II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 2
Proc. n.º R.P. 18/2004 DSJ-CT – Doação a
herdeiros legitimários de bem próprio de um
dos cônjuges – reserva de usufruto – partilha
em vida.
1. A senhora Advogada Dra. Luísa M,
identificada nos autos, vem recorrer
hierarquicamente da provisoriedade por dúvidas
oposta pela Conservatória do Registo Predial de …
à ap.21 de 22 de Outubro de 2003, que incidia
sobre o prédio nº 01088 da freguesia de …, desse
concelho, e que consistiu no pedido de aquisição
do referido prédio a favor de José CPM, c.c. Maria
Alexandrina SF, sendo a causa da aquisição uma
partilha em vida.
2. Com efeito, a senhora Conservadora
recorrida lavrou nessa requisição o seguinte
despacho: ”provisório por dúvidas pelo facto de se
suscitarem dúvidas quanto à forma de pagamento
atendendo à operação anterior no que respeita aos
usufrutuários. Artº 68º e 70º do CRP”.
3. Discordando deste despacho, alega a
recorrente, em síntese, que, para além de ser
“obscuro”, pois não se compreende o que
significará a referência à forma de pagamentos
atendendo à operação anterior no que respeita aos
usufrutuários, o que se requereu foi a transmissão
da nua propriedade, suficientemente titulada na
escritura de partilha em vida, título este que a
Conservatória não considerou inválido, pelo que
não existiu “qualquer violação do disposto nos
artºs 68º e 70º do Código do Registo
Predial”.Termina pedindo que seja esse registo
lavrado definitivamente, sendo inscritos,
oficiosamente, os usufrutos a favor da doadora, por
reserva na doação, e de seu marido, por partilha
em vida.
4. Sustentando a posição tomada, a senhora
Conservadora, após referir que nessa escritura a
doadora reservou o usufruto dos prédios a seu
favor e de seu marido, lembra que foi adjudicado a
este, na partilha dos bens, o usufruto de todas as
verbas a partilhar. Assim sendo, levantam-se
dúvidas “quer quanto às operações efectuadas dos
bens a partilhar, quer à forma de pagamento,
mencionada no título. É que na partilha
apresentada não é perceptível a composição das
quotas legitimárias que cada um dos cônjuges
receberá do outro” que são herdeiros legitimários
recíprocos, pelo que, “para efeitos do cálculo do
quinhão do cônjuge sobrevivo os bens terão que
ser comuns”.
5. As partes são legítimas, o recurso
atempado e não existem factos prejudiciais que
impeçam a emissão de parecer.
6. A questão levantada pela senhora
Conservadora recorrida prende-se, apenas, como
se viu, com o pagamento feito na escritura ao
cônjuge da doadora. Todavia, não será dispicienda
uma breve referência ao instituto da partilha em
vida, bem como a análise da escritura em questão.
7. A “partilha em vida”, regulada no artº
2029º do Código Civil, é um acto complexo,
constituindo uma forma especial de doação, desta
se afastando em alguns pontos relevantes. Com
efeito, nela não se revela o espírito de liberalidade
característico da doação. Por outro lado, são
donatários todos ou algum (ou alguns), dos
presumíveis herdeiros legitimários do doador (artº
2029º nº 1), sendo necessário, no entanto, o
consentimento de todos eles. Também se exige que
a partilha dos bens doados seja feita no próprio
acto da doação, com intervenção não só do doador
como de todos esses herdeiros legitimários.
Aqueles que não receberem bens na partilha terão
direito a receber tornas (mesmo em momento
posterior – artº 2029º nº 3) e, se se vier a revelar,
futuramente, a existência de outros herdeiros
legitimários, terão estes o direito de exigir a sua
parte, mas apenas em dinheiro (artº 2029º nº 2).
A “partilha em vida” não está sujeita a
colação, na medida em que a igualização dos
herdeiros, que é o fundamento desta, fica
assegurada com a intervenção de todos os
herdeiros legitimários. No entanto, pode haver
lugar à sua redução por inoficiosidade.
A este propósito escreve ESPERANÇA
PEREIRA MEALHA (obra infra citada, pp 553),
referindo-se aos bens certos e determinados
incluídos na partilha : “Quanto a estes, os