II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 76
titularidade dos direitos reais de habitação
periódica melhor identificados nos contratos de
promessa supra referidos e reportados ao imóvel
acima identificado, nos termos do art. 830º do
Cód. Civil.
Nesta acção os AA., além do mais, pedem:
1) a prolação de sentença que declare transmitido
para o A. marido o direito real de habitação
periódica correspondente à 33ª semana do ano,
com início às 16 horas de sábado e termo à mesma
hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o nº
1305 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no
piso 2, do empreendimento turístico instalado no
prédio acima identificado e conhecido por Hotel
Apartamento … e 2) a prolação de sentença que
declare transmitido para a A. mulher o direito real
de habitação periódica correspondente à 32ª
semana do ano, com início às 16 horas de sábado e
termo à mesma hora do sábado seguinte, ao qual
foi atribuído o nº 1304 C, apartamento 209, tipo
TO, localizado no piso 2, do empreendimento
turístico instalado no prédio acima identificado e
conhecido por Hotel Apartamento … .
C. Os ora recorrentes pediram na
Conservatória recorrida o registo da acção (Ap. 28,
de 11 de Dezembro de 2003) sobre o prédio da
ficha nº 499 – … .
O Senhor Conservador qualificou o registo
como provisório por natureza (art. 92º, nº 1, a)) e
por dúvidas, radicando estas na circunstância de
nem no requerimento nem no título ser
“mencionada a fracção autónoma e respectivas
letras sobre que vai incidir a acção”. Diz-se
textualmente no despacho que “feitas as buscas
parece-nos ser a fracção BN mas temos dúvidas
porque esta é sita no piso 6 e na p.i. consta
apartamento 209 no piso 2. É que no prédio
existem mais dois apartamentos com o número
209”.
E o registo da acção foi lavrado na
descrição subordinada 499 – BN – … .
D. Do despacho de qualificação foi
interposto o presente recurso hierárquico, que
assenta basicamente na seguinte fundamentação:
a) Nem a promitente vendedora nem a
subsequente adquirente do prédio promoveram a
constituição do direito real de habitação periódica;
b) Ao invés, a …, S.A.submeteu o prédio
em causa ao regime da propriedade horizontal;
c) Com o D.L. nº 180/99, de 22 de Maio,
que deu nova redacção ao art. 2º do D.L. nº
275/93, de 5 de Agosto, passou a admitir-se a
possibilidade de, quando necessário, a constituição
do direito real de habitação periódica ser precedida
da sujeição do empreendimento ao regime da
propriedade horizontal;
d) O certo, porém, é que a …, S.A. “não
promoveu a constituição dos direitos reais de
habitação periódica”;
e) Os contratos de promessa “reportam-se a
um apartamento provisoriamente designado por
209, tipo TO, localizado no piso 2 que viesse a ser
constituído sobre as parcelas habitacionais com os
nºs 1304 C e 1305 C com as ditas características”,
não condizendo tal designação provisória com
qualquer uma das fracções autónomas emergentes
da propriedade horizontal;
f) “Sem que o actual proprietário outorgue
escritura de constituição de direito real de
habitação periódica, nos termos do art. 5º do dito
DL nº 22/2002 e promova o respectivo registo nos
termos do art. 8º do mesmo diploma, o que se
pretende pela acção judicial a registar, não poderão
os Recorrentes apurar a compatível fracção, ou
apurar se tal compatibilização deva aferir-se ao
registo de propriedade horizontal ou a outro que
resulte do dito direito real de habitação periódica”;
g) Razão pela qual o registo da acção foi
promovido sobre a totalidade do prédio, e não
sobre fracção autónoma deste;
h) As fracções autónomas “não se mostram
compatíveis com quaisquer direitos de habitação
periódica, uma vez que estas últimas não foram até
à presente data nem criadas nem registadas”;
i) “Exigir-se dos Recorrentes a
identificação da fracção autónoma compatível com
os direitos reais de habitação periódica prometidos
vender para que o registo da acção judicial a
registar seja lavrado apenas provisoriamente por
natureza (cfr. alínea a) do nº 1 do art. 92º do CRP)
inviabiliza o prosseguimento de tal acção judicial,
cuja procedência se espera”;
j) Não se vislumbra contudo inviável que a
inscrição desta acção judicial se repercuta na
descrição genérica do prédio, pois cada uma das