II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 66
disposição que regula o modo como se completam
os registos lavrados por recolha de elementos de
títulos estrangeiros: “a transcrição pode ser
completada, por averbamento, com base em
declarações dos interessados, provadas
documentalmente”.
Concluímos, pois, que, sendo certo que o
registo de óbito tem por base uma declaração
verbal (art.º 192º, n.º 1 do CRC), produzida por
uma das pessoas a quem a lei confere legitimidade
(art.º 193º, n.º 1), para se introduzir nele, por
averbamento, qualquer menção que inicialmente
tenha ficado omissa, a prova de tal elemento terá
que ser apreciada pelo conservador que só vai
permitir que ela se registe após verificar a sua
exactidão e legalidade. Entronca tal critério nos
princípios orientadores do registo civil.
A primeira questão parece, pois, estar
resolvida.
2.2. Debrucemo-nos sobre a segunda: valor
e eficácia das decisões de tribunais estrangeiros.
As decisões dos tribunais estrangeiros
relativas ao estado e à capacidade dos portugueses
para serem registadas, por meio de averbamento,
aos assentos a que respeitem, têm que ingressar na
ordem jurídica portuguesa através de um processo
previsto e regulado no art.º 1094º do Código de
Processo Civil (CPC), sem prejuízo do que se ache
estabelecido em tratados ou convenções. É este o
conteúdo do art.º 7º do CRC.
No caso vertente, o falecido era divorciado
por sentença proferida por tribunal canadiano. Na
ausência de qualquer acordo entre Portugal e o
Canadá, para registar tal divórcio ao casamento há
que submeter a decisão à apreciação, pelo tribunal
da relação competente, dos requisitos elencados no
art.º 1096º do CPC. Disso não há qualquer dúvida.
O artigo 1094º, n.º 1 do CPC emprega a
expressão “eficácia”, quando estabelece que
“nenhuma decisão sobre direitos privados,
proferida por tribunal estrangeiro…tem eficácia
em Portugal, seja qual for a nacionalidade das
partes, sem que esteja revista e confirmada”. Por
seu turno, resulta do disposto no art.º 7º, n.º 1 do
CRC que, após prévia revisão e confirmação, as
decisões de tribunais estrangeiros relativas ao
estado ou à capacidade civil dos portugueses são
registadas aos assentos a que respeitem.
O n.º 2 do referido preceito do CPC
permite que, para que a decisão de tribunal
estrangeiro seja invocada como simples meio de
prova, em processo pendente nos tribunais
portugueses, não seja necessária a revisão e
confirmação, sujeitando-se apenas à apreciação de
quem julgar a causa.
A Senhora Conservadora consulente
explana bem, na análise do problema, as razões da
doutrina 2 e da jurisprudência 3 , razão pela qual
citamos directamente da consulta. Conclui que,
para que a sentença estrangeira seja invocada
como prova, não necessita de ser revista e
2 Diz-se na consulta: “Como defende Luís de Lima Pinheiro,
em Direito Internacional Privado, volume III, Competência
Internacional e reconhecimento de Decisões Estrangeiras, a
letra do n.º 1 do citado artigo (1094º do CPC) parece
subordinar à revisão todos os modos de relevância das
sentenças estrangeiras. O n.º 2 do mesmo artigo esclarece
que não é necessária revisão para que a sentença possa
ser invocada como meio de prova sujeito à apreciação do
juiz. Deve ser atribuído à sentença estrangeira o valor
probatório reconhecido a outros documentos autênticos
passados em país estrangeiro. Decorre da conjugação dos n.º
1 do art.º 365º com o n.º 1 do art.º 371º do CC, que os
documentos autênticos passados no estrangeiro fazem prova
plena dos factos neles atestados com base nas percepções da
entidade documentadora, ao passo que os meros juízos
pessoais do documentador só valem como elementos sujeitos
a livre apreciação do Julgador. Assim a sentença constitui
prova plena dos testemunhos e documentos que refere,
mas as conclusões que daí retira não se impõem ao tribunal
português.”
3 Seguindo ainda a conservadora consulente, na citação da
jurisprudência: “Como se refere no Acórdão do Tribunal da
Relação do Porto de 19 de Julho de 1983, a acção de
revisão de sentença estrangeira é uma acção declarativa
de simples apreciação, e uma acção deste tipo não cria, não
constitui uma situação nova. Declara, tão só, que ela existe
(apreciação positiva) ou não existe (apreciação negativa),
reconhece ou aprecia uma situação pré existente. Daí vem
que os efeitos da sentença proferida na acção declarativa se
produzem “ex-tunc”. As sentenças constitutivas têm apenas
eficácia “ex-nunc”, criam situações novas, um estado
jurídico novo: são as sentenças de separação de pessoas e
bens e de divórcio. São também as sentenças estrangeiras
relativas ao estado das pessoas, ou melhor, que decretem a
separação judicial e a conversão desta em divórcio, por
exemplo. Mas para que tenham validade em Portugal, têm de
ser revistas e confirmadas. Só depois de revistas e
confirmadas os seus efeitos retroagem à data da
propositura das acções em que foram proferidas.”