II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

More documents

Recommendations

Info

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 2 Proc. n.º R.P. 18/2004 DSJ-CT – Doação a herdeiros legitimários de bem próprio de um dos cônjuges – reserva de usufruto – partilha em vida. 1. A senhora Advogada Dra. Luísa M, identificada nos autos, vem recorrer hierarquicamente da provisoriedade por dúvidas oposta pela Conservatória do Registo Predial de … à ap.21 de 22 de Outubro de 2003, que incidia sobre o prédio nº 01088 da freguesia de …, desse concelho, e que consistiu no pedido de aquisição do referido prédio a favor de José CPM, c.c. Maria Alexandrina SF, sendo a causa da aquisição uma partilha em vida. 2. Com efeito, a senhora Conservadora recorrida lavrou nessa requisição o seguinte despacho: ”provisório por dúvidas pelo facto de se suscitarem dúvidas quanto à forma de pagamento atendendo à operação anterior no que respeita aos usufrutuários. Artº 68º e 70º do CRP”. 3. Discordando deste despacho, alega a recorrente, em síntese, que, para além de ser “obscuro”, pois não se compreende o que significará a referência à forma de pagamentos atendendo à operação anterior no que respeita aos usufrutuários, o que se requereu foi a transmissão da nua propriedade, suficientemente titulada na escritura de partilha em vida, título este que a Conservatória não considerou inválido, pelo que não existiu “qualquer violação do disposto nos artºs 68º e 70º do Código do Registo Predial”.Termina pedindo que seja esse registo lavrado definitivamente, sendo inscritos, oficiosamente, os usufrutos a favor da doadora, por reserva na doação, e de seu marido, por partilha em vida. 4. Sustentando a posição tomada, a senhora Conservadora, após referir que nessa escritura a doadora reservou o usufruto dos prédios a seu favor e de seu marido, lembra que foi adjudicado a este, na partilha dos bens, o usufruto de todas as verbas a partilhar. Assim sendo, levantam-se dúvidas “quer quanto às operações efectuadas dos bens a partilhar, quer à forma de pagamento, mencionada no título. É que na partilha apresentada não é perceptível a composição das quotas legitimárias que cada um dos cônjuges receberá do outro” que são herdeiros legitimários recíprocos, pelo que, “para efeitos do cálculo do quinhão do cônjuge sobrevivo os bens terão que ser comuns”. 5. As partes são legítimas, o recurso atempado e não existem factos prejudiciais que impeçam a emissão de parecer. 6. A questão levantada pela senhora Conservadora recorrida prende-se, apenas, como se viu, com o pagamento feito na escritura ao cônjuge da doadora. Todavia, não será dispicienda uma breve referência ao instituto da partilha em vida, bem como a análise da escritura em questão. 7. A “partilha em vida”, regulada no artº 2029º do Código Civil, é um acto complexo, constituindo uma forma especial de doação, desta se afastando em alguns pontos relevantes. Com efeito, nela não se revela o espírito de liberalidade característico da doação. Por outro lado, são donatários todos ou algum (ou alguns), dos presumíveis herdeiros legitimários do doador (artº 2029º nº 1), sendo necessário, no entanto, o consentimento de todos eles. Também se exige que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto da doação, com intervenção não só do doador como de todos esses herdeiros legitimários. Aqueles que não receberem bens na partilha terão direito a receber tornas (mesmo em momento posterior – artº 2029º nº 3) e, se se vier a revelar, futuramente, a existência de outros herdeiros legitimários, terão estes o direito de exigir a sua parte, mas apenas em dinheiro (artº 2029º nº 2). A “partilha em vida” não está sujeita a colação, na medida em que a igualização dos herdeiros, que é o fundamento desta, fica assegurada com a intervenção de todos os herdeiros legitimários. No entanto, pode haver lugar à sua redução por inoficiosidade. A este propósito escreve ESPERANÇA PEREIRA MEALHA (obra infra citada, pp 553), referindo-se aos bens certos e determinados incluídos na partilha : “Quanto a estes, os
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 3 presumidos herdeiros legitimários que consentiram na partilha nada poderão dizer à data da morte do doador-partilhante. Designadamente, não poderão intentar acção de redução por inoficiosidade com fundamento na desvalorização dos bens recebidos ou na valorização dos bens consentidos doar. A tal se opõem os efeitos próprios e a eficácia ex-tunc da partilha feita em vida, traduzida na transferência imediata dos bens para o património dos donatários e no consentimento dado por todos a essas doações, com recebimento das respectivas tornas. Apenas na hipótese de surgir um novo presumido herdeiro legitimário após a morte do doador, uma vez que se torna necessário achar a sua legítima, dispõe aquele da faculdade de interpor acção de redução por inoficiosidade, ao abrigo dos artºs 2168º e seguintes (do Código Civil)”. Finalmente, cumpre salientar que não se trata da partilha da herança, (uma vez que esta só existe à morte do “de cujus”), ainda que partilhados sejam, nesse momento, todos os bens do doador. No fundo, trata-se de uma antecipação da partilha ”mortis causa” normalmente com a finalidade de evitar eventuais futuras desavenças entre os herdeiros. (Sobre este tema cfr., por exemplo, OLIVEIRA ASCENÇÃO, “Direito Civil-Sucessões, 4ª Ed. pp 552 e seguintes; PIRES DE LIMA e ANTUNES VARELA, “Código Civil Anotado”, vol.VI-1998,pp 20 e seguintes, NETO FERREIRINHA e ZULMIRA LINO DA SILVA, “Manual de Direito Notarial”, Coimbra 2004, pp 369 e seg., ESPERANÇA PEREIRA MEALHA, “Partilha em vida e seus efeitos sucessórios”, in “Estudos em homenagem ao Prof.Doutor Inocêncio Galvão Telles”, I vol, pp 523 e seg., bem como os Pareceres extraídos no Pº64/96 RP4, publicado no BRN 4/97, e no Pº 33/88 RP3 publicado no vol.II da colectânea de Pareceres do Conselho Técnico da DGRN editado pela Associação Sindical dos Conservadores dos Registos em 1993, a fls 236.). 8. Á luz deste enquadramento, analisemos a escritura que titulou o acto de registo requisitado. São nela outorgantes a dona inscrita dos prédios, Laurinda P, e seu marido, Manuel M, casados na comunhão de adquiridos, e os filhos do casal: José C e mulher Maria Alexandrina, e Marlene e marido Domingos. Os prédios objecto da doação e subsequente partilha são bem próprio da outorgante Laurinda, por terem sido adquiridos por doação. Assim, esta faz doação (devidamente aceite) de um dos prédios (o que consta dos autos) ao seu filho José C, por conta da legítima, e do outro prédio à filha Marlene, por conta da quota disponível, reservando o usufruto simultâneo e sucessivo de ambos os prédios a seu favor e de seu marido, Manuel M, que aceitou e autorizou a mulher a fazer a doação. Em seguida, com a declaração de serem os outorgantes os únicos presumidos herdeiros legitimários da doadora Laurinda (cfr. Artº 2157º e seg. do Código Civil), procedem imediatamente à “partilha em vida” dos bens doados, antecedida das operações de cálculo do valor das respectivas quotas. Escreve-se, na escritura, que os interessados vão proceder à partilha dos bens doados “fixando o valor desses bens, não obstante a pendência do usufruto reservado a favor da doadora”, expressão esta que nos parece querer significar que o valor desse usufruto não seria tido em conta no cálculo do valor dos prédios para a composição das quotas de cada um, como, de facto, não foi. Finalmente, nos pagamentos em preenchimento das respectivas quotas, o Manuel M recebe o usufruto dos dois prédios (usufruto este que não se qualifica), o filho José C a nua propriedade do prédio em questão nestes autos (01088 da freguesia de ...), e a filha Marlene a nua propriedade do outro prédio, sendo também declaradas recebidas as tornas devidas por quem a elas tinha direito. Saliente-se que, na perspectiva desta partilha, tinha já sido atribuído valor ao usufruto então reservado a favor do Manuel M. 9. O acto assim lavrado suscita-nos algumas reservas. Desde logo, não nos parece compatível com o regime da “partilha em vida” o facto de ter sido doado um dos prédios por conta da quota disponível. É que, como já se salientou, não existe
Page 1: BOLETIM DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Page 5 and 6: Nº 4/2005 - Maio/Junho/Julho 2005
Page 53 and 54:
Nº 4/2005 - Maio/Junho/Julho 2005
Page 55 and 56:
Page 57 and 58:
Page 59 and 60:
Page 61 and 62:
Page 63 and 64:
Page 65 and 66:
Page 67 and 68:
Page 69 and 70:
Page 71 and 72:
Page 73 and 74:
Page 75 and 76:
Page 77 and 78:
Page 79 and 80:
show all

II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?