momento 6 em que este Conselho pela primeira vez
admitiu a transacção judicial enquanto facto
gerador de efeitos reais. Vale a pena reproduzir a
conclusão 2ª: «Não é pela circunstância de a
5 - Cfr. parecer emitido no Pº R.P. 237/2004 DSJ-CT, in BRN
nº 1/2005, págs. 9 e segs.
6 - Concretamente, o parecer emitido no Pº R.P. 26/97 DSJ-
CT, in BRN nº 10/97, págs. 42 e segs.
transacção revestir natureza judicial que ela perde
o carácter de negócio jurídico com eficácia real».
Poder-se-á afirmar que o recorrido não
questiona esta posição. Apenas entenderá que no
caso falta a eficácia real. Mas, neste plano, ainda
mais incompreensível se nos afigura a sua tese,
que, se bem ajuizamos, assenta no entendimento
de que o objecto da transacção é o “compromisso
reciprocamente aceite de os Réus cederem aos
Autores um terço indiviso do prédio misto”. Ora,
salvo o devido respeito, os termos da transacção
não autorizam um tal entendimento. De acordo
com o título, os RR. cedem aos AA. um terço
indiviso do prédio por determinado preço que
deverá ser pago em certo prazo. Nada mais claro e
transparente quanto ao acordo de vontades firmado
pelas partes, maxime no que toca ao efeito real –
modificativo, pelo lado do sujeito, do direito de
compropriedade – do contrato celebrado (cfr. art.
408º, nº 1, C.C.).
Neste ponto, afigura-se-nos que a posição do
recorrido é insustentável.
3- Do despacho de qualificação consta um
extenso rol de motivos de provisoriedade (por
natureza e por dúvidas) do registo peticionado.
A ele nos vamos referir (não
necessariamente pela mesma ordem), ainda que
por forma sucinta.
3.1- Resulta por forma espontânea dos art.s
23º, 36º, nº 3, 37º, nº 2, e 50º, do CIMT (Anexo II
a que se refere o art. 2º, nº 2, do D.L. nº 287/2003,
de 12 de Novembro) que nas transmissões
operadas por transacção servem de base à
liquidação os correspondentes instrumentos legais,
devendo o imposto ser pago no prazo de 30 dias
contados da sentença homologatória, provando-se
o pagamento mediante a apresentação da
declaração referida no art. 19º acompanhada do
comprovativo da cobrança, e o registo definitivo
do facto depende da comprovação do pagamento
do imposto.
O normativo transcrito basta-nos para
afirmar que o documento de liquidação e cobrança
do IMT apresentado não satisfaz as exigências

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 10
legais. Dele não resulta ter servido de base à
liquidação a transacção dos autos 7 .
Este é, a nosso ver, um motivo para que o
registo não possa ser efectuado definitivamente.
A liquidação do IMT é da exclusiva
competência dos serviços tributários. E
compreende-se que estes exijam a discriminação
do preço pelos diversos artigos, com vista à
aplicação das respectivas taxas (cfr. art. 17º, nº 1,
do CIMT). Mas esta será uma exigência fiscal, e
não uma exigência registral 8 .
3.2- Conforme já assinalámos anteriormente,
tudo aponta para que a transacção dos autos tenha
sido efectuada na acção inscrita em F-1.
A ser assim – e o recorrido bem poderá
confirmar o facto -, a tese de que o registo da
transacção deverá ser efectuado provisoriamente
por dependência do registo provisório da acção
(art. 92º, nº2, b)) causa-nos perplexidade.
Como ainda recentemente afirmámos 9 , a
transacção pode dar lugar a um cancelamento ou a
uma “conversão” (o averbamento da decisão final),
ou a um novo registo.
No caso dos autos, a transacção dará lugar a
um novo registo 10 .
7 - Não está aqui em tabela apreciar se a declaração modelo 1
e respectivos anexos I, II e III para a liquidação do IMT,
aprovada pela Portaria nº 1423-H/2003, de 31 de Dezembro,
contempla as situações referidas no art. 23º do CIMT (a
nosso ver não contempla). O que está em causa é que o
documento apresentado não comprova (antes pelo contrário,
sugere que se trata de uma liquidação “pré-contratual”) que
serviu de base à liquidação a transacção dos autos. Sendo
certo que o registo definitivo depende dessa comprovação.
8 - Não podemos, assim, sufragar a posição do recorrido nesta
matéria.
Aliás, a este propósito, o recorrido faz uma afirmação
(“prédios que compõem a descrição predial”) que não pode
deixar de merecer a nossa discordância de fundo (cfr. art.
79º, nº 2, do C.R.P.: «De cada prédio é feita uma descrição
distinta»). Portanto, uma descrição predial não pode abranger
mais do que um prédio.
9 - Cfr. parecer citado na nota (5), 2, 2º ponto, pág. 13.
10 - Como tem sido entendimento deste Conselho, a sentença
homologatória da transacção é considerada, nos termos e
para os efeitos do art. 3º, nº 1, c), do C.R.P., uma decisão,
desde que a transacção se contenha no âmbito do pedido (o
que manifestamente não é o caso dos autos). Cfr. parecer
emitido nos Pºs 109/97 e 110/97 DSJ-CT, in BRN nº 4/98,
págs. 22 e segs., e parecer emitido no Pº R.P. 22/2000 DSJ-
CT, in BRN nº 8/2000, pág. 5.
A questão que (pela primeira vez, se bem
ajuizamos) se coloca é a de saber o que fazer ao
registo da acção enquanto este não caducar.
Será legítimo exigir o cancelamento deste
registo com base em decisão, transitada em
julgado, que julgue extinta a instância [cfr. art.s
287º, d), do C.P.C., e 59º, nº 4, do C.R.P.], sob
pena de o registo da transacção ser efectuado
provisoriamente por dúvidas (ou por natureza,
como pretende o recorrido) ?
Ou será antes de entender que os efeitos do
registo da acção se transferem para o registo da
“transacção” (art. 10º, C.R.P.), havendo apenas
que trancar a cota de referência daquele registo
(art. 79º, nº 4, C.R.P.)?
A nosso ver, é esta última a posição acertada.
Se a transacção dá lugar a um novo registo, não se
justifica o cancelamento do registo da acção. Os
efeitos do registo da acção transferem-se mediante
o novo registo da “transacção”. É óbvio que os
efeitos do registo da acção não têm que ser os
mesmos efeitos do registo da “transacção” (se
fossem, o que haveria a fazer era “converter” o
registo da acção). O que se passa é que o registo da
acção deixou de produzir efeitos, não por extinção,
mas porque foi efectuado um registo cujos efeitos
absorvem os efeitos daqueloutro registo.
O regime da nulidade e anulabilidade da
transacção não infirma, antes confirma, o que
temos vindo a sustentar. Após o trânsito em
julgado da sentença homologatória, a nulidade ou
a anulabilidade da transacção poderão ser
declaradas como os outros actos da mesma
natureza (os negócios jurídicos), mas terá que ser
intentada uma acção autónoma (cfr. art. 301º, nº 2,
C.P.C.) – que está sujeita a registo (cfr. art. 3º, nº
1, a), C.R.P.) -, devendo, se tal acção for julgada
procedente, ser seguida de recurso de revisão
contra a sentença homologatória da transacção
para destruir os efeitos desta sentença [cfr. art.
771º, d), do C.P.C.] 11 .
11 - Não está aqui em tabela a questão de saber se o
cancelamento do registo da transacção poderá ser efectuado
apenas com base na decisão, transitada em julgado, que
julgue procedente a impugnação do acto das partes ou
carecerá também da comprovação da procedência da
impugnação do acto jurisdicional da homologação. Mas
sempre diremos que se nos afigura líquido que para o
cancelamento do registo da transacção basta a primeira

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 11
Portanto, não cremos que faça sentido exigirse
no caso o cancelamento do registo provisório da
acção por extinção da instância 12 .
3.3- Como já referimos anteriormente, do
título aquisitivo não constam os artigos, incluindo
os urbanos, do prédio objecto da transacção. Mas,
a nosso ver, devem dele constar expressamente. E
daí que nos tenhamos pronunciado pela
necessidade de completação do título, por via
judicial ou extrajudicial.
Assim sendo, a questão levantada pelo
recorrido – saber se a disciplina do D.L. nº
281/99, de 26 de Julho, se aplica à transmissão de
quota de prédio urbano a favor do comproprietário
da parte restante – deverá ser resolvida em
primeira linha pelo titulador. Entendemos,
portanto, que nesta fase a pronúncia deste
Conselho sobre o ponto poderia constituir uma
ingerência ilegítima na esfera de actuação do
titulador.
3.4- A restante motivação da qualificação
minguante do pedido de registo não nos parece
pertinente.
Os sujeitos activos e passivos da relação
processual estão devidamente identificados no
processo e no registo do processo (insistimos em
que partimos do pressuposto de que se trata da
mesma acção), pelo que não compreendemos a
exigência do recorrido.
O antigo logradouro do artigo urbano 551
(517m2) mais a área do artigo rústico (720m2)
foram absorvidos pelas áreas cobertas e
descobertas dos artigos urbanos 1304 (720m2) e
1305 (498,40m2) e pelo aumento da área coberta
do artigo urbano 551 (12,60m2). Faltam 6m2, mas
tal diferença já consta da descrição predial (a área
total – 1360m2 – é inferior em 6m2 à soma das
áreas parcelares).
Neste ponto, portanto, a declaração
complementar e os documentos matriciais são
perfeitamente compatíveis, pelo que a posição do
recorrido não se compreende.
Finalmente, o recorrido implica com a
oficina que constitui dependência do edifício
inscrito na matriz sob o artigo urbano 1305.
O que pretende verdadeiramente? Que um
prédio destinado à habitação não pode ter uma
dependência afecta à indústria doméstica? Claro
que, se é isso, não podemos concordar. A
descrição predial é, a nosso ver, perfeitamente
compatível com a implantação de edifícios com
distinta afectação. E mesmo do ponto de vista
estritamente fiscal não duvidamos que um prédio
urbano habitacional – que tem como destino
“normal” a habitação [cfr. art. 6º, nº 1, c), e nº 2,
do CIMI – Anexo I a que se refere o art. 2º, nº 1,
do já citado D.L. nº 287/2003] – pode ter uma
dependência afecta à indústria doméstica.
Ou pretenderá o recorrido tão somente
censurar o acto de liquidação do IMT ? Se é isso,
está manifestamente a intrometer-se em matéria
sobre que não tem competência.
4- Nos termos expostos, somos de parecer
que o recurso merece provimento parcial, devendo
o registo peticionado ser efectuado provisoriamente
por dúvidas, anotando-se à descrição a
identificação do prédio que consta da declaração
complementar.
Em consonância, firmam-se as seguintes
Conclusões
I - O registo só deverá ser recusado nos termos
do nº 2 do art. 69º do C.R.P. quando o processo
registral não permitir a identificação do prédio
objecto da relação jurídica registanda com um
mínimo de entendimento ou consistência.
decisão. Mas já assim não será quando a transacção dá lugar
a um averbamento (de decisão final) à inscrição da acção.
Não nos vamos alongar sobre a matéria (temos consciência
de que nos estamos a afastar do thema decidendum).
12 - A publicidade registral ficará completamente assegurada
se no extracto da inscrição de aquisição se mencionar como
causa: transacção efectuada na acção inscrita em F-1.
II - A unidade do sistema jurídico não concebe
que dos documentos notariais, processuais ou
outros que contenham factos sujeitos a registo
conste a descrição de prédios rústicos, urbanos
ou mistos sem a indicação do número da

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 12
respectiva inscrição matricial ou, no caso de
nela estarem omissos, a consignação da
declaração de haver sido apresentada a
participação para a sua inscrição, quando
devida, sendo certo que esta regra está
expressamente consagrada no art. 57º, nº 1, do
Cód. do Notariado.
III- O registo definitivo da transacção que
importe a transmissão do direito de
propriedade sobre imóvel depende da
comprovação do pagamento do IMT liquidado
com base naquele instrumento legal.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 03.05.2005.
Proc. nº R. Co. 51/2004 DSJ-CT – Constituição
de usufruto, por doação, sobre quota ainda
inexistente porque ainda não se encontra
constituída a sociedade comercial por quotas
respectiva – Documento particular – Registo –
Recusa por manifesta nulidade do facto – Artº
48. nº 1, al. d) C.R.Com.
IV - A violação das regras ínsitas nas duas
últimas conclusões anteriores conduz ao registo
provisório por dúvidas do respectivo facto.
V - A transacção judicial é um facto susceptível
de gerar eficácia real, e terá seguramente esta
eficácia quando dos seus termos resulta que
uma das partes cede à outra um direito real
sobre imóvel por determinado preço a pagar em
certo prazo.
VI - Quando a transacção judicial dá
lugar a um registo autónomo – o que acontece
quando a mesma não se contém no âmbito do
pedido formulado na acção - os efeitos do
registo provisório da acção transferem-se para
o novo registo (definitivo) da “transacção”,
devendo então ser simplesmente trancada a
cota de referência daquele registo da acção.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 28.04.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Luís Carlos Calado de Avelar Nobre, Maria
Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, Vitorino
Martins de Oliveira,
Registo a qualificar: “Registo de constituição de
usufruto do direito correspondente à totalidade da
participação social do Sr. Armando VA, constante
de documento particular anterior à celebração do
contrato de sociedade respectivo, logo, não sujeito
à celebração de escritura pública prévia, nos
termos do nº 1 do art. 23º do C.S. Comerciais,
sendo usufrutuário o Sr. Vítor MSA”, requisitado
pela Ap.63, de 5 de Abril de 2004, sobre a
sociedade …, Ldª, matriculada sob o nº 8521 – … .
Relatório:
A. Por “Contrato de Constituição de Direito
de Usufruto” titulado por escrito particular de 2 de
Setembro de 1993, cujo conteúdo aqui se dá por
integralmente reproduzido, Armando VA
(Primeiro Contraente), fundando a sua
legitimidade na circunstância de que “(…) será o
único e legítimo proprietário e titular de uma quota
social ou participação social representativa, em
percentagem a definir na respectiva escritura
pública de constituição, do capital social da
sociedade comercial a constituir e que exercerá a
sua actividade comercial no âmbito do ensino da
condução de veículos motorizados e terá a firma
…, Limitada”, que até ali vinha sendo por si
exercida em nome individual (cfr. cláusula 1ª e seu
§ 1º), constituíu em favor de Vítor MSA (Segundo
Contraente) “o usufruto do direito correspondente
à totalidade da participação social de que vier a ser
titular na sociedade comercial por quotas
constituenda (…)”.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 13
De acordo com a cláusula 3ª do contrato “o
usufruto ora contratado determinará, a partir da
data da constituição da sociedade referida e da
consequente concretização da quota de
participação social efectiva de que nela vier a ser
titular o Primeiro Contraente, a transmissão do
correspondente direito ou do direito que constituir
o seu objecto para a esfera jurídica do Segundo
Contraente, a título vitalício, reservando o
Primeiro Contraente para si a nua-propriedade da
participação social que se mostre existir a partir da
acima indicada data”.
Consta da cláusula 4ª que “para todos os
efeitos, concretiza o Primeiro Contraente que o
que expressamente deseja é a transmissão gratuita
para o Segundo Contraente do direito de usufruto
sobre a quota ou participação social de que vier a
ser titular no capital social da sociedade
constituenda, logo a presente constituição de
usufruto em benefício do Segundo Contraente é
realizada a título gratuito”.
O § 6º da cláusula 6ª dispõe: “Fica
expressamente entendido, para todos os efeitos,
que nos termos do pacto social da sociedade
constituenda e com o apoio na lei, não dependerá
de deliberação dos sócios a constituição do direito
de usufruto aqui contratada”.
Na cláusula 13ª os contraentes expressamente
reiteram que a produção dos efeitos do
contrato “se reportará à data da constituição da
mencionada sociedade e na condição de a quota ou
participação social referida se tornar existente e na
medida em que esta vier a integrar o património ou
esfera do Primeiro Contraente”.
B. Entretanto 1 foi celebrado o contrato de
sociedade com a firma …, Limitada, e este
submetido a registo comercial em 15 de Dezembro
de 1993, de que resultou a matrícula nº 8521 – … .
No capital social de 2 000 000$00, o sócio
Armando VA subscreveu uma quota do valor
nominal de 1 670 000$00 (€ 8 329,92).
C. Foi o apontado contrato de constituição de
direito de usufruto que serviu de base ao registo
1 - Em 21 de Outubro do mesmo ano de 1993, segundo refere
a recorrente, sendo certo que dos autos não consta a
respectiva escritura pública.
peticionado cuja qualificação foi objecto de
impugnação.
A qualificação foi a recusa, assente na
seguinte fundamentação: “Recusada (…) por falta
de título. O documento junto é apenas um
documento particular, a constituição de usufruto
está sujeita à forma necessária para a transmissão
da quota. É um documento particular, vale entre as
partes. Fundamenta-se no art. 80º C.N., art. 3º al.
f), 47º e 48º, nº 1, al. b), do Código do Registo
Comercial (…)”.
Da qualificação foi interposta reclamação,
cujos termos aqui se dão por integralmente
reproduzidos.
D. Em despacho de sustentação da recusa, a
Senhora Conservadora reclamada veio defender
que “cabe definir, em primeiro lugar, qual o direito
que o apresentante pretende registar”, porquanto,
se o reclamante distingue entre, por um lado, o
“usufruto sobre uma quota” e, por outro lado, o
“usufruto sobre um eventual direito à quota”, só o
“usufruto sobre uma quota” constitui facto sujeito
a registo nos termos do art. 3º, nº 1, f), do CRCom.
Aliás, adianta a reclamada, «o contrato destinado a
constituir um “usufruto sobre um eventual direito
à quota” ou ainda “sobre quotas ou participações
sociais que inexistem” seria nulo por o seu
objecto ser indeterminável (artigo 280º nº 1 do
Código Civil)».
Sustenta ainda a Senhora Conservadora que
“a forma legal do contrato que tem por efeito a
constituição de usufruto de quota (seja a causa
deste a compra e venda, a doação ou cumpra o
mesmo qualquer outra função económico-social) é
a escritura pública (artigos 23º nº 1 e 228º do
Código das Sociedades Comerciais e 80º do
Código do Notariado). E que “a redacção do artigo
23º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais
exprime tão só que a forma legal de escritura
pública e as limitações da constituição do usufruto
são idênticas quer este seja constituído em
simultâneo, no próprio título do contrato de
sociedade (sendo que ao tempo da entrada em
vigor do Código o contrato de sociedade era sem
excepções celebrado por escritura pública) ou
posteriormente a este”.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 14
Conclui que “a qualificação efectuada é a
correcta face à inexistência de título para o acto
submetido a registo”.
E. Do despacho de sustentação foi interposto
o presente recurso hierárquico, cujo extenso
articulado aqui se dá por integralmente
reproduzido.
Nele se formularam as conclusões do teor
seguinte:
«1- O contrato de constituição de usufruto do
direito em causa à participação social de que veio a
ser titular, após a constituição da sociedade, o
sócio Armando VA, não dependia de escritura
pública e podia ser celebrado – como o foi e erga
omnes – por documento particular;
2- Tal negócio entre as partes constitui um
contrato válido e eficaz, sendo registáveis e
oponíveis erga omnes os factos respectivos,
buscando a sua força no regime da doação previsto
no Código Civil, este o mais consentâneo com a
sua letra e com o seu espírito;
3- Adicionalmente, o contrato foi celebrado
antes da constituição da sociedade …, Ldª;
4- Determinando a lei, no artigo 23º do
Código das Sociedades Comerciais, que só após o
contrato de sociedade as limitações de forma e
outras exigidas para a transmissão de quotas ou
participações sociais se aplicariam;
5- Acresce que não se afigura ou afigurava a
necessidade de celebração de qualquer escritura
pública de constituição de usufruto sobre um
eventual direito sobre uma participação social
constituenda ou futura;
6- Participação social essa que podia nem
sequer ter vindo a ter existência jurídica, caso a
sociedade não tivesse sido efectivamente
constituída (como o veio a ser);
7- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo,
uma vez que o seu objecto não era indeterminável,
mas antes determinável, isto na medida e com o
alcance conferidos pelo pacto social que viesse a
ser celebrado e registado;
8- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo
porque, de facto, a sociedade em causa foi
posteriormente constituída tendo ficado nessa
altura determinado o seu objecto;
9- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo
porque o seu objecto era possível;
10- O contrato destinado a constituir um
usufruto sobre um eventual direito à quota ou,
ainda, quotas ou participações sociais que
inexistiam à data da sua celebração, não é nulo
porque se reportava a coisa futura que não estava
em poder do disponente à altura da declaração
negocial ou a que o disponente não tinha direito a
esse tempo;
11- A doação, regime jurídico que mais se
adequa ao contrato de constituição de usufruto em
análise, não pode abranger bens futuros, mas pode
abranger direitos sobre coisas futuras, nos termos
conjugados dos art.s 211º, 399º e 942º, todos do
Código Civil, pelo que o contrato referido deve ser
registado para todos os devidos e legais efeitos;
12- Pelo contrato de usufruto em apreço, o
disponente Armando VA dispôs gratuitamente de
um direito sobre quota ou participação social que
não estava ao seu dispor aquando da sua
declaração negocial, mas cuja disponibilidade
podia vir a existir, logo dispôs de coisa (direito)
futura, o que a lei lhe permitia (neste sentido, Vd.
Pereira Coelho, Obrigações, 1967, 21, nota), não
existindo nada na lei que obrigasse à celebração de
escritura pública então, como hoje mesmo;
13- Estas razões e estes fundamentos
determinam a total procedência do presente
recurso e a necessidade e legalidade de ser
concedido por V. Exª [Director-Geral dos Registos
e do Notariado] justo deferimento ao registo do
direito ao usufruto em causa sobre o direito à quota
ou participação social que constitui o seu objecto».
F. O processo é o próprio, as partes são
legítimas, a recorrente está devidamente
representada, o recurso é tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 15
1- A primeira dificuldade com que nos
deparamos no caso dos autos é interpretar o
negócio jurídico que se pretende ver acolhido nas
tábuas. Para atestar tal dificuldade invoca-se o
próprio texto da petição de recurso, onde
(conclusão 13ª) se pede o registo do “direito ao
usufruto em causa sobre o direito à quota ou
participação social que constitui o seu objecto”.
Haverá, portanto, que tentar fixar o sentido e
alcance do negócio jurídico dos autos, maxime
quanto à caracterização do direito que se pretende
ver inscrito no Registo.
1.1- O art. 1439º do Cód. Civil define
usufruto como o direito de gozar temporária e
plenamente uma coisa ou direito alheio, sem
alterar a sua forma ou substância. Assim, o direito
de usufruto apresenta a particularidade de poder
ter por objecto tanto coisas como direitos (que, em
qualquer caso, são alheios – ius in re aliena) 2 . Por
outras palavras, o “usufruto vale, inclusive, para
todas as coisas lato sensu (envolvendo os
direitos)» 3 .
Relativamente ao usufruto de direitos,
coloca-se a questão de saber qual o seu verdadeiro
objecto. Para quem admita a categoria de direitos
sobre direitos, o objecto do usufruto (direito
sobreposto) será o direito sotoposto, que assim se
comporta «verdadeiramente como se fosse uma
coisa» 4 . Para quem rejeite tal categoria, o objecto
do usufruto «não é o direito que o usufruto limita,
mas sim o objecto desse direito – ou seja, a coisa»,
e «também no usufruto de crédito o usufruto não
tem por objecto a propriedade ou titularidade do
crédito, mas sim o objecto sobre que esse direito
de crédito recai – ou seja, a prestação» 5 , sendo
certo que no usufruto de crédito seria contraditório
com a essência do direito real (a sua incidência
sobre coisas) atribuir-se-lhe natureza real (tratarse-á
de um «usufruto irregular» 6 ).
Para Orlando de Carvalho, que não
assumia «nem a atitude de rejeição conceitualista
dos que contestam a categoria» dos direitos sobre
direitos «nem a atitude de afirmação positivistalegalista
que parte do princípio de que tudo é
possível ao legislador, inclusive criar
arbitrariamente os seus “bens”», «o bem em causa
nos direitos sobre direitos é a situação
economicamente vantajosa que se liga à
titularidade do direito sotoposto – situação que tem
decerto que ver com as utilidades que se esperam
do objecto sobre que mediata ou imediatamente ele
incide (mediatamente nos direitos de crédito e
imediatamente nos direitos reais sobre coisas
stricto sensu)» 7 .
1.2- Como ensina Coutinho de Abreu 8 ,
«parece não haver dúvidas de que sobre as
participações sociais podem incidir diversos
direitos reais».
Brito Correia 9 ensina que «o usufruto sobre
participações sociais consiste no direito de gozar
temporária e plenamente os direitos inerentes às
participações sociais, sem alterar a sua forma ou
substância».
A legalidade do usufruto de quotas está
claramente afirmada pelo Código das Sociedades
Comerciais, e bem sabemos quão controvertida é a
natureza jurídica da quota e o objecto do direito de
usufruto. Para quem entenda que a quota é uma
coisa ou um direito, não surgem dificuldades. Para
quem assim não entenda 10 , haverá, fundamentalmente,
dois caminhos: «ou manter a unidade do
direito real limitado, tentando explicar como o
usufruto ou outro direito real limitado pode recair
sobre um objecto que não é uma coisa ou um
direito, ou fraccionar o chamado “direito de
usufruto (ou outro direito real limitado) da quota”
em direitos de usufruto sobre componentes da
2 - Cfr. Carvalho Fernandes, in Lições de Direitos Reais,
1996, pág. 339.
3 - Cfr. Orlando de Carvalho, in Direito das Coisas, 1977,
pág. 198.
4 - Cfr. Carvalho Fernandes, ob. Cit., pág. 342.
5 - Cfr. Oliveira Ascensão, in Direito Civil – Reais, 5ª ed.,
págs. 39/40 e 478/9.
6 - Cfr. Carvalho Fernandes, ob. Cit., pág. 342.
7 - Ob. cit., pág. 199/200.
8 - In Curso de Direito Comercial, Vol II, Das Sociedades,
2002, pág. 342.
9 - In Direito Comercial, 2º Volume, Sociedades Comerciais,
1989, pág. 360.
10 - Sobre a natureza jurídica das participações sociais, cfr.
Coutinho de Abreu, ob. cit., pág. 218.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 16
quota. Este segundo caminho é eriçado de
obstáculos» 11 .
Afigura-se-nos, assim, que devemos
configurar o usufruto de quota como não
fraccionável em direitos de usufruto sobre
componentes dela (usufruto do direito aos lucros
periódicos, usufruto do direito ao saldo de
liquidação, etc…).
É esta claramente a configuração assumida
no Código do Registo Comercial. Nos termos do
art. 3º, nº 1, f), estão sujeitas a registo a
constituição e a transmissão de usufruto de
“quotas” 12 .
1.3- Como interpretar, então, o negócio
jurídico titulado pelo documento de 2 de Setembro
de 1993?
Em face das cláusulas transcritas no
Relatório, estamos convictos de que a vontade das
partes foi dirigida à constituição do usufruto da
quota que o sócio constituinte viesse a subscrever
no capital da sociedade …, Ldª, subordinada à
condição potestativa de tal quota vir a existir na
sua esfera jurídica.
Ainda que o discurso usado no citado
documento não seja absolutamente claro, afigurase-nos
que só pode ter sido esse o sentido negocial.
“O usufruto do direito correspondente à totalidade
da participação social” (clausula 2ª) não pode
significar outra coisa que não seja o usufruto da
quota. E a cláusula 3ª é a nosso ver elucidativa
sobre a vontade negocial em que o usufruto da
quota nasça a partir da constituição da sociedade.
1.4- Não é esta, porém, se bem ajuizamos, a
posição interpretativa da recorrente. Para esta, o
escrito de 2 de Setembro de 1993 titula “a
11 - Cfr. Raúl Ventura, in Sociedades por Quotas, Vol. I,
1987, pág. 393.
12 - A lei registral não equaciona, portanto, a constituição e a
transmissão do usufruto de componente(s) de quota. A letra
da lei admite, porém, o registo da constituição e da
transmissão do usufruto de direitos sobre quotas (e não de
componentes de quotas, o que é bem diferente). Mas nós não
vislumbramos – se calhar por erro nosso – direitos sobre
quotas que possam ser objecto de usufruto registável. Claro
que já vislumbramos perfeitamente direitos sobre quotas
objecto de outros factos previstos na citada norma (v.g., a
penhora do usufruto de quotas).
constituição de um usufruto sobre um eventual
direito à quota”.
Temos muita dificuldade em captar o
pensamento da recorrente. Mas parece-nos líquido
que ele assenta na distinção entre o usufruto da
quota e o usufruto do direito à quota. Portanto,
entre o ius in re (usufruto sobre a quota) e o ius ad
rem (usufruto da prestação da quota).
Esta distinção estará presente no pedido de
registo. Não se pede o registo da constituição do
usufruto da quota de € 8 329,92 do sócio Armando
VA, o que seria curial uma vez que o contrato
social já existe e está registado.
Se bem interpretamos o pensamento da
recorrente, então afigura-se-nos incontroverso que
a constituição do usufruto do direito à quota, ainda
que legalmente possível 13 , é facto que não está
sujeito a registo comercial. O que está sujeito a
registo, já o dissemos, é a constituição e a
transmissão do usufruto de quotas [ius in re,
portanto – art.3º, nº 1, f), CRCom].
Claro que a situação seria diferente se no
contrato de sociedade a quota fosse subscrita pelas
partes no contrato de constituição do usufruto, ou
seja, pelo Primeiro Contraente quanto à raiz e pelo
Segundo Contraente quanto ao usufruto 14 . Mas não
foi (se tivesse sido, certamente que não estaríamos
aqui a debater a matéria dos autos). O que reforça
a nossa convicção de que a tese da recorrente não
deve ser acolhida.
13 - E não vemos como, no caso, seja sustentável a afirmação
de que o Primeiro Contraente é titular de um direito à quota
(ius ad rem) no momento da celebração do contrato de
constituição do usufruto. Já para não questionar a situação
economicamente vantajosa ligada a este direito sotoposto
que poderá ser gozado pelo titular do direito sobreposto,
considerando que, nesta fase, pura e simplesmente inexiste o
objecto sobre que mediatamente aquele deveria incidir.
14 - Como ensina Raúl Ventura, ob. cit., pág. 394, casos
existem, embora raros, em que, desde o início, a quota é
subscrita por uma pessoa quanto à raiz e por outra pessoa
quanto ao usufruto, sendo que em tais casos o contrato de
sociedade é o título constitutivo do usufruto.
Esta possibilidade legal brigará talvez com a concepção que
vê na constituição do usufruto «uma aquisição derivada
constitutiva: o direito adquirido (usufruto) filia-se no direito
(de propriedade) do titular da quota, formando-se à custa
dele, limitando-o ou comprimindo-o (mas não o
extinguindo)» - cfr. Mota Pinto, in CJ VI – 1981 – Tomo 5,
pág. 8.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 17
2- A nosso ver, portanto, o documento de 2
de Setembro de 1993 titula a constituição de
usufruto sobre quota enquanto bem futuro.
Como é consabido e resulta dos princípios da
actualidade ou da imediação e da especialidade ou
da individualização ligados ao lado interno dos
direitos reais (cfr. art. 408º, nº 2, combinado com o
art. 211º, ambos do C.C.), «só há direito real em
face de coisas presentes – que existam já e em
poder do alienante (no caso de interceder uma
aquisição derivada) -, não em face de coisas
simplesmente futuras», sendo ainda necessário que
a individualização jurídica da coisa se opere «para
que a relação intercedente deixe de ser só
obrigacional – para que se volva numa relação
real» 15 .
Prima facie não nos repugna admitir a
constituição do usufruto de quota por efeito de um
contrato celebrado anteriormente ao contrato de
sociedade, mas em que aquele direito se
“transfere” (a constituição do usufruto é uma
aquisição derivada constitutiva) quando a quota for
adquirida pelo “alienante” com a celebração do
contrato de sociedade. Mas, neste caso, a
constituição do usufruto verifica-se após o contrato
de sociedade, estando sujeita à forma exigida e às
limitações estabelecidas para a transmissão da
quota (cfr. art. 23º, nº 1, do CSC) 16 .
Relativamente ao contrato de constituição de
usufruto dos autos, cremos que é manifesta a sua
nulidade.
Desde logo, porque não está observada a
forma legalmente exigida para a transmissão de
quotas entre vivos. Segundo o art. 228º, nº 1, do
CSC, a forma da transmissão de quotas entre vivos
é a escritura pública. E parece-nos evidente –
embora ao caso não interesse, porque a lei não foi
alterada – que a lei que rege sobre a transmissão
entre vivos de quotas é aquela que estiver em vigor
na data do contrato de constituição do usufruto e
não a que vigorar à data da celebração do contrato
de sociedade (cfr. art. 12º, nº 1, C.C.).
15 - Cfr. Orlando de Carvalho, ob. cit., págs. 208 e 210.
16 - No caso concreto dos autos não conhecemos o pacto
social, pelo que não sabemos se existem limitações à
transmissão de quotas, as quais, a existirem, seriam
aplicáveis à constituição do usufruto sobre a quota por efeito
do contrato de 2 de Setembro de 1993 (claro está,
pressupondo a validade deste negócio jurídico).
Ora, de acordo com o art. 220º do Cód. Civil
a declaração negocial que careça da forma
legalmente prescrita é nula.
Depois, porque se trata de uma doação de
bem futuro, proibida por lei com a sanção da
nulidade (cfr. art.s 294º e 942º, nº 1, C.C.) 17 .
Trata-se, a nosso ver, de doação de bem
futuro – concretamente, o usufruto, enquanto
direito real sobre quota que só surgirá futuramente
na esfera jurídica do “alienante” -, e não de doação
de direito (actual) sobre coisa futura 18 .
3- Sendo manifesta a nulidade do facto, o
registo deverá ser recusado nos termos do art. 48º,
nº 1, d), do CRCom 19 .
Em face do exposto, somos de parecer que o
recurso não merece provimento.
Em consonância firmam-se as seguintes
Conclusões
I- É um contrato de doação de usufruto de
quota em sociedade comercial por quotas,
enquanto bem futuro, aquele em que o
“alienante” constitui gratuitamente a favor do
adquirente “o usufruto do direito
correspondente à totalidade da participação
17 - Como refere Baptista Lopes, in Das Doações, 1970,
págs. 23/24, «a proibição justifica-se porque a doação tem de
traduzir um benefício real, certo e concreto e não pode ficar
dependente da vontade do doador, além de que a limitação
da doação aos bens presentes evita o impulso desordenado
da liberalidade e assegura o porvir do que não sabe guardar o
que é seu».
18 - Pires de Lima e Antunes Varela, in Código Civil
anotado, Vol. II, 1968, pág. 185, escreveram: «Não deve,
porém, confundir-se a doação de bens futuros com a doação,
não de bens, mas de um direito que tenha por objecto coisas
ainda não existentes no património do doador. Como
exemplos característicos de tais negócios poderemos citar o
da doação de um usufruto e o da doação do direito de
explorar uma pedreira ou uma mina. Os frutos, a pedra e o
minério são coisas futuras, mas o direito transmitido é
actual».
Cremos que o exemplo do usufruto, citado pelos Mestres, é o
do usufruto actual sobre coisa presente, sendo futuros apenas
os frutos.
Não tem, portanto, aplicação ao caso dos autos.
19 Não podemos, assim, concordar com a fundamentação do
despacho de qualificação da Senhora Conservadora.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 18
social de que vier a ser titular” nessa sociedade
ainda por constituir (cfr. art. 408º, nº2,
combinado com o art. 211º, ambos do Cód.
Civil).
II - Tratando-se de uma doação de bem futuro,
é nulo o negócio jurídico (cfr. art.s 294º e 942º,
nº 1, do Cód. Civil).
III - Tendo o contrato sido celebrado por
documento particular, será também nulo o
negócio jurídico por inobservância da forma
legalmente exigida da escritura pública (cfr.
art.s 220º do Cód. Civil e 23º, nº 1, e 228º, nº 1,
do CSC).
IV - O registo do facto, requisitado após a
celebração e o registo comercial do contrato de
sociedade, deverá ser recusado nos termos do
disposto no art. 48º, nº 1, d), do CRCom.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 27.04.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Ana Viriato Sommer Ribeiro, José Ascenso Nunes
Maia, César Gomes, José Joaquim Carvalho
Botelho, Vitorino Martins de Oliveira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 03.05.2005.
Proc. nº R. Co. 12/2005 DSJ-CT – Constituição
de Empresa intermunicipal de capitais
maioritariamente públicos – Lei nº 58/98, de
18.08 e Decreto-Lei nº 558/99, de 17.12 – Sua
sujeição a registo comercial.
Registo a qualificar: constituição de empresa
intermunicipal de capitais maioritariamente
públicos – sua registabilidade.
a) - os títulos que serviram de base ao pedido
em causa foram os seguintes:
- fotocópia autenticada da escritura de
constituição lavrada no notário privativo da
Câmara Municipal de …;
- certificado de admissibilidade;
- declaração de início de actividade.
b) – O registo pretendido (ap. 12/20041222)
foi recusado, nos termos do despacho proferido em
07/01/2005, com o fundamento de não estar
titulado nos documentos apresentados (artºs 48º nº
1 al. b) e 32º nº 1 do CRC), de não ser facto sujeito
a registo, por não estar previsto na respectiva Lei
nº 58/98 de 18/08, por esta prever outra forma de
publicidade e por lhe ser aplicável a legislação das
empresas públicas, apenas a título subsidiário, não
podendo ter esta natureza a sujeição de quaisquer
factos a registo até porque, argumenta-se ainda, as
empresas públicas sujeitas a registo comercial (artº
5º do CRC) são apenas as que a lei prevê no
capítulo III do DL nº 558/99 de 17/12.
c) – Do referido despacho de recusa em
efectuar o acto solicitado nos termos requeridos
procedeu o interessado à reclamação para a própria
Conservadora (ap. 20/20050204) tendo sido
argumentado, “inter alia”: que o facto de não estar
previsto na Lei nº 58/98 o registo comercial das
empresas nela reguladas, é-lhes aplicável
subsidiariamente o regime das empresas públicas,
DL nº 558/99, e ainda as normas aplicáveis às
sociedades comerciais; que o artº 5º do Código do
Registo Comercial sujeita a registo a constituição e
demais factos relativos às empresas públicas,
aplicando-se às empresas previstas na referida Lei;
que a publicidade prevista na Lei nº 58/98 destinase
apenas a divulgar a empresa e que o registo
comercial visa outros objectivos, havendo actos
abrangidos pelo registo e não pela publicidade; e
que da circunstância de o legislador sujeitar
expressamente a registo as entidades públicas
empresariais do cap. III do DL nº 558/99 não se
pode colher o argumento de as demais não estarem
sujeitas a registo comercial.

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d) – Por despacho de 17/02/2005 a recorrida
indeferiu a reclamação, proferindo e fundamentando
despacho de sustentação basicamente com a
argumentação já expendida. Referiu ainda que nos
artºs 2º a 10º do CRC são enunciados os factos
sujeitos a registo comercial, relativos às diversas
entidades neles previstas, concluindo a última
alínea do artº 10º por sujeitar a registo “quaisquer
outros factos que a lei declare sujeitos a registo
comercial”, daí decorrendo, como primeira
conclusão, que não há registo de nenhum facto que
a lei não declare expressamente a ele sujeito, não
podendo, por tal facto, imputar-se tal sujeição a
título meramente subsidiário, quando não existe
previsão. Afirmou que a forma de constituição e de
publicidade destas empresas intermunicipais é em
tudo idêntica à prevista no Código Civil (artº 168º)
para as associações, entidades estas que também
não são abrangidas pelo registo comercial. Por
outro lado, disse finalmente, de tudo se conclui
não estarem sujeitas a registo comercial as
empresas previstas na Lei 58/98, enquanto
“empresas públicas” e que, enquanto sociedade,
como foi requisitado, a “…, EIM” também não o
pode ser, pois não reveste essa natureza, não foi
titulado um contrato de sociedade, mas constituída
uma “EIM”.
e) – Finalmente, não se conformando, a
recorrente veio em recurso hierárquico (ap.
13/20050302) argumentar basicamente com os
mesmos motivos já expendidos confirmando a sua
tese no sentido de que tais empresas têm sido
objecto de registo comercial nas várias
Conservatórias do Registo Comercial.
Uma vez que o processo é o próprio, é
tempestivo, as partes são legítimas e não havendo
qualquer questão prévia ou prejudicial 1 que obste à
1 - Quando recebemos os presentes autos e dos elementos
carreados para o mesmo constatámos que o recorrente ainda
não tinha procedido ao pagamento do preparo a que se refere
o artº 27º ponto 3.1 do RERN. Sucede que no Proc. C.C.
66/2003 DSJ-CT, publicitado no BRN nº 6/2004, II caderno,
pág. 20, submetido à apreciação do Conselho Técnico no seu
colectivo, homologado pelo Senhor Director-Geral por
despacho de 31/05/2004, foi deliberado (entre outras
conclusões) que pela interposição de recurso hierárquico de
decisão de conservador ou notário deve ser exigido o
apreciação do mérito do recurso, a posição deste
Conselho é expressa na seguinte
Deliberação
I – Às empresas intermunicipais de capitais
maioritariamente públicos, previstas na alínea
c) do nº 3 do artº 1º da Lei nº 58/98 de 18/08, é
aplicável, subsidiariamente, o regime jurídico
das empresas públicas, nos termos do artº 3º da
citada Lei.
II – O actual normativo que rege o sector
empresarial do Estado e das empresas públicas
é o DL nº 558/99 de 17/12, que revogou o DL nº
260/76 de 8/04, sendo certo que as remissões
constantes de quaisquer diplomas, legais ou
regulamentares, para o regime do citado DL
nº 260/76, entendem-se feitas para as
disposições do capítulo III daquele DL
nº 558/99 (cfr. art.º 40º n.º 2). 2
pagamento do preparo (artºs 8º e 27º nº 3 do RERN),
aplicando-se, subsidiariamente para o registo predial e por
analogia para os registos comercial, civil e notariado, as
normas do processo civil (artºs 147º-B do Código do Registo
Predial e 10º nºs 1 e 2 do Código Civil), que a omissão do
pagamento de preparo não impede a entrada do recurso mas
é condição para o seu prosseguimento e que não tendo sido
efectuado o preparo deve notificar-se o recorrente para, no
prazo de 10 dias, proceder ao seu pagamento sob cominação
de o recurso se considerar deserto (artºs 150º-A, nºs 1 e 2 e
690º-B, nºs 1 e 2, do Código do Processo Civil e artº 28º do
Código das Custas Judiciais). Assim, logo que foi levantada
a questão foi posteriormente dado conhecimento que o
recorrente tinha já procedido ao seu pagamento.
2 - No dizer do insigne Mestre Pinto Furtado, in “curso de
direito das sociedades”, 4ª edição, págs. 372 e 373, o DL
nº 558/99 de 17/12, bastante confuso e embrionário, passou a
definir como empresa pública toda a sociedade da lei
comercial em que o Estado ou outras entidades públicas
estaduais possam exercer uma influência dominante,
dissolvendo, assim, o conceito de empresa pública no de
sociedade dominada pelo Estado (ou entidades públicas) (cfr.
artº 3º nº 1 do citado diploma legal). É que, perante o dilema
de conservar ou extinguir a velha figura de empresa pública,
o legislador optou por considerar, tal como é dito no
preâmbulo, “que se poderia justificar a existência de
entidades empresariais de natureza pública, que se integrarão
no regime geral agora estabelecido, nos termos do capítulo
III”, sendo certo que este capítulo “ocupa-se do protótipo de
empresa pública, como o moldou o DL nº 260/76 de 8/04,
enquanto pessoa colectiva de direito público”.Porém, o

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III – Concomitantemente, as referidas empresas
intermunicipais estão sujeitas a registo
comercial por força do contemplado no artº 28º
do supracitado DL nº 558/99, “ex vi” do art.º 3.º
da Lei n.º 58/98 e do art.º 5.º daquele DL
558/99. 3
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento.
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 27.04.2005.
José Ascenso Nunes Maia, relator.
capítulo III (artºs 23º e 24º) acabou por criar uma nova figura
com a designação de “Entidade Pública Empresarial”, que
deverá integrar a respectiva denominação ou, em alternativa,
“E.P.E.” (24º nº 2), compreendendo todas “as pessoas
colectivas de direito público com natureza empresarial
criadas pelo Estado (23º nº 2), quando, é certo, no preâmbulo
se tinha afirmado que as empresas públicas conservavam a
sua denominação e a sigla EP e quando, no artº 3º, continua a
definir autonomamente empresa pública e ao mesmo tempo
declara que as entidades públicas empresariais são empresas
públicas.
Em suma, “empresa pública” devia ser entendida com o
significado consagrado no DL nº 260/76 - era este diploma
que definia o conceito de empresa pública ao tempo da
entrada em vigor da já referida Lei nº 58/98 -, significando
hoje, à luz do DL nº 558/99, “entidade pública empresarial”
(cfr. artºs 23º nº 2, 24º nº 2 e 40º nº 2, todos do referido DL
nº 558/99, também conhecido por Regime do Sector
Empresarial do Estado, com a sigla “RSEE”), sendo ainda
certo que são empresas públicas, além das EPE (pessoas
colectivas), as sociedades (pessoas ou sujeitos colectivos)
dominadas pelo Estado e/ou outras entidades públicas
estaduais (artº 3º do RSEE) (cfr. Coutinho de Abreu, in
“Sociedade Anónima, A Sedutora (Hospitais, SA..,
Portugal, SA”, IDET, pág. 31).
Podemos, pois, aqui afirmar, que o DL nº 558/99, no seu artº
3º, redefine o conceito de empresa pública acentuando que a
“influência dominante” do capital público subsiste como
critério caracterizador das mesmas (vide BRN nº 9/2001 , II
cad., pág. 5, conclusão IV, “in fine”).
3 - Aderimos à tese da recorrente no que se refere à sujeição
a registo da entidade em causa. Na verdade, do resultado de
toda a argumentação já aduzida e da conjugação dos artºs 5º
do CRC (empresas públicas) e 3º da Lei nº 58/98, resulta
claramente a sujeição das empresas previstas nesta Lei
(empresas municipais, empresas intermunicipais e empresas
regionais) ao registo comercial.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 03.05.2005.
Proc. nº C.C. 61/2000 DSJ-CT - Processo
preliminar de publicações. Nubente estrangeiro
residente em Portugal. Capacidade matrimonial.
O Sr. Conservador do Registo Civil de …
formulou pedido de aclaração do Parecer do
Conselho Técnico de 3 de Março de 2005
proferido no processo em epígrafe, questionando
que se invoque o conceito civilista de residência e
se delimite a prova dessa residência à que resulta
apenas de vistos de residência, de estudo ou de
trabalho, para além, obviamente, da própria
“autorização de residência”.
O pedido visa pois, tão só os cidadãos
estrangeiros não nacionais de países da U.E.
Cumpre aclarar.
Efectivamente, no Parecer, foi dado como
assente que o conceito de residência relevante no
âmbito do processo preliminar de publicações, é
um conceito civilista.
No entanto, no que respeita à prova dessa
residência, optou o C.T. por definir critérios
objectivos, por forma a garantir uniformidade por
parte das conservatórias do registo civil, não
deixando ao arbítrio de cada conservador definir,
“in casu”, os documentos a apresentar.
Na verdade, com critérios individuais e
subjectivos o que se verificava eram grandes
disparidades de procedimentos das conservatórias
quanto à prova admitida e a sua valoração.
Por outro lado, era também indefinido o
período de tempo relevante para considerar o
cidadão estrangeiro como residente habitualmente
em Portugal.
Com a definição de tais critérios, não se
coloca em causa o direito constitucional ao
casamento, pois não se impede o cidadão
estrangeiro de celebrar o acto; trata-se apenas de

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 21
saber se deve ser organizado, ou não, o processo
de verificação de capacidade matrimonial, o qual
se destina a suprir a falta do certificado legalmente
imposto.
Esta aclaração do parecer foi aprovada em
sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral
dos Registos e do Notariado de 27.04.2005.
Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio,
relator, Filomena Maria Baptista Máximo Mocica,
Maria Filomena Fialho Rocha Pereira, Maria de
Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano, Vitorino
Martins de Oliveira.
Esta aclaração do parecer foi homologada
por despacho do Director-Geral de 03.05.2005.
Proc. nº C.P. 31/2004 DSJ-CT – Certidões –
Certificação de requisitos – Emissão de certidão
no próprio dia em que é requerida – Existência
de registos pendentes de qualificação –
Confirmação de certidões.
1- Por despacho do Senhor Director-Geral de
1 de Fevereiro de 2005 foi determinado que este
Conselho se pronunciasse sobre a problemática da
emissão de certidões, considerando que a
orientação inserta no BRN nº 2/98, pág. 16, e
republicada no BRN nº 1/2003, pág. 9, não logrou
a almejada uniformização da actuação dos serviços
externos nesta matéria.
Relembra-se a dita orientação:
«A certificação ou confirmação das certidões
não pode ser feita com data anterior à da sua
emissão, sob pena de se estar a postergar o fim
visado pelo nº 2 do artigo 112º do C.R.P., a
segurança do comércio jurídico imobiliário.
Não havendo coincidência entre a data do
pedido da certidão e a da sua emissão, dever-se-á
referir a circunstância de, entre os dois momentos,
ter sido ou não requerido qualquer acto de registo
sobre o mesmo prédio e, ainda, na primeira
hipótese, a sua espécie».
Cumpre, então, emitir parecer.
2- O registo prova-se por meio de certidões e
fotocópias (art. 110º, nº 1, C.R.P.), e sendo estas
«pedidas com referência a certos actos serão
passadas por forma a não induzirem em erro acerca
do conteúdo do registo e da posição dos seus
titulares e devem referir os factos registados ou os
títulos apresentados que alterem o pedido» (cfr.
art. 112º, nº 2, C.R.P.).
De salientar ainda que as certidões e
fotocópias são requisitadas em impresso de
modelo oficial no qual se anota a data da entrada e
o número de ordem anual, não tendo tais
requisições apresentação no Livro Diário (art.
111º, nºs 1 e 2, C.R.P.).
Resulta inequivocamente do normativo
citado que a certificação não deve limitar-se ao
conteúdo dos registos que se encontrem efectuados
na data da emissão da certidão, antes deverá ter em
atenção os processos de registo pendentes, ou seja,
os registos que tenham sido peticionados mas
ainda não se encontrem lavrados ou os registos que
devam ser oficiosamente lavrados até àquela data
de emissão.
Como executar estritamente este comando,
de modo a que a publicidade registal seja provada
com inteira fidelidade?
2.1- Tratando-se de requisição do teor da
descrição e de todas as inscrições em vigor, a
certidão deve ainda relacionar os títulos
apresentados e os factos objecto imediato dos
registos que se encontrem por lavrar sobre o prédio
ou prédios a que respeita a requisição, à data da
emissão da certidão.
2.2- Tratando-se de requisição atinente a
certo acto de registo, a certidão deve também
certificar outros actos de registo que extingam ou
transfiram os efeitos do acto a que respeita a
requisição ou que de alguma forma modifiquem o
seu conteúdo, e deve ainda relacionar os títulos
apresentados e os factos objecto imediato dos
registos que se encontrem por lavrar sobre o prédio
ou prédios respectivos, à data da emissão da
certidão.
2.3- A certificação abrange os títulos
apresentados ou recebidos na conservatória até ao

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dia anterior à data da emissão, ainda que só
tenham que ser apresentados no Diário nesse dia
da emissão da certidão [cfr. art. 45º, nº 3, b),
CRCom, aplicável por analogia].
Os títulos apresentados/recebidos na
conservatória no próprio dia da emissão da
certidão não podem em absoluto ser considerados
na certificação, desde logo porque nem a
requisição da certidão tem apresentação no Diário
nem as apresentações no Diário fixam o momento
temporal concreto da sua ocorrência, pelo que o
sistema ainda não permite determinar quais os
documentos apresentados/recebidos na
conservatória no próprio dia da emissão da
certidão até ao exacto momento em que esta é
emitida.
2.4- Sem prejuízo do disposto no ponto
anterior, inexiste qualquer obstáculo a que a
certidão seja emitida imediatamente após a
entrega/recepção na conservatória da respectiva
requisição.
2.5- Tratando-se da emissão de certidões
negativas, da certificação deverá constar o número
e a data de apresentação do último registo
efectuado tomado em consideração nas buscas
efectuadas. É que, como é consabido, e nas actuais
circunstâncias, a simples consulta do Livro Diário
não permite determinar se o prédio oferecido na
requisição está ou não “apresentado” (cfr. art. 61º,
C.R.P.), e a consulta individualizada dos processos
pendentes demandaria um esforço que, pelo menos
nas conservatórias com elevado volume de serviço
ou que se encontrem atrasadas, se revelaria
incomportável.
2.6- A confirmação de certidões só é viável
se a situação registral objecto da certificação não
tiver sofrido alteração desde a data considerada na
emissão da certidão até ao dia anterior à data da
confirmação.
É este, salvo melhor opinião, o nosso parecer.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 31.03.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Luís Carlos Calado de Avelar Nobre, Maria
Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, Vitorino
Martins de Oliveir.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 09.05.2005.
Proc. nº R. P. 33/2003 DSJ-CT - Justificação
notarial para estabelecimento do trato sucessivo
– Invocação da usucapião. – Início da posse por
um dos cônjuges na constância do casamento
celebrado no regime da comunhão de
adquiridos – Declaração prestada por ambos os
cônjuges, na escritura de justificação, de que o
bem é próprio do cônjuge justificante.
I – Em 6 de Novembro de 2002, pela Ap. 02,
foi requisitado o registo de aquisição a favor do
recorrente, c. c. Amália SRT, em comunhão de
adquiridos, do prédio descrito sob o n.º 02857,
freguesia de …, sendo 6/7, por usucapião, e 1/7,
por compra ao respectivo comproprietário inscrito,
Elísio MT c. c. Maria Aurora FCT, no mesmo
regime.
Instruiu o pedido uma escritura de
justificação e de compra e venda, lavrada em 6 de
Agosto de 2002, no Cartório Notarial de …, na
qual intervieram, além dos três declarantes, a
confirmar as declarações prestadas pelo
justificante, este e sua esposa, bem como o único
titular registral inscrito sobre o prédio (como
proprietário de 1/7) e esposa. Neste título foi
declarado pelo justificante e esposa que contraíram
matrimónio em 7/01/68, e que o marido é dono e
legítimo possuidor de 6/7 indivisos do dito prédio,
que lhe advieram, por volta do ano de 1981, por
partilha verbal dos bens deixados por óbito de seus

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pais, não dispondo de qualquer título formal que
legitime o seu direito de propriedade sobre o bem.
Terá, contudo, desde aquele ano, entrado na posse
do identificado prédio, posse que, reunindo os
requisitos legais necessários à aquisição por
usucapião, conduziu a que, por tal via, o recorrente
tenha adquirido, como bem próprio seu, a referida
fracção indivisa do prédio. No mesmo acto,
adquiriu, por compra, o restante 1/7.
1 – O registo foi efectuado como provisório
por dúvidas, conforme despacho datado de
19/12/02 e notificado em 23/12/02, com o
fundamento de que, tendo o justificante casado em
Janeiro de 1968, e entrado na posse do prédio no
ano de 1981, quando já se encontrava casado, em
comunhão de adquiridos – tudo em conformidade
com as declarações insertas no texto da escritura –,
o prédio deveria pertencer ao património comum
do casal e não, como consta do título, ser bem
próprio do cônjuge marido, o que só poderia
ocorrer na circunstância de a posse alegada se ter
iniciado antes do casamento.
Foram invocados os artigos 68.º e 70.º do
Código do Registo Predial e 1288.º, 1317.º, alínea
c), e 1722.º, n.º 1, alínea c) e n.º 2, alínea b), do
Código Civil.
2 – No recurso hierárquico, interposto em
21/01/03, Ap. 08, partindo do conceito de posse
fornecido pela lei (arts. 1251.º, 1252.º, n.º 2 e
1257.º do Código Civil) e tendo presente a noção
legal de usucapião (art.º 1287.º do mesmo
Código), o interessado no registo entende que para
haver aquisição de um direito real de gozo, por
usucapião, e para ser eficaz, esta tem de ser
invocada pelo possuidor e adquire-se através da
prática reiterada, com publicidade, dos actos
materiais correspondentes ao exercício do direito,
acompanhada da intenção de exercer, no próprio
interesse, esse poder de facto sobre a coisa. O que
o leva a interrogar-se e a contrapor “ … como é
que alguém – o cônjuge, neste caso – que em caso
algum afirma, pelo contrário, que teve posse
juridico-relevante … (com corpus e animus), pode
adquirir a propriedade por usucapião e, mais, sem
a invocar. A perfilhar o entendimento da Sr.ª
Conservadora, teríamos que considerar que há
casos de aquisição por usucapião automática, sem
vontade do interessado, em contradição total com
o regime legal da posse e da usucapião …”.
Relativamente ao art.º 1722.º invocado pela
recorrida, o mesmo é interpretado, no que toca aos
números e alíneas citados, como significando que
“… os bens adquiridos por usucapião fundada em
posse que tenha o seu início antes do casamento,
serão obrigatoriamente bens próprios (até porque
a posse neste caso, obviamente, não foi do casal –
que ainda não existia como tal), se, pelo contrário
a posse teve início na constância do matrimónio já
dependerá do caso concreto: ou a posse … foi do
casal e será bem comum, ou foi só de um deles
(nomeadamente quando a causa próxima se funda
… na partilha verbal por óbito dos pais de um dos
cônjuges – caso em que dificilmente o cônjuge,
casado na comunhão de adquiridos, considera
como seus esses bens) e será bem próprio ,
devendo … ficar assente no título a qual das
massas patrimoniais esses bens pertencem…” , só
assim se compreendendo a intervenção de ambos
os cônjuges, porquanto o regime da posse e da
usucapião não permite a ficção do corpus nem do
animus, que têm de coexistir simultaneamente.
Acresce para o recorrente que, a não ser
assim, entendendo-se como bem imperativamente
comum o adquirido por usucapião, sempre que a
posse tenha o seu início na constância do
matrimónio, não faz sentido a qualificação do
registo como provisório por dúvidas, já que as
declarações prestadas na escritura estão correctas e
destinam-se a dar testemunho de factos passados.
É ao Conservador, como intérprete, aplicador do
direito, que incumbe saber se está perante um
direito próprio ou comum e, então, ou concorda
com o pedido efectuado e regista o acto como foi
requerido, ou discorda e regista de acordo com o
seu entendimento, fazendo uma interpretação
correctiva, mediante a convolação do pedido. Caso
discorde, restará ao interessado contestar o registo
lavrado.
3 – Em sustentação da qualificação
efectuada, a recorrida, concordando embora que,
de acordo com as declarações prestadas, o cônjuge
marido foi o único possuidor do direito sobre o
prédio, defende que a disciplina jurídica
decorrente da articulação dos artigos 1288.º e
1317.º, alínea c), com o artigo 1722.º, n.º1, alínea

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 24
c) e n.º 2, alínea b), da lei civil, impõe que ,
iniciando-se a posse antes do casamento o bem
será próprio e, invocada a usucapião, a mesma
retroage os seus efeitos à data do início da posse;
se a data do início da posse for posterior ao
casamento, o prédio será comum.
A não se entender assim – acrescenta –,
mesmo no regime da comunhão geral, o bem podia
ser próprio de cada um dos cônjuges, dependendo
daquele que tivesse exercido a posse sobre o
mesmo, na convicção de ser o seu proprietário,
contra o que dispõem os artigos 1732.º e 1733.º do
Código Civil.
Quanto à afirmação do recorrente de que “…
a causa próxima da posse foi a partilha verbal daí
que o direito justificado seja bem próprio…”, a
opinião da Sr.ª Conservadora é a de que a partilha
não foi titulada e o que interessa para a distinção
entre bem próprio e bem comum é a data do início
da posse e não a sua causa.
Discorda também que o conservador possa
fazer uma interpretação correctiva das declarações
consignadas no título, já que o mesmo “… regista
títulos, não os lavra, e se … foi concluído na
própria escritura que o bem era próprio do
justificante e não comum do casal então o título
deverá ser rectificado, uma vez que não poderá
haver contradição entre o título e o registo.
Mantendo-se o título como foi outorgado, o mesmo
consubstancia uma excepção ao princípio da
imutabilidade do regime de bens não prevista na
lei.”.
4 – A solicitação da Direcção-Geral dos
Registos e do Notariado, foi ouvido sobre o
assunto o Sr. Notário do Cartório de …, que se
pronunciou no sentido de que a escritura a que se
reportam os autos não enferma de qualquer vício,
apoiando-se para o efeito nas razões que de
seguida e sinteticamente vamos referir.
– Não é decisivo, por argumento “a
contrario”, do estatuído no citado art.º 1722.º, n.º
2, alínea b), que os bens adquiridos por usucapião
fundada em posse, com início na constância do
casamento, revistam sempre a natureza de bens
comuns, porque, por um lado, para haver
usucapião, é necessário que a posse se revele
através dos seus elementos essenciais, o corpus e o
animus e, por outro, mesmo nos casos em que
vigora imperativamente o regime da comunhão de
adquiridos, a lei introduz desvios a essa regra, que
constituem excepções ao regime, como é o caso da
alínea c) do art.º 1723.º, do C.C. 1
– A intervenção do cônjuge não titular na
escritura de justificação 2 só se entende se for para
confirmar que o bem é próprio do seu cônjuge, por
analogia com o disposto na referida alínea c), já
que, doutro modo – se a natureza comum ou
própria dos bens justificados dependesse
unicamente das datas do início da posse e do
casamento dos justificantes – ela não seria
necessária (em especial quando o bem é próprio do
outro cônjuge), pois bastariam, para o efeito, a
certidão de casamento e a declaração da data do
início da posse (feita pelo justificante, e
confirmada pelas testemunhas) para fixar a
natureza própria ou comum, que resultaria
automaticamente da lei, verificados que fossem os
requisitos legais da usucapião.
– Conquanto a causa da aquisição seja a
usucapião, não são irrelevantes as circunstâncias
de facto em que aquela se baseia, particularmente
quando a posse dos bens se fundar na sucessão
hereditária, por força do disposto nos artigos
2050.º, n.ºs 1 e 2, 2031.º e 1317.º, todos do Código
Civil. 3 Em razão do previsto neste art.º 2050.º, não
tendo a partilha efeitos translativos, mas apenas
confirmativos, “… compreende-se mal que a
propriedade dos bens, nesse caso, dependa apenas
de um aspecto formal: se houve título formal de
partilha, então o bem é … próprio do herdeiro; se
1 Nos termos da qual, conservam a qualidade de bens
próprios: Os bens adquiridos ou as benfeitorias feitas com
dinheiro ou valores próprios de um dos cônjuges, desde que
a proveniência do dinheiro ou valores seja devidamente
mencionada no documento de aquisição ou em documento
equivalente, com a intervenção de ambos os cônjuges.”.
2 Intervenção propugnada pelo parecer emitido no P.º R.P.
28/2001 in B.R.N., II, ao defender que “… na escritura de
justificação notarial em que seja invocada a usucapião de
direitos reais sobre bens do casal intervenham ambos os
cônjuges casados sob o regime da comunhão de adquiridos,
quer se trate de bens comuns, quer de bens próprios de cada
um deles, devendo no título ficar assente a qual das massas
patrimoniais esses bens pertencem”.
3 Dos quais resulta que o domínio e a posse dos bens da
herança adquirem-se pela aceitação (expressa ou tácita),
independentemente da sua apreensão material e que os
efeitos da aceitação se retrotraem ao momento da abertura da
sucessão, a qual ocorre na altura da morte do seu autor.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 25
por qualquer razão essa formalização não é
possível e o interessado tiver que recorrer à
justificação, já será obrigatoriamente bem comum
do casal.”.
5 – Os Serviços Jurídicos desta Direcção-
Geral pronunciaram-se pela inadmissibilidade
legal de estipulação, em escritura de justificação,
mediante declaração prestada por ambos os
cônjuges casados no regime da comunhão de
adquiridos de que o bem adquirido por usucapião
fundada em posse iniciada na constância do
casamento seja bem próprio do justificante, sob
pena de nulidade do título, face ao disposto nos
arts. 1714.º, n.ºs 1 e 2, 1722.º, n.º1, alínea c) e n.º
2, alínea b), e 1724.º, alínea b), do Código Civil.
II – Expostas as situações em confronto,
consideradas a tempestividade do recurso e a
inexistência de nulidades, excepções ou questões
prévias impeditivas do conhecimento do mérito,
cumpre emitir parecer.
1 – Entre outros modos de aquisição do
direito de propriedade, conta-se a usucapião (art.º
1316.º, C.Civil) que, analisando-se na posse desse
direito, mantida por certo lapso de tempo, propicia
ao possuidor a aquisição do mesmo (art.º 1287.º,
C.Civil).
Tratando-se de uma faculdade atribuída por
lei, ela não produz os seus efeitos de modo
automático, antes a sua eficácia carece da
respectiva invocação, designadamente, através da
celebração de uma escritura de justificação notarial
que, quando vise o estabelecimento do trato
sucessivo no registo predial, deve consubstanciarse
na declaração feita pelo interessado em que este
se afirme, com exclusão de outrem, titular do
direito que se arroga, especificando a causa da sua
aquisição e os motivos que o impossibilitam de a
comprovar pelos meios normais; e, quando for
alegada a usucapião fundada em posse não
titulada, mencionando expressamente as
circunstâncias de facto que determinam o seu
início, bem como as que caracterizam e integram a
posse conducente à usucapião, em conformidade
com o disposto nos artigos 89.º e 116.º, n.º 1, dos
Códigos do Notariado e do Registo Predial,
respectivamente.
De acordo com a definição fornecida pelo
artigo 1259.º do Código Civil, entende-se por
posse titulada a que se baseia “… em qualquer
modo legítimo de a adquirir, independentemente,
quer do direito do transmitente, quer da validade
substancial do negócio jurídico.”. De sorte que se
o acto for “… nulo por vício de forma, como se,
por exemplo, se compra um prédio por escrito
particular ou verbalmente, a posse que daí deriva
não é titulada. 4 ”.
No caso em análise, foi alegada, na
respectiva escritura, como causa da aquisição, a
partilha verbal em sucessão “mortis causa” ;
trata-se, pois, de uma posse não titulada. Mas não
é apenas do ponto de vista estritamente formal –
como também acontece na situação concreta – que
a partilha não configura um justo título, já que “…
o escopo da escritura de partilhas é apenas o de
fixar ou concretizar em bens determinados a quota
ideal ou abstracta de cada um dos contitulares no
acervo patrimonial a partilhar. Não se trata de
actos translativos, faltando neles o transmitente
de que fala o n.º 1 do art.º 1259.º (no sentido de
que a posse titulada tem de assentar sempre num
acto translativo … )”. Além de que “… a partilha
não faz nascer nos compartilhantes uma maior
confiança na titularidade do direito real
correspondente à posse, não havendo, por isso,
justificação para conferir a esta uma tutela mais
forte.” 5
A partilha não tem eficácia constitutiva ou
atributiva dos direitos ou posse ao herdeiro,
relativamente aos bens que lhe foram atribuídos,
conquanto também não seja meramente declarativa
de um direito preexistente. Ela representa apenas
um abandono da posse sobre os bens adjudicados a
algum dos herdeiros por parte dos restantes
consortes não contemplados nessa distribuição,
importando tal abandono que o herdeiro a quem
esses bens foram atribuídos passe a ser
considerado, desde a abertura da herança, o seu
único sucessor.
A partilha tem, assim, natureza modificativa,
pois altera situações jurídicas preexistentes 6 ,
4 Pires de Lima e Antunes Varela, in “Código Civil
Anotado”, vol. III, 2.ª edição, pág. 18).
5 Autores, obra e local citados.
6
Oliveira Ascensão, in “Direito Civil-Sucessões”, 5.ª
edição, pág.546.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 26
extinguindo-se, por meio dela e sobre os bens que
ficaram a pertencer a um co-herdeiro, os direitos
ou posse concorrente dos demais consortes sobre
tais bens. Todavia, não opera a transmissão da
posse, pelo que não configura um justo título de
posse do herdeiro, relativamente aos bens que lhe
foram atribuídos.
O mesmo não se poderá dizer da aceitação
da herança, pela qual, nos termos do disposto no
n.º 1 do art.º 2050.º do Código Civil, se adquirem
o domínio e a posse dos bens da herança,
independentemente da sua apreensão material.
Portanto, a origem da posse do herdeiro
contemplado está na aceitação da herança, a qual
constitui um justo título e cujos efeitos, de acordo
com o previsto no n.º 2 do mesmo artigo, se
retrotraem ao momento da abertura da sucessão 7 .
A sucessão por morte é, pois, também título
da sucessão na posse. E o herdeiro, adquirindo
pela aceitação a posse dos bens da herança,
continua, no entanto, e por força do previsto no
art.º 1255.º do Código citado, a posse do “de
cuius”. Deste modo,”… a posse do herdeiro é a
continuação da posse do de cuius. Existe … uma
ambivalência. Por um lado tal posse remonta à do
de cuius; mas, por outro continua no herdeiro e
pela aceitação o herdeiro adquiriu essa posse
(art.º 2050.º). (…) a posse é um conceito dinâmico,
não estático (…) com a morte do de cuius e com a
sucessão dos herdeiros ou legatários há uma
novação subjectiva do titular da relação
possessória… 8 ”.
A sucessão na posse não é uma mera
transmissão, mas um fenómeno de sucessão
“próprio sensu”. “Tudo se passa como se,
constituída uma situação possessória, esta
permanecesse estática, havendo, apenas uma
modificação no seu sujeito. (…) A natureza
intrinsecamente sucessória, da sucessão na posse
dá lugar a diversas particularidades de regime.
Assim: – não é necessária apreensão material da
coisa; – não é necessário qualquer acordo ou
qualquer declaração de vontade, a tanto dirigida;
7 Aceitação que, nos termos do disposto no art.º 2056.º do
Código Civil, pode ser expressa ou tácita, verificando-se a
primeira quando “… nalgum documento escrito o sucessível
chamado à herança assume o título de herdeiro com a
intenção de a adquirir.”.
8 Durval Ferreira, in “Posse e Usucapião”, pág. 216.
não há nenhuma modificação no
circunstancialismo que qualifique a posse em
causa. (…) o sucessor não tem de dar o seu
assentimento para que a sucessão opere: basta a
sua qualidade de sucessor. (…) A acessão na
posse é facultativa (“ … pode juntar à sua a posse
do antecessor…”), enquanto a sucessão é fatal.”. 9
Portanto, com a morte do autor da sucessão,
a posse transfere-se para os herdeiros e legatários,
adquirindo, porém, individualidade própria logo
que cada um daqueles comece a deter os prédios
que integram a referida universalidade. Não
obstante a união automática, por força da lei, entre
a posse do “de cuius” e a do próprio herdeiro, este
poderá – quando entre na posse efectiva de certo
direito – invocá-la como posse própria, desde que
a sua conduta, posteriormente à aceitação da
herança, mantida pelo tempo necessário para
conduzir à usucapião, consubstancie uma inversão
do título da posse ou uma oposição contra os
demais herdeiros, afastados, assim, da sucessão
relativamente ao prédio sobre o qual incidiu esse
comportamento possessório.
A posse cuja origem reside na aceitação da
herança transmite-se a todos os herdeiros e recai
sobre todos os bens que a integram e para que
possa conduzir à aquisição, por parte de um deles,
de um direito de propriedade exclusiva sobre
determinado prédio, necessário se torna que essa
posse passe a ser exercida com o ânimo de único
proprietário, ou seja, que em vez da invocação de
uma posse uti condominus, seja alegada uma posse
uti dominus, reportando-se, como tal, o seu início à
data do começo dessa posse própria, à qual
retrotraem, nos termos do disposto no artigo 1288.º
do Código Civil, os efeitos da invocada usucapião.
Parece ter sido isto que se verificou no caso
“sub judice”. E como o tempo necessário para a
usucapião só começa a correr desde a inversão do
título – ou seja, quando o co-herdeiro justificante
inicia a sua posse exclusiva sobre o prédio objecto
da justificação, agindo como proprietário e não,
como até aí, como contitular – os efeitos da mesma
reportam-se à data do começo dessa posse, a saber,
consoante decorre do respectivo título, o ano de
1981.
9 António Menezes Cordeiro, in “A posse – Perspectivas
Dogmáticas Actuais”, 5.ª edição, págs. 109/110.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 27
A escritura que instruiu o pedido de registo
teve, pois, em vista titular a aquisição de um
prédio por usucapião fundada em posse que teve o
seu início em 1981, data posterior à da celebração
do casamento dos justificantes, que na mesma
declararam ter-se consorciado no ano de 1968.
2 – Acontece que a usucapião invocada
naquele documento notarial fundamenta-se na
posse exercida apenas pelo cônjuge marido do
casal justificante que, de acordo com o inserto no
texto da referida escritura, terá adquirido o bem
dela objecto, “… como bem próprio, por
usucapião ...”.
E a questão que se coloca é a de saber se,
face às disposições legais vigentes, tal é
admissível, considerando que a alegada posse se
iniciou após a celebração do casamento.
O regime da comunhão de adquiridos
caracteriza-se pela existência ou possibilidade de
existência de bens comuns e de bens próprios de
cada um dos cônjuges e vigora, como regime
supletivo, na falta de convenção antenupcial ou no
caso de caducidade, invalidade ou ineficácia da
convenção (art.º 1717.º do Código Civil). Os bens
comuns formam uma massa patrimonial dotada
pela lei de certo grau de autonomia, em vista da
sua especial afectação aos interesses e fins da
sociedade conjugal. Trata-se de um património
colectivo, que pertence em comum aos dois
cônjuges, não se repartindo entre eles por quotas
ideais, como na compropriedade. A autonomia dos
bens comuns relativamente aos próprios de cada
um dos cônjuges é, todavia, limitada e incompleta,
já que eles não respondem só pelas dívidas
comuns, mas também, ainda que excepcionalmente,
por dívidas próprias, e não respondem só
eles pelas dívidas comuns, pelas quais respondem
também, ainda que, subsidiariamente, os bens
próprios de qualquer dos cônjuges. 10
E bens comuns são, neste regime
matrimonial, conforme o previsto no art.º 1724.º
do Código Civil, o produto do trabalho dos
cônjuges e os bens por eles adquiridos, na
10 Francisco Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, in
Curso de Direito de Família”, vol. I, 3.ª edição, págs
552/553.
constância do casamento, que não sejam
exceptuados por lei 11 .
As excepções a esta regra da comunhão dos
bens adquiridos na vigência da sociedade conjugal
vêm enunciadas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do art.º
1722.º do mesmo Código, e dizem respeito aos
adquiridos, após o casamento, por sucessão e
doação, e aos adquiridos, na constância do mesmo,
por virtude de direito próprio anterior. Entre estes,
a lei [n.º 2, alínea b) do mesmo artigo] enuncia
“Os bens adquiridos por usucapião fundada em
posse que tenha o seu início antes do casamento”.
Esta solução adoptada pela lei relativamente
a tais bens decorre, no entender dos autores que
temos vindo a citar, do modo como o sistema
jurídico perspectiva a aquisição da propriedade por
usucapião; é que a titularidade sobre o bem
retroage ao tempo do início da posse [art.º 1317.º,
alínea c)], pelo que, quando se completa o prazo da
usucapião, o cônjuge adquirente torna-se
proprietário desde uma data anterior à celebração
do matrimónio, sendo, assim, natural que o bem
adquirido por esta forma não ingresse na massa
dos bens comuns.
Mas, no caso em apreço, a posse teve início
na constância do casamento, pelo que o prédio não
poderá, ao abrigo da norma referida, ser
considerado como bem próprio.
Todavia, sendo a lista dos bens considerados
como próprios, porque adquiridos “… por direito
próprio anterior…” exemplificativa – como aliás
decorre da linguagem empregue “Consideram-se,
11 Autores e obra citados ( nota supra), págs. 569 e 590 –
“Cabem nesta rubrica, …, os bens adquiridos a título
oneroso – comprados, trocados – sendo certo que, por
vezes, os bens que resultam destas operações vêm a ser
exceptuados da comunhão e a ser integrados no património
próprio do adquirente, p. ex. através do mecanismo da subrogação
real(art.º 1723.º). Cabem ainda nesta rubrica os
bens adquiridos pelas formas de aquisição originária,
designadamente por ocupação, por acessão e por usucapião
(desde que a posse não tenha tido o seu início antes do
matrimónio – art.º 1722.º, n.º2, alínea b)).” Neste mesmo
sentido, em anotação ao art.º 1722.º, Pires de Lima e
Antunes Varela, in “Código Civil Anotado”, vol. IV, 2.ª
edição, pág. 422: “Houve, assim, a manifesta intenção de
excluir do núcleo dos bens próprios as coisas adquiridas v.
g. por ocupação…, por acessão…, por usucapião (contanto
que fundada em posse que tenha tido o seu início depois da
celebração do casamento: art.º 1722.º, n.º2, alínea b)),etc.”.
(Destacados a negro nossos).

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 28
entre outros… – ”, não podemos daí concluir, por
simples argumento “a contrario” que esse bem é
comum, já que fica sempre em aberto a
possibilidade da existência de outros bens próprios
naquelas condições. Não é o caso, pelas razões
antes expostas (ponto 1), da aquisição por
usucapião com fundamento na posse iniciada por
partilha verbal, uma vez que a causa da aquisição,
como então salientámos, é a usucapião e não a
sucessão ou a partilha da herança.
Além dos referenciados, são considerados
como bens próprios de cada um dos cônjuges, no
regime da comunhão de adquiridos, aqueles a que
se referem os artigos 1722.º, n.º1, alínea a), 1723.º
e 1726.º a 1729.º, em nenhum dos quais, a nosso
ver, se poderá incluir um prédio adquirido por
usucapião com base em posse iniciada depois da
celebração do casamento. Não obstante, é pelo
recurso à analogia com o que se passa com os
prédios subrogados no lugar de bens próprios –
que conservam essa qualidade – a que se refere a
alínea c) do citado art.º 1723.º (bens adquiridos
com dinheiro ou bens próprios de um dos
cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou
valores seja devidamente mencionada no
documento de aquisição, ou em documento
equivalente, com intervenção de ambos os
cônjuges) que o Sr. Notário “a quo” procura
explicar a natureza de bem próprio do prédio
relativamente ao qual foi invocada a usucapião
pelo cônjuge que exerceu a posse. Entendemos que
a analogia não procede em absoluto, desde logo
porque tal preceito respeita exclusivamente a bens
subrogados no lugar de bens próprios.
Como se disse, é o início da posse que marca
o momento da aquisição da propriedade por
usucapião, a ele se reportando a titularidade sobre
o bem. Não operando a usucapião automáticamente,
antes carecendo de ser invocada, será que a
alegada posse, exercitada apenas por um dos
cônjuges – ainda que de acordo com a declaração
de ambos – pode subtrair o prédio sobre o qual
recaiu à qualificação como bem comum do casal
(atento o facto do seu início ocorrer na constância
do matrimónio), considerada a presunção de
comunhão fixada pela referida alínea b) do artigo
1724.º? A resposta afirmativa a esta interrogação
significaria deixar na disponibilidade da vontade
dos cônjuges a determinação da natureza dos bens,
tornando-a independente do regime matrimonial
adoptado – quer por virtude da celebração de
convenção antenupcial, quer, na sua falta, da
aplicação do regime legal supletivo – e
desrespeitando, por essa via, o princípio da
imutabilidade das convenções antenupciais e do
regime de bens resultante da lei, tal como é
concebido pelo artigo 1714.º, n.ºs 1 e 2 do Código
citado. 12 Entendido em sentido amplo, este
princípio abrange não só as cláusulas constantes da
convenção ou as normas do regime legalmente
fixado, relativas à administração ou disposição de
bens, mas também a situação concreta dos bens
dos cônjuges que interessa às relações entre eles.
A regra da imutabilidade proíbe, assim, a
celebração de negócios que, por forma directa ou
indirecta, impliquem modificação das massas
patrimoniais pertencentes ao casal, ou seja, é
vedado aos cônjuges a modificação do seu estatuto
patrimonial depois da celebração do casamento. 13
14
Face ao exposto, como acertadamente se
concluiu no bem elaborado parecer da D.S.J., não
se afigura legalmente admissível determinar em
escritura de justificação que o bem adquirido por
usucapião fundada em posse iniciada na constância
do casamento tem a natureza de bem próprio.
Apenas e ainda, a propósito da discutida
intervenção de ambos os cônjuges como
outorgantes na referida escritura de justificação
notarial, cumpre dizer que a mesma não poderia
explicar 15 a natureza alegadamente própria (de um
12 Vide Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, ob. cit.,
pág. 532: “… não é só o regime de bens convencionado
pelos nubentes que não pode ser modificado na constância
do matrimónio, mas também o regime supletivo que, na falta
de convenção, se aplica por determinação da lei nos termos
do art.º 1717.º.”. (Destacados a negro nossos)
13 Como referiu Pires de Lima, in Rev. Leg. Jur., ano 99.º,
pág. 172: “Não podem bens próprios entrar na comunhão;
não podem bens comuns ser atribuídos em propriedade
exclusiva a qualquer deles; não podem ser transmitidos,
onerosa e irrevogavelmente, os bens de um para outro.”.
14 Esta é também a orientação perfilhada pelo Conselho
Técnico, v. g., in P.º R.º P.º 174/2000 DSJ-CT, publicado
no B.R.N. II, 2/2001.
15 Como parece ter entendido o Ex.mo Notário: “… a
intervenção do cônjuge não titular só se entende, salvo

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 29
dos cônjuges) do prédio a que respeita. Do ponto
de vista da legitimidade para invocar a usucapião,
seria até precisamente o contrário, já que “… a
regra da codirecção ou direcção conjunta levarnos-ia
a exigir a intervenção de ambos os
cônjuges na invocação da usucapião de bens
comuns não elencados nas alíneas do n.º 2 do art.º
1678.º do C.C., enquanto que os desvios a esta
regra, a regra de que cada cônjuge administra os
bens próprios levar-nos-ia a exigir apenas a
intervenção do cônjuge administrador na
invocação da usucapião dos bens comuns
enumerados nas alíneas do n.º 2 do art.º 1678.º e
dos bens próprios.”. 16
De resto, a intervenção de ambos os
cônjuges casados sob o regime da comunhão de
adquiridos na escritura de justificação notarial em
que seja invocada a usucapião sobre bens comuns
do casal, sustentada na conclusão I do parecer a
que pertence a transcrição efectuada, cobra a sua
razão de ser na segurança do comércio jurídico
imobiliário que se visa alcançar com a publicidade
da situação jurídica dos prédios, “… devendo no
título ficar assente a qual das massas patrimoniais
esses bens pertencem.”.
3 – Tendo em consideração tudo o que se
acabou de expor, entendemos que, nos termos do
disposto nos artigos 294.º e 295.º do Código Civil,
é nula a justificação levada a cabo pela escritura
apresentada, por violação do prescrito nos artigos
1714.º , n.ºs 1 e 2, 1722.º, n.º1, alínea c) e n.º 2,
alínea b), e ainda 1724.º, alínea b), todos do
mesmo Código.
Acontece, porém, que essa escritura serviu
de título não apenas à aquisição de 6/7 do prédio,
com base em usucapião, mas também ao contrato
de compra e venda da restante fracção indivisa
entre o comproprietário, titular inscrito dessa
fracção, e o justificante, contrato cujos efeitos, nos
termos das disposições conjugadas dos artigos
409.º e 1317.º, n.º1, alínea a) do Código Civil já se
produziram, transferindo a propriedade de 1/7 para
o comprador. Mas a nulidade da justificação
quanto aos 6/7 é causa de incerteza quanto à massa
patrimonial em que deve ingressar a fracção de
melhor opinião, se for para confirmar que o bem é próprio
do seu cônjuge…”.
16 Vide P.º R. P. 28/2001, cit.
1/7, adquirida por compra, dado que, por força do
disposto no art.º 1727.º C.C., “A parte adquirida
em bens indivisos pelo cônjuge que deles for
comproprietário fora da comunhão reverte
igualmente para o seu património próprio …”.
Deste modo, o recurso interposto merece
provimento parcial, sendo de recusar, nos
termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º
69.º, do Código do Registo Predial, o registo de
aquisição dos 6/7 do prédio, e de efectuar
provisoriamente por natureza, ao abrigo do
art.º 92.º, n.º 2, alínea d), do mesmo Código, o
registo da aquisição do 1/7.
Se esta qualificação vier a ser impugnada
e a impugnação for julgada procedente,
registar-se-á à inscrição ora efectuada a
conversão, com a menção de que o bem
adquirido (1/7) é próprio. Não havendo impugnação
ou sendo esta julgada improcedente,
averbar-se-á oficiosamente à inscrição ora
efectuada a conversão, com a menção de que se
trata de bem comum.
4 – Rematamos, formulando as seguintes
Conclusões
I – A justificação notarial, para estabelecimento
do trato sucessivo, consiste na declaração feita
pelo interessado em que este se afirme, com
exclusão de outrem titular do direito de que se
arroga, especificando a causa da sua aquisição e
as razões que o impossibilitam de a comprovar
pelos meios normais, mencionando expressamente,
quando a usucapião for alegada e se
funde em posse não titulada, as circunstâncias
de facto que determinam o início desta, bem
como as que caracterizam e integram a posse
conducente à usucapião (art.s 89.º e 116.º, n.º1,
dos Códigos do Notariado e do Registo Predial,
respectivamente).
II – No regime da comunhão de adquiridos, são
considerados bens próprios de cada um dos
cônjuges, entre outros, os adquiridos na

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 30
constância do matrimónio por virtude de
direito próprio anterior, incluindo-se, nesta
espécie, a título exemplificativo, os bens
adquiridos por usucapião fundada em posse
que tenha o seu início antes do casamento [art.º
1722.º, n.º1, alínea c) e n.º2, alínea b), do Código
Civil].
III – A posse, como pressuposto decisivo do
funcionamento da usucapião, faculta ao seu
titular – demandando, assim, para ser eficaz, a
respectiva invocação judicial ou extrajudicial
por aquele a quem aproveita, pelo seu
representante ou, tratando-se de incapaz, pelo
Ministério Público – a aquisição do direito a
cujo exercício corresponde a sua actuação,
desde que revista outras características fixadas
na lei civil, às quais não é indiferente a
determinação da data do seu início, já que por
ela se afere o momento de aquisição do direito
de propriedade [art.º 1317.º, alínea c) do Código
Civil].
IV – Para o efeito previsto na parte final da
anterior conclusão, não é irrelevante – antes
pelo contrário – a circunstância da origem da
posse do justificante residir na sucessão
hereditária, cujo título é, não a invocada
partilha verbal, mas a aceitação da herança,
porquanto, nos termos do disposto no art.º
2050.º do Código Civil, o domínio e a posse dos
bens que a integram se adquirem pela aceitação
– cujos efeitos retroagem ao momento da
abertura da sucessão – , independentemente da
sua apreensão material. E, pela aceitação da
herança, o herdeiro não só adquire a posse dos
bens da herança, como continua a posse do “ de
cuius”.
propriedade exclusiva, já que só o seu
comportamento possessório, exercitado com o
ânimo de único proprietário do prédio,
posteriormente à aceitação da herança e
mantido pelo tempo necessário à usucapião
pode consubstanciar uma inversão do título da
posse ou uma oposição aos demais herdeiros,
assim afastados da sucessão de tal prédio. É à
data do início dessa posse exercida com ânimo
de proprietário exclusivo da coisa que a
usucapião invocada retrotrai os seus efeitos, nos
termos do disposto no artigo 1288.º do Código
Civil.
VI – É nula (art.s 294.º e 295.º do Código Civil)
a justificação notarial contida em escritura na
qual tenha sido estipulado, por declaração
prestada por ambos os cônjuges, casados em
comunhão de adquiridos, que é bem próprio do
justificante o bem adquirido por usucapião
fundada em posse iniciada na constância do
casamento, por violação do disposto nos artigos
1714.º, n.º s 1 e 2, 1722.º, n.º 1, alínea c) e n,º 2,
alínea b), e 1724.º, alínea b), do mesmo Código.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira,
relatora, João Guimarães Gomes de Bastos, Olga
Maria Barreto Gomes, José Joaquim Carvalho
Botelho, César Gomes.
V – Mas à posse adquirida por sucessão – que
se transmite a todos os herdeiros e recai sobre
todos os bens que integram a herança – une-se
automaticamente a do próprio herdeiro. Não
obstante, é apenas esta posse própria sobre um
dos prédios do acervo hereditário que o
sucessor poderá invocar com vista à aquisição
por usucapião do respectivo direito de

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 31
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R.P. 122/2003 DSJ-CT- Penhora do
usufruto sobre determinado prédio – Forma
pela qual se deve proceder à Penhora: termo no
processo ou notificação ao seu proprietário –
Título para o registo.
Registo a qualificar: Penhora do usufruto da
fracção autónoma descrita na ficha nº
05040/950606 – L – …, requisitado pela Ap. 09,
de 20 de Março de 2003.
Relatório:
Maria do Rosário CA é usufrutuária inscrita
da fracção autónoma em causa (F-1 – Ap.
02/971031).
Na execução sumária nº 4467/1996, da 3ª
Vara Cível de …, … Secção, em que é exequente
o ora recorrente e executados aquela Maria do
Rosário e outro, foi penhorado por termo no
processo o usufruto da dita fracção autónoma.
Com base em certidão extraída dos autos de
execução nos termos do nº 5 do art. 838º do C.P.C.
(na redacção anterior à Reforma) foi requisitado o
registo da penhora.
O registo foi efectuado provisoriamente por
natureza – nos termos da al. n) do nº 1 do art. 92º
do C.R.P. (redacção anterior à Reforma) – e por
dúvidas, neste último segmento porque “do título
apresentado a registo não consta a data do
despacho que ordenou a penhora, e que tem de
constar do registo provisório por natureza lavrado
nos termos da alínea n) do nº 1 do artigo 92º do
Código do Registo Predial, data essa exigida pela
2ª parte da alínea l) do nº 1 do artigo 95º do
mencionado Código”.
Foi interposto recurso hierárquico onde
basicamente se aduziu a seguinte argumentação:
a) A lei não prevê o procedimento da
penhora do usufruto, pelo que a mesma deve ser
feita de acordo com o estabelecido para a penhora
das coisas imóveis, ou seja, por termo no processo
(cfr. art.s 838º, nº 3, e 863º, C.P.C.);
b) Estando, assim, a diligência de penhora
efectuada e não apenas ordenada, não tem
aplicação a al. n) do nº 1 do art. 92º do C.R.P.,
pelo que o registo não deveria ter sido lavrado
provisoriamente por natureza, e precisamente por
isso também não deveria ter sido lavrado
provisoriamente por dúvidas dado que irrelevante
se torna a data do despacho ordenatório da
penhora.
A Senhora Conservadora recorrida sustentou
o despacho de qualificação.
Alega que o usufruto é um ius in re aliena,
pelo que a penhora deste direito deve revestir a
forma da penhora de direitos. O nº 4 do art. 862º
do C.P.C. contempla também a penhora de outros
direitos reais cujo objecto não deva ser apreendido.
No entendimento da recorrida, a penhora de
usufruto efectua-se por notificação ao nu
proprietário. A penhora feita por termo não vincula
o conservador “uma vez que este só pode registar
factos devidamente titulados, nos termos do artigo
68º do Código do Registo Predial”.
O processo é o próprio, as partes legítimas, o
recurso tempestivo, e inexistem questões prévias
ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do
mérito.
A posição deste Conselho vai expressa na
seguinte
Deliberação
É título bastante para o registo da penhora de
usufruto de imóvel a certidão extraída do
processo executivo com o respectivo termo
lavrado nesse processo (cfr. art.s 838º, nºs 3 e 5,
na redacção anterior à Reforma, e 863º, ambos
do C.P.C.) 1 2 .
1 - Salvo o devido respeito, a atitude da recorrida em lavrar o
registo provisoriamente por natureza nos termos do art. 92º,
nº 1, n), do C.R.P. (redacção anterior à Reforma) não pode
merecer o nosso acolhimento. Pela singela razão de que da
certidão junta não consta o despacho ordenatório da penhora.
Ora o conservador não pode pressupor o “título” do registo.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 32
Pelo que, não tendo sido apresentado o “título” (o despacho
ordenatório da penhora) que, no entender do qualificador,
seria suficiente (no sentido de necessário) para o registo, a
atitude correcta seria, a nosso ver, a recusa nos termos do art.
69º, nº 1, b), do C.R.P.
2 - Desconhecendo nós o teor do despacho ordenatório da
penhora, não vamos abordar a hipótese, muito pouco
provável, de nesse despacho ter sido determinado o
procedimento da diligência. E, assim, também não vamos
discutir – porque verdadeiramente não está em tabela nos
autos – a questão de saber se o conservador está ou não
vinculado à forma de realização da diligência determinada
pelo juiz da execução.
Assim sendo, o que importa dilucidar nos presentes autos é a
questão de saber se a penhora de usufruto de imóvel é feita
mediante termo no processo (posição assumida na execução
e defendida pelo recorrente) ou antes mediante notificação
do nu proprietário (tese da recorrida).
A nossa posição é que a penhora se efectua por termo no
processo.
Como é consabido – e sem pretendermos tomar posição na
querela doutrinal sobre o objecto da penhora (segundo Lebre
de Freitas, in A Acção Executiva à Luz do Código Revisto,
2ª ed., 1997, pág. 172, nota (4), «a penhora actua, em
qualquer caso, sobre um bem»; de acordo com Rui Pinto,
Penhora e Alienação de Outros Direitos, Execução
Especializada sobre Créditos e Execução sobre Direitos não
Creditícios na Reforma da Acção Executiva, in Themis Ano
IV – Nº 7 – 2003, pág. 135, nota (3), «(…) a penhora há-de
incidir sobre direitos» -, o Código de Processo Civil
estabelece «uma tripartição fundada na diferenciação entre
os mecanismos dos actos de realização da penhora (…)» (cfr.
Rui Pinto, op. e local citados), distinguindo a lei entre
penhora de bens imóveis (art.s 838º a 847º), penhora de bens
móveis (art.s 848º a 855º) e penhora de direitos (art.s 856º a
863º).
Como salienta Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 200, «da
leitura das disposições legais indicadas resulta que o âmbito
da penhora de direitos se determina por exclusão de partes:
ela tem lugar quando não está em causa o direito de
propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa
corpórea [as situações de compropriedade dão lugar à
penhora de direitos] nem um direito real menor que possa
acarretar a posse efectiva e exclusiva de coisa (corpórea)
móvel ou imóvel [a sujeição dos direitos reais menores que
acarretem a posse efectiva e exclusiva da coisa às normas
reguladoras da penhora de móveis ou de imóveis é feita por
analogia, visto todas terem de comum o acto de
desapossamento do executado, enquanto que os direitos reais
menores que não acarretem a posse dão lugar à penhora de
direitos]».
O usufruto de coisa (corpórea) é um direito real menor. E
acarreta a posse efectiva e exclusiva da coisa ?
Pensamos que sim (neste sentido, cfr. Acórdão do TRP de
22.01.2001, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf, aliás citado pelo
recorrente). O usufrutuário tem posse efectiva e exclusiva da
coisa. É claro que é uma posse de usufrutuário, em nome
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento,
devendo, imediatamente antes da conversão,
completar-se a inscrição da penhora com a menção
da data (22-10-2002).
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 14.06.2005.
próprio, em relação à nua propriedade ele é um possuidor em
nome alheio (cfr. Manuel Rodrigues, in A Posse – Estudo
de Direito Civil Português, 4ª ed., 1996, pág. 146). Mas nem
por isso deixa de ser uma posse efectiva e exclusiva (neste
sentido, Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in
Código de Processo Civil anotado, Vol. 3º, 2003, pág. 336).
De tal sorte que a apreensão material da coisa é
perfeitamente compatível com os direitos do nu proprietário,
que não é parte na execução.
Do que resulta que o nº 4 (após a Reforma, nº 5) do art. 862º
do C.P.C. não é aplicável ao direito de usufruto de coisa
(corpórea). Esta norma aplica-se, para além do direito real de
habitação periódica, tão somente aos direitos reais (v.g., a
nua propriedade ou o direito do fundeiro) cujo objecto não
deva ser apreendido, por tais direitos não acarretarem a posse
da coisa sobre que incidem, casos em que a penhora é feita
por notificação do terceiro titular do direito real menor que
acarreta a posse da coisa (usufrutuário, na penhora da nua
propriedade; superficiário, na penhora da propriedade do
solo – cfr. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes,
ob. cit., pág. 478).
Em face do exposto, somos de opinião de que a penhora do
usufruto de imóvel é feita por termo no processo (cfr. art.s
838º, nºs 3 e 5, na redacção anterior à Reforma, e 863º,
ambos do C.P.C.).

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 33
Proc. nº R.P. 51/2004 DSJ-CT – Duplicação de
descrições – Sentença que reconhece o direito
de propriedade dos A.A. sobre o prédio misto
do qual a parte rústica se encontra duplamente
duplicada e ordena o cancelamento das
respectivas descrições – Registo da decisão
final.
Registo a qualificar: “Sentença constante do
Processo nº 11/84 do 1º Juízo Cível do Tribunal
Judicial de …” sobre os prédios descritos sob os
nºs 31 710, fls 196, B-80, 42 550, fls 92v, B-110, e
42 652, fls 148v, B-110, requisitado pela Ap. 31,
de 17 de Outubro de 2003.
Relatório:
A. À data do pedido de registo era a seguinte
a situação descritiva e jurídica dos três prédios
dele objecto mediato:
O prédio da descrição nº 31 710 era um
prédio misto situado na freguesia de ..., inscrito na
matriz urbana sob o artigo 930, com a área de
habitação de 76m2 e dependência com 39m2, e na
matriz rústica sob o artigo 3 368, com a área de 15
500m2.
Em 07.11.86 foi averbada (Av. 03) a
pendência de processo de rectificação.
Este prédio tem registo de aquisição desde
1961 a favor de Damião SR, casado com Maria de
Lurdes M, por compra a Manuel SC e mulher
Maria SN, com base em escritura de 29.03.61, fls
31v do Livro 6-B, da Sec. Notarial de ... (insc. Nº
11 159), e desde 03.12.2001 a favor do ora
recorrente, casado com Maria Feliciana GCR, na
comunhão de adquiridos, por sucessão nas
heranças dos anteriores titulares inscritos Damião
SR e Maria de Lurdes M.
Porém, este último registo foi efectuado
provisoriamente por natureza nos termos do
disposto no art. 92º, nº 2, d), do C.R.P., “por se
manter a pendência de rectificação a que respeita o
Av. 03 de 071186”.
O prédio da descrição nº 42 550 era um
prédio rústico situado na dita freguesia de ...,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3 368.
Em 03.11.86 foi averbada (Av. 01) a
duplicação com o prédio descrito sob o nº 42 652,
e em 07.11.86 foi averbada (Av. 02) a pendência
de processo de rectificação.
Este prédio foi objecto dos seguintes
registos:- inscrição de aquisição nº 27 549 (de
08.11.82), a favor de Manuel SC, casado com
Maria SN, por compra a António M, viúvo, com
base em escritura de justificação de 23.06.82, fls
79v do Livro 71-C, do … Cartório Notarial de ...;-
inscrição de aquisição de ½ nº 28 020 (de
09.02.83), a favor de …, Ldª, por compra aos
anteriores titulares inscritos, com base em escritura
de 20.12.82, fls 69 do Livro 5-D, do Cartório
Notarial de ...;- inscrição de aquisição de ½ nº 29
306 (de 09.09.83), a favor de Agostinho PM e
mulher Lídia LLM, por doação dos titulares da
inscrição nº 27 549, com base em escritura de
08.03.83, fls 27v do Livro 17-A, do … Cartório
Notarial de ...;- inscrição de usufruto simultâneo e
sucessivo de ½ nº 17 277 (de 09.09.83) a favor dos
doadores, por reserva na doação, com base na
mesma escritura; - inscrição de aquisição de ½ nº
32 636 (de 25.07.85), a favor de José RB, casado
com Liliana MSFB, na separação de bens, por
compra à titular da inscrição nº 28 020.
O prédio da descrição nº 42 652 era um
prédio rústico situado naquela freguesia de ...,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo 3 368.
Em 03.11.86 foi averbada (Av. 01) a
duplicação com o prédio descrito sob o nº 42 550,
e em 07.11.86 foi averbada (Av. 02) a pendência
de processo de rectificação.
Este prédio foi objecto do registo lavrado
pela inscrição de aquisição nº 27 746 (de
17.12.82), a favor de Manuel SC, precisamente o
sujeito activo da inscrição de aquisição nº 27 549
(de 08.11.82) sobre o prédio descrito sob o nº 42
550, tendo agora sido mencionada como causa de
aquisição a usucapião, sendo o mesmo o título
(escritura de 23.06.82) que serviu de base às duas
inscrições.
B. Damião SR e mulher Maria de Lurdes M,
titulares da inscrição nº 11 159 sobre o prédio

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 34
descrito sob o nº 31 710, demandaram (acção com
processo ordinário nº 11/1984, do 1º Juízo Cível
do Tribunal Judicial da comarca de ..., tendo sido
apensados aos respectivos autos os de acção
ordinária nº 120/86, daqueles 1º Juízo e comarca,
em que os ali autores demandaram os também ali
RR. Agostinho e mulher, adiante melhor
identificados) Maria SN (contitular da inscrição nº
27 549 sobre o prédio descrito sob o nº 42 550 e da
inscrição nº 27 746 sobre o prédio descrito sob o nº
42 652, sendo certo que o marido e contitular
Manuel SC havia já falecido em 02.08.83 – B da
Especificação), …, Ldª (titular da inscrição nº 28
020 sobre o prédio descrito sob o nº 42 550) e
Agostinho PM e mulher Lídia LL (titulares da
inscrição nº 29 306 sobre o prédio descrito sob o nº
42 550).
Nesta acção foi admitida a intervenção
principal de José RB (titular da inscrição nº 32 636
sobre o prédio descrito sob o nº 42 550).
Na pendência da acção faleceu o A. Damião
SR, tendo sido habilitados como seus sucessores,
para no seu lugar prosseguirem a acção, a coautora,
a sua viúva Maria de Lurdes M, e o seu
filho Vítor JMR, ora recorrente.
A certidão junta aos autos não nos certifica a
petição inicial e, portanto, os pedidos formulados
na acção. Mas certifica o teor da sentença de
10.10.2000 proferida nas acções. Estas foram
julgadas parcialmente procedentes, em
consequência do que:
a) Se declararam os AA. como donos do
prédio misto composto de uma courela de terra
arenosa de semear e de regadio com árvores e uma
casa de habitação com ramada e palheiro, no Sítio
dos Cavacos, ... – ..., descrito na Conservatória do
Registo Predial de ... sob o nº 31 710 e inscrito na
matriz sob os artigos 3 368 (rústico) e 930
(urbano);
b) Condenaram-se os RR. a reconhecerem a
propriedade dos AA. sobre tal prédio;
c) Declararam-se nulas a escritura de
justificação , efectuada pela R. Maria SN e marido,
bem como a escritura de compra e venda da R.
Maria Nunes e marido à …, Ldª e de doação
daquela R. e marido aos RR. Agostinho PM e
mulher Lídia LLM;
d) Declararam-se nulas as descrições
prediais na Conservatória do Registo Predial de ...
nºs 42 550 e 42 652, bem como as inscrições nºs
29 306, de 9-9-83, a favor de Agostinho do Pilar
Melro e mulher Lídia Lopes Leandro, e nº 28 020,
de 9-2-83, a favor de …, Ldª;
e) Determinou-se o cancelamento das
descrições e inscrições referidas na al. d).
Na fundamentação da sentença frisou-se que
a R. …, Ldª vendeu a metade do prédio descrito
sob o nº 42 550 ao interveniente José RB. E
retirou-se da factualidade assente, como primeira
conclusão, que o prédio rústico de que os RR. …,
Ldª e Agostinho adquiriram, cada um, metade à R.
Maria N e ao falecido marido «mais não é do que a
parte rústica do prédio misto [por lapso escreveuse
rústico] que compraram a esta R. e marido, em
1961 [os AA.]».
Escreveu-se na douta sentença que «é
evidente que as mencionadas escrituras são “res
inter alios acta”, e que só a inscrição registral
confere a tais actos oponibilidade a terceiros».
Mas, tendo todos os envolvidos logrado inscrever
a seu favor as respectivas aquisições, temos de nos
socorrer do princípio da prioridade (art. 6º,
C.R.P.), acrescendo que o registo definitivo
constitui presunção iuris tantum de que o direito
existe e pertence ao titular inscrito, pelo que «por
esta via chegamos à conclusão de que a inscrição
de aquisição do prédio em causa em favor dos AA.
prevalece sobre as dos RR., atenta a sua
anterioridade, de acordo com o art. 6º citado,
sendo certo que a aludida presunção não foi
ilidida».
Afastando qualquer hipótese de simulação,
reserva mental ou erro na declaração no negócio
jurídico titulado pela escritura de 29.3.61, a
sentença conclui pela validade da compra e venda.
«Mas, se assim é, e se o prédio em causa estava
devidamente descrito na conservatória do registo
predial, quid juris?».
«Parece-nos que a situação em causa se
reconduz à efectivação dos registos prediais, pelos
RR., com base em títulos falsos».
A sentença afirma que a escritura de
justificação notarial de 23.6.82 enferma de
falsidade. «Consequentemente, a descrição
registral que “a posteriori” se efectuou com base
naquele título, bem como as inscrições de
aquisição que seguidamente os RR. …, Ldª e
Agostinho … efectuaram a seu favor enfermam de

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 35
nulidade, visto que tinham por base um título falso
– art. 16º, a), do C.R. Pred., então em vigor. E,
assim sendo, os registos nulos não produzem
quaisquer efeitos, posto que não estamos perante
nenhuma das situações previstas no art. 17º, 2,
C.R. Pred.».
C. Com base em certidão extraída do
processo, foi pedido o registo da sentença
anteriormente enunciada sobre os prédios descritos
sob os nºs 31 710, 42 550 e 42 652.
O Senhor Conservador qualificou o registo
como provisório por dúvidas, por ter sido
determinado judicialmente o cancelamento das
inscrições 28 020 e 29 306, que incidem sobre a
descrição 42 550, permanecendo em vigor a
inscrição 32 636, acrescendo ainda que “subsiste
pendente processo de rectificação de 071186,
relativamente às 3 descrições duplicadas” (art.s 68º
e 70º do C.R.P.).
E lavrou o registo da decisão final, nele
consignando o reconhecimento do direito de
propriedade dos AA. sobre o prédio descrito sob o
nº 31 710, a declaração de nulidade das escrituras
de justificação, de compra e venda (apenas a de
20.12.82) e de doação, de declaração de nulidade
das descrições 42 550 e 42652 e das inscrições 29
306 e 28 020, e do cancelamento destas descrições
e inscrições. Na inscrição figura como Autor o ora
recorrente e como Réus Agostinho PM e mulher
Lídia LL. A cota de referência da inscrição (nº 18
349) foi lançada nas três descrições prediais.
Do despacho de qualificação foi interposto
recurso hierárquico onde basicamente se alega
que:
a) A inscrição nº 32 636 resultou da
transmissão da R. …, Ldª sobre a descrição
nº 42 550, declarada nula e ordenado o seu
cancelamento; ora
b) Tendo o interveniente José RB feito seus
os articulados da R. …, Ldª, assumiu a mesma
posição e consequências que a sentença viesse a
decidir sobre a referida R. ..., Ldª, de onde proveio
a referida inscrição.
A final, pede-se a conversão em definitivo
do registo da sentença “com a necessária
consequência de serem declaradas nulas e
canceladas as descrições supra referidas nºs 42 550
e 42 652, bem como as inscrições que incidam
sobre as mesmas descrições, incluindo aquela que
se encontra a favor de José RB com o nº 32 636,
pelo facto de ter sido derivada da inscrição da Ré
..., Ldª e aquele ter assumido a mesma posição
desta, conforme consta da referida sentença”, e
ainda “a conversão em definitivo da inscrição a
favor do ora recorrente sobre o prédio misto
descrito sob o nº 31 710, cuja propriedade plena
lhe foi reconhecida na sentença que constitui o
título justo, válido e eficaz para produzir os efeitos
que dele constam e do qual se pediu a respectiva
inscrição, reconhecendo-se, por via disso, o
recorrente como único e legítimo titular do
referido prédio».
O recorrido proferiu despacho em que em
parte sustentou a qualificação e em parte reparou a
mesma.
Sustentou no que toca à permanência em
vigor da inscrição nº 32 636, alegando que, apesar
da intervenção principal do titular inscrito, não foi
proferida decisão judicial no sentido da declaração
de nulidade da escritura de compra e venda que
serviu de base àquela inscrição (esct. de 09.03.84,
do … Cartório Notarial de ...), pelo que o referido
título permanece válido, bem como o
correspondente registo.
Segundo o recorrido, é vedado ao
conservador efectuar qualquer registo que
extravase a parte dispositiva da sentença,
acrescendo que aquela inscrição só poderá ser
cancelada em execução de decisão judicial
transitada em julgado, tornando-se assim
indispensável a prévia declaração de nulidade da
escritura.
No que concerne à pendência do processo de
rectificação, o Senhor Conservador reparou o
despacho de qualificação, considerando que os
autos da acção de rectificação [registada sob o nº
127/96 (?), da 3ª Sec. do Tribunal Judicial de ...] se
encontram arquivados, após ter sido determinada a
suspensão da instância (por a apreciação do mérito
da causa depender da decisão final nos processos
11/84 e 120/86 – despacho de 29.5.90), e a
interrupção da instância (despacho de 13.4.94),
como resulta de certidão extraída daqueles autos e
junta a estes pelo recorrido.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 36
Ainda relativamente à parte em que
sustentou a qualificação, o recorrido lança o repto:
como inutilizar também a citada descrição nº 42
550, subsistindo em vigor a inscrição nº 32 636?
D. O processo é o próprio, as partes
legítimas, o recurso tempestivo, e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito do recurso.
Fundamentação:
1- Transitada em julgado a sentença, a
decisão sobre a relação material controvertida fica
tendo força obrigatória dentro do processo e fora
dele (cfr. art.s 671º e 497º e segs., do C.P.C.).
A verdadeira relação material controvertida
na acção a que os presentes autos se reportam era a
da titularidade do direito de propriedade sobre o
prédio rústico inscrito na respectiva matriz da
freguesia de ..., concelho de ..., sob o artigo 3 368.
Em sede registral, deste prédio existe uma
triplicação descritiva: está abrangido na descrição
nº 31 710, como parte rústica de um prédio misto;
está descrito sob o nº 42 550; e está descrito sob o
nº 42 652.
O direito de propriedade do prédio descrito
sob o nº 31 710 esteve inscrito em nome dos
autores desde 1961.
A descrição nº 42 550 foi aberta em 1982
para inscrever o direito de propriedade a favor do
marido de um dos réus, com base em escritura
outorgada no mesmo ano de 1982, e a partir daí
desenvolveu-se uma cadeia de aquisições
derivadas com tradução registral a favor dos
restantes réus.
A descrição nº 42 652 também foi aberta no
ano de 1982 para inscrever o mesmo direito de
propriedade a favor daquele marido de um dos
réus, embora com diversa causa de aquisição
(mencionada no registo), com base na mesma
escritura de 1982.
Na fundamentação da sentença (cfr. art.
659º, nº 2, C.P.C.) avulta, como primeira
conclusão, esta triplicação. Aí se diz com
meridiana clareza que o prédio rústico
duplicadamente descrito sob os nºs 42 550 e 42
652 mais não é do que a parte rústica do prédio
misto descrito sob o nº 31 710.
Seguiu-se, na fundamentação da sentença, a
preparação da decisão final sobre quem era, afinal,
proprietário. E a estrutura lógica da sentença
afigura-se-nos bem nítida: partindo das presunções
derivadas do registo a favor dos autores (cfr. art.
7º, C.R.P.) e afirmando a validade do negócio
jurídico que constitui o objecto imediato desse
registo e a vigência do princípio da prioridade (cfr.
art. 6º, C.R.P.), o juiz concluiu que proprietários
eram os autores.
Claro está que o juiz não julgou os autores
proprietários do prédio que estava em disputa
(artigo rústico 3 368). Pela singela razão de que tal
prédio, afinal, não existia. O que existia era um
prédio misto do qual aquele, cuja propriedade era
discutida, constituía a parte rústica. Destarte, o juiz
declarou os autores proprietários do prédio misto
descrito sob o nº 31 710, e condenou os réus a
assim reconhecerem.
Poder-se-á, então, sustentar que, embora não
figurando lá expressamente, faz parte da decisão
final a conclusão de que o prédio duplamente
descrito sob os nºs 42 550 e 42 652 integra, como
sua parte rústica, o prédio descrito sob o nº 31 710.
O que vale por dizer que o Tribunal declarou
que os autores eram donos do prédio misto
descrito sob o nº 31 710 e que este prédio abrange
o prédio duplicadamente descrito sob os nºs 42 550
e 42 652.
Cremos que esta interpretação da sentença –
que o conservador não pode deixar de efectuar de
acordo com o princípio da legalidade consagrado
no art. 68º do C.R.P., com vista à determinação do
alcance do caso julgado (os precisos limites e
termos em que o Tribunal julga, cfr. art. 673º,
C.P.C.) – está em perfeita consonância com o
sentido da decisão final. Só assim se explica que a
decisão final tenha declarado “nulas” as referidas
descrições prediais nºs 42 550 e 42 652 e tenha
determinado o “cancelamento” destas descrições.
2- Assente que a sentença declarou e
condenou os RR. a reconhecerem que o prédio
descrito sob o nº 31 710 abrange o prédio
duplamente descrito sob os nºs 42 550 e 42 652, e
que aquele prédio descrito sob o nº 31 710
pertence aos AA., importa apreciar se isso é

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 37
bastante para definir a situação jurídica e como
proceder registralmente.
Afigura-se-nos que mais não seria necessário
para que a relação material controvertida resultasse
esclarecida, porquanto perante direitos
incompatíveis sobre o mesmo objecto o Tribunal
definiu com clareza qual o melhor direito (no caso,
o dos autores).
E como proceder registralmente ?
Haverá que distinguir.
Nas descrições nºs 42 550 e 42 652
inscrever-se-á aquela concreta decisão final [cfr.
art.s 3º, nº 1, a) e c), e 95º, nº 1, g), C.R.P.] e
anotar-se-á a inutilização destas descrições com
menção da causa (cfr. art.s 86º, nº 2, e 87º, nº 3,
C.R.P.).
Em relação à descrição nº 31 710 achamos
que nada haverá a fazer a nível inscritivo. O prédio
já tem registo de aquisição em nome dos autores e
tem sido entendimento deste Conselho de que não
está sujeita a registo a acção ou a decisão
recognitivas do direito de propriedade já inscrito
em nome dos autores.
3- No caso dos autos, o Tribunal não se
limitou a declarar o melhor direito dentre os
concorrentes. Foi ao ponto de declarar a nulidade
dos actos e negócios jurídicos (mais exactamente,
foi declarada a nulidade das escrituras públicas
que os titularam) que tiveram o prédio duplamente
descrito sob os nºs 42 550 e 42 652 por objecto e
determinou o cancelamento dos registos daqueles
factos.
Mas “esqueceu-se” de declarar a nulidade do
negócio jurídico de compra e venda de metade
indivisa do prédio entre os RR. ..., Ldª e José RB
(certamente porque tal não havia sido pedido).
Ora, o recorrido entende que a decisão final
não pode ingressar definitivamente nas tábuas
porque permanece em vigor o registo em nome do
José B.
Quid iuris?
Obviamente, não podemos pôr em causa a
douta sentença que declarou a nulidade daqueles
actos e negócios jurídicos. E é bem verdade que
não tendo sido declarada a nulidade do último
negócio jurídico (entre ..., Ldª e José B) inexiste
título para o cancelamento do registo deste facto.
Mas do que não duvidamos é que o registo
deste segmento da decisão final e o cancelamento
das respectivas inscrições não é condição
necessária para que a decisão recognitiva do
direito de propriedade dos autores seja levada a
registo com carácter definitivo e produza todos os
seus efeitos.
E discordamos da posição do Senhor
Conservador de que o registo a favor do José B
está em vigor.
Se o direito está inscrito em nome de A e B
logra obter decisão judicial proferida contra A que
lhe reconhece o direito, o registo da decisão final a
favor de B provoca a transferência dos efeitos do
registo. Portanto, as presunções – de que o direito
existe e pertence ao titular inscrito, nos precisos
termos em que o registo o define – passam a
derivar do registo da decisão final, devendo
trancar-se a cota de referência da inscrição a favor
de A cujos efeitos se transferiram mediante o novo
registo a favor de B (cfr. art. 79º, nº 4, C.R.P.).
Decorrentemente, o registo a favor de A deixou de
estar em vigor (por transferência, não por
extinção).
Se, apesar disso, é declarada a nulidade do
negócio jurídico de que decorreu o direito inscrito
em nome de A, aceitamos que, apesar de já
trancada a cota de referência, o registo possa ser
“extinto” por cancelamento (quanto mais não seja,
para evitar a sua repristinação por efeito do
eventual cancelamento do registo em nome de B).
Mas o que não podemos negar é que com o
registo da decisão final em nome de B o registo a
favor de A deixou de vigorar ainda que não seja
cancelado (extinto).
Retomando o caso dos autos, parece-nos
incontroverso que com o registo da decisão final
recognitiva do direito de propriedade dos autores
na descrição nº 42 550 deixarão de vigorar as
inscrições nºs 29 306 (aquisição), 17 277
(usufruto) e 32 636 (aquisição; esta também
porque a decisão final forma caso julgado contra o
titular inscrito, igualmente réu na acção). As
inscrições nºs 27 549 (aquisição) e 28 020
(aquisição) já não vigoram, embora
inexplicavelmente não se encontrem trancadas as
respectivas cotas de referência. E com o registo

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 38
daquela decisão final na descrição nº 42 652
deixará de vigorar a inscrição nº 27 746
(aquisição).
Deverão, assim, ser trancadas as respectivas
cotas de referência após o registo da decisão final.
Havendo título para o cancelamento dos
registos, nada impede que o facto seja registado a
pedido dos interessados, apesar daquele
trancamento das cotas de referência.
4- Alguns aspectos do processo registral
merecem uma abordagem perfunctória.
Em primeiro lugar, e embora desconheçamos
os termos concretos do processo de rectificação
das três descrições prediais, não se nos afigura
pertinente a qualificação do registo de aquisição
lavrado pela inscrição nº 41 397 sobre a descrição
nº 31 710. Não descortinamos em que medida a
sorte daquele processo de rectificação possa ter
alguma influência no registo daquele facto
aquisitivo.
A situação revela-se, a nosso ver, ainda mais
insólita se considerarmos que já se encontra
decidido o mérito da questão e os autos do
processo de rectificação encontram-se arquivados.
Haverá, assim, que rapidamente converter
esta inscrição de aquisição, que já deveria ter
merecido a qualificação de definitiva.
Em segundo lugar, como registar a decisão
final?
Apenas nas descrições nºs 42 550 e 42 652,
já o dissemos.
Autores serão o Damião e a mulher Maria
de Lurdes, titulares na altura inscritos do prédio
descrito sob o nº 31 710.
O ora recorrente não pode ser o “único”
autor, como consta do registo provisório. E
também não pode ser co-autor com a Maria de
Lurdes (em comum e sem determinação de parte
ou direito ?) porque assim se desvirtuaria o alcance
do caso julgado da decisão.
Réus são não apenas o Agostinho e mulher
(como consta do registo provisório) mas também a
Maria SN (não chegou a haver habilitação dos
sucessores do falecido marido Manuel C, mas no
caso tal não importa violação do princípio do trato
sucessivo, porquanto a legitimidade processual, da
responsabilidade do juiz, prevalece sobre a
legitimidade registral), a ..., Ldª e o José B.
A parte dispositiva da decisão judicial
consiste na declaração de que o prédio duplamente
descrito sob os nºs 42 550 e 42 652 constitui a
parte rústica do prédio misto descrito sob o nº 31
710 e deste prédio são donos os AA., e ainda na
declaração de que aquelas descrições nºs 42 550 e
42 652 são “nulas” e devem ser “canceladas”.
Anotar-se-á a inutilização das descrições nºs
42 550 e 42 652, com menção da causa (o prédio é
a parte rústica da descrição nº 31 710), e à
descrição nº 31 710 anotar-se-á que a parte rústica
está duplicada nas descrições nºs 42 550 e 42 652,
que foram inutilizadas.
Como já acentuámos, os outros segmentos da
decisão final não deverão ser levados à inscrição,
do que resulta que ao caso não será aplicável o
disposto no nº 4 do art. 101º do C.R.P.
Se, contrariamente ao que defendemos, o ora
recorrente entender que a sua posição jurídico-
-registral ficará reforçada com o cancelamento dos
registos judicialmente mandados cancelar, então
deverá requisitar os respectivos actos de registo,
suportando os encargos emolumentares
correspondentes.
5- Nos termos expostos, somos de parecer
que o recurso merece provimento.
Em consonância, firmam-se as seguintes
Conclusões
I - A sentença é uma peça processual que o
conservador tem o poder-dever de interpretar,
para fixar o alcance do caso julgado (os precisos
limites e termos em que o Tribunal julga); se na
decisão final está implícita a declaração, aliás
firmada como conclusão na fundamentação, de
que determinado prédio abrange um outro
duplamente descrito, tal declaração deverá
constar do extracto da respectiva inscrição [cfr.
art. 95º, nº 1, g), do C.R.P.].
II - O registo da decisão final que reconhece o
direito de propriedade plena dos autores sobre
o prédio implica a transferência dos efeitos do

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 39
registo, devendo então trancar-se as cotas de
referência das inscrições de que os réus são
titulares inscritos, que deixam assim de estar
em vigor (cfr. art.s 10º e 79º, nº 4, do C.R.P.).
III - Se o Tribunal não se limitou a declarar
como melhor direito dentre os que eram
incompatíveis o direito dos AA., e declarou
também a nulidade dos actos e negócios
jurídicos que tiveram o prédio como objecto e
de que decorreram os direitos dos RR. inscritos,
este segmento da decisão final não deverá ser
levado a registo nem deverão ser canceladas as
inscrições a favor dos RR. nos termos do art.
101º, nº 4, do C.R.P., porquanto a situação
jurídica do prédio resulta definida com o
procedimento descrito na conclusão anterior.
IV- Se, apesar disso, os AA. reconhecidos como
proprietários entenderem que a sua posição
jurídico-registral ficará reforçada com o
cancelamento dos registos judicialmente
mandados cancelar em consequência da prévia
declaração de nulidade dos factos deles objecto
imediato, então deverão requisitar os
respectivos actos de registo, suportando os
encargos emolumentares correspondentes.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.~
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R. P. 57/2004 DSJ-CT - Áreas urbanas
de génese ilegal (AUGI). – Registo de alvará de
loteamento que abrange vários prédios
pertencentes, em compropriedade, a titulares
diversos e diferentes (consoante a descrição
predial). – Prédio onerado com hipotecas
incidentes sobre as quotas indivisas de que são
titulares alguns dos comproprietários.
Relatório
1 – Em 10 de Novembro de 2003 foi
requisitado na … Conservatória do Registo Predial
de ..., sob a Ap. 72, o registo de autorização de
loteamento sobre os prédios descritos sob os
números 00471, 00730 e parte do n.º 00736, todos
da freguesia de … .
Tal pedido foi instruído por: certidão do
alvará de loteamento n.º 9/2002, emitido pela
Câmara Municipal de ... – ao abrigo do art.º 29.º
da Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro, com as
alterações introduzidas pela Lei n.º 165/99, de 14
de Setembro – em 9 de Novembro de 2002;
certidão de aditamento a este alvará emitido em 5
de Maio de 2003; três certidões de teor da matriz
dos artigos rústicos correspondentes às citadas
descrições prediais, passadas em 9/12/02, pela
Repartição de Finanças de …; e certidão do pedido
de rectificação de áreas, passada na mesma data,
pela mesma Repartição.
2 – A recusa do registo que teve lugar em
28/11/2003 alicerçou-se nos motivos seguintes:
– falta de identificação de um dos prédios
abrangidos pelo alvará – correspondente à área de
18 504,39 m2 da descrição predial n.º 00736 –
mediante a indicação dos elementos necessários à
sua descrição, nos termos do disposto no art.º 44.º
do Código do Registo Predial; isto porque, estando
os três prédios registados em compropriedade, não
é possível proceder à sua anexação, impondo-se
antes, para evitar confusões de titularidade, que
cada um deles mantenha a sua identidade;
– existência de vários lotes que nada têm a
ver, quanto à sua localização, com os lotes
confinantes, designadamente, o n.º 22 (a desanexar
da descrição predial n.º 00471), situado entre os
lotes 21 e 23 (a desanexar do prédio n.º 00730), e
os lotes 44 e 45 (a desanexar do mesmo n.º 00730),
situados entre os lotes 43 (a desanexar do n.º
00471) e 46 (a desanexar do n.º 00736) assim
como a área, que constitui a parcela 1, cedida para
equipamento, não pode, como resulta do alvará,
sair do prédio n.º 00736, uma vez que confina com
arruamentos e estes com lotes a destacar dos
prédios n.º s 00730 e 00471;
– incidência sobre o prédio n.º 00736 de
duas inscrições hipotecárias em vigor, sendo que,

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 40
como consta do despacho de recusa, não se pode
“… alterar um prédio (por divisão em lotes),
violando direitos existentes.”.
3 – O recurso hierárquico foi interposto em
28/01/04 (Ap. 6). Nele se procurou demonstrar –
baseado na circunstância de não ter sido invocado,
como fundamento da recusa, nenhum dos motivos
legalmente enunciados nas diversas alíneas do n.º
1 do art.º 69.º do Código do Registo Predial, e de
não ter sido justificada a impossibilidade de
efectuar, provisoriamente por dúvidas, o registo
pretendido, nos termos do n.º 2 do mesmo preceito
– a ausência de base legal para o despacho de
recusa, analisando então as razões nele alegadas,
que a recorrente sistematiza em quatro, a saber:
a) Impossibilidade de anexação dos prédios,
por serem diferentes os seus comproprietários.
A este propósito, a recorrente manifesta a
opinião de que, sejam os comproprietários ou não
os mesmos, a anexação é apenas um meio, uma
ficção limitada no tempo, para conseguir o fim da
divisão em lotes para construção. E afirma: “ Não
se trata … de anexar prédios para que fiquem a
ser um único, mas … para que dessa unidade
sejam retirados os lotes e as áreas de utilização
colectiva, que o alvará … concretiza (…) a
anexação nasce para morrer logo de seguida … o
que interessa é que os comproprietários dos
diversos prédios anexados venham a ser
contemplados, com lotes ou doutra forma, na
divisão que o alvará autoriza.”. Donde conclui
pela irrelevância de os diversos prédios abrangidos
pelo loteamento pertencerem ou não aos mesmos
comproprietários, já que, legalmente, nada obsta a
essa possibilidade, exigindo a lei apenas que tais
prédios sejam contíguos; o que explica, refere, que
a Câmara Municipal competente tenha emitido o
alvará, não levantando qualquer obstáculo
relativamente à identidade dos comproprietários
dos diversos prédios.
b) Falta da indicação dos elementos que
possibilitem a abertura da descrição.
Motivo que, no entender da recorrente, não
procede, porque do alvará e seu aditamento
constam todos os requisitos essenciais à abertura
da descrição, sendo que o despacho recorrido não
especificou, como devia ter feito, a disposição do
invocado art.º 44.º do Código do Registo Predial,
que não foi cumprida.
c) Numeração não sequencial dos lotes em
cada um dos prédios de onde provêm.
A este respeito refere-se que a anexação dos
prédios que integram o loteamento, permitindo a
saída de eventuais lotes de um todo, impõe-se por
questões de ordenamento e outras de natureza
prática. O que interessa é que o resultado final
traduza as vontades dos respectivos proprietários,
aprovadas pela Câmara Municipal, respeitando os
mais elementares condicionalismos do próprio
loteamento, designadamente, as configurações
geográficas e a topografia dos prédios. “ Razão
teria … a Conservadora se o lote 22 estivesse
junto ao 43, por ambos provirem do prédio n.º
00471, e houvesse assim um salteado de lotes para
respeitar a proveniência dos mesmos. Não é o
caso, pelo que este fundamento improcede.”.
d) Existência de duas hipotecas a incidir
sobre um dos prédios.
No que concerne a este ponto, remete-se para
a doutrina veiculada pelo parecer deste Conselho,
proferido no P-º R.P. 151/2002 DSJ-CT, cujas
conclusões vão no sentido da admissibilidade,
como provisório por dúvidas, do respectivo
registo.
4 – O despacho de sustentação da recusa
começa por aludir à falta de apresentação de
documento comprovativo dos poderes de
representação conferidos ao apresentante pela
Comissão Conjunta da AUGI do Bairro das
Fontainhas de Baixo, razão não considerada na
fundamentação da recusa.
Relativamente à alegada impossibilidade de
anexação dos prédios componentes da AUGI, em
ordem a evitar confusões de titularidades, face à
existência de compropriedade, sustenta que esse
facto “… não pode ser obstáculo a uma precisa
determinação e identificação do objecto do
loteamento, bem como de todas as suas partes
componentes.”. Identificação prejudicada, no caso
concreto, quanto à referida parcela de 18 504,39
m2 – área loteada da descrição predial n.º 00736,
da qual terá que ser desanexada – , pela ausência
de menção, no alvará, das especificações
necessárias à abertura da respectiva descrição,
patenteando, assim, inexactidões susceptíveis de

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 41
pôr em causa o objecto do acto a registar, dando
motivo à nulidade do registo. Daí que o despacho
de recusa tenha encontrado apoio legal, não no
citado art.º 69.º, mas no art.º 16.º, alínea c), ambos
do Código do Registo Predial.
Atenta a falta de numeração sequencial dos
lotes a destacar dos vários prédios e a confirmação,
através das plantas anexas ao alvará, de que há
lotes que não podem ser desanexados do prédio a
que são reportados, sustenta a Conservadora
recorrida que é para obviar à confusão de
titularidades, decorrente da desanexação de prédio
errado das descrições correspondentes aos vários
lotes, que a lei não impõe a anexação dos diversos
prédios loteados quando sobre os mesmos incidem
direitos em compropriedade. E remata: “ Se o
pretendido é atribuir um lote, a desanexar de um
prédio, a um comproprietário noutro, a forma
correcta é a celebração do negócio jurídico
correspondente e não falsear o loteamenbto com a
declaração de que o lote sai de um prédio quando,
na realidade, provém de outro. (…). Se fosse
possível confrontar os mapas cadastrais dos
vários artigos matriciais, seria facilmente
confirmado o que se afirma e esclarecidas outras
situações duvidosas existentes neste alvará.”.
Quanto ao fundamento de recusa, motivado
pela existência de inscrições hipotecárias sobre um
dos prédios abrangidos pelo loteamento, aceitando
embora, como princípio, a solução preconizada
pelo aludido parecer, no sentido da provisoriedade
por dúvidas do registo, repudia-se a sua aplicação
no caso em apreço, já que isso implicaria passar
por cima das deficiências apontadas,
comprometedoras da identidade do objecto e de
outras operações fundamentais do loteamento, tais
como a distribuição, por cada prédio dos vários
lotes e das parcelas para o domínio público.
5 – O processo é o próprio e válido, o
recurso foi interposto em tempo, e não há
nulidades, excepções ou questões prévias que
obstem ao conhecimento do mérito.
Importa, por conseguinte, emitir parecer.
Fundamentação
1 – O registo requisitado, de cuja recusa vem
interposto o presente recurso é, como referimos, o
da autorização de loteamento de vários prédios
(três, exactamente), enquadrados num processo de
reconversão urbanística da área urbana de génese
ilegal denominada “…”. Emitido pela Câmara
Municipal de ..., ao abrigo do art.º 29.º da Lei
n.º 91/95, de 2/9, com as alterações introduzidas
pela Lei n.º 165/99, de 14/09 1 , o alvará
apresentado titula um processo de reconversão
organizado como operação de loteamento da
iniciativa dos particulares comproprietários,
previsto no art.º 4.º, n.º 1, alínea a), da Lei citada, e
disciplinado pelo disposto nos seus artigos 17.º- A
a 31.º.
Os prédios abrangidos encontram-se
registados, em compropriedade, a favor de
diversas pessoas, que são distintas e contitulares,
em proporções diferentes, de prédio para prédio.
Acresce que, relativamente a um desses prédios – a
que corresponde a descrição predial n.º 00736 – só
é loteada, como foi referenciado, uma parte da sua
superfície – além de que incidem sobre ela duas
inscrições hipotecárias, a C-1 2 e a C-2.
A mencionada Lei nasceu da necessidade de
legalizar um sem número de construções
clandestinas que foram surgindo e proliferando nas
áreas metropolitanas das grandes cidades, com
preterição das regras básicas indispensáveis à
instalação salubre das populações, sob a pressão
do aumento demográfico, motivado, sobretudo,
pela falta de emprego diversificado nas regiões do
interior e pelo afluxo, em massa, dos cidadãos
nacionais regressados das ex-colónias. A génese
marcou-lhe a fisionomia, revelando-a como o
exemplo marcante do cruzamento das normas de
direito urbanístico, disciplinadoras da ocupação
programada do solo urbano ou urbanizável, em
obediência a critérios ambientais, sociais e
económicos – visando, a par da optimização dos
recursos naturais existentes, melhorar a qualidade
de vida da população em geral – , com as do
direito civil, reguladoras dos poderes de disposição
sobre a propriedade.
1 A Lei n.º 91/95 sofreu 2.ª alteração introduzida pela Lei n.
nº 64/2003, de 23/08, que a republicou.
2 Desconhecemos a data em que foi notificada a recusa da
conversão desta inscrição hipotecária, pelo que não há que
questionar a informação contida no respectivo despacho de
que se encontram em vigor sobre o prédio referido duas
inscrições hipotecárias.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 42
Inserida nesta linha de orientação, a dita Lei
começa por fornecer o conceito das AUGI,
definindo-as como prédios ou conjunto de prédios
que, sem a competente licença de loteamento,
quando legalmente exigida, tenham sido objecto de
operações físicas de parcelamento destinadas à
construção até à data da entrada em vigor do
Decreto-Lei n.º 400/84, de 31 de Dezembro, e que,
nos respectivos planos municipais de ordenamento
do território (PMOT), estejam classificados como
espaço urbano ou urbanizável, ou qualificado
maioritariamente como tal, desde que a área
sobrante esteja, na sua maior parte, ocupada por
casas para habitação própria, bem como os prédios
ou conjuntos de prédios parcelados antes da
entrada em vigor do Dec.-Lei n.º 46673, de
29/11/65, quando predominantemente ocupados
por construções não licenciadas (art. 1.º, n.º s 2 e
3, e art.º 5.º).
O perímetro e a modalidade de reconversão
– como operação de loteamento da iniciativa dos
proprietários ou comproprietários, ou como
operação de loteamento ou mediante plano de
pormenor da iniciativa da respectiva Câmara
Municipal (art.º 4.º) – das AUGI existentes na área
do município são fixadas pelas câmaras
municipais, por sua iniciativa ou a requerimento de
qualquer interessado. E o prédio ou prédios
integrados na mesma AUGI são objecto de uma
administração conjunta, a cargo dos respectivos
proprietários ou comproprietários, em cujo órgão
deliberativo (assembleia) têm assento os
proprietários ou comproprietários cujo direito
esteja devidamente inscrito na Conservatória do
Registo Predial competente, excepto nos casos em
que são substituídos pelos donos das construções
erigidas na área das AUGI, devidamente
participadas na matriz, bem como pelos
promitentes-compradores das parcelas, havendo
tradição.
É, assim, dada preferência a quem de facto
se comporte como proprietário dos bens integrados
na AUGI, em detrimento dos particulares que
figuram como proprietários no registo predial, mas
que assumiram a posição de loteadores ilegais 3 , e
3 Loteadores ilegais são, de acordo com o art.º 45.º da Lei
em análise, “… os proprietários ou comproprietários que
hajam celebrado negócios de venda de parcelas, de quotas
indivisas e de promessa de compra e venda com autorização
que, destarte, ficam impedidos de se aproveitar da
sua actuação fraudulenta para dela colher
benefícios.
É à assembleia que incumbe acompanhar o
processo de reconversão, competindo-lhe, entre
outras funções, as de aprovar o projecto de
reconversão a apresentar à câmara municipal, na
modalidade do pedido de loteamento, e o projecto
do acordo de divisão de coisa comum (art.º 10.º,
n.º 2, alíneas d) e h)). As funções de administração
pertencem à comissão de administração que é
formada por um número ímpar de membros, de 3 a
7, que elegem entre si um presidente e um
tesoureiro, cujas assinaturas bastam para obrigar a
administração conjunta nos actos e contratos em
que a mesma intervenha, designadamente, a
representação dos titulares dos prédios integrados
na AUGI perante os serviços das Finanças e a
Conservatória do Registo Predial, para promover
as necessárias rectificações e alterações ao teor da
matriz e da descrição, e o registo do alvará de
loteamento (podendo fazer declarações
complementares), e perante o Cartório Notarial,
para o efeito da outorga da escritura de divisão por
acordo de uso (um dos tipos admitidos pelo regime
especial de divisão de coisa comum, estabelecido
para as AUGI constituídas em regime de
compropriedade até à data da entrada em vigor do
Dec.-Lei n.º 400/84, de 31/12), em conformidade
com o disposto nos artigos 14.º, 15.º e 38.º.
Aludimos, por forma sintética, a alguns dos
aspectos do regime jurídico das AUGI, com algum
interesse a nível do registo predial.
Mas, casos há, em que a especificidade da
operação de reconversão em curso determinou
mesmo a consagração de regras registrais
particulares. Referimo-nos à rectificação da área
da descrição predial, ao registo do alvará de
loteamento, e ao registo de aquisição por divisão
de coisa comum, quando aquele alvará diga
respeito a prédio em compropriedade.
Assim, o art.º 30.º da Lei em causa, além de
admitir rectificações, na descrição predial, da área
do prédio integrado numa AUGI, sem necessidade
de prévia rectificação do título que serviu de base
ao registo, desde que a diferença de áreas não seja
de ocupação, tendo por objecto os prédios integrantes da
AUGI, que possibilitaram o seu parcelamento físico.“.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 43
superior a 15%, para mais ou para menos
relativamente à área constante da descrição
predial, estatui que:
– o registo do alvará não dá lugar, de
imediato, à abertura das novas descrições, o que só
ocorrerá quando for requerida a inscrição de
aquisição; enquanto que, no loteamento comum e
por força do disposto no art.º 54.º do Código do
Registo Predial, tal registo determina a
individualização dos lotes;
– caso o alvará de loteamento diga respeito a
prédio em compropriedade, a referenciada
individualização dos lotes acontece apenas
simultaneamente com a inscrição de aquisição por
divisão de coisa comum.
Mas também e ainda, em homenagem ao
propósito de facilitar e promover a legalização de
tais áreas, o referido preceito dispensa a
observância de certas formalidades, a que o
comum dos registos anda associado. É o caso da
declaração complementar a que se refere o n.º 7 do
art.º 42.º, C.R.P., quando a requisição de registo
recaia sobre quota parte de prédio indiviso, e à
menção dos sujeitos passivos na inscrição de
aquisição do lote por divisão de coisa comum.
Insere-se na mesma linha de orientação a
última alteração introduzida pela Lei n.º 64/2003,
de 23/08, na redacção do citado art.º 30.º, cujo n.º
6 veio consagrar a dispensa da inscrição
intermédia em nome dos titulares da quota do
prédio indiviso integrado em AUGI que faça parte
de herança indivisa, para efeitos do registo de
aquisição do lote que continue a integrar a mesma
herança. Inscrição intermédia que, todavia,
continua a ser necessária, em nome dos titulares de
quota de prédio indiviso, para que estes possam
registar o lote que lhes venha a caber no âmbito da
divisão de coisa comum.
2 – Após esta breve incursão pelo regime
jurídico em vigor relativamente às denominadas
AUGI, apreciemos cada um dos aspectos em que a
problemática do caso “sub judice” se desdobra,
considerados os fundamentos alegados para a
recusa.
2.1 – Impossibilidade de anexação dos
prédios a lotear
Os prédios abrangidos pela operação de
reconversão 4 encontram-se registados em
compropriedade e em proporções diversas a favor
de diferentes titulares, o que impossibilita a sua
anexação. Ponto está em saber se esta
impossibilidade compromete a existência de uma
única operação de loteamento.
Cruzam-se aqui as concepções urbanísticas e
as regras impostas pelos planos de ordenamento
territorial gizados à sua sombra com as regras de
direito civil definidoras e modeladoras do
conteúdo do direito de propriedade e de outros
direitos reais, condicionando-os na sua projecção
registral.
Às normas urbanísticas interessa sobretudo
disciplinar a ocupação dos solos, tendo por
objectivo a conveniente implantação das
construções, independentemente da titularidade
dos prédios abrangidos pela operação, dos artigos
matriciais que lhes respeitam e das descrições
prediais envolvidas. O importante, nesta
perspectiva, e tão importante que pode ocasionar
sérias restrições ao exercício pleno do direito de
propriedade, como era tradicionalmente entendido,
é que a divisão fundiária programada pelo plano
urbanístico seja concretizada e executada nos
termos aprovados pelo alvará de loteamento
emitido, reconhecendo homogeneidade física e
unidade urbanística ao conjunto dos prédios
abrangidos.
Será, então, que a prossecução destes
interesses urbanísticos deverá ser feita à custa das
normas jus-civilísticas aplicáveis a cada caso,
independentemente, portanto, da situação jurídicoprivada
dos prédios?
Esta questão tem recebido, da parte da
doutrina, uma resposta maioritariamente negativa,
acompanhada da implementação de uma “praxis”
que, a nível tabular, procura conciliar os interesses
em conflito, aceitando, por um lado, o loteamento
de vários prédios pertencentes a diversos
proprietários ou comproprietários, rejeitando, por
4 A circunstância da lei (art.º 30.º cit.) aludir expressamente a
“prédio em compropriedade”, a nosso ver, não compromete
– como sustentamos adiante – a possibilidade de tal operação
abranger vários prédios em compropriedade, ademais distinta
nos titulares e fracções respectivas, de prédio para prédio.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 44
outro, a respectiva anexação 5 , para evitar
confusões de titularidade, e sugerindo,
relativamente aos lotes formados à custa de
parcelas retiradas de prédios com proprietários
diferentes, a prévia constituição, por negócio
jurídico, de uma propriedade única ou de uma
compropriedade sobre os ditos prédios. Solução
esta que implica que a inscrição de autorização de
loteamento, se bem que única, seja lavrada, não
apenas num prédio – o que resultaria da anexação
–, mas em todos os prédios envolvidos, sem
prejuízo da anexação intermédia dos que
apresentem a mesma titularidade, hipótese em que
aquela inscrição seria feita no prédio resultante da
respectiva anexação 6 .
Tem sido esta a orientação sufragada, há já
alguns anos, por este Conselho. 7
Todavia, não deixa de haver quem sustente,
particularmente neste domínio da legislação
especial e excepcional produzida com vista à
recuperação de áreas urbanas degradadas, a
preponderante importância das normas
urbanísticas sobre os princípios jurídico-privados,
fundamen-tado na argumentação de que “… a
razão de ser da Lei 91/95, que também é uma lei
substantiva e especial foi mesmo de amenizar os
tradicionais direitos reais pela necessidade
imperiosa de acautelar um direito público, de
encontrar uma resposta equitativa e tão justa
quanto possível com vista a encontrar soluções
para os problemas urbanísticos de vários
municípios e para ainda os mais graves problemas
habitacionais de … portugueses que vivem … em
Augi, porque a solução … que se almeja alcançar
tem mais a ver com o direito à habitação
constitucionalmente consagrado e menos com o
direito real sobre uma ou mais parcelas em
avos…”. 8
5 A anexação de todos os prédios num só e o registo nesse
prédio de um alvará de loteamento poderia decorrer apenas,
do ponto de vista substantivo, de uma compropriedade a
estabelecer entre todos os titulares através de permutas e
compras e vendas recíprocas.
6 Vide Mouteira Guerreiro, in Separata “Reflexões Sobre o
Código do Registo Predial”, Março de 1998, pág. 19, nota
17 de rodapé.
7 V. g., no parecer emitido no P.º C. P. 19/97, in B.R.N., II,
Fevereiro de 1998.
8 António José Rodrigues, in “Loteamentos Ilegais, Áreas
Urbanas de Génese Ilegal-Augi”, 2.ª edição, págs. 75/76.
Estreitamente conexionada com este
problema da impossibilidade de anexação de
prédios pertencentes a diversos proprietários – já
que requisito dessa operação é a igual titularidade
dos prédios dela objecto –, encontra-se a questão
suscitada no despacho de recusa, identificada
como a da falta de numeração sequencial dos lotes
a desanexar dos vários prédios e que se traduz na
existência de lotes que, pela sua localização no
mapa do loteamento, se afigura de todo impossível
destacar da descrição predial referida no alvará. A
indicação errónea da descrição de onde provêm os
lotes pode levar à atribuição de um deles ao
comproprietário noutro, o que é legítimo que
aconteça, mediante a celebração do respectivo
negócio jurídico, e não através da declaração
inserta no loteamento de que o lote procede de um
prédio, quando, na realidade, sai de outro. A
aludida confusão de titularidades, aparentemente
inexistente, face àquela declaração, está lá. É, de
resto, para a evitar – e no respeito pelas normas
jurídico-privadas, conformadoras do direito de
propriedade – , que se tem vindo a sustentar, como
referimos, a não obrigatoriedade de anexação dos
vários prédios loteados na mesma operação,
quando pertencentes a proprietários diferentes.
Esta postura que, “primo conspectu”,
soluciona a questão, não a resolve quando é
chegada a altura da adjudicação dos lotes aos
proprietários ou comproprietários dos prédios
iniciais – quer pela preferência destes na atribuição
de lotes provenientes de prédio que não lhes
pertencia, quer porque o lote atribuído confunde,
na sua formação, diversas titularidades, consoante
a proveniência predial das parcelas que o integram
– , a não ser pelo recurso à prévia celebração de
negócios jurídicos que determinem a igual
compropriedade dos prédios envolvidos.
Expediente que se nos afigura não ter sido o
perspectivado pelo Autor do trecho acima
transcrito, o qual, apoiando-se nas razões de
interesse público que presidiram à Lei n.º 91/95,
parece defender que a sua disciplina jurídica só
cobra alcance prático desde que se admita a
anexação de todos os prédios abrangidos na
operação de reconversão num outro prédio, que
constitui uma realidade predial distinta de cada um
dos prédios componentes, sobre o qual incidirá o
loteamento.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 45
O mesmo Autor, invocando, em abono da
sua tese, a doutrina expressa num parecer emitido
por este órgão na vigência do Dec.-Lei n.º 400/84,
de 31/12, que advogava tal anexação, entende que
só desse modo será possível o comproprietário não
cabimentado no prédio onde tem uma quota
indivisa – atenta a previsível impossibilidade de
implantação no mesmo de tantos lotes quantos os
titulares de quotas indivisas – receber como tornas
um lote num outro prédio integrante da Augi, onde
foi possível satisfazer a sua expectativa. Do
mesmo modo e porque “… se o órgão municipal
orientou e autorizou o loteamento nas condições
que entendeu por urbanisticamente mais
correctas, salvaguardando o interesse público em
conciliação com a vontade maioritária dos
comproprietários, tudo em conformidade com as
regras de direito substantivas e especiais, não se
vê razão para que as regras adjectivas do registo
predial se sobreponham àquelas outras.”, não
devem sobrar dúvidas ao conservador para aceitar
a inscrição de um comproprietário como titular de
um lote implantado numa descrição predial onde
não tinha qualquer quota indivisa. “Logo, se a
assembleia de comproprietários delibera por
maioria absoluta a adjudicação de lotes aos
diversos comproprietários, alguns desses lotes
adjudicados por tornas … e se consubstancia a
sua deliberação em termos de escritura pública ou
de divisão judicial transitada em julgado, estão
satisfeitos os requisitos indispensáveis para ser
requerida e lavrada a inscrição de lotes da Augi a
favor de cada um dos comproprietários.”. 9
A anexação de prédios de diversos
proprietários numa única descrição, tendo por meta
efectivar uma transformação fundiária com novo
ordenamento predial, acontece no chamado
reparcelamento urbano, cuja disciplina jurídica é
estabelecida pelo Dec.-Lei n.º 380/99, de 22/09.
Mas, enquanto aqui e por força do disposto no seu
artigo 133.º, se prevê, como efeitos do
reparcelamento, além da constituição de lotes para
construção ou de parcelas para urbanização, a
substituição, com plena eficácia real, dos antigos
terrenos pelos novos lotes ou parcelas, não existe
para o loteamento, através do qual se processa a
reconversão urbanística das áreas urbanas de
9 Ob. cit., págs. 76/78.
génese ilegal, e no complexo das normas
reguladoras deste instituto, disposição idêntica que
consagre aquele efeito sub-rogatório. Pelo que
também não será possível a descrição unitária da
chamada “massa de concentração” – resultante da
anexação de todos os prédios envolvidos na
operação –, nem haverá lugar à “partilha”. Os lotes
formados à custa de parcelas de prédios de
diversos proprietários só poderão ganhar
existência quando for constituída, pela via do
direito privado, uma titularidade única ou uma
contitularidade 10 .
Importa assim (e justamente em razão da
especificidade da matéria que, como referimos,
determinou a adopção de regras registrais
particulares), decidir se as questões acabadas de
abordar se colocam no momento do acto de registo
requisitado (alvará de loteamento), ou apenas
quando for solicitado o registo de aquisição;
registo que, no caso concreto (prédio em
compropriedade), será titulado pela divisão de
coisa comum, determinando a simultânea
individualização dos lotes.
O regime especial de divisão de coisa
comum que o art.º 2.º da Lei n.º 91/95, de 2/09,
com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s
165/99, de 14/09, e 64/2003, de 23/08, prevê
aplicável às Augi constituídas em regime de
compropriedade até 1 de Abril de 1985, acha-se
contido nos artigos 36.º a 44.º.
Assim, os prédios em compropriedade que
integrem a Augi podem ser divididos em
conformidade com o alvará de loteamento ou a
planta de implantação do plano de pormenor, por
acordo de uso, sem prejuízo do recurso à divisão
por escritura pública ou por decisão judicial.
A divisão por acordo de uso, que opera
mediante deliberação da assembleia de
comproprietários, só pode acontecer quando conste
do alvará ou da deliberação municipal que aprove
o plano de pormenor que o loteamento
corresponde à situação fundiária anterior à sua
intervenção. É titulada por escritura notarial
outorgada pela comissão de administração, que
nela declara, em nome de todos os interessados,
10 Cfr. Parecer emitido no P.º R.P. 148/2002 DSJ-CT, in
B.R.N , II, n.º 2/2003, pág. 26 e segs..

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 46
divididos os lotes nos termos do projecto de
divisão de coisa comum previamente aprovado
pela assembleia de condóminos convocada para o
efeito.
Quando não seja possível recorrer a esta
forma de divisão, fica aberto o caminho à acção
especial de divisão de coisa comum, prevista nos
artigos 40.º e seguintes, à qual se aplica,
subsidiariamente, o disposto nos artigos 1052.º e
seguintes do Código de Processo Civil. O processo
especial disciplinado por esta lei visa simplificar
métodos de divisão, criando normas mais
expeditas do que as que constam dos citados
preceitos de direito civil adjectivo.
Deste modo, na petição para instauração da
acção, os interessados devem propor uma
específica e concreta divisão do prédio ou prédios
abrangidos, juntando o respectivo projecto, bem
como outros documentos a que se reporta o n.º 1
do art.º 41.º, designadamente, o título de
reconversão – que não tem de ser o alvará de
loteamento, até porque a divisão pode avançar
antes da sua emissão, mas apenas a certidão
administrativa da aprovação do projecto de
loteamento. Os interessados não requerentes
devem ser citados para contestar no curto prazo de
15 dias, sob a advertência de que a falta de
contestação implica a condenação no projecto de
divisão proposto (art.º 41.º, n.ºs 1 e 3). Se houver
contestação, produzida a prova e resolvidas as
questões suscitadas pelo pedido de divisão, a
conferência dos interessados, para efeitos da
adjudicação, restringe-se aos lotes objecto de
controvérsia, sendo que, na ausência de acordo,
tais lotes serão adjudicados segundo juízos de
equidade a formular pelo tribunal (art.º 41.º, n.ºs
10 e 11, e art.º 42.º, n.ºs 1 e 2).
A divisão efectivada de acordo com o
projecto apresentado, homologada por sentença
judicial transitada em julgado, é a causa de
aquisição, em propriedade plena, dos lotes
adjudicados a cada um dos comproprietários do
prédio parcelado em avos, constituindo a certidão
daquela o título para o correspondente registo.
A especificidade desta acção, associada às
singulares normas registrais consignadas nos n.º s
3 e 5 do art.º 30.º da mencionada Lei, nos termos
dos quais, respectivamente, a abertura das
descrições ocorre por força da inscrição de
aquisição e não por causa do registo do alvará, e a
individualização dos lotes só acontece, em
simultâneo, com a inscrição de aquisição por
divisão da coisa comum – vai ter reflexos no
correspondente registo provisório, de cujo extracto
tem de constar o pedido, segundo o disposto no
art.º 95.º, n.º1, alínea g), 1.ª parte, do Código do
Registo Predial.
Mas o pedido, que aqui compreende a
divisão proposta pelos interessados, deve incluir,
na sua menção, os elementos necessários à
determinação, para fins registrais, das adjudicações
efectuadas judicialmente, em resultado da
procedência daquela acção. O registo da decisão
final é o próprio registo de aquisição, pelo que o
averbamento de conversão lavrado com base nessa
decisão determinará, além da individualização de
todos os lotes, a reprodução, nas respectivas
fichas, daquele registo de acção, na parte que a
cada um deles interesse, de modo a publicitar
11 12
claramente a sua situação jurídica.
2.2 – Incorporação na mesma Augi de
prédios submetidos a estatutos de
compropriedade diversos
Todos os problemas que acabámos de expor
se agudizam quando, como sucede no caso em
análise, a área de reconversão abrange prédios
submetidos a diferentes estatutos de
compropriedade. Isto, desde logo, se concluirmos
pela sua admissibilidade legal. É que os atrás
citados arts.º 2.º, nº 1, e 30.º, n.º 5, aludem
expressamente, a “…Augi constituídas em regime
de compropriedade …” e a “prédio em
compropriedade”, o que, na óptica de uma
interpretação meramente literal, parece conduzir à
11 Cfr. Deliberação emitida no P.º C.P. 4/2001 DSJ-CT.
12 Já na acção “normal” de divisão de coisa comum os efeitos
decorrentes da decisão final cuja oponibilidade a terceiros se
visa antecipar pelo registo limitam-se ao efeito de extinção
da relação de compropriedade a que a acção intenta pôr fim.
Por isso é que, face à decisão transitada em julgado, a
conversão da acção se limita a averbar o termo dessa
compropriedade, não integrando qualquer referência às
adjudicações efectuadas, nem determinando a abertura da
descrição dos prédios em que, materialmente, ficou cindido o
prédio originário. O registo dos diversos factos aquisitivos
resultantes da divisão será objecto de inscrição autónoma,
requisitada por quem nela tiver interesse, só então se
descrevendo, como prédio distinto, a parcela adjudicada. –
Sobre o assunto, cfr. Parecer no P.º R.P. 124/97, in B.R.N.,
II, n.º 4/98.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 47
impossibilidade de reunião na mesma “Augi” de
vários prédios registados em compropriedade e em
proporções diversas a favor de diferentes titulares.
Essa não é, todavia, a nossa postura; as
razões que presidiram à consagração legal do
regime jurídico das “Augi”, a que fizemos
referência no ponto um, são suficientemente
ponderosas para levar ao afastamento daquele
critério interpretativo, aceitando que no perímetro
e modalidade de reconversão dessas zonas
existentes na área do município, fixados pela
Câmara Municipal respectiva, sejam incluídos
prédios cuja inserção no conjunto cobra
justificação bastante do ponto de vista urbanístico
– facilitando, por exemplo, a realização conjunta
das previsivelmente necessárias obras de infraestruturas,
bem como a criação de espaços verdes e
destinados ao lazer ou à instalação de
equipamentos colectivos, indispensáveis à fruição,
em tais zonas, de uma vida com qualidade
(determinante, por via reflexa, da elevação dos
parâmetros vivenciais da sociedade em geral) –, se
bem que contribua, na perspectiva jurídicoprivada,
para o agravamento dos problemas, já de
si complexos, que a divisão fundiária nestes casos
implica.
Questões como a de saber se a extinção da
compropriedade, mediante a divisão, poderá ou
terá de processar-se na mesma escritura ou
mediante a instauração de uma só acção vão, com
certeza, colocar-se ao Notário ou ao Juiz, a quem é
exigível, na respectiva abordagem, a maior cautela.
Certo é que, qualquer que seja o meio por
que a divisão se efective, ela terá sempre de levar
em consideração o diverso estatuto de
compropriedade a que se acham sujeitos os prédios
envolvidos, concretizando o fraccionamento em
lotes relativamente a cada um deles, consoante os
respectivos comproprietários e quotas (a menos
que, previamente e através da celebração dos
necessários negócios jurídicos, se constitua uma
compropriedade única – quotas iguais para os
mesmos comproprietários – sobre os prédios em
presença).
Por tudo o que acabámos de expor, somos
levados a concluir que o registo do alvará de
loteamento, no âmbito do processo de reconversão
das Augi, não é o registo a que se reporta o art.º
54.º do Código do Registo Predial, já que,
publicitando, embora, a divisão fundiária –
operada pelo loteamento – de um ou vários prédios
em um ou mais lotes destinados à edificação
urbana, não determina a individualização dos
mesmos, nem nela se analisa. Acresce que o alvará
de loteamento não é o único meio previsto na lei
para efectivar a reconversão urbanística em causa,
já que, aquando da iniciativa da respectiva Câmara
Municipal, o processo pode organizar-se mediante
plano de pormenor 13 , cuja certidão substitui, para
efeitos do registo predial, e conforme o previsto no
n.º 4 do art.º 31.º da Lei n.º 91/95, o alvará. 14
De resto, dentro da filosofia inspiradora da
legislação sobre as Augi e de acordo com o
respectivo conceito, é de todo compreensível que o
registo de autorização de loteamento previsto,
diversamente do comum, não implique a abertura
das descrições dos lotes criados, até porque, em
muitos casos – nos quais, como é óbvio, se não
insere, todavia, a situação em apreço –, a nível do
registo predial, essa individualização se
encontrava, ao menos parcialmente, efectuada
através da descrição autónoma de parcelas 15 , ora
13 O plano de pormenor é o instrumento de planeamento
territorial que procede a uma concreta e quase exaustiva
definição da situação fundiária da área que abrange,
realizando, quando necessário, a sua transformação e que,
por isso, maiores consequências acarreta para o direito de
propriedade sobre os solos e a conformação do território.
Sendo de iniciativa e elaboração públicas, contém
especificações materiais semelhantes à da aprovação das
operações de loteamento, em regra, de iniciativa privada. É
discutível se é ou não necessário o procedimento da
autorização destas operações sempre que o plano de
pormenor proceda, ele próprio, à recomposição fundiária da
sua área de intervenção. No sentido afirmativo, vide
Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, in “Implicações
Notariais e Registais das Normas Urbanísticas”, págs. 21 e
segs..
14 A este respeito, veja-se o P.º C.P. n.º 21/99 DSJ-CT, in
B.R.N. n.º 10/99, pág. 8: “Consequentemente, sendo
indiferente … que a autorização conste ou do alvará ou do
plano de pormenor, ter-se-á de entender que não é
produzido o efeito básico da divisão fundiária. (…) a
inscrição do alvará de loteamento da AUGI, indicada no n.º
1 do art.º 30.º da Lei não é a que se acha prevista no C.R.P.
e que determina a abertura da descrição de todos os lotes
tendo ao que se nos afigura, meros efeitos de publicidadenotícia.”.
15 É que até à publicação do Dec.-Lei n.º 289/73, de 6 de
Junho, os loteadores ilegais foram fraccionando e vendendo
os prédios rústicos como lotes, permitindo aos respectivos

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 48
integradas no conjunto dos prédios delimitados e
às quais vieram a corresponder, no loteamento
aprovado, determinados lotes.
O loteamento é, neste caso particular,
essencialmente, o expediente encontrado para
proceder à legalização de situações consolidadas
no terreno, mas repletas de deficiências a nível
urbanístico e a nível jurídico, às quais se procurou
dar resposta, não só através de normas especiais,
aprovadas para o efeito, mas também, por remissão
específica destas, mediante a aplicação subsidiária
das regras urbanísticas contidas no R.J.I.G.T.,
aprovado pelo Dec.-Lei n.º 380/99, de 22/09 e no
R.J.E.U., aprovado pelo Dec.-Lei n.º 555/99, de
16/12, com as alterações introduzidas pelo Dec.-
Lei n.º 177/2001, de 4/06.
Não obstante as questões levantadas –
porque se prendem com a aplicação das regras
jurídico-privadas, disciplinadoras do direito de
propriedade – assumirem particular relevância no
ulterior momento do pedido do registo da
aquisição dos lotes, com base na divisão efectuada
sob o controlo jurídico do Notário ou do Juiz –
consoante o modo por que a mesma se processou
(art.º 38.º e art.º 41.º da Lei em apreço) 16 –, deve o
Conservador, aquando do pedido do registo da
autorização de loteamento titulado por alvará, no
domínio de uma Augi, preocupar-se com a
identificação e individualização dos respectivos
lotes, em particular, no que concerne à sua
localização. Mormente quando dos documentos
que instruem a respectiva requisição,
designadamente, das plantas juntas ao alvará,
resultem dúvidas sobre a implantação dos diversos
lotes dentro dos limites físicos das descrições
prediais a que se refere pertencerem. Dúvidas cuja
remoção ocorrerá mediante a prova, através de
qualquer modo de representação gráfica –
definindo claramente o polígono de cada uma das
descrições envolvidas e os lotes nele contidos – ,
compradores registar individualmente a sua aquisição, se
bem que com a referência de que o lote fazia parte de um
determinado artigo rústico. Estes lotes, tal como os prédios
fraccionados, através do registo de aquisição das parcelas
em avos podem ser integradas no perímetro de delimitação
de uma Augi.
16 Não esquecendo que, quer a escritura que titule a divisão,
quer a divisão judicial, podem ter lugar antes de efectuada no
registo predial a inscrição de autorização de loteamento. –
Cfr. arts. 39.º, n.º1, redacção actual; e 41.º, n.º1.
de que, v. g., a falta da numeração sequencial de
lotes no âmbito de cada uma dessas descrições
prediais não briga com a sua contenção dentro dos
respectivos marcos territoriais (por forma a evitar
que se destaque de um prédio um lote que, de
facto, materialmente, não faz parte dele).
2.3 – Falta da indicação dos elementos que
permitam a descrição.
Trata-se do problema suscitado quanto à
identificação de um dos prédios abrangidos pelo
alvará e que corresponde a uma parte da área da
descrição predial – concretamente, 18 504, 39 m2 -
o que, em princípio, implicaria a sua desanexação
e consequente plena identificação, através da
menção dos elementos necessários à abertura da
descrição, nos termos do disposto no art.º 82.º do
Código do Registo Predial.
Face às menções elencadas nas diversas
alíneas do referido preceito, constatamos que a
omissão se confirma no que respeita aos elementos
previstos nas alíneas c) e e), respectivamente,
confrontações e valor patrimonial constante da
matriz ou, na sua falta, o valor venal.
Entendemos, porém, que a falha desses
requisitos, ainda que comprometendo a abertura da
descrição – na qual têm de estar presentes –, não
vai provocar “… incerteza sobre o objecto da
relação jurídica a que o facto registado se refere”,
dando causa, por esta forma, a um registo nulo. O
registo da autorização de loteamento deve então
ser efectuado na ficha do prédio n.º 00736, fazendo
constar da respectiva inscrição que o loteamento
abrange daquele prédio somente a área supra
referida.
2.4 – Existência de inscrições hipotecárias
em vigor sobre as quotas indivisas de que são
titulares alguns dos comproprietários de um
dos prédios abrangidos pelo loteamento.
Valem, a este propósito, por todas, as
considerações tecidas a respeito da mesma questão
no parecer P.º R.P. 151/2002 DSJ-CT e,
especialmente, aquelas que ora nos permitimos,
sem mais, transcrever:
“… existem, à disposição dos interessados,
quer mediante o consentimento do credor, na
divisão amigável, quer pela instauração da acção
também contra ele, na divisão judicial,

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 49
mecanismos que permitem obviar aos
inconvenientes eventualmente decorrentes da
existência sobre o prédio loteado de hipotecas
registadas sobre quotas indivisas do mesmo, pelo
que, à primeira vista, pareceria não se
descortinarem razões para as dúvidas levantadas
… que, independentemente de se tratar de uma
Augi, poderiam … ocorrer em qualquer registo de
autorização de loteamento normal, sem o carácter
específico que o presente reveste e considerando a
inexistência na legislação que disciplina aquela de
qualquer disposição que expressa ou
implicitamente contemple a situação abordada.
Convém… não esquecer o que antes referimos …
quanto ao facto do art.º 689.º, n.º2, do Código
Civil, contemplar a hipótese da divisão ser
consentida pelo credor, passando o seu direito, até
aí incidente sobre uma quota ideal, a recair sobre
a parte que vier a ser atribuída ao devedor, e à
circunstância de, não havendo consentimento do
credor, qualquer que seja o resultado da divisão, o
direito hipotecário não ser atingido, continuando
a incidir sobre uma quota ideal da coisa, regime
que … tem inconvenientes, já que não só prolonga
a comunhão, quanto à hipoteca, como pode a
venda judicial, por falta de cumprimento da
obrigação, inutilizar a divisão feita. Por isso é
que, considerando estes inconvenientes e tendo
presente que a Lei, neste caso particular das Augi,
não prevê … a participação na assembleia de
proprietários ou comproprietários … dos
eventuais credores hipotecários … em ordem a
evitar a sua ocorrência, registralmente se deve
prevenir a possível futura impugnação por esses
credores da divisão que vier a processar-se,
evitando, simultaneamente a surpresa para os
demais comproprietários de verem recair sobre o
lote ou lotes que lhes venham a ser atribuídos na
divisão ónus que de facto julgavam incidentes
apenas sobre as parcelas adjudicadas aos
comproprietários, sujeitos passivos das aludidas
inscrições hipotecárias. Não havendo …
intervenção no processo de loteamento … dos
credores hipotecários inscritos, nem se mostrando
dado, por forma autêntica, o seu consentimento à
substituição do objecto da garantia (fracção
indivisa do prédio loteado por lotes), deverá, para
obviar a eventuais e mais complexos problemas
futuros … qualificar-se … o referido registo como
provisório por dúvidas, residindo estas na falta de
comprovação da intervenção dos credores
hipotecários no processo de reconversão
urbanística ou do seu consentimento expresso à
divisão fundiária resultante daquele processo…”.
2.5 – Falta de apresentação de documento
comprovativo dos poderes de representação
conferidos ao apresentante pela Comissão
Conjunta da Augi do … .
O registo do loteamento vem requisitado por
um advogado.
Como acima referimos, o prédio ou prédios
integrados na mesma Augi ficam sujeitos a uma
administração conjunta, assegurada pelos
respectivos proprietários ou comproprietários, e
cujos órgãos são a assembleia de proprietários ou
comproprietários, a comissão de administração e a
comissão de fiscalização. À comissão de
administração incumbem, entre outras funções, as
da tramitação do processo de reconversão, em
representação dos titulares dos prédios e dos donos
das construções integrados na Augi, e de
representação destes nas conservatórias do registo
predial para promover as necessárias rectificações
e alterações à descrição e o registo do alvará de
loteamento, podendo, para o efeito, fazer
declarações complementares.
Por seu turno, o pedido de loteamento tem de
ser instruído com os elementos especificados nas
várias alíneas do n.º 1 do art.º 18.º, contando-se,
entre eles, a fotocópia certificada das actas das
reuniões da assembleia onde tenham sido tomadas
as deliberações relativas à promoção da
reconversão da Augi, à eleição e destituição da
comissão de administração e à aprovação do
projecto de reconversão a apresentar à câmara
municipal, na modalidade do pedido de
loteamento.
Donde resulta que a emissão do alvará de
loteamento só se processa verificados que sejam os
poderes de quem actua em representação dos
titulares dos prédios e donos das construções
integrados na Augi, conquanto o alvará só possa
ser emitido em nome dos comproprietários com
inscrição válida no registo predial.
O facto de pertencer à comissão de
administração a representação da Augi junto da

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 50
conservatória do registo predial, com vista ao
registo do alvará de loteamento, não prejudica a
faculdade reconhecida aos advogados pelo art.º
39.º, n.º2, alínea b), do Código do Registo Predial
de, independentemente de procuração, pedirem o
registo, já que os seus poderes de representação se
presumem.
Acresce que este motivo – determinante,
quando muito, da provisoriedade por dúvidas do
registo – nem sequer foi invocado no despacho de
recusa de que se recorre, sendo referido apenas na
fase de sustentação, interposto que foi o recurso
hierárquico.
3 – Posto isto, como corolário do que
acabámos de expor, entendemos que o recurso
merece provimento parcial, devendo o registo
requisitado ser efectuado provisoriamente por
dúvidas, e firmamos as seguintes
Conclusões
I – O processo de reconversão urbanística das
áreas urbanas de génese ilegal (AUGI),
instituído pela Lei n.º 91/95, de 2 de Setembro,
com as alterações introduzidas pelas Leis n.º s
165/99, de 14 de Novembro, e 64/2003, de 23 de
Agosto, pode ser organizado como operação de
loteamento da iniciativa dos proprietários ou
comproprietários, ou como operação de
loteamento (ou mediante plano de pormenor)
da iniciativa da respectiva câmara municipal
[(art.º 4.º, n.º 1, alíneas a) e b) ].
II – Atenta a noção legal de área urbana de
génese ilegal (AUGI), a operação de loteamento
pela qual se organize a reconversão poderá
abranger diversos prédios pertencentes a
distintos proprietários ou comproprietários –
sendo até admissível, nesta eventualidade, a
incorporação de prédios submetidos a estatutos
de compropriedade diferentes – , o que implica
a conformação do respectivo registo às normas
do direito substantivo e às de natureza
registral; deste modo, incidindo sobre esses
prédios direitos diferentes, a lei em vigor não
permite a sua anexação.
III – A inscrição do alvará de loteamento de
uma AUGI, conquanto publicite a divisão
fundiária, não determina a abertura da
descrição de todos os lotes; a individualização
destes, no caso de o alvará respeitar a prédio
em compropriedade, só tem lugar
simultaneamente com a inscrição de aquisição
por divisão de coisa comum (art.º 30.º, n.º s 3 e
5, da citada Lei).
IV – A divisão de coisa comum no âmbito das
AUGI é objecto de um regime especial, nos
termos do qual os prédios em compropriedade
que as integrem podem ser divididos de acordo
com o alvará de loteamento ou a planta de
implantação do plano de pormenor, por acordo
de uso, sem prejuízo do recurso à divisão por
escritura pública ou por decisão judicial (art.º
36.º da mesma Lei). Qualquer que seja o meio
pelo qual a divisão se processe, caso a área de
reconversão urbanística abranja prédios com
estatutos de compropriedade distintos, o
fraccionamento em lotes deverá ser
concretizado relativamente a cada um desses
prédios, em função dos respectivos
proprietários e quotas.
V – Na hipótese de recurso à via judicial, a
petição para a instauração da acção de divisão
de coisa comum deve propor uma específica e
concreta divisão dos prédios envolvidos e ser
instruída com o respectivo projecto, pelo que o
pedido, como menção do extracto da
correspondente inscrição registral, analisandose
no fraccionamento proposto, deverá integrar
os elementos necessários à identificação, para
efeitos tabulares, dos bens adjudicados
judicialmente, em consequência daquela
divisão.

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VI – A inscrição de aquisição a que se refere o
n.º 3 do art.º 30.º é o próprio registo da decisão
final proferida na acção, motivo pelo qual a
respectiva conversão, nela fundada, vai
determinar, além da abertura das descrições de
todos os lotes criados, a reprodução nas fichas
de cada um deles e na parte que lhes respeite,
daquele registo de acção, de modo a facilitar a
percepção da sua situação jurídica.
VII – Incumbe ao Conservador apreciar, em
sede de qualificação, o pedido do registo do
alvará de loteamento pelo qual seja levado a
cabo o processo de reconversão urbanística de
uma AUGI, designadamente, no que concerne à
identificação e individualização dos lotes
constituídos, com especial incidência na
respectiva localização, de forma a prevenir a
sua futura desanexação de descrições prediais a
que, materialmente, não pertencem. Em ordem
à consecução deste objectivo, deverá o
respectivo pedido ser instruído por documentos
de representação gráfica dos quais resulte clara
a delimitação de cada uma das descrições
abrangidas, bem como os lotes nela inseridos,
elementos cujo reflexo, a nível da
correspondente inscrição, se traduzirá na
menção expressa aos números e áreas dos lotes
a destacar de cada uma das descrições.
VIII – Encontrando-se hipotecado o prédio
objecto de um processo de reconversão
urbanística, a divisão fundiária e a eventual
integração no domínio municipal de parcelas do
prédio, enquanto efeitos reais de tal processo,
não deverão ingressar com carácter definitivo
no registo – à margem da intervenção ou do
consentimento do credor hipotecário inscrito –,
justificando-se, assim, e para obviar a eventuais
e mais complexos problemas futuros, que o
próprio registo do licenciamento seja efectuado
provisoriamente por dúvidas.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira,
relatora, João Guimarães Gomes de Bastos, Olga
Maria Barreto Gomes, José Joaquim Carvalho
Botelho, César Gomes.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R. P. 126/2004 DSJ-CT - Destaque. –
Prédio inserido em parte no perímetro urbano e
noutra parte em espaço rural. – Exigibilidade
ou não de licença camarária.
1 – O presente processo respeita ao recurso
hierárquico interposto do despacho de recusa que
mereceram os registos requisitados sob as Aps. 12
e 13 de 18 de Março de 2004.
Trata-se dos pedidos de: desanexação do
prédio descrito sob o n.º 06395, da freguesia de …,
de um prédio urbano, destinado a habitação, com a
área coberta de 153,3m2 e descoberta de 741m2, a
confrontar do norte com a estrada, sul com terreno
da CP, nascente com terreno da CP e Alfredo PG e
poente com José MA e Maria Lizete MACM,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6432; e
de averbamento à citada descrição de que o
respectivo prédio é um urbano, destinado a
arrecadação, com a superfície coberta de 20m2 e a
descoberta de 2780m2, a confrontar do norte com
a estrada, sul com terreno da CP, do nascente com
Lizete MACM e José MA e poente com caminho,
inscrito na matriz urbana sob o artigo 7586.
Instruíram os aludidos registos uma certidão
emitida pela Câmara Municipal de ..., datada de

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 52
20/02/04, e duas cadernetas prediais urbanas
relativas àqueles artigos matriciais, conferidas, em
27/02/04, pelos serviços de Finanças de ....
2 – O despacho de recusa invoca como
fundamento legal o disposto nos artigos 68.º e 69.º,
n.º 1, alínea b), e n.º 2 1 do Código do Registo
Predial.
Refere que os casos em que a lei – art.º 6.º
do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16/12, conforme a
redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 177/2001,
de 4/06 – dispensa de licença ou autorização
camarária o destaque de parcela de prédio com
descrição predial são os previstos nos n.ºs 4 e 5
daquele artigo, observadas que sejam,
cumulativamente, as condições fixadas nas
respectivas alíneas a) e b), consoante tal destaque
ocorra dentro ou fora do perímetro urbano. Para
logo concluir que a certidão camarária
apresentada, qualificando o solo como de
aproveitamento misto, face ao disposto no Dec.-
Lei n.º 380/99, de 22/09, não certifica os requisitos
previstos na alínea b) do n.º 5 do referenciado
artigo 6.º.
3 – No recurso hierárquico, interposto em
tempo, objecto da Ap. 14 de 27 de Abril de 2004,
impugna-se a falta de fundamentação – devida à
ausência de especificação dos motivos da recusa –
do respectivo despacho, cuja nulidade se invoca,
por aplicação subsidiária ao Código do Registo
Predial, do n.º 1, alínea b) do art.º 668.º do Código
do Processo Civil.
Não obstante, partindo do princípio de que o
facto em que se alicerça a recusa é a não
certificação pela autoridade administrativa dos
requisitos previstos na alínea b) do n.º 5 do art.º 6.º
citado, contesta o recorrente a interpretação, a seu
ver, errada que, a propósito, foi adoptada pela Sr.ª
Conservadora. É que aquele n.º 5 aplica-se
somente nos casos em que a parcela a destacar se
situa fora dos perímetros urbanos, o que, e citamos
“… não é o caso da parcela a desanexar que se
1 Recorde-se que os motivos de recusa invocados se analisam
na manifesta falta de titulação do facto nos documentos
apresentados e na circunstância de, por falta de elementos ou
pela natureza do acto, o registo não poder ser feito como
provisório por dúvidas. E dizem respeito, respectivamente,
às Aps. 12 e 13.
insere dentro do perímetro urbano conforme,
aliás, certifica a C.M. de ... …”. Nesta
eventualidade, nada obsta a que a parcela com
894,30m2 seja desanexada “… já que cumpre
integralmente os requisitos das alíneas a) e b) do
n.º 4 do artigo 6.º, D.L. 555/99 de 16 de
Dezembro, nomeadamente porque se situa dentro
do perímetro urbano, confronta com arruamentos
públicos e a construção a erigir na parcela a
destacar dispõe de projecto aprovado conforme,
aliás, certifica a C. M. de ....”.
A interpretação dos preceitos legais não
deve ser meramente literal, mas teleológica, sendo
que o que decorre da “ratio legis” de tais
comandos jurídicos “… não é limitar-se a
construção em parcelas que se insiram em
perímetros urbanos a qual é, até, desejável por
permitir a rentabilização de infraestruturas, numa
adequada política de urbanização, mas sim
impedir a ocupação de solos com aptidão natural
… para actividades agrícolas … ou florestais…”.
Em favor da tese que propugna, o recorrente
socorre-se da orientação veiculada por ofício
dimanado da Associação Nacional de Municípios
Portugueses – de que junta fotocópia –, em
resposta ao pedido formulado sobre a matéria pela
referida Câmara Municipal, ainda no domínio da
vigência do D.L. n.º 448/91, de 29 de Novembro,
nos termos seguintes: Se a construção ficar
implantada na parte urbana do prédio, deve
aplicar-se o n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
448/91, de 29 de Novembro; Se a construção ficar
implantada na parte não urbana do prédio, deve
aplicar-se o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º
448/91, de 29 de Novembro.”.
4 – Sustentando a recusa, a recorrida
considera suficientemente fundamentado, de facto
e de direito, o respectivo despacho. 2
Quanto à questão de fundo, entende que os
pressupostos da isenção de licença administrativa
não se podem ter por verificados, no caso “sub
júdice”, apenas porque a parcela a destacar se
situa dentro do perímetro urbano, já que o n.º 4 do
2 Entendemos também que o despacho, ainda que sucinto,
está suficientemente fundamentado, de tal sorte que em nada
prejudicou a sua impugnação pela via do recurso
hierárquico.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 53
art.º 6.º se refere a parcelas de um prédio situado,
na sua totalidade, dentro desse perímetro.
Tratando-se de uma situação de
aproveitamento misto do solo, legalmente não
prevista, e na ausência de uma classificação
unitária do mesmo ou da fixação de uma utilização
dominante que proporcione o seu enquadramento
global como solo rural ou urbano, a recorrida
propende para a solução de condicionar o destaque
à verificação cumulativa dos requisitos fixados no
n.º 4 do referido preceito, como forma de garantir
“… a acessibilidade ou rede viária e a
regularidade urbanística da construção erigida ou
a erigir na parcela destacada…” ; mas prevenindo
simultaneamente a não diminuição do “… destino
económico do prédio, admitindo-se o seu
fraccionamento apenas no caso de se garantir à
parcela situada fora do perímetro urbano o mesmo
aproveitamento das qualidades naturais e
funcionais, conservando a sua estrutura e o seu
valor económico sem modificações não obstante a
desanexação operada, de modo a que a mesma
possa manter a sua aptidão ou potencialidade
agrícolas, desmotivando-se ao mesmo tempo
novas intervenções urbanísticas, mesmo por
razões ponderosas, que não se justificariam não
fosse o destaque.”.
5 – Sendo o recurso tempestivo e não tendo
ocorrido nulidades, excepções ou questões prévias
que obstem à apreciação do mérito a posição do
Conselho vai expressa na seguinte
Deliberação
I – O destaque de uma única parcela de prédio
com descrição predial, tendo em vista a
edificação urbana, pode, atenta a sua
localização, ser dispensado de licença ou
autorização, verificados que sejam os
pressupostos fixados nas alíneas a) e b) dos n.º s
4 e 5 do art.º 6.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redacção introduzida pelo
D.L. n.º 177/2001, de 4 de Junho, conforme
certificação a cargo da respectiva Câmara
Municipal (n.º 9 do artigo citado). 3 4
II – Dentro do perímetro urbano 5 , o destaque a
que se refere o número anterior pode ser
efectuado sem licença ou autorização desde que
as parcelas dele resultantes confrontem com
arruamentos públicos e a construção erigida 6
ou a erigir na parcela a destacar disponha de
3 Há quem entenda que as operações de destaque são, do
ponto de vista jurídico, autênticas operações de loteamento
em sentido estrito – por se analisarem na divisão de um
prédio em lotes para construção – que, todavia, pela sua
simplicidade, a lei dispensou de controlo administrativo
prévio, desde que observados certos requisitos a cuja
especificação procedeu. Cfr. Fernanda Paula Oliveira e
Dulce Lopes, in “Implicações Notariais e Registais das
Normas Urbanísticas”, pág. 65.
Diversamente, este Conselho, fundamentando-se no disposto
no art.º 41.º do citado D.L. n.º 555/99 – “As operações de
loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro
do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja
urbanização se encontre programada em plano municipal de
ordenamento do território” – pronunciou-se no sentido de
que, em regra (excepção feita aos empreendimentos
turísticos, conforme a previsão do art.º 38.º do mesmo D.L.),
fora dos perímetros urbanos não se concebe sequer uma
operação de loteamento, pelo que não há que colocar o
problema do seu licenciamento; considerar como loteamento
a operação de destaque – sendo que a lei não a qualifica
como tal –, poria em causa a admissibilidade do destaque
fora do perímetro urbano, a que se refere o n.º 5 do
mencionado art.º 6.º – Vide P.º C.P. 89/2002 DSJ-CT, in
B.R.N II, n.º 9/2002, pág. 52.
4 A isenção prevista neste art.º 6.º refere-se apenas à dispensa
de subordinação ao procedimento da autorização ou da
licença, nada tendo a ver com a observância das normas
legais e regulamentares aplicáveis, em particular as contidas
nos planos municipais e especiais de ordenamento do
território e as regras técnicas de construção – como fazem
notar (ob. cit., págs.67/68) as autoras acima referenciadas.
5 O perímetro urbano é constituído por todo o solo urbano
– entendido como tal aquele a que é reconhecida vocação
para o processo de urbanização e de edificação – e
compreende os solos urbanizados e aqueles cuja urbanização
seja possível programar, bem como os solos afectos à
estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema
urbano [Art.ºs 72.º, n.º 2, alínea b) e art.º 73.º, n.º 4, do D.L.
n.º 380/99, de 22/09].
6 A lei actual adoptou uma redacção “A construção erigida
ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto
aprovado no momento da construção” [art.º 6.º, n.º 4, b),
D.L. 555/99] que veio acabar de vez com as dúvidas
suscitadas pela expressão empregue – “construção a erigir”
– no correspondente preceito do D.L. n.º448/91, de 29/11, ou
seja, a alínea b) do n.º 1 do citado art.º 5.º, consagrando a
solução que, na prática, já vinha sendo adoptada.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 54
projecto aprovado quando exigível no momento
da construção [alíneas a) e b) do n.º 4].
III – Fora dos perímetros urbanos, os actos de
destaque referenciados estão dispensados de
licença ou autorização quando na parcela
destacada só seja construído edifício que se
destine exclusivamente a fins habitacionais e
não tenha mais de dois fogos e,
simultaneamente, na parte sobrante, se respeite
a área mínima fixada no projecto de
intervenção em espaço rural 7 em vigor ou,
quando esse projecto não exista, a área da
unidade de cultura 8 estabelecida pela lei geral
para a respectiva região [alíneas a) e b) do
n.º 5].
IV – Quando o prédio do qual vai ser destacada
a parcela se localize em zona mista, ou seja,
parte dentro do perímetro urbano e parte fora
7 A política de ordenamento do território e de urbanismo
assenta num sistema de gestão territorial que, no âmbito
municipal, se concretiza, para além dos planos
intermunicipais, nos planos municipais de ordenamento do
território, compreendendo os planos directores municipais
(de elaboração obrigatória), os planos de urbanização e os
planos de pormenor. Os planos municipais de ordenamento
do território – que são instrumentos de natureza
regulamentar, elaborados pela câmara municipal e aprovados
pelo município (arts. 69.º e 74.º do referido D.L. 380/99) –
definem o regime do uso do solo, através da sua classificação
e qualificação, determinando esta a definição do perímetro
urbano. Aos planos directores municipais – responsáveis
pela organização espacial do território municipal, assente na
classificação do solo e desenvolvida através da sua
qualificação – incumbe a identificação e a delimitação dos
perímetros urbanos, com a definição do sistema urbano
municipal [arts. 84.º e 85.º, alínea h), D.L.cit.]. O projecto de
intervenção em espaço rural é uma das modalidades
simplificadas do plano de pormenor [art.º 91.º, n.º 2, alínea
b), D.L. cit.], que procede à prévia explicitação do
zonamento com base na disciplina consagrada no plano
director municipal (n.º 3, art. 91.º cit.), ao qual incumbe,
dentro do processo, a seu cargo, de definição de um modelo
de organização municipal do território, a definição de
estratégias para o espaço rural, identificando aptidões,
potencialidades e referências aos usos múltiplos possíveis
[alínea g), art.º 85.º cit.].
8 As unidades mínimas de cultura para cada região do país
encontram-se fixadas, como se sabe, pela Portaria n.º 202/70,
de 21 de Abril.
desse perímetro – situação esta não
expressamente prevista na lei – é também a
certidão emitida pela câmara municipal
respectiva 9 que propicia ao conservador do
registo predial o conhecimento dos pressupostos
de facto eventualmente condicionantes da
isenção de licença ou autorização para o
destaque pretendido – que não é prejudicado
pela aludida falta de previsibilidade legal –, a
ele incumbindo a definição do critério a adoptar
na valoração desses elementos factuais a que,
por ausência de informação e falta de suporte
técnico, não teria acesso doutro modo.
V – Na situação prevista no número precedente,
deve atender-se à localização da parcela a
9 A resenha do sistema jurídico vigente, constante da nota de
rodapé supra n.º 8, é, a nosso ver, suficientemente
elucidativa da competência das câmaras municipais para
certificarem a presença ou não, numa determinada situação
concreta, dos requisitos que legalmente condicionam o
destaque, em função da localização do respectivo terreno.
Mas a intervenção da administração municipal deve ficar por
aqui, já que, neste domínio, ela não se traduz na prática de
um acto de controlo preventivo, mas tão só na emissão de
uma certidão comprovativa dos pressupostos de facto cuja
ocorrência pode legitimar a isenção de licença ou
autorização. Daí que nos casos não previstos legalmente (nos
n.ºs 4 e 5, art.º 6.º cit.), a aceitação da referida certidão como
“… documento bastante para efeitos de registo predial da
parcela destacada.” (n.º 9 do mesmo artigo), por parte do
conservador, dependerá do critério por ele adoptado quanto
ao regime legal a que deverão ficar sujeitos os destaques em
prédios sitos em zonas mistas. Critérios que têm oscilado
entre a sujeição a licença ou autorização (por os destaques
não reunirem os requisitos previstos nas alíneas a) e b) dos
n.ºs 4 e 5 do art.º 6.º) – v. g. João Pereira Reis e Margarida
Loureiro, in “Regime Jurídico da Urbanização e da
Edificação”, pág. 53. – até à aplicação do regime
correspondente à maior área do terreno – v. g. Autoras e
Obra citadas na nota 3 de rodapé, pág. 68 – ou do regime
relativo à área que integra a parcela a destacar – v.g. ofício
da Associação Nacional de Municípios Portugueses, junto
aos autos, atrás referenciado.
Há, todavia, quem entenda que a passagem pela autarquia
competente de uma certidão a comprovar a observância dos
pressupostos condicionantes do destaque tem que ser vista
como uma verdadeira autorização para o efectuar, face ao
disposto no referido n.º 9 do preceito invocado, do qual
decorre que o destaque só produz efeitos registrais mediante
a certidão emitida pela câmara municipal. – “Vide”António
José Rodrigues, in “RJUE”, pág. 37.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 55
destacar, aplicando-se-lhe o regime próprio dos
destaques previstos nos antecedentes números
dois (dentro do perímetro urbano) e três (fora
do perímetro urbano), consoante a área ou a
maior parte dela, objecto do destaque, se situe
dentro ou fora desse perímetro; de tal modo
que a certidão camarária apresentada será
documento bastante para efeitos do registo
predial da parcela desanexada, quando
comprove a verificação cumulativa dos
requisitos estabelecidos na lei para cada um ou
outro dos dois tipos de destaque, conforme a
área destacada, de acordo com o referido
critério, se localize dentro ou fora de tal
perímetro. 10
Atento o exposto, é entendimento deste Conselho
que o recurso merece provimento.
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
10 No caso “sub judice”a certidão camarária que instruiu o
pedido de registo diz expressamente que “… foi aprovado o
destaque de parcela de terreno inserida dentro do perímetro
urbano(Espaço urbano de edificação dispersa) com a área
de…, do prédio descrito na Conservatória do Registo
Predial de ... sob o n.º06395/20010713 e inscrito na matriz
predial urbana sob o artigo 6432, situado em… e
classificado na Carta de Ordenamento e Condicionantes do
P.D.M. como Espaço urbano de edificação dispersa e na
parcela restante como Espaço agrícola prioritário, espaço
urbano de edificação dispersa e Ran (…) A parcela a
destacar ficará a confrontar … e o pedido reúne as
condições constantes das alíneas a) e b) do n.º 4 do art.º 6.º
do D.L. 555/99 de 16 de Dezembro alterado pelo
D.L. 177/01 de 4 de Junho, nomeadamente: a) Do destaque
não resultam mais de duas parcelas que confrontam com
arruamento público. b) A parcela a destacar dispõe de
projecto aprovado por deliberação da Câmara de 10/03/81
e licenciado ao abrigo da licença n.º 279 emitida aos 4 de
Maio de 1981.
Entendeu, pois, a referida Câmara Municipal, com base
nas prescrições contidas no respectivo plano director
municipal que a situação em causa devia ter o tratamento
legalmente fixado para os destaques de parcelas dentro do
perímetro urbano, razão pela qual, naturalmente, não aparece
certificado o requisito previsto na alínea b) do n.º 5 do
art.º 6.º.
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira,
relatora.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R.Co. 9/2005 DSJ-CT – Nomeação para
secretário de uma sociedade por quotas de um
dos sócios dessa mesma sociedade –
Registabilidade – Designação obrigatória de
secretário suplente – Registo da dissolução da
sociedade e encerramento da liquidação sem
que se tenha procedido ao prévio registo da
nomeação de secretário – Inaplicabilidade do
Princípio do Trato Sucessivo.
Registos a qualificar: nomeação para o cargo
de secretário da sociedade, nos termos do artº
446º-D do CSC, de um dos sócios dessa mesma
sociedade – sua registabilidade; designação
obrigatória do secretário suplente; inaplicabilidade
do princípio do trato sucessivo no registo de
dissolução da sociedade e encerramento da
liquidação no que se refere à exigência do registo
prévio da designação do secretário que lavrou a
acta que titulou esse acto.
a) - O título que serviu de base ao 1º pedido
em causa – nomeação de secretário - ap.
13/28102004 -, foi a acta da assembleia geral nº 3
datada de 17/05/2004 e o título que serviu de base
ao 2º pedido constante no mesmo impressorequisição
– dissolução da sociedade em causa e
encerramento da liquidação - ap. 14/28102004 -,
foi a acta nº 6, datada de 30/09/2004, sendo esta
última assinada pelo secretário.
b) – Os dois registos pretendidos foram
recusados nos termos dos dois despachos
proferidos em 25/11/2004, o primeiro com o
fundamento de não estar titulado nos documentos
apresentados (artºs 48º nº 1 al. b) CRC), já que o
secretário da sociedade é um órgão social (artº 3 nº
1 al. m) do CRC) com funções e responsabilidades
próprias, com natureza para-notarial, visto que

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 56
incluem as certificações e autenticações de actas
além da conservação e arquivo de livros (artºs 446-
B nº 3 e 446-F, ambos do CSC), pelo que nesta
conformidade esta actividade tem um determinado
conteúdo funcional próprio de isenção e autonomia
e por esse facto não poderá realizar actos em que
seja parte ou beneficiário indirecto (artºs 5º nº 1 e
6º, ambos do Código do Notariado). Para além
disso, foi ainda argumentado, que sendo designado
o secretário da sociedade também é necessário
designar o secretário suplente (artº 446-A CSC e
parecer do Conselho Técnico publicado no BRN
nº 4/99, II cad. pág. 2).
No que se refere ao 2º pedido de registo foi
argumentado que o documento apresentado não se
mostra lavrado em conformidade com o artº 145º
do CSC, pelo que a acta nº 6 autenticada pelo
secretário fora do âmbito de uma competência
específica e legalmente prevista é nula, alínea b)
do nº 1 do artº 22º conjugado com a al. d) do nº 1
do artº 48º, bem como a al. b) do nº 1 do artº 48
CRC.
c) – Dos referidos despachos de recusa em
efectuar os actos solicitados nos termos requeridos
reclamou o interessado para o próprio Conservador
[(aps. 01/23122004 e 06/03012005(?)] tendo sido
argumentado, quanto ao despacho referente à
recusa da ap. 13/28102004, “inter alia”, que o
secretário da sociedade não é um órgão social,
bastando atentar para o título do capítulo VI do
Código das Sociedades Comerciais
(Administração, fiscalização e secretário da
sociedade), sendo que a secção VI é destinada ao
Secretário da Sociedade por onde se constata,
inclusivamente, que o secretário e o seu suplente
devem ser designados pelos sócios fundadores no
acto da constituição da sociedade, ou pelo
conselho de administração, ou pela direcção por
deliberação registada em acta (cfr. artº 446-A nº 2
do CSC) e que, no caso em análise, de sociedade
por quotas, o secretário não é eleito nem designado
pela Assembleia Geral de sócios, como o devem
ser os membros dos órgãos sociais, nomeadamente
a gerência, mas é sim designado por esta. Mais foi
aduzido que não existe qualquer norma que faça
estender o regime do Código do Notariado aos
secretários das sociedades, não se vendo porque
razão estes devem ficar sujeitos a esse Código, isto
quando não são Notários e não têm os direitos e as
prerrogativas dos mesmos, designadamente em
termos de comparticipação e em outras receitas e
que mesmo que se aplicasse ao caso o disposto no
artº 5º do Código do Notariado, sempre o sócio
designado como secretário (que não exerce
qualquer função de gerência na sociedade) poderia
desempenhar as funções de secretário da sociedade
por virtude do disposto no nº 3 daquele mesmo artº
5º. Invocou ainda que a designação do secretário
suplente só é obrigatória para as sociedades
cotadas em bolsa de valores, como se estipula no
artº 446º-A nº 1 do CSC, não parecendo que o seja
para as sociedades por quotas já que pretender que
neste tipo de sociedades, ao lado do secretário
tenha que ser também nomeado um secretário
suplente é a mesma coisa que esvaziar de conteúdo
a possibilidade de estender às sociedades por
quotas a figura do secretário da sociedade, a que se
reportam os artºs 446º e sgs. do CSC. Termina
afirmando que a única questão que a Conservatória
poderia ter suscitado, e não o suscitou, e que
levaria eventualmente a que o registo ficasse
provisório por dúvidas era a falta de indicação das
habilitações do secretário para o exercício das
funções, atendendo ao contido no artº 446-A nº 3
do CSC, tendo adiantado que o sócio/secretário em
causa é licenciado em Direito.
Quanto ao despacho referente à recusa da ap.
14/28102004, salienta que o mesmo é
consequência do despacho anterior e que tendo o
secretário competência para o acto, como já se
argumentou, a elaboração e certificação da acta nº
6 não é nula, não se verificando,
consequentemente, a nulidade a que se reporta o
artº 48º nº 1, al. d) do CRC, nem existindo facto
não titulado, nos termos do artº 48º nº1 al b) do
mesmo CRC.
d) – Em 03/01/2005 a recorrida indeferiu as
reclamações, proferindo e fundamentando
despachos de sustentação basicamente com a
argumentação já expendida, salientando, no
primeiro despacho, que, não podendo a designação
recair em qualquer pessoa e atendendo ao
conteúdo das funções para-notariais que exerce e
não esclarecendo a lei se pode a sua função ser
exercida por um dos sócios, é da opinião que a
isenção, imparcialidade e autonomia que lhe é
exigida não é compatível com os interesses dum
sócio nem equiparável a um “simples serventuário

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interno da sociedade”, citando ainda Albino
Matos, in “Constituição de Sociedades”, 5ª edição,
pág. 221, dizendo ainda que questão prejudicial à
do preenchimento e necessária prova, dos
pressupostos ao exercício das funções de secretário
pela pessoa nomeada é a de determinar se um
sócio pode ou não ser designado para o exercício
de tais funções.
Quanto ao 2º despacho, para além do já
aduzido, salientou ainda a recorrida que a acta da
assembleia geral nº 6 não pode servir de título para
o registo pretendido por se não fazer prova do
registo/publicação da nomeação do secretário
(artºs 3º nº 1 al. m), 15º nº 1 e 70º nº1, todos do
CRC), momento a partir do qual a nomeação
produz os seus efeitos perante terceiros (artº 14º nº
2 do CRC).
e) – Finalmente, não se conformando, a
recorrente veio em recurso hierárquico
[(ap.10/03022005 e ap.02/10022005(?)] 1
argumentar basicamente com os mesmos motivos
já expendidos.
Uma vez que o processo é o próprio, é
tempestivo, as partes são legítimas e não havendo
qualquer questão prévia ou prejudicial 2 que obste à
1 - Apesar de tanto as duas reclamações para o próprio
Conservador como os dois recursos hierárquicos terem sido
sempre lavrados no mesmo documento, o que é facto é que
ao serem anotados no Diário não ficaram com apresentações
sequenciais o que se estranha, partindo-se, contudo, do
princípio que terão existido duas omissões de quem anotou
(partimos deste princípio por dos documentos juntos nada
constar quanto a esta matéria).
2 - A recorrida, no seu primeiro despacho de sustentação, ao
afirmar que questão prejudicial à do preenchimento e
necessária prova, dos pressupostos ao exercício das funções
de secretário pela pessoa nomeada é a de determinar se um
sócio pode ou não ser designado para o exercício de tais
funções, do nosso ponto de vista, incorre num erro de
apreciação que urge aqui chamar a atenção. Na verdade, se
entendia que o processo enfermava também desse vício da
falta da menção da qualificação adequada para o cargo de
secretário, deveria igualmente ter feito constar esse facto no
seu despacho e não o fez. Na realidade, se atentarmos ao que
Mouteira Guerreiro escreve in “Noções de Direito
Registral”, 2ª edição, pág.158, quando afirma que o
despacho de qualificação de um pedido de registo “ é um
despacho que exige cuidado e rigor – até porque os motivos
que venham a ficar referidos não podem depois ser
alterados”, ou ainda, Catarino Nunes in “Código do Registo
Predial anotado”, pág. 493, quando refere “a lei quer que o
apreciação do mérito do recurso, a posição deste
Conselho é expressa na seguinte
Deliberação
I – O secretário da sociedade não é órgão social
nem com ele se confunde já que não a
representa, não exprime uma vontade que à
mesma seja imputada nem, por fim, necessita
de ser eleito em assembleia geral dos sócios ou
accionistas. 3
II – As funções do secretário da sociedade são
essencialmente do foro administrativo,
burocrático, de certificação, não se confundindo
com as que são conferidas ao Notário. 4
Conservador examine os pedidos que lhe são dirigidos
completamente e não por partes, que se não fique no
primeiro motivo que encontrar”, facilmente chegamos a tal
conclusão. Esta regra só deverá ceder perante exigências
próprias do interesse público, na preservação da segurança
do comércio jurídico que é o que efectivamente sucede
sempre que a omissão de pronúncia sobre questões não
suscitadas na qualificação efectuada pelo Conservador possa
conduzir à realização de registos nulos, o que no caso dos
autos não sucederia se todos os outros motivos viessem a ser
dissipados sobrando e faltando apenas a menção das
habilitações adequadas para o cargo de secretário ou de que é
solicitador (vide nesse sentido BRN. nºs 5/96 pág. 6, 4/97
pág. 19, 9/97 II cad. pág.2, 3/98, II cad. pág. 45 e 1/2004, II
cad. pág.7).
3 - Vide nesse sentido BRN nº 1/2005, II cad. pág. 24. Tem,
pois, razão, a recorrente quando argumenta (e bem) que o
secretário, no caso em apreço de sociedade por quotas,
poderia ter sido designado pela gerência, bastando
atentarmos ao contido no nº 2 do artº 446º-A do CSC para só
por este argumento concluirmos que não é órgão da
sociedade. Por outro lado, o modo como se dispõe o CSC
também nos faz inclinar para tal tese, bem como o próprio
Código do Registo Comercial (cfr. título do Capítulo VI do
CSC e al. m), in fine” do nº 1 do artº 3º CRC ).
4
- Nogueira Serens in “Notas Sobre a Sociedade
Anónima”, Studia Juridica 14, pág. 110, salienta que nas
funções do secretário (as mais deles de carácter burocrático-
-administrativo, fazendo, aliás, jus ao nomen de quem as
exerce) cuida o artº 446º-B, sendo certo que o contrato de
sociedade pode ser “mais generoso”, ou seja, mais
burocratizante.

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III – Para se ser secretário da sociedade a lei
apenas exige dois requisitos essenciais: a) -que
possua curso superior adequado ou seja
solicitador e b) que, em princípio, não exerça
tais funções em mais de sete sociedades (cfr. artº
446º-A nº 3 CSC). 5
IV – Não basta a nomeação do secretário da
sociedade, é necessário também designar o
respectivo secretário suplente que substitui o
primeiro nas suas faltas e impedimentos, sendo
ainda certo igualmente que a designação de
secretário mesmo que facultativa exige
obrigatoriamente a indicação do suplente. 6
V – A designação do secretário (e suplente) da
sociedade está sujeita a registo obrigatório, nos
termos do artº 3º nº 1 , al. m) “in fine” do CRC,
tal acto é lavrado por inscrição e está sujeito a
publicação obrigatória (cfr. artºs 15º nº 1 e 70º
nº 1 al. a) do CRC), sendo, contudo, certo que
esse registo não tem efeitos constitutivos. 7
5 - A lei em nenhuma circunstância refere ou esclarece que
um sócio duma sociedade não pode ser designado secretário
dessa mesma sociedade. Sabemos, contudo, que esta questão
não é pacífica e é até de difícil solução. Há quem,
inclusivamente, tente equiparar o papel dum secretário ao do
revisor oficial de contas, mas aqui a lei é clara quando afirma
que para este último se aplica o disposto no artº 414º, 416º e
419º (cfr. artº 446º nº 3), sendo que não pode ser accionista
(cfr. nº 1 do artº 414º). Ora este impedimento que existe para
o revisor oficial de contas, não o encontramos para o
secretário da sociedade, sendo mais um argumento que nos
faz propender para a aceitação da tese de que um sócio pode
ser designado secretário dessa mesma sociedade (a velha
máxima “ubi lex non distinguit nec nos distinguere
debemus” tem aqui plena aplicação do nosso ponto de vista).
6 - Vide toda a argumentação aduzida quanto a esta questão
da nomeação obrigatória do secretário suplente no BRN nº
4/99, II cad. pág. 2. Efectivamente, tal como é salientado no
parecer acima referido, mesmo na hipótese em que a
designação é facultativa, como é no caso em apreço em que
estamos perante uma sociedade por quotas, quando tal
nomeação for feita e sempre que o for, para que o registo
pretendido possa ser efectuado com carácter definitivo é
sempre necessário designar um secretário suplente com os
mesmos requisitos exigidos para o secretário efectivo e já
referidos na conclusão III dos presentes autos.
7
- O secretário passou a sê-lo quando foi tomada a
deliberação que o designou e não quando for feita a inscrição
dessa designação, isto apesar de se tratar de um registo
obrigatório. É que, a sanção para o incumprimento da
obrigação de registar não é, neste caso, a inexistência do
VI –A acta da assembleia geral subscrita
(lavrada) pelo secretário nomeado em que foi
deliberada a dissolução da sociedade e o
respectivo encerramento da liquidação pode ser
submetida a registo definitivo sem que
previamente tenha sido lavrada a inscrição da
designação do secretário (e suplente). 8
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento
parcial, lavrando-se o primeiro acto - designação
do secretário -, como provisório por dúvidas por
não ter sido designado o secretário suplente e o
segundo acto – dissolução e encerramento da
liquidação -, como definitivo pelas razões já
expostas. 9
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 07.06.2005.
José Ascenso Nunes Maia, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 14.06.2005.
acto, mas tão-só a que o artº 17º do CRC prevê (vide no
mesmo sentido BRN nº 1/2001, II cad. pág. 42). No
presente caso, funciona o artº 14º do CRC, ou seja, a
nomeação de secretário só produz efeitos perante terceiros
“depois da data do respectivo registo”, mas tal nomeação não
deixará de produzir todos os seus efeitos perante a sociedade
que é aqui a própria parte.
8 -É entendimento pacífico deste conselho técnico que se for
lavrada a inscrição da dissolução e encerramento da
liquidação sem que previamente esteja lavrada a inscrição de
designação do secretário não se viola o princípio do trato
sucessivo, logo não há lugar à aplicação do artº 22º nº 1 al. e)
do CRC, já que este princípio prende-se com as regras
substantivas da aquisição derivada, o que no registo
comercial apenas se aplica quando se trata das titularidades
de participações sociais e não de outra espécie de actos, tal
como resulta do artº.31º CRC (cfr. BRN nºs 4/2000, II cad.
pag. 35, 1/2001, II cad. pág. 42 e 4/2001, II cad. pág. 11).
Logo, sobre várias perspectivas, facilmente se poderá
concluir que o registo de designação de um secretário não
tem necessariamente de preceder o de uma outra inscrição
titulada por acta que ele lavrou.
9 - A sociedade só se considera extinta pelo registo do
encerramento da liquidação (artº 160º nº 2 do CRC), registo
que tem eficácia constitutiva pois é ele que determina a
extinção da sociedade, cuja matrícula deverá ser cancelada
aquando da sua feitura.

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Proc. nº C.C. 68/2004 DSJ-CT – Registo de
Nascimento – Dúvidas quanto ao estado civil
dos progenitores, de nacionalidade portuguesa
– É invocado um estado civil que não podem
provar por o facto modificativo daquele ainda
não ter ingressado na ordem jurídica
portuguesa – Menção a levar ao assento de
nascimento do filho.
1. Descrição
O Senhor Conservador do Registo Civil de
… formula consulta sobre qual o procedimento
mais correcto a adoptar quando se lavra um
assento de nascimento em que o, ou os
progenitores, de nacionalidade portuguesa,
declaram um estado civil que não podem provar,
por o facto modificativo daquele ainda não ter
ingressado na ordem jurídica portuguesa.
Tal sucede sempre que um cidadão nacional
casa no estrangeiro ou lá ocorre a dissolução do
seu casamento, não tendo ainda esses factos sido
transcritos ou averbados aos competentes registos
em Portugal.
Sobre esta matéria dispõem os art.ºs 2.º e 3.º
do Código do Registo Civil (CRC) no sentido de
que os factos de registo obrigatório só podem ser
invocados depois de registados, e de que a prova
daí resultante não pode ser ilidida por qualquer
outra, a não ser nas acções de estado e nas de
registo.
O consulente, consciente dos referidos
normativos, argumenta, porém, que perante a
declaração expressa dos progenitores acerca da
desactualização do ou dos seus registos de
nascimento lhe parece mais curial aceitar-se a
declaração de nascimento sendo feita a menção de
estado civil ignorado ou sendo inutilizada a
respectiva menção. O registo seria depois
actualizado, por averbamento.
Mais alega que no assento de nascimento o
facto objecto de registo é, nuclearmente, o facto do
nascimento, com ele não se confundindo o
estabelecimento da filiação, “nem nesta,
especificadamente, os dados que circunstanciam a
maternidade e paternidade, nomeadamente os que
identificam os progenitores pelo estado civil. Daí
dever igualmente concluir-se que as dificuldades
resultantes da desactualização do registo do
progenitor quanto ao seu estado civil, só por si não
põem em causa a identidade deste e, muito menos,
a do registando”. (sublinhado nosso)
Assim, acrescenta, não existe fundamento
legal para o não recebimento da declaração por
não ser líquido qual o estado civil dos pais do
registando, nem tão pouco para identificar o
progenitor quanto ao estado civil segundo o que
consta do seu registo, sabendo-se, até pela
declaração do próprio, estar o mesmo
desactualizado.
Alega ainda que se já é grave que um
cidadão se identifique como solteiro só porque a
alteração do seu estado civil não ingressou ainda
no registo civil português, …“Gravíssimo seria
que a administração pública o impelisse a
subscrever uma mentira por evidente erro de
qualificação!”
Termina propondo que, nestas situações, se
mencione no campo da naturalidade, no assento de
nascimento, “ignorado” ou, em alternativa, se
inutilize por meio de traço horizontal a menção
impressa do estado civil do progenitor.
Tal procedimento, conclui, dada a sua
neutralidade, não iria colidir nem com a realidade
registral, nem com a factual, deixando aberta a
possibilidade para que, no futuro, o registo pudesse
vir a ser completado. O completamento seria feito
por averbamento, nos termos previstos na parte
final do n.º 4 do art.º 201.º do CRC, aqui aplicável
analogicamente.
2. Análise
2.1. O nascimento, a filiação, o casamento
bem como os factos que determinem a sua
extinção, são, entre outros, factos que estão
sujeitos a registo obrigatório, tal como decorre
desde logo do disposto no art.º 1.º do CRC, alíneas
a), b), d) e l), respectivamente.
É pacífico na doutrina que esta
obrigatoriedade do registo existe para todos os

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portugueses, ainda que algum destes factos ocorra
no estrangeiro.
Cândida Rodrigues Dias referia: 1
“No artigo 2.º estabelece-se o princípio da
obrigatoriedade do registo.
É uma obrigatoriedade geral e absoluta no
sentido de que têm de ser levados ao registo todos
os factos e actos a ele sujeitos, seja qual for o lugar
da sua verificação, desde que respeitantes a
cidadãos portugueses, assim como todos os que
ocorrem em território português ainda que
referentes a estrangeiros”.
Estes factos, estipula o art.º 2.º do CRC
actual, só podem ser invocados depois de
registados 2 , salvo disposição legal em contrário
como as constantes dos art.ºs 1601.º, al. c), 1711.º,
n.º 1, 1920.º-B, al. c) e 147.º e 1834.º, todos do
Código Civil (CC).
Dispõe depois o art.º 3.º que a prova
resultante do registo civil quanto aos factos de
registo obrigatório e ao estado civil correspondente
não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser
nas acções de estado e nas de registo.
Conclui-se, pois, que os factos cujo registo é
legalmente obrigatório não podem ser invocados
enquanto não registados, independentemente do
lugar da respectiva celebração. Acresce que, como
estipula o art.º 4.º, a prova dos factos sujeitos a
registo só pode ser feita pelos meios previstos no
mesmo Código, meios que, como dispõe o art.º
211.º, são a certidão, o boletim ou o bilhete de
identidade.
Como escrevia Cândida Rodrigues Dias 3 a
prova que resulta do registo civil é privilegiada
“…no sentido de que não cede perante qualquer
outro meio de prova como certificação dos factos
ou actos sujeitos a registo – é, por isso, prova
absoluta e pleníssima; extremamente ampla, como
prova integral que abrange os próprios efeitos
jurídicos inerentes aos actos ou factos que certifica
– respeita à atestação dos factos inscritos e, mais
1 Código do Registo Civil de 1958, pág.ª 21, comentário aos
artigos 1.º e 2.º.
2 Quanto ao casamento atente-se ainda no art.º 1669.º do CC.
3 Idem, pág.ª 25.
do que isso, determina as consequências desses
factos, provando o correspondente estado civil.
Favorecida por uma presunção legal de
verdade com força quase ilimitada, a prova
fornecida pelo registo goza de autoridade
semelhante à do caso julgado, é verdadeiro acto de
jurisdição, cujo valor só pode ser ilidido mediante
a competente acção de registo…”
Como referem Pires de Lima e Antunes
Varela 4 :
“Os livros do registo civil são, assim, a
matriz forçosa de todos os factos que interessam
ao estado das pessoas”.
Parece, pois, poder concluir-se que os
elementos da identificação dos pais, exigidos no
art.º 102.º, n.º1, al.e) do CRC como requisitos
especiais, a lançar no assento de nascimento do
filho só poderão ser os que os mesmos puderem
provar pelos meios atrás referidos.
2.2. Analisemos, porém, com mais algum
detalhe em que consiste o estabelecimento da
filiação.
Castro Mendes 5 refere que a filiação não é
apenas e só um vínculo de base natural mas
também um vínculo jurídico e registado.
Desenvolvendo essa ideia, escreve F.
Brandão Ferreira Pinto 6 :
“Vínculo jurídico, porque não basta que uma
pessoa seja gerada por outra para que nasça uma
relação de filiação; é necessário que se dê o
reconhecimento de tal facto na ordem jurídica. A
este reconhecimento chama a lei estabelecimento
da filiação, ao prescrever no art.1797.º do CC, que
somente na hipótese de a filiação se encontrar
legalmente estabelecida se pode atender aos
poderes e deveres emergentes da filiação…
Vínculo registado, porque ainda não basta
que a filiação se encontre legalmente estabelecida,
sendo essencial que ela conste do registo civil…”.
4 Código Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, pág.ª
34.
5 A pág.ªs 233-234 de O Direito.
6 Filiação Natural, Livraria Almedina, Coimbra 1983, a
pág.ªs 43 e sg.s.

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Tudo decorre afinal do disposto nos art.ºs
1.º, al. b), 2.º, n.º 1, 3.º e 4.º do CRC, a que atrás
fizemos referência, bem como nos art.ºs 1797.º
aludido, e 1802.º do CC.
Há, pois, regras para o estabelecimento da
filiação por forma a que o vínculo de base natural
possa ser reconhecido na ordem jurídica.
A filiação materna e paterna são, contudo,
basilarmente diferentes como bem se alcança do
estatuído no art.º 1796.º do CC, artigo que, de
forma genérica, enuncia o modo de
estabelecimento da maternidade e da paternidade.
Resulta deste normativo que conhecida a
mãe biológica fica automaticamente sabida a mãe
jurídica. A filiação em relação à mãe funda-se,
pois, essencialmente no nascimento, sem se
distinguir se o filho provém ou não do casamento
dos pais.
Pires de Lima e Antunes Varela 7 notam,
contudo, que: “ esse tratamento conjunto ou
indiscriminado ditado pela Constituição não
impede que no n.º 2 do artigo 1796.º a lei distinga
(tanta est vis naturae) entre os filhos nascidos fora
e os filhos nascidos dentro do casamento e que
para o estabelecimento da paternidade fixe,
naturalmente, critérios distintos (art.s 1847.º e
sgs.) num e noutro caso.
Para os filhos nascidos de mãe casada, vale a
presunção estabelecida no início do n.º 2 do artigo
1796.º (…); para os filhos nascidos fora do
casamento, a paternidade só se estabelece através
do reconhecimento (emanado de declaração do
próprio ou de decisão judicial)”.
Por outras palavras, F. Brandão Ferreira
Pinto 8 no que respeita ao estabelecimento da
paternidade observa:
“…e porque esta já não é um facto ostensivo,
pois nunca dela se pode ter uma certeza tão
absoluta como a resultante da constatação de um
parto, recorre-se a uma presunção para afirmar que
o pai é o marido da mãe e na hipótese de
maternidade de mãe solteira, viúva, divorciada ou
separada judicialmente de pessoas e bens, a
7 Código Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, 1995,
pág.ªs 4 e 5.
8 F. Brandão Ferreira Pinto, obra citada, pág.ªs 47 e48.
paternidade estabelece-se por reconhecimento, que
pode resultar de perfilhação ou de decisão judicial
proferida em acção própria”.
Também Guilherme de Oliveira 9 considera
que, sendo a paternidade e a maternidade factos
biológicos a que a lei dá relevância jurídica, é no
que respeita à prova que se acentua o seu carácter
diverso.
“A dificuldade - que faz a diferença - está
somente na circunstância de não poder provar-se o
facto biológico da paternidade como se demonstra
um parto”.
Assim, refere, enquanto o n.º 1 do art.º
1796.º do CC tem a intenção determinada de
vincar a total sujeição da lei ao facto biológico da
maternidade, o n.º 2 do mesmo artigo, relativo à
paternidade, limita-se a sintetizar vagamente as
formas de estabelecimento jurídico do vínculo.
Compreende-se, pois, que várias pessoas
possam declarar o facto ostensivo da maternidade
e que a declaração da mãe possa ser tácita,
enquanto, diversamente, acrescenta, só o pretenso
pai deva fazer a declaração expressa de
perfilhação.
Decorre dos art.ºs 1847.º do CC e 148.º do
CRC que a paternidade só pode, pois, estabelecerse
por reconhecimento voluntário ou judicial, ou,
por força da lei, quando da declaração de
maternidade resulte a presunção de paternidade.
Presunção esta que se encontra definida no art.º
1826.º do CC, e que o art.º 1835.º do mesmo
diploma determina que conste obrigatoriamente do
registo do nascimento do filho, não sendo
admitidas menções que a contrariem, salvo nos
casos previstos na própria lei.
Da lei e doutrina teremos que concluir que
sendo a mãe casada, e não afastando esta a
presunção de paternidade nos termos legais
aplicáveis, é imperioso o lançamento da presunção
legal da paternidade, fazendo constar no registo de
nascimento como pai do registando o marido da
mãe. Se a mãe for solteira o reconhecimento
paterno é feito por perfilhação voluntária, ou, se
esta não existir, por reconhecimento judicial. O
mesmo sucede quanto à mãe viúva ou divorciada,
9 Estabelecimento da Filiação, Livraria Almedina, Coimbra
1991, pág.ªs 7 a 10.

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desde que à data do nascimento se mostre afastada
a presunção legal de paternidade ou que, a existir,
por ela seja expressamente afastada.
Sendo o casamento um facto sujeito a registo
e acarretando a falta deste, como vimos, a
respectiva ineficácia, questiona-se Tomás Oliveira
e Silva 10 sobre em que medida se projecta essa
ineficácia no estabelecimento da presunção legal
de paternidade adveniente de um casamento não
integrado à data da declaração do nascimento.
Considera este autor que sempre que o
declarante do registo de nascimento afirme um
estado civil que não pode provar, por,
designadamente, o casamento ter sido contraído no
estrangeiro, o funcionário do registo civil pode
tomar a atitude pragmática de “fazer ouvidos de
mercador”, aceitando o casamento e a consequente
presunção de paternidade. Isto porque, refere, a lei
não exige que, no acto de registo de nascimento,
seja feita a prova do estado civil da mãe do
registado.
Este autor enumera algumas situações
práticas de estado civil declarado diferente do que
consta do registo civil português, perspectiva as
vantagens e inconvenientes de cada possibilidade
de actuação por parte do registo civil, sempre
defendendo como preferível a aceitação da
declaração actual, correndo embora o risco do
funcionário extrair efeitos jurídicos de um facto
que pode nunca vir a ser integrado no regime
jurídico nacional ou até, porventura, nunca ter
ocorrido. E conclui:
“…as considerações…a respeito das
vantagens e inconvenientes de cada uma das
orientações (sobre a incidência da falta de registo
do casamento da mãe na existência da presunção
de paternidade), fazem inclinar o fiel da balança
para a solução pragmática, indicada em primeiro
lugar. Mas se isto constitui um bom apoio na
análise temática “de jure constituendo”, será
insuficiente todavia, para um juízo “de jure
constituto”.
10 Filiação- Constituição e Extinção do Respectivo Vínculo,
Livraria Almedina, Coimbra 1989, pág.as 109 a 112 e 314 a
316.
Ora, e tal como se referiu no Proc.CC
97/2004 DSJ-CT, o princípio da unidade registral
que enforma o instituto do registo civil português
não permite que se acolha num assento (no nosso
caso o de nascimento de um filho) um estado civil
que não se pode registar num outro (o de
casamento dos pais).
Acresce que outro dos princípios
fundamentais do direito em geral, e do registo civil
em particular, é o da certeza registral, em defesa
do qual militam todos os comandos legais a que já
nos referimos e em cujo cumprimento nos temos
de envolver.
Ora, se por um lado a lei não recusa, no
momento da declaração do nascimento, a
elaboração desse registo no caso de se não dispôr
de prova das declarações apresentadas, verdade é
também que a própria lei recomenda que, sempre
que possível, devem ser exibidos os documentos
de identificação dos pais – art.º 102.º, n.º 2 – e, no
n.º 3 do mesmo normativo, estabelece-se:
“O funcionário que receber a declaração
deve averiguar a veracidade das declarações
prestadas, em face dos documentos exibidos, dos
registos em seu poder e das informações que lhe
for possível obter”.
O cumprimento deste preceito impõe-se de
forma especial sempre que o estado civil da mãe
não é o de solteira, atentas as consequências
decorrentes do estabelecimento da presunção de
paternidade, a que se fez referência.
2.3. Também na jurisprudência tem sido esta a
orientação desde sempre firmada, como decorre da
conclusão do Acórdão do Supremo Tribunal de
Justiça, de 10 de Janeiro de 1984, Proc. 71153:
“ Não pode produzir efeito em Portugal o
facto constante de sentença francesa de divórcio
não confirmada em Portugal, nomeadamente, a
cessação da coabitação, para o efeito de afastar a
presunção de paternidade nos termos do artigo
1829.º do Código Civil”.
Por outro lado, nos Serviços Jurídicos da
Direcção – Geral a posição que ao longo do tempo
tem sido genericamente assumida, como nos Proc.s
93 RC 17, 249 RC 18 e 489 RC 20, é no sentido de
que o estado civil dos pais a mencionar no registo

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de nascimento só pode ser aquele que os mesmos
podem provar.
2.4. Enunciada a lei aplicável, bem como a noção
doutrinária de filiação e suas implicações e tendo,
por último, analisado o que sobre o assunto existe
na jurisprudência e nas orientações firmadas ao
longo dos anos pelos Serviços Jurídicos, importa
decidir.
A declaração de nascimento contém duas
declarações, uma de ciência e outra de vontade
(atingindo esta a sua expressão máxima no
reconhecimento voluntário do filho), pelo que a
feitura de um registo de nascimento envolve
sempre o registo dum facto de ordem natural que é
aquele nascimento e o registo da filiação desse
novo indivíduo.
“Filho, em sentido jurídico, não é, pois,
necessariamente, aquele que nasceu de outrem mas
antes o que, segundo os processos legais de
reconhecimento da filiação, for tido como tal.
Deste modo, o legislador partindo do conceito
biológico de filiação, constrói um conceito jurídico
de reconhecimento da filiação, que dele muito se
aproxima mas que lhe não corresponde em
absoluto”. 11
E fá-lo como? Por aplicação dos conceitos
já atrás referidos e que se encontram definidos,
designadamente, nos artigos 1796.º, 1802.º,1803.º,
1806.º, 1808.º, 1826.º, 1832.º, 1835.º, 1849.º e
1864.º do CC e 102.º, 112.º a 121.º e 124.º do
CRC.
Não podemos, pois, concordar com o Sr.
Conservador consulente quando refere:
“Acontece que, no assento de nascimento o
facto objecto do registo é, nuclearmente, o do
nascimento do registado. É desse facto que o
registo faz prova e relativamente ao qual faz
sentido extrair as ilações legais. Com ele não se
confunde o estabelecimento da filiação nem nesta,
especificadamente, os dados que circunstanciam a
maternidade e paternidade, nomeadamente os que
11 J. Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 2.ª
edição, pág.ªs 367 e 368.
identificam os progenitores pelo estado civil.”
(sublinhado nosso)
Na verdade, o estado civil dos pais,
designadamente o da mãe, projecta-se
directamente no assento de nascimento do filho,
não por si mesmo mas pelas consequências legais
de si derivadas, consequências que estão
inteiramente definidas e estruturadas na lei.
Resulta de todo o exposto que, não obstante
a tentadora sugestão apresentada pelo Sr.
Conservador, teremos de continuar a acolher
apenas a declaração das partes cuja prova conste
do registo civil nacional, não aceitando a
declaração de um estado civil resultante de facto
ocorrido no estrangeiro e ainda não integrado.
Aliás, hoje, toda esta problemática está, ou pode
ser, bastante facilitada atento o actual formalismo
legal quanto ao afastamento da presunção de
paternidade e a circunstância de ser nas
conservatórias concelhias que se procede à maioria
das integrações e/ou transcrições dos casamentos
realizados no estrangeiro. É prática aceitar-se o
estado civil de casada de uma mãe que nos declara
um nascimento quando, concomitantemente, nos é
solicitada a transcrição desse mesmo acto na
própria conservatória, ou prestando serviço como
intermediária. Claro que, neste caso e
prudentemente, uma vez que não é conhecida a
decisão final do pedido de transcrição da certidão
de casamento, a declaração de nascimento deve ser
prestada por ambos os pais.
A hipótese sugerida de trancar a menção do
estado civil não nos parece aceitável, porquanto o
que importa não é o preenchimento ou não da
menção em referência, mas sim o conhecimento do
estado civil dos que se afirmam como pais do
registando e as necessárias consequências legais
daí decorrentes. É isso que entendemos não ser
possível.
Na verdade, ainda que a menção do estado
civil dos pais não constasse sequer do modelo de
assento de nascimento, o seu conhecimento seria
sempre imprescindível para a fixação da filiação
tal como se encontra regulada no direito civil e
registral português. E esse conhecimento só pode
ser aquele que resulta dos meios de prova
legalmente admissíveis, a bem da certeza e da
segurança no campo do direito.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 64
O conservador é um executor da lei, não
podendo alhear-se dos imperativos legais que
regem todo o instituto da filiação, em prol de uma
discutível defesa dos interesses daqueles que não a
cumprem, ou não o fazem atempadamente. Neste
caso, se e quando se vierem a verificar erros de
registo quanto à filiação estabelecida do registado,
proceder-se-á à rectificação necessária.
Do exposto, e de harmonia com a
informação elaborada nos Serviços Jurídicos sobre
a questão em tabela, podemos retirar as seguintes
conclusões:
I - Os factos cujo registo seja obrigatório só
podem ser invocados depois de registados, e
provam-se pelos meios previstos no Código do
Registo Civil – art.ºs 2.º, 4.º e 211.º ;
II - A prova resultante do registo civil quanto
aos factos que a ele estão obrigatoriamente
sujeitos e ao estado civil correspondente não
pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser
nas acções de estado e nas acções de registo –
art.º 3.º do CRC;
III - Assim, o estado civil dos progenitores
portugueses a levar ao assento de nascimento
dos filhos não é o estado declarado e não
provado, mas sim aquele que resultar dos meios
de prova referidos no ponto 1, sempre que seja
possível deles dispor – Art.º 102.º, n.ºs 2 e 3 do
CRC.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 29.06.2005.
Filomena Maria Baptista Máximo Mocica,
relatora, Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio,
Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano,
Maria Filomena Fialho Rocha Pereira, Odete de
Almeida Pereira da Fonseca Jacinto.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.
Proc. nº C.C. 97/2004 DSJ-CT – Assento de
óbito com estado civil ignorado – pedido de
completamento, no sentido de que o estado civil
é o de casado, mediante a invocação de que
houve desistência de acção de revisão e
confirmação de sentença estrangeira de
divórcio.
Normativo aplicável:
Código Civil (CC) – artigos 365º, n.º 1 e
371º, n.º 1.
Código de Processo Civil (CPC) – artigos
293º, 294º, 1094º n.º 1 e n.º 2 e 1096º.
Código do Registo Civil (CRC) - artigos 7º,
n.º 1, 103º, n.º 2, n.º 3 e n.º 4, 192º, n.º 1, 193º, n.º
1 e 210º, n.º 3, n.º 4.
Descrição e análise do problema:
1. A questão objecto do presente parecer
foi formulada pela Senhora Conservadora do
Registo Civil da … que, através de menções
recolhidas de declaração prestada em conservatória
intermediária, lavrou registo de óbito em que ficou
a constar como ignorado o estado civil do falecido.
Tal menção, que assim figurava no título
base da transcrição, foi nele incluída devido ao
facto de ter sido declarado que nessa data se
achava pendente uma acção para revisão e
confirmação de sentença, proferida por tribunal
canadiano que decretou, por divórcio, a dissolução
do casamento do falecido.
Veio, mais tarde, o cônjuge de quem o
mesmo se havia divorciado no Canadá, pedir que
se levasse ao assento de óbito a menção de que o
estado civil deste era o de casado com aquele, pois
desistira da acção de revisão e confirmação que
requerera, desistência considerada válida e
homologada pelo tribunal de segunda instância.
A Senhora Conservadora questiona em que
situação deve fazer o completamento do registo de
óbito – desde já, uma vez que não foi revista e
confirmada a sentença de divórcio ou apenas
quando houver uma decisão de confirmação ou de
não confirmação proferida por tribunal da relação
português?
Após aturada análise, conclui pela segunda
alternativa.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 65
2. Estamos perante duas questões: a da
natureza do registo de óbito e a da eficácia das
sentenças de tribunal estrangeiro.
2. 1. O assento de óbito é, por natureza, o
registo de uma declaração de ciência, prestada por
quem tenha legitimidade para tal.
Alguma das pessoas ou entidades referidas
nas várias alíneas do n.º 1 do art.º 193º do CRC
declara, directa ou indirectamente, para o registo
que tem conhecimento do falecimento de outrem.
Tal declaração é corroborada (termo usado nas
redacções mais antigas do Código do Registo
Civil) ou confirmada (expressão constante do
actual art.º 194º do CRC) pela apresentação do
certificado de óbito. É este o documento que atesta
a morte. Por norma, relacionando-a com alguém
nele identificado, por forma a não envolver
dúvidas sobre se se refere ao indivíduo
relativamente a quem é declarado o óbito.
Contudo, e tal como determina o n.º 4 do
art.º 201º do CRC, “para a realização do assento
apenas são indispensáveis as menções necessárias
à identificação do falecido, competindo ao
conservador fazer constar as que, não podendo ser
obtidas no momento em que foi lavrado o assento,
chegarem mais tarde ao seu conhecimento”.
Por seu lado, o art.º 202º do CRC prevê a
hipótese de não ser possível a identificação do
cadáver, ficando a figurar no registo apenas o facto
da morte, com a indicação do lugar e data em que
ocorreu, bem como o maior número possível de
características intrínsecas e extrínsecas do
indivíduo.
“Cabe ao conservador, em cada caso
concreto, ver se as declarações feitas permitem
identificar o morto, lavrando o registo de pessoa
conhecida ou desconhecida, consoante for a
conclusão permitida pelos dados fornecidos” 1 .
Conclui-se da conjugação destas e de mais
algumas disposições da secção referente ao óbito,
no Código do Registo Civil, que a prova que o
registo visa produzir é apenas o falecimento,
associando-o ou não a pessoa determinada.
1 Código do Registo Civil Comentado por Cândida
Rodrigues Dias, edição da Autora, pág. 362.
O registo de óbito não produz, pois, prova
de qualquer outro elemento nele referenciado,
designadamente de elemento de identificação.
Se assim é, se os elementos a levar ao
registo, à excepção do facto da morte, são todos
eles - não obstante conducentes à individualização
de uma pessoa, mediante o modo e pela forma
estabelecida nos números, 2, 3 e 4 do art.º 102º do
CRC, aplicáveis por via do estatuído no n.º 3 do
art.º 210º do mesmo diploma - fundados na
simples declaração, será que se pode concluir que
as menções que mais tarde chegarem ao
conhecimento do conservador para figurarem por
averbamento no assento, conforme prescreve o n.º
4 do citado art.º 210º, têm elas próprias a mesma
consistência, digamos, que as fornecidas quando
da declaração do óbito?
Quando é prestada a declaração de um
falecimento, caso se suscitem dúvidas
relativamente a algum elemento de identificação
da pessoa falecida, se não for possível obter
informações oficiosamente, agir-se-á de acordo
com o que as disposições referidas determinam.
Mas, igualmente em obediência às mesmas
disposições (n.º 4 do art.º 102º), a realização das
averiguações não deve constituir obstáculo a que o
assento seja imediatamente lavrado.
E mais alcança o n.º 4 do art.º 201º - tudo o
que não for possível obter de informação, ficará
ignorado, até que chegue ao conhecimento oficial.
Tem sido este o sentido da orientação de há muito
firmada pelos Serviços, expressa nomeadamente
na orientação divulgada no BRN n.º 4/98, do mês
de Abril.
Todavia, já depois de lavrado o assento,
chegada ao conhecimento do conservador qualquer
informação, tem esta de ser provada e
documentada para que o mesmo seja completado.
Não faz sentido que, se numa primeira
ocasião, por necessidade e urgência em registar o
facto, a declaração se reflectiu no assento sem
exigência de ser provada documentalmente, já
numa segunda etapa, ao serem completados, ou
mesmo rectificados, elementos que ficaram em
falta ou estejam incorrectos, se não exija, agora
sim, a prova do que se regista.
É neste sentido que determina o n.º 3 do
art.º 56º do CRC, aplicável por analogia,

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 66
disposição que regula o modo como se completam
os registos lavrados por recolha de elementos de
títulos estrangeiros: “a transcrição pode ser
completada, por averbamento, com base em
declarações dos interessados, provadas
documentalmente”.
Concluímos, pois, que, sendo certo que o
registo de óbito tem por base uma declaração
verbal (art.º 192º, n.º 1 do CRC), produzida por
uma das pessoas a quem a lei confere legitimidade
(art.º 193º, n.º 1), para se introduzir nele, por
averbamento, qualquer menção que inicialmente
tenha ficado omissa, a prova de tal elemento terá
que ser apreciada pelo conservador que só vai
permitir que ela se registe após verificar a sua
exactidão e legalidade. Entronca tal critério nos
princípios orientadores do registo civil.
A primeira questão parece, pois, estar
resolvida.
2.2. Debrucemo-nos sobre a segunda: valor
e eficácia das decisões de tribunais estrangeiros.
As decisões dos tribunais estrangeiros
relativas ao estado e à capacidade dos portugueses
para serem registadas, por meio de averbamento,
aos assentos a que respeitem, têm que ingressar na
ordem jurídica portuguesa através de um processo
previsto e regulado no art.º 1094º do Código de
Processo Civil (CPC), sem prejuízo do que se ache
estabelecido em tratados ou convenções. É este o
conteúdo do art.º 7º do CRC.
No caso vertente, o falecido era divorciado
por sentença proferida por tribunal canadiano. Na
ausência de qualquer acordo entre Portugal e o
Canadá, para registar tal divórcio ao casamento há
que submeter a decisão à apreciação, pelo tribunal
da relação competente, dos requisitos elencados no
art.º 1096º do CPC. Disso não há qualquer dúvida.
O artigo 1094º, n.º 1 do CPC emprega a
expressão “eficácia”, quando estabelece que
“nenhuma decisão sobre direitos privados,
proferida por tribunal estrangeiro…tem eficácia
em Portugal, seja qual for a nacionalidade das
partes, sem que esteja revista e confirmada”. Por
seu turno, resulta do disposto no art.º 7º, n.º 1 do
CRC que, após prévia revisão e confirmação, as
decisões de tribunais estrangeiros relativas ao
estado ou à capacidade civil dos portugueses são
registadas aos assentos a que respeitem.
O n.º 2 do referido preceito do CPC
permite que, para que a decisão de tribunal
estrangeiro seja invocada como simples meio de
prova, em processo pendente nos tribunais
portugueses, não seja necessária a revisão e
confirmação, sujeitando-se apenas à apreciação de
quem julgar a causa.
A Senhora Conservadora consulente
explana bem, na análise do problema, as razões da
doutrina 2 e da jurisprudência 3 , razão pela qual
citamos directamente da consulta. Conclui que,
para que a sentença estrangeira seja invocada
como prova, não necessita de ser revista e
2 Diz-se na consulta: “Como defende Luís de Lima Pinheiro,
em Direito Internacional Privado, volume III, Competência
Internacional e reconhecimento de Decisões Estrangeiras, a
letra do n.º 1 do citado artigo (1094º do CPC) parece
subordinar à revisão todos os modos de relevância das
sentenças estrangeiras. O n.º 2 do mesmo artigo esclarece
que não é necessária revisão para que a sentença possa
ser invocada como meio de prova sujeito à apreciação do
juiz. Deve ser atribuído à sentença estrangeira o valor
probatório reconhecido a outros documentos autênticos
passados em país estrangeiro. Decorre da conjugação dos n.º
1 do art.º 365º com o n.º 1 do art.º 371º do CC, que os
documentos autênticos passados no estrangeiro fazem prova
plena dos factos neles atestados com base nas percepções da
entidade documentadora, ao passo que os meros juízos
pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos
a livre apreciação do Julgador. Assim a sentença constitui
prova plena dos testemunhos e documentos que refere,
mas as conclusões que daí retira não se impõem ao tribunal
português.”
3 Seguindo ainda a conservadora consulente, na citação da
jurisprudência: “Como se refere no Acórdão do Tribunal da
Relação do Porto de 19 de Julho de 1983, a acção de
revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa
de simples apreciação, e uma acção deste tipo não cria, não
constitui uma situação nova. Declara, tão só, que ela existe
(apreciação positiva) ou não existe (apreciação negativa),
reconhece ou aprecia uma situação pré existente. Daí vem
que os efeitos da sentença proferida na acção declarativa se
produzem “ex-tunc”. As sentenças constitutivas têm apenas
eficácia “ex-nunc”, criam situações novas, um estado
jurídico novo: são as sentenças de separação de pessoas e
bens e de divórcio. São também as sentenças estrangeiras
relativas ao estado das pessoas, ou melhor, que decretem a
separação judicial e a conversão desta em divórcio, por
exemplo. Mas para que tenham validade em Portugal, têm de
ser revistas e confirmadas. Só depois de revistas e
confirmadas os seus efeitos retroagem à data da
propositura das acções em que foram proferidas.”

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 67
confirmada (conclusão 2) 4 , mas para que possa
valer como título de registo, já terá que ser
submetida à revisão e confirmação (conclusão 1) 5 .
Será, então, que poderemos inferir que para
ser averbada ao casamento (assento a que respeita,
no dizer do n.º 1 do art.º 7º) a sentença estrangeira
de divórcio tem que ser revista e confirmada; mas,
para ser declarado em assento de óbito o estado
civil como divorciado, não tem que forçosamente
ser revista e confirmada a sentença de tribunal
estrangeiro, uma vez que para a declaração do
estado civil do falecido, tal decisão constitui-se
apenas em meio de prova?
Isto é, pelo confronto da redacção do n.º 1
do art.º 7º do CRC com a do art.º 1094º do CPC no
seu todo, pode admitir-se que a sentença
estrangeira só para efeitos de registo ao assento de
casamento terá de ser previamente revista e
confirmada, dispensando-se de revisão e
confirmação para o efeito de apenas ser invocado o
estado civil de falecido? A decisão do tribunal
estrangeiro é a mesma, mas exigia-se ou
dispensava-se a revisão e confirmação, consoante
se destinasse a ser averbada ao casamento ou a
produzir prova em completamento de assento de
óbito.
Estar-se-ia perante uma incongruência –
não se permitiria o averbamento do divórcio ao
casamento, o cônjuge sobrevivo, sendo português,
não se poderia, assim, identificar como divorciado,
mas consentia-se que o falecido figurasse no
assento de óbito como divorciado?
Imaginemos agora esta situação: o
declarante do óbito, convencido de que já constava
na ordem jurídica portuguesa a sentença que
declarou dissolvido o casamento, nestes termos
poderia ter declarado. Se o funcionário não tivesse
tido a possibilidade de confrontar o registo de
nascimento ou de casamento do falecido, teria
aceitado fazer figurar tal declaração no registo.
4 “Não é necessária a revisão para que aquela sentença possa
ser invocada como meio de prova, a sentença constitui prova
plena dos testemunhos e documentos que refere.” –
conclusão n.º 2.
5 “A revisão e confirmação é necessária para que a sentença
estrangeira possa valer como título de registo.” – conclusão
n.º 1.
Suponhamos que mais tarde, chegava ao
conhecimento do declarante ou de algum familiar
que o divórcio não tinha sido ainda objecto de
revisão e confirmação. Poderia pedir-se a
rectificação do registo de óbito para passar a
figurar como ignorado o seu estado civil?
Parece ser claro que não, não obstante se
admitir que o mecanismo teria funcionado no
sentido inverso. Justifica-se a negativa pelas
razões que atrás se aduziram: só se pode levar ao
registo que ficou incompleto ou a enfermar de um
erro, uma certeza, nunca uma dúvida.
Igualmente afastámos a hipótese de admitir
levar ao registo de óbito a menção do estado civil
de divorciado sem que o divórcio conste da ordem
jurídica portuguesa. O princípio da unidade
registral que enforma o instituto do Registo Civil
português a isso obriga. Não permite admitir que
se acolha num assento (o de óbito) um estado civil
que não se pode registar num outro (o de
casamento).
Por outro lado, não podemos fazer tábua
rasa da decisão de tribunal estrangeiro que, por
qualquer motivo, chegou ao nosso conhecimento,
como no caso vertente, em que, inclusivamente,
numa primeira fase foi pedida a revisão e
confirmação ao tribunal competente, vindo a ser
tal pedido objecto de desistência.
O Tribunal da Relação não negou
provimento ao pedido por considerar não estarem
reunidos os requisitos exigidos pelo art.º 1096º do
CPC, ou por outro qualquer motivo previsto na lei.
Limitou-se a homologar a desistência do pedido,
fundamentando-se no disposto nos artigos 293º e
295º do CPC.
A decisão do tribunal canadiano, por ter
chegado ao conhecimento do conservador, terá de
ser invocada por este para obstar ao
completamento do assento de óbito com o estado
que consta do registo civil português. Funciona,
assim, como meio de prova de que o estado civil
do falecido à data do óbito pode não ser o de
casado com aquela pessoa que pretende agora o
completamento do assento em tal sentido.
Temos, deste modo, o conteúdo e o alcance
do art.º 1094º perfeitamente cumpridos - a decisão
estrangeira sobre direitos privados, para ter a
eficácia de facto a registar, necessita de revisão e

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 68
confirmação; independentemente de tal revisão,
constituir meio de prova de que o estado da pessoa
a quem respeita pode não ser o que consta do seu
assento de nascimento.
E esta segunda asserção de prova obstará a
que se complete o assento se ou até que a decisão
estrangeira tenha eficácia em Portugal.
Se, e enquanto, não houver a iniciativa de
algum interessado em promover a revisão e
confirmação da sentença, o assento manterá a
referência ao estado civil ignorado.
O interesse público encontra-se cumprido
com a feitura do registo de óbito e será levado até
ao ponto de não permitir que se complete ou
rectifique o assento à revelia da plena eficácia da
decisão estrangeira na ordem jurídica portuguesa.
Consubstancia-se apenas em pôr em causa o estado
que consta do registo civil português.
O interesse privado se encarregará de
promover a revisão e confirmação da decisão. Se
ninguém o fizer, concluir-se-á pela ausência de tal
interesse.
Importa realçar que a necessidade de
revisão, título do art.º 1094º do CPC, se refere a
decisões sobre direitos privados – n.º 1. “ Sem
prejuízo do que se ache estabelecido em
tratados,…, nenhuma decisão sobre direitos
privados, proferida por tribunal ou árbitros no
estrangeiro, tem eficácia em Portugal, …, sem
estar revista e confirmada”.
Tomando em consideração tudo o que atrás
foi dito, extraem-se as seguintes conclusões:
I - A menção do estado civil ignorado, em
assento de óbito, só pode ser objecto de
completamento mediante título que seja válido
para registo.
II - A certidão de sentença estrangeira que,
para ter eficácia em Portugal haja de ser revista
e confirmada no competente Tribunal da
Relação, não pode, independente desta
formalidade, constituir título válido para
registo.
III - A constatação da existência de certidão de
sentença estrangeira que declarou dissolvido o
casamento indicia que o estado civil do falecido
poderá não ser o que consta do registo civil
português.
IV - Verificando-se o condicionalismo do
número anterior, a menção do estado civil
ignorado será mantida no assento de óbito se,
ou até que, seja concedida ou negada a revisão e
confirmação da sentença estrangeira.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 29.06.2005.
Maria Filomena Fialho Rocha Pereira,
relatora, Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio,
Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto,
Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano,
Filomena Maria Baptista Máximo Mocica.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.
Proc. nº R.Co. 18/2005 DSJ-CT – Constituição
de AEIE com sede em Portugal, participado por
Sociedade de Advogados portuguesa – sua
admissibilidade e sujeição a registo comercial.
Registo a qualificar: Constituição de “S & S. R.S.,
AEIE”, requisitado pela Ap. 80, de 30 de
Dezembro de 2004.
Relatório:
Por documento escrito sem indicação de
lugar e data mas com reconhecimento por
advogado, nos termos do D.L. nº 237/2001, de 30
de Agosto, das assinaturas e da certificação da
qualidade e poderes para o acto dos representantes
das partes, em Lisboa, no dia 29 de Dezembro de
2004, foi constituído entre S & S, sociedade
internacional estabelecida em Inglaterra e País de
Gales, cujo principal centro de negócios se situa
em CityPoint,e … & Associados – Sociedade de
Advogados, com sede na R …, em Lisboa, um

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 69
Agrupamento Europeu de Interesse Económico,
nos termos do Regulamento do Conselho CEE nº
2137/85, de 25 de Julho, e do D.L. nº 148/90, de 9
de Maio.
No contrato regido pela lei portuguesa inter
alia foi adoptada a denominação social de “S & S
R S, AEIE”, fixada a sede na R …, e
convencionado o seguinte objecto social: o
desenvolvimento das actividades complementares
do exercício profissional da advocacia pelos seus
Membros em quaisquer países, jurisdições ou
territórios onde estes, a todo o momento, actuem
(e, em particular, Portugal) através da assistência
mútua, do aconselhamento jurídico aos respectivos
clientes, do intercâmbio de informação geral e
especializada, do estágio profissional, do
intercâmbio de estudantes e advogados entre os
seus Membros, da colaboração em quaisquer
estudos ou publicações e da organização de
conferências e seminários.
Com base no contrato anteriormente
assinalado foi requisitado na Conservatória
recorrida o registo do AEIE pela Ap. 80, de 30 de
Dezembro de 2004.
Mas o registo foi recusado por despacho de
7 de Janeiro de 2005, do seguinte teor: “O contrato
de agrupamento europeu de interesse económico
celebrado entre sociedades de advogados é facto
não sujeito a registo comercial, atento à natureza
essencialmente civil da actividade que
desenvolvem, sem prejuízo de poderem estar
sujeitos a registo próprio na Ordem dos
Advogados – cfr. Decreto-Lei nº 513-Q/79, de 26
de Dezembro, e Decreto-Lei nº 229/2004, de 10 de
Dezembro, em especial os artigos 8º, 9º e 25º deste
diploma – entidade a quem competirá ajuizar da
regularidade formal e substancial do respectivo
contrato, incluindo a existência jurídica dos
agrupados. O contrato não se encontra datado.
Artigos 1º e 48º, nº 1, alínea c) do Código do
Registo Comercial”.
Ao despacho de qualificação supra
transcrito seguiram-se no processo registral as
fases da reclamação, sustentação e recurso
hierárquico, cujas peças aqui se dão por
integralmente reproduzidas.
O processo é o próprio, as partes legítimas,
o recurso tempestivo e a recorrente está
devidamente representada, inexistindo questões
prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
1- Se bem interpretamos a posição do
Senhor Conservador recorrido, à luz do detalhado
despacho de sustentação que elaborou, as questões
que após a dialéctica argumentativa restaram
controvertidas nos autos são três. Sobre elas nos
vamos pronunciar, ainda que por forma
perfunctória, pela ordem que reputamos mais
lógica.
A primeira questão é a seguinte: uma
sociedade de advogados portuguesa poderia
participar na constituição de um AEIE com sede
em Portugal no período de vigência do D.L. nº
513-Q/79, de 25 de Dezembro (alterado pelo D.L.
nº 237/2001, de 30 de Agosto) ?
O recorrido defende que não. Entende que
antes do início de vigência do D.L. nº 229/2004 a
constituição de um AEIE formado por advogados
ou sociedades de advogados não seria possível
porque razões deontológicas com força de lei não
o permitiam, e daí que o legislador do D.L. nº
148/90 não tivesse manifestado “a mínima
preocupação com actividades especiais como a que
está em apreço”. E argumenta ainda: “De resto, o
nº 4 do art. 4º do Regulamento permite que o
Estado membro exclua ou restrinja, por razões de
interesse público, a participação de determinadas
pessoas jurídicas singulares. Essa exclusão
resultava já do estatuto dos advogados então em
vigor. O alcance do Decreto-Lei nº 513-Q/79, de
26 de Dezembro, que entrou em vigor depois do
regime jurídico do AEIE (Sic), cingiu-se à
possibilidade de constituição de sociedades
comerciais (Sic) nos termos por ele
regulamentados”.
Inversamente, a recorrente sustenta que o
facto de o AEIE formado por sociedades de

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 70
advogados não estar previsto no D.L. nº 513-Q/79
não significa, por si só, que não fosse permitido,
isto porque, conforme dispõe o art. 3º, nº 1, do
Regulamento do Conselho nº 2137/85, a actividade
do AEIE é de mero complemento da actividade
dos seus membros, não lhe cabendo o
desenvolvimento, a título principal, das
actividades próprias daqueles, pelo que não estaria
sujeito às condicionantes legais aplicáveis às
sociedades de advogados.
Adianta ainda o recorrente que dificilmente
a figura do AEIE poderia ter sido prevista no D.L.
nº 513-Q/79, se o regulamento comunitário que o
estabelece é de data posterior.
Remata a argumentação alegando que este
entendimento que perfilha já foi expresso pela
própria Conservatória do Registo Comercial de …
e é também a posição da Ordem dos Advogados.
Que dizer sobre a apontada questão ?
Desde logo, que ela tem alguma razão de
ser.
O D.L. nº 513-Q/79 veio permitir a
constituição de sociedades civis de advogados, as
quais adquirem personalidade jurídica pelo registo
em livro próprio efectuado na Ordem dos
Advogados.
Naturalmente, o diploma não contempla o
AEIE formado por sociedades de Advogados, pela
singela razão de que tal entidade jurídica ainda não
existia.
O AEIE foi disciplinado pelo Regulamento
(CEE) do Conselho nº 2137/85, aplicável a partir
de 1 de Julho de 1989, com excepção dos art.s 39º,
41º e 42º, estes aplicáveis desde a entrada em vigor
do Regulamento.
O AEIE exige um contrato e um registo,
sendo-lhe aplicável a lei interna do Estado da sede
fixada pelo contrato.
A actividade do AEIE deve estar ligada à
actividade económica (em sentido amplo) dos seus
membros e apenas pode constituir um
complemento desta (preâmbulo e art. 3º).
Qualquer Estado membro pode excluir ou
restringir, por razões de interesse público, a
participação de determinadas categorias de pessoas
singulares, de sociedades ou de outras entidades
jurídicas em qualquer agrupamento (art. 4º, nº 4), e
os Estados membros comunicarão à Comissão, a
título informativo, as categorias de pessoas
singulares, sociedades ou outras entidades
jurídicas que excluam da participação em
agrupamentos nos termos do nº 4 do art. 4º (art.
41º, nº 2).
Voltando ao registo, diz-nos o
Regulamento que o AEIE é registado no Estado
membro da sua sede (art. 6º), o qual designará o ou
os registos competentes para proceder ao registo
do agrupamento e ao registo de qualquer
estabelecimento do agrupamento situado num
Estado membro que não o estado membro da sua
sede (art. 39º, nº 1) e determinará se o AEIE tem
ou não personalidade jurídica (art. 1º, nº 3).
Em cumprimento do disposto no art. 39º, nº
1, do Regulamento, veio o D.L. nº 403/86, de 3 de
Dezembro (que aprovou o Código do Registo
Comercial) abranger na sua disciplina os
agrupamentos europeus de interesse económico e
elencar os factos sujeitos a registo [cfr. preâmbulo
do diploma, maxime ponto 7, e art.s 1º, nº 2, 7º,
10º, c) e d), e 25º, nº 2 do Código].
Em cumprimento do disposto no art. 1º, nº
3, do Regulamento, veio o D.L. nº 148/90, de 9 de
Maio, estabelecer que o AEIE adquire
personalidade jurídica com a inscrição definitiva
da sua constituição no registo comercial, de
harmonia com a lei respectiva, e mantém-na até ao
registo do encerramento da liquidação.
Em face do exposto, e no que em especial
tange à questão que importa resolver, parece-nos
ajustado afirmar que o Regulamento comunitário,
não conferindo, por si só, a ninguém o direito a
participar num agrupamento, abre tão amplamente
quanto possível às pessoas singulares, sociedades e
outras entidades jurídicas o acesso ao agrupamento
(cfr. o preâmbulo), de tal sorte que, em princípio, a
constituição do agrupamento é legalmente
possível, a não ser que o Estado membro exclua ou
restrinja, por razões de interesse público, a
participação nele de determinadas categorias de
pessoas físicas ou jurídicas.
Ora, nós não conhecemos qualquer diploma
ou norma geral e abstracta ou administrativa que
excluísse ou restringisse a participação de
sociedade de advogados portuguesa em
agrupamento com sede em Portugal na data do
contrato de agrupamento dos autos. O D.L. nº 513-
Q/79, que vigorava nessa data, era omisso a tal

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 71
respeito. Sendo omisso, não se pode dizer, como
parece defender o recorrido, que não permitia a
constituição do AEIE. Antes pelo contrário,
achamos que o diploma (pelo menos na versão do
D.L. nº 237/2001) deveria conter uma norma
proibitiva expressa para que não funcionasse a
permissão de princípio consagrada no
Regulamento comunitário.
E também não achamos que a exclusão da
participação no agrupamento de sociedades de
advogados resultava já do estatuto dos advogados
então em vigor (D.L. nº 84/84, de 16 de Março,
alterado pela Lei nº 6/86, de 23 de Março, pelos
Decretos-Leis nºs 119/86, de 28 de Maio, e
325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis nºs 33/94,
de 6 de Setembro, 30-E/2000, de 20 de Dezembro,
e 80/2001, de 20 de Julho). Salvo o devido
respeito, o recorrido não invoca uma norma que
seja para fundamentar tal exclusão. E nós temos
dificuldade em imaginar regras legais e/ou
deontológicas que imponham ou aconselhem a
proibição de agrupamentos de sociedades de
advogados, sendo certo que, como sustenta a
recorrente, a lei portuguesa admite as sociedades
de advogados e a actividade exercida pelo
agrupamento é meramente complementar da
actividade daquelas.
Afigura-se-nos, assim, que não é
sustentável a tese de que o contrato de
agrupamento europeu de interesse económico com
sede em Portugal em que participa uma sociedade
de advogados portuguesa celebrado no período de
vigência do D.L. nº 513-Q/79 é manifestamente
nulo por violação de normas imperativas (que não
se concretizam) que proíbem a celebração de tal
contrato. Portanto, o registo do contrato de
agrupamento não poderá ser recusado com base na
al. d) do nº 1 do art. 48º do CRCom (norma que
estará implícita na posição assumida pelo recorrido
no despacho de sustentação).
2- Assente que o contrato de agrupamento é
válido, haverá que enfrentar a segunda questão
controvertida nos autos: o facto está ou não sujeito
a registo comercial ?
O recorrido responde negativamente.
Entende que “a norma genérica de sujeição a
registo comercial do acto constitutivo e atribuição
de personalidade jurídica em resultado desse
registo fica prejudicada pela especialidade das
normas que criaram um registo próprio para estas
entidades na Ordem dos Advogados. Por isso,
AEIE de advogados ou sociedades de advogados
estão sujeitos a registo, apenas, na Ordem dos
Advogados. O legislador nacional assim o
determinou no momento em que criou um regime
especial de registo atributivo de personalidade
jurídica para esta actividade”. Segundo o Senhor
Conservador “a disciplina registral dos AEIE de
advogados ou de sociedades de advogados não está
contida nos diplomas gerais, mas nos diplomas
especiais, específicos ou particulares que
disciplinam a actividade respectiva e a forma como
os seus agentes a desenvolvem [art.s 8º, 9º e 52º do
D.L. nº 229/2004]”.
Outro é o entendimento da recorrente. O
art. 39º, nº 1, do Regulamento manda o Estado
membro da sede do AEIE designar “o ou os
registos competentes” para inscrever o facto (tal
como manda o Estado membro da localização do
estabelecimento criado por AEIE aí não sediado
designar também o ou os registos competentes
para registar o estabelecimento). Portanto, o
Regulamento admite um duplo registo do mesmo
facto. Este duplo registo foi legitimado pelo D.L.
nº 229/2004. A partir daqui o AEIE está sujeito a
registo comercial (donde deriva a personalidade
jurídica) e a registo na Ordem dos Advogados,
para efeitos de verificação do cumprimento das
normas deontológicas da profissão. O D.L. nº
229/2004 não revogou parcialmente, expressa ou
implicitamente, o art. 1º do D.L. nº 148/90.
Insiste a recorrente que o registo na Ordem
dos Advogados nem sempre é “atributivo de
personalidade jurídica às pessoas colectivas
constituídas por advogados”, porquanto os art.s 8º
e 9º do D.L. nº 229/2004 aplicam-se aos AEIE por
força do art. 52º, nº 4, mas este já não manda
aplicar o art. 3º, que dispõe sobre a aquisição da
personalidade jurídica das sociedades de
advogados. E não se trata de lapso do legislador,
porquanto a matéria está regulada no art. 1º do
D.L. nº 148/90, cuja aplicabilidade está ressalvada

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 72
no nº 2 do art. 52º do D.L. nº 229/2004 na
expressão «legislação específica respectiva».
A recorrente, para comprovar a posição da
Ordem dos Advogados sobre a matéria, juntou
com a petição de recurso os seguintes
documentos:- cópia do ofício de 23.11.2004 do
Conselho Geral da Ordem dos Advogados a R S e
Associados – Sociedade de Advogados, com o teor
do despacho da mesma data de concordância com
a constituição de “S & S R S, AEIE”, com sede na
R. …;- cópia da comunicação de 6.1.2005 de R S e
Associados – Sociedade de Advogados ao
Conselho Geral da Ordem dos Advogados a pedir
o registo do agrupamento junto da Ordem dos
Advogados e a informar que em 30.12.2004 foi
feita junto da Conservatória do Registo Comercial
de … a apresentação para registo do contrato de
constituição do aludido agrupamento;- cópia do
averbamento 1/05 (18.1.05) à inscrição nº 86/02 de
“R S e Associados, Sociedade de Advogados” do
«conhecimento da apresentação operada a 30 de
Dezembro de dois mil e quatro, junto da
Conservatória do Registo Comercial de …, para
registo do contrato de constituição do
Agrupamento Europeu de Interesse Económico “S
& S R S, AEIE”, com sede no edifício …,
Londres»;- e cópia do ofício do Conselho Geral da
Ordem dos Advogados de 18.01.2005 dirigido a
RS e Associados – Sociedade de Advogados,
comunicando que foi registado «o conhecimento
da constituição e funcionamento do Agrupamento
Europeu de Interesse Económico “S & S R S,
AEIE”, com sede em Londres».
Que posição assumir, perante a
controvérsia dos autos ?
Um primeiro ponto cumpre desde já
realçar. É que não só o contrato de AEIE foi
celebrado no período de vigência do D.L. nº 513-
Q/79. Também o registo deste facto, a ser lavrado,
terá a data de 30.12.2004, portanto anterior à data
da entrada em vigor do D.L. nº 229/2004
(10.01.2005 – cfr. art. 65º). Assim sendo, afigurase-nos
que o normativo do D.L. nº 229/2004 não
pode ser chamado para a resolução do caso dos
autos. Cremos ser incontroverso que à qualificação
dos registos – quer no tocante ao universo dos
direitos a inscrever e aos princípios que enformam
o sistema quer em relação às mais precisas regras
que regulam a actividade registral – são aplicáveis
as normas que vigoravam no momento em que o
pedido é formulado junto da competente
conservatória com a apresentação dos respectivos
documentos (cfr. art. 12º, nº 1, do C.C., e art.s 12º,
28º, 28º-A e 45º do CRCom, e art. 77º do C.R.P.,
ex vi do art. 115º do CRCom).
Não se aplicando, como nos parece, o D.L.
nº 229/2004 à hipótese dos autos, e assente que o
contrato de agrupamento é válido, apesar de
celebrado no domínio do D.L. nº 513-Q/79, então
poderemos concluir que a questão que estamos a
apreciar não tem razão de ser. Isto porque
julgamos pacífico o entendimento de que o D.L. nº
513-Q/79 não prevê, expressa ou tacitamente, o
registo do AEIE na Ordem dos Advogados.
Embora por razões diversas: o recorrido porque
nem sequer admite o contrato de agrupamento, a
recorrente porque entende que só o D.L. nº
229/2004 veio legitimar uma solução de duplo
registo.
Apesar de entendermos que o D.L. nº
229/2004 não é convocável para a solução do caso
dos autos, nem por isso deixaremos de tomar
posição na controvérsia.
O art. 39º, nº 1, do Regulamento
comunitário delega no Estado membro da sede do
AEIE o poder de designar “o ou os registos”
competentes para inscrever os factos atinentes. “O
ou os registos” porquê ? A nosso ver, porque no
agrupamento poderão participar as mais variadas
categorias de pessoas singulares, de sociedades ou
de outras entidades jurídicas, e então o legislador
comunitário permitiu ao legislador nacional que
“distribuísse” a competência para inscrever os
factos relativos aos AEIE por vários organismos,
conforme a categoria dos participantes. Cremos,
assim, que o cenário de um duplo registo do
mesmo facto, naturalmente com diferentes efeitos,
alvitrado pela recorrente, não foi querido pelo
legislador comunitário.
Como já anteriormente referimos, o nosso
legislador foi inequívoco na opção que tomou.
Designou um único registo – o registo comercial, a
cargo das conservatórias – para inscrever os factos
do AEIE, ao qual atribuiu personalidade jurídica.
O D.L. nº 229/2004 veio consagrar
expressamente a admissibilidade de AEIE

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 73
participado por sociedades de advogados.
Dispondo (art. 52º, nº 4) que à aprovação e ao
registo do contrato são aplicáveis as normas dos
art.s 8º e 9º. Portanto, o contrato de agrupamento
está sujeito a registo na Ordem dos Advogados.
Coloca-se, então, a questão de saber se o
novo diploma veio regular em novos moldes a
matéria do registo do AEIE participado por
sociedades de advogados.
Não cremos que tenha sido essa a intenção
do legislador. Aquele Decreto-Lei nº 229/2004 é
completamente omisso sobre a revogação parcial
do art. 1º, nº 2, do CRCom, e do art. 1º do D.L. nº
148/90. Não vemos as citadas normas (art.s 8º, 9º
e 52º, nº 4, do D.L. nº 229/2004) como normas de
direito especial que consagrem uma disciplina
nova ou diferente do regime-regra para o círculo
das sociedades de advogados (e não também de
advogados pessoas singulares, como parece
pretender o recorrido) que participem num AEIE.
Disciplina essa aliás que seria gravemente
incompleta, porquanto não satisfaria à exigência
do nº 3 do art. 1º do Regulamento comunitário,
determinando se o AEIE tinha ou não
personalidade jurídica. Na verdade, como salienta
a recorrente, o D.L. nº 229/2004 não nos diz, por
aplicação directa ou remissiva das suas normas, se
o AEIE tem ou não personalidade jurídica.
Assente que o D.L. nº 229/2004 respeita
integralmente a disciplina vigente sobre o registo e
a personalidade jurídica de todos os agrupamentos
europeus de interesse económico, incluindo os que
são participados por sociedades de advogados, não
nos cabe a nós reflectir sobre o escopo e os efeitos
do registo do contrato de agrupamento na Ordem
dos Advogados.
Sobre o ponto, apenas diremos que a
posição da Ordem dos Advogados que a recorrente
pretendeu dar a conhecer com os documentos que
juntou com a petição de recurso não é, afinal,
esclarecedora. É que do averbamento ao registo da
ora recorrente consta que o AEIE tem sede em
Londres. Terá sido lapso ? Se o AEIE tivesse sede
em Portugal – como no caso dos autos
efectivamente tem - teria sido esse o mesmo
comportamento registral, ou seja, não seria inscrito
o AEIE a se, como nova pessoa jurídica, apenas
se “enriquecendo” a situação jurídica da sociedade
de advogados participante registada na Ordem dos
Advogados ?
Não negamos que gostaríamos de conhecer
a posição da Ordem dos Advogados sobre a
matéria. Mas cremos que ela não é determinante
para a solução do caso dos autos.
3- Uma derradeira e última questão (que o
recorrido considera implícita no despacho de
recusa) importa conhecer: a constituição do AEIE
depende de autorização da Ordem dos Advogados?
A nosso ver, a autorização da Ordem dos
Advogados é um pressuposto de validade do acto
constitutivo do AEIE e não um requisito para o
exercício da actividade ou profissão. O projecto do
contrato terá que ser submetido a um controlo
prévio de legalidade no que concerne à adequação
das suas cláusulas às normas deontológicas do
Estatuto da Ordem dos Advogados. É o que
actualmente decorre expressamente do nº 1 do art.
8º do D.L. nº 229/2004.
Sendo um pressuposto de validade do acto
constitutivo, o conservador terá que o verificar
(art. 47º, parte final, do CRCom). Verificar o
pressuposto (a autorização) e não os pressupostos
do pressuposto (a validade intrínseca da
autorização). Não descortinamos aqui, portanto,
duplo controlo da legalidade (entre a Ordem dos
Advogados e o conservador do registo comercial).
4- Dois breves comentários finais se nos
oferece tecer sobre o caso dos autos.
O primeiro para referir que na motivação
da recusa figura a circunstância de o contrato não
se encontrar datado. A recorrente nada disse sobre
o ponto. E o recorrido no despacho de sustentação
parece admitir (cfr. pág. 7) que a data da
constituição do agrupamento é a data do
reconhecimento das assinaturas.
Afigura-se-nos, portanto, que do ponto de
vista do recorrido a questão estará ultrapassada. De
qualquer modo, sempre diremos que na nossa
opinião a omissão da data no escrito não é
fundamento de qualificação minguante (nem de
dúvidas e muito menos de recusa) do registo do
AEIE. Estamos in casu perante um contrato
concluído, que é o que importa, e a data da
conclusão não se nos afigura relevante para efeitos
de registo comercial.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 74
O segundo comentário está ainda
relacionado com o despacho de recusa. Diz o
recorrido que é à Ordem dos Advogados que
“competirá ajuizar da regularidade formal e
substancial do respectivo contrato, incluindo a
existência jurídica dos agrupados”.
Ficamos, portanto, sem saber se o recorrido
apreciou ou não o contrato. Se não o fez, devia têlo
feito. Se o fez, devia ter concretizado alguma
irregularidade que tivesse detectado e ter dito
claramente se entendia – e, nesse caso, porquê –
que não estava comprovada a existência jurídica
dos agrupados. Sempre salvo o devido respeito,
claro está.
Nesta fase do recurso, em que está em
causa a requalificação e não a qualificação do
pedido, apenas poderemos conhecer, dentre as não
suscitadas, as questões cuja omissão de pronúncia
possa conduzir à realização de registos nulos. Tem
sido esta a doutrina deste Conselho.
Ora, nós não alcançamos no contrato
celebrado qualquer vício formal ou substancial que
afecte a sua validade. A própria “existência
jurídica dos agrupados”, mormente do agrupado
estrangeiro, decorre do reconhecimento com
menções especiais, por semelhança, efectuado por
advogado nos termos do art. 5º e com a força
probatória assinalada no art. 6º,. ambos do D.L. nº
237/2001, de 30 de Agosto. Nele se certifica a
qualidade de sócio e de administrador com poderes
para o acto da sociedade agrupada da pessoa que
subscreveu o documento que titula o contrato.
Como é possível certificar estas qualidades sem
previamente averiguar a existência jurídica da
sociedade representada ? Exigir a recomprovação
da existência jurídica dos agrupados implicaria, a
nosso ver e salvo o devido respeito, a consagração
de um duplo controlo, este sim insustentável.
5- Em face do exposto, somos de parecer
que o recurso merece provimento.
Em consonância firmam-se as seguintes
Conclusões
I - Inexistia no nosso ordenamento jurídico –
designadamente no D.L. nº 513-Q/79, de 26 de
Dezembro, que definiu o regime jurídico das
sociedades de advogados e que entretanto foi
revogado pelo D.L. nº 229/2004, de 10 de
Dezembro – norma que proibisse a celebração,
ao abrigo do disposto no Regulamento (CEE) nº
2137/85 do Conselho de 25 de Julho de 1985 e
no período de vigência daquele D.L. nº 513-
Q/79, de contrato de agrupamento europeu de
interesse económico (AEIE) com sede em
Portugal participado por sociedade de
advogados portuguesa.
II - O registo dos agrupamentos europeus de
interesse económico rege-se pelas disposições do
Código do Registo Comercial (cfr. art. 1º, nº 2)
e o AEIE adquire personalidade jurídica com a
inscrição definitiva da sua constituição no
registo comercial (cfr. art. 1º do D.L. nº 148/90,
de 9 de Maio).
III - O D.L. nº 229/2004, de 10 de Dezembro,
apesar de prever o registo do contrato de AEIE
na Ordem dos Advogados (cfr. art.s 9º e 52º, nº
4), não retirou das conservatórias do registo
comercial o registo dos agrupamentos europeus
de interesse económico participados por
sociedades de advogados, devendo continuar a
aplicar-se o Código do Registo Comercial e o
citado D.L. nº 148/90.
IV - A autorização da Ordem dos Advogados
consubstanciada na aprovação do projecto do
contrato de AEIE (cfr. art.s 8º e 52º, nº 4, do
citado D.L. nº 229/2004) é um pressuposto de
validade deste contrato, devendo por isso ser
verificado pelo conservador na qualificação do
pedido de registo do facto (cfr. art. 47º,
CRCom).
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 30.06.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Ana Viriato Sommer Ribeiro, José Ascenso Nunes
da Maia.

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 75
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.
Proc. nº R.P. 55/2004 DSJ-CT – Acção em que
se requer a declaração de transmissão de direito
real de habitação periódica, relativamente a
imóvel cujo regime ainda não se encontra
constituído, nem registado – sua
(i)registabilidade.
Registo a qualificar: Acção sobre o prédio descrito
sob o nº 00499/141289, da freguesia de …,
requisitado pela Ap. 28, de 11 de Dezembro de
2003.
Relatório:
A. Do prédio da ficha nº 499 – … era
proprietário inscrito … – Construções, Ldª (Ap.
10/191083).
Pela Ap. 09, de 12 de Novembro de 1996,
foi registada (G-2) a aquisição deste prédio a favor
da …, S.A.
Em 4 de Janeiro de 2000 foi registada (F-2
– Ap. 02) a propriedade horizontal, resultando dos
averbamentos nºs 5 e 6 à descrição que o prédio é
composto por um conjunto distribuído por 10
pisos, de 4 Blocos – A, B, C e D – e um módulo de
actividades lúdicas adjacentes aos Blocos C e D,
todos interligados, com a área coberta de
10.834,9m2 e logradouro com 300m2, com 128
fracções autónomas de “A” a “Z”, “AA” a “AZ”,
“BA” a “BZ”, “CA” a “CZ” e “DA” a DZ”,
inscrito na matriz sob o artigo 2530 urbano.
B. No Tribunal Judicial da Comarca de …
os ora recorrentes instauraram contra a …, S.A.,
acção com processo ordinário (Proc. 1107/03) em
que basicamente e com pertinência para a solução
registral do caso alegaram que:
a) Por documento particular de 11/09/1990
entre o A. marido e a … – Construções, Ldª foi
celebrado um “contrato – promessa de
constituição e de compra e venda do direito real de
habitação periódica” tendo por esse contrato a … –
Construções, Ldª prometido vender e o A. marido
prometido comprar o direito de habitação
periódica correspondente à 33ª semana do ano,
com início às 16 horas de sábado e termo à mesma
hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o nº
1305 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no
piso 2, do empreendimento turístico a instalar no
prédio designado por lote 50, sito no …, freguesia
de …, concelho de …, conhecido por Hotel
Apartamento …;
b) Por documento particular de 26/12/1990
entre a A. mulher e a … – Construções, Ldª foi
celebrado um “contrato – promessa de constituição
e de compra e venda do direito real de habitação
periódica”, tendo por esse contrato a … .-
Construções, Ldª prometido vender e a A. mulher
prometido comprar o direito de habitação
periódica correspondente à 32ª semana do ano,
com início às 16 horas de sábado e termo à mesma
hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o nº
1304 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no
piso 2, do referido empreendimento turístico;
c) A promitente vendedora obrigou-se a
construir o empreendimento turístico, a constituir o
direito real de habitação periódica sobre o imóvel,
e a entregar os correspondentes certificados
prediais aos AA. em prazos que já estão vencidos,
sendo certo que as obras já estão concluídas pelo
menos desde 1996;
d) “Até à presente data, a promitente
vendedora nem promoveu a constituição dos
direitos de habitação periódica prometidos vender,
nem entregou aos AA. as correspondentes
declarações de transmissão a seu favor”;
e) Por escritura de 6 de Novembro de 1996
a R. adquiriu à … – Construções, Ldª “o
empreendimento turístico em causa”, que se
encontra registado na Conservatória a seu favor;
f) Pela referida escritura a R. assumiu todos
os direitos e obrigações resultantes dos contratos
de promessa sub judice, nos precisos termos do art.
412º do Cód. Civil;
g) A R. também “não promoveu a
celebração da escritura de constituição dos direitos
de habitação periódica prometidos vender” e não
entregou aos AA. os certificados prediais e as
declarações de transmissão a seu favor;
h) Os AA. pretendem a execução específica
dos mencionados contratos, mediante a obtenção
de sentença que declare para eles transmitida a

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 76
titularidade dos direitos reais de habitação
periódica melhor identificados nos contratos de
promessa supra referidos e reportados ao imóvel
acima identificado, nos termos do art. 830º do
Cód. Civil.
Nesta acção os AA., além do mais, pedem:
1) a prolação de sentença que declare transmitido
para o A. marido o direito real de habitação
periódica correspondente à 33ª semana do ano,
com início às 16 horas de sábado e termo à mesma
hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o nº
1305 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no
piso 2, do empreendimento turístico instalado no
prédio acima identificado e conhecido por Hotel
Apartamento … e 2) a prolação de sentença que
declare transmitido para a A. mulher o direito real
de habitação periódica correspondente à 32ª
semana do ano, com início às 16 horas de sábado e
termo à mesma hora do sábado seguinte, ao qual
foi atribuído o nº 1304 C, apartamento 209, tipo
TO, localizado no piso 2, do empreendimento
turístico instalado no prédio acima identificado e
conhecido por Hotel Apartamento … .
C. Os ora recorrentes pediram na
Conservatória recorrida o registo da acção (Ap. 28,
de 11 de Dezembro de 2003) sobre o prédio da
ficha nº 499 – … .
O Senhor Conservador qualificou o registo
como provisório por natureza (art. 92º, nº 1, a)) e
por dúvidas, radicando estas na circunstância de
nem no requerimento nem no título ser
“mencionada a fracção autónoma e respectivas
letras sobre que vai incidir a acção”. Diz-se
textualmente no despacho que “feitas as buscas
parece-nos ser a fracção BN mas temos dúvidas
porque esta é sita no piso 6 e na p.i. consta
apartamento 209 no piso 2. É que no prédio
existem mais dois apartamentos com o número
209”.
E o registo da acção foi lavrado na
descrição subordinada 499 – BN – … .
D. Do despacho de qualificação foi
interposto o presente recurso hierárquico, que
assenta basicamente na seguinte fundamentação:
a) Nem a promitente vendedora nem a
subsequente adquirente do prédio promoveram a
constituição do direito real de habitação periódica;
b) Ao invés, a …, S.A.submeteu o prédio
em causa ao regime da propriedade horizontal;
c) Com o D.L. nº 180/99, de 22 de Maio,
que deu nova redacção ao art. 2º do D.L. nº
275/93, de 5 de Agosto, passou a admitir-se a
possibilidade de, quando necessário, a constituição
do direito real de habitação periódica ser precedida
da sujeição do empreendimento ao regime da
propriedade horizontal;
d) O certo, porém, é que a …, S.A. “não
promoveu a constituição dos direitos reais de
habitação periódica”;
e) Os contratos de promessa “reportam-se a
um apartamento provisoriamente designado por
209, tipo TO, localizado no piso 2 que viesse a ser
constituído sobre as parcelas habitacionais com os
nºs 1304 C e 1305 C com as ditas características”,
não condizendo tal designação provisória com
qualquer uma das fracções autónomas emergentes
da propriedade horizontal;
f) “Sem que o actual proprietário outorgue
escritura de constituição de direito real de
habitação periódica, nos termos do art. 5º do dito
DL nº 22/2002 e promova o respectivo registo nos
termos do art. 8º do mesmo diploma, o que se
pretende pela acção judicial a registar, não poderão
os Recorrentes apurar a compatível fracção, ou
apurar se tal compatibilização deva aferir-se ao
registo de propriedade horizontal ou a outro que
resulte do dito direito real de habitação periódica”;
g) Razão pela qual o registo da acção foi
promovido sobre a totalidade do prédio, e não
sobre fracção autónoma deste;
h) As fracções autónomas “não se mostram
compatíveis com quaisquer direitos de habitação
periódica, uma vez que estas últimas não foram até
à presente data nem criadas nem registadas”;
i) “Exigir-se dos Recorrentes a
identificação da fracção autónoma compatível com
os direitos reais de habitação periódica prometidos
vender para que o registo da acção judicial a
registar seja lavrado apenas provisoriamente por
natureza (cfr. alínea a) do nº 1 do art. 92º do CRP)
inviabiliza o prosseguimento de tal acção judicial,
cuja procedência se espera”;
j) Não se vislumbra contudo inviável que a
inscrição desta acção judicial se repercuta na
descrição genérica do prédio, pois cada uma das

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 77
fracções autónomas em que o prédio é fraccionado
não perde a sua ligação àquele prédio no seu todo.
A final, pedem os ora recorrentes que o
registo seja lavrado relativamente à totalidade do
prédio, apenas como provisório por natureza nos
termos do art. 92º, nº 1, a), do C.R.P.
E. Foi sustentada a qualificação do registo,
alegando-se que:
a) Pela leitura e análise dos documentos
oferecidos conclui-se que o registo da acção deve
incidir apenas sobre uma determinada fracção
autónoma;
b) O registo em causa é elaborado com
base num título (o duplicado da petição inicial), e
se o Registo acolhesse o pedido tal como se
encontra formulado estaria a dar uma publicidade
enganosa;
c) No registo de uma acção o que se
publicita é o pedido “que resultar de todo o
conteúdo plasmado na petição inicial e não apenas
o que consta das suas conclusões”;
d) Da leitura da petição inicial resulta à
saciedade que o que está em litígio não são os
direitos de habitação periódica sobre a totalidade
do prédio, mas antes sobre uma fracção autónoma;
e) Há fracções cujas aquisições estão
definitivamente registadas em nome de terceiros.
F. O processo é o próprio, as partes
legítimas, o recurso tempestivo, os recorrentes
estão devidamente representados e inexistem
questões prévias ou prejudiciais que obstem ao
conhecimento do mérito.
Fundamentação:
1- A publicidade registral é uma relação
entre um sujeito (cognoscente) e um objecto
(cognoscível). Pressupõe, portanto, a existência de
um acto intermédio dirigido ao conhecimento, que
está a cargo do conservador e que opera a recepção
do objecto de quem o dá a conhecer e reprodu-lo
para quem o vem a conhecer.
A relação de conhecimento publicitário
contém assim três termos subjectivos: a pessoa que
dá inicialmente a conhecer; a pessoa (o
conservador) que transmite, após uma certa
elaboração, o conhecimento assim obtido; e a
pessoa a quem se destina, em última análise, o
conhecimento.
Cada uma destas pessoas pratica um acto
de conhecimento (um facto jurídico): dar a
conhecer, a primeira, tomar conhecimento e dar a
conhecer (o conservador), e tomar conhecimento, a
terceira.
A ligação dos três factos faz-se
sucessivamente no tempo, em duas fases: a
primeira fase consiste na transmissão do
conhecimento de quem dá a conhecer ao sujeito (o
conservador) a quem incumbe a prática do acto
intermédio (o registo); na segunda fase, pelo acto
intermédio (o registo), o conhecimento atinge o
destinatário.
Podemos, assim, definir a relação de
conhecimento registral como a relação de
conhecimento respeitante à situação jurídica de
uma pessoa ou coisa, realizada através dum meio
mediato – o registo. São seus elementos: os
sujeitos – os autores dos actos de iniciativa de
conhecimento, o autor do acto mediato (registo), e
os destinatários; o objecto – a situação jurídica
pessoal ou real; e os factos – os actos de iniciativa
de conhecimento, os registos e a tomada de
conhecimento. O resultado é o conhecimento por
terceiros.
O fenómeno registral principia por um acto
de vontade: a iniciativa de dar a conhecer algum
facto ou acto jurídico. Tal acto de vontade, a que
na técnica legislativa portuguesa se chama
«apresentação», é uma declaração receptícia ou
recipienda, cujo destinatário é o conservador (cfr.
Carlos Ferreira de Almeida, in Publicidade e
Teoria dos Registos, pág. 163 e segs., que
seguimos muito de perto).
Resulta do exposto que o «apresentante»,
ao formular o pedido de registo predial, toma a
iniciativa de dar a conhecer um facto ou acto
jurídico com vista à definição da situação jurídica
de uma coisa.
A coisa objecto mediato da relação de
conhecimento é um elemento estrutural do acto de
dar a conhecer da iniciativa do «apresentante»,
pelo que o destinatário da primeira das fases em
que se decompõe a relação registral, que é o
conservador, não pode alterar esse elemento.
Nesta linha de orientação, defendemos no
Pº R.P. 21/97 DSJ-CT, in BRN nº 10/97, pág. 30 e

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 78
segs., que «os elementos essenciais do pedido –
designadamente, os factos e os prédios a que o
mesmo respeita – são fixados definitivamente com
a apresentação dos documentos no Diário, pelo
que terá que ser recusado, nos termos do art. 69º,
nº 1, alínea b), do Cód. do Registo Predial, o
registo de facto que foi requisitado sobre
determinado prédio quando os documentos
apresentados titulam o facto mas sobre outro
prédio, ainda que se alegue e prove que houve erro
na indicação na requisição do número da
descrição» (conclusão IV). Aí sustentámos que a
apresentação dos documentos no Diário fixa o
momento em que, se o registo vier a ser efectuado,
os factos dele objecto imediato passam a produzir
efeitos contra terceiros (art.s 5º, 6º e 77º, C.R.P.),
mas por isso mesmo é que o pedido deve ser
formulado por forma imediatamente inteligível,
com indicação dos factos e dos prédios a que
respeita.
No caso dos autos, o «apresentante» foi
muito claro no acto de dar a conhecer, porquanto
mencionou na requisição de registo o facto que
pretendia registar e o prédio sobre que tal facto iria
influenciar a situação jurídica objecto da relação
de conhecimento registral.
Ora, o conservador, enquanto destinatário
(inicial) da declaração recipienda, não podia ter
alterado a coisa cuja situação jurídica era objecto
da relação de conhecimento.
O prédio objecto do registo peticionado é o
descrito na ficha nº 499 – Santiago. É em relação a
este prédio que deve ser qualificado o pedido de
registo. A decisão do Senhor Conservador em
registar o facto numa das 128 fracções autónomas
em que o mesmo prédio foi fraccionado não tem,
salvo o devido respeito, a mínima justificação e,
no caso, nem sequer corrige erro na manifestação
da vontade do «apresentante», pois este, como
resulta claramente da petição de recurso, deseja
que o facto seja inscrito na ficha do prédio e não
na ficha de uma das suas fracções autónomas.
2- Afigura-se-nos pacífico o entendimento
de que uma coisa é a constituição do direito real de
habitação periódica sobre determinado imóvel e
coisa bem diferente é a aquisição de um ou de
vários direitos de habitação periódica que
nasceram com o anterior facto jurídico de sujeição
do imóvel ao regime do direito real de habitação
periódica.
Esta distinção está, aliás, patente na
posição dos recorrentes, porquanto alegaram que
foram celebrados dois contratos – promessa de
“constituição” e de “compra e venda” do direito
real de habitação periódica.
No entanto, parece-nos líquido que com a
acção os AA. pretendem apenas a prolação de
sentença que declare a “transmissão” de dois
direitos reais de habitação periódica.
Não conseguimos descortinar na petição
inicial o pedido expresso ou implícito de prolação
de sentença que sujeite o imóvel ao regime do
direito real de habitação periódica.
Como é óbvio, não estamos a defender que
seja viável a constituição por sentença, em acção
de execução específica, do regime do direito real
de habitação periódica. Mas também nos parece
evidente que se tal pedido fosse formulado a acção
estaria sujeita a registo, com esse pedido [cfr. art.
3º, nº 1, a), com referência ao art. 2º, nº 1, b),
ambos do C.R.P.]. Como é consabido, ao
conservador não cabe julgar o mérito.
Ainda que, por mera hipótese de raciocínio,
fosse sustentável a tese de que na acção se pediu a
constituição do direito real de habitação periódica,
o registo sempre teria que ser recusado, por
absoluta falta de elementos para inscrever o facto
(cfr. art. 69º, nº 2, C.R.P.). De facto, o imóvel foi
submetido ao regime da propriedade horizontal
(facto que, se bem ajuizamos, não foi tomado em
consideração na petição inicial), pelo que nem
sequer teríamos elementos para determinar quais
as fracções autónomas submetidas ao regime do
direito real de habitação periódica. Para não falar
das fracções temporais com início e termo de cada
ano, e, afinal, de todo o regime que teria que ser
levado às tábuas [cfr. art. 95º, nº 1, q), do C.R.P.].
Assentemos, portanto, em que se pediu na
acção apenas a declaração judicial de transmissão
para cada um dos AA. de cada um dos direitos de
habitação periódica limitados àqueles referidos
períodos de tempo.
E assentemos também em que não está
ainda constituído o regime do direito real de
habitação periódica, o que aliás está plenamente

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 79
assumido pelos AA. na petição inicial (cfr. art.s
16º e 24º).
Coloca-se, então, a questão: qual o efeito
da sentença que, na procedência da acção,
declarasse a transmissão ?
A nosso ver, o efeito seria meramente
obrigacional. Enquanto os bens – os direitos de
habitação periódica – não estiverem juridicamente
individualizados com a constituição do regime do
direito real de habitação periódica os actos
jurídicos que os tenham por objecto produzem
eficácia meramente obrigacional. O efeito real só
se produziria quando se verificasse a
individualização jurídica dos bens (cfr. art. 408º, nº
2, do C.C., e Orlando de Carvalho, in Direito das
Coisas, 1977, págs. 209/210, sobre o princípio da
especialidade ou da individualização).
Produzindo a sentença eficácia meramente
obrigacional, parece-nos evidente que o registo da
acção que a antecipa não poderá assumir natureza
“definitiva” (ou seja, apenas provisório por
natureza nos termos do art. 92º, nº 1, a)). Se assim
fosse, a “conversão” do registo da acção com base
na sentença de procedência implicaria o ingresso
nas tábuas a título definitivo de direitos reais de
habitação periódica sem estar constituído e
registado o respectivo regime. Solução aberrante,
sem dúvida.
Não podemos, assim, concordar com a
qualificação do Senhor Conservador.
Mas será concebível o registo provisório ?
A nosso ver, não é. O registo predial é
consolidativo, pressupõe a prévia produção do
efeito real. Só em casos contados será legalmente
possível antecipar a oponibilidade a terceiros de
efeitos reais ainda não produzidos. Um desses
casos é o do registo da acção. Mas só quando com
a acção se vise o reconhecimento, a constituição, a
modificação ou a extinção de um direito inscritível
[cfr. art. 3º, nº 1, a), do C.R.P.]. Ora o direito real
de habitação periódica não surge na vida jurídica
enquanto o imóvel não for submetido ao respectivo
regime. Como já salientámos no parecer emitido
no Pº R.P. 173/99, in BRN nº 4/2003, pág. 8, no
que toca aos bens ainda não juridicamente
individualizados não descortinamos a
possibilidade de registar (provisoriamente) factos
cujo efeito real depende daquela individualização
jurídica.
Em face do exposto, afigura-se-nos que o
registo peticionado deverá ser recusado, por o
facto não estar (ainda) sujeito a registo [cfr. art.
69º, nº 1, c), 2º segmento, do C.R.P.].
Sem conceder, diremos ainda que não é a
nosso ver sustentável a posição dos recorrentes
sobre a (in)compatibilidade com os contratos –
promessa do fraccionamento do imóvel resultante
do regime da propriedade horizontal. Se os AA.
não impugnaram a propriedade horizontal (cfr. art.
8º, C.R.P.), terão que se conformar com aquela
individualização jurídica, e então outra solução
não lhes restaria que não fosse a de indicar a
fracção autónoma (unidade de alojamento) objecto
dos direitos reais de habitação periódica cuja
transmissão pretendem seja declarada com a
sentença.
3- Nos termos expostos, somos de parecer
que o recurso não merece provimento, devendo o
registo peticionado ser recusado e a recusa ser
anotada na ficha nº 499 – … .
Em consonância firmam-se as seguintes
Conclusões
I - O registo, enquanto facto objecto do acto
intermédio da relação de conhecimento
registral, deve acolher a declaração do autor da
iniciativa de conhecimento, pelo que o
conservador não pode registar o facto em ficha
de fracção autónoma do prédio quando o que
figura na requisição de registo – e, no caso, até
está em consonância com a vontade do
«apresentante» - é a descrição do próprio
prédio.
II - A sentença que, eventualmente, venha a
declarar a transmissão de direito real de
habitação periódica relativamente a imóvel cujo
regime ainda não se encontra constituído nem
registado produz eficácia meramente
obrigacional, verificando-se o efeito real
quando os bens estiverem juridicamente
individualizados com a constituição do regime

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do direito real de habitação periódica (cfr. art.
408º, nº 2, do Cód. Civil).
III - Assim sendo, a respectiva acção não está
(ainda) sujeita a registo, pelo que este deverá
ser recusado nos termos do art. 69º, nº 1, c), 2º
segmento, do C.R.P.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 30.06.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Maria Raquel Sobral Alexandre, Maria Eugénia
Cruz Pires dos Reis Moreira.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.