II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 10 legais. Dele não resulta ter servido de base à liquidação a transacção dos autos 7 . Este é, a nosso ver, um motivo para que o registo não possa ser efectuado definitivamente. A liquidação do IMT é da exclusiva competência dos serviços tributários. E compreende-se que estes exijam a discriminação do preço pelos diversos artigos, com vista à aplicação das respectivas taxas (cfr. art. 17º, nº 1, do CIMT). Mas esta será uma exigência fiscal, e não uma exigência registral 8 . 3.2- Conforme já assinalámos anteriormente, tudo aponta para que a transacção dos autos tenha sido efectuada na acção inscrita em F-1. A ser assim – e o recorrido bem poderá confirmar o facto -, a tese de que o registo da transacção deverá ser efectuado provisoriamente por dependência do registo provisório da acção (art. 92º, nº2, b)) causa-nos perplexidade. Como ainda recentemente afirmámos 9 , a transacção pode dar lugar a um cancelamento ou a uma “conversão” (o averbamento da decisão final), ou a um novo registo. No caso dos autos, a transacção dará lugar a um novo registo 10 . 7 - Não está aqui em tabela apreciar se a declaração modelo 1 e respectivos anexos I, II e III para a liquidação do IMT, aprovada pela Portaria nº 1423-H/2003, de 31 de Dezembro, contempla as situações referidas no art. 23º do CIMT (a nosso ver não contempla). O que está em causa é que o documento apresentado não comprova (antes pelo contrário, sugere que se trata de uma liquidação “pré-contratual”) que serviu de base à liquidação a transacção dos autos. Sendo certo que o registo definitivo depende dessa comprovação. 8 - Não podemos, assim, sufragar a posição do recorrido nesta matéria. Aliás, a este propósito, o recorrido faz uma afirmação (“prédios que compõem a descrição predial”) que não pode deixar de merecer a nossa discordância de fundo (cfr. art. 79º, nº 2, do C.R.P.: «De cada prédio é feita uma descrição distinta»). Portanto, uma descrição predial não pode abranger mais do que um prédio. 9 - Cfr. parecer citado na nota (5), 2, 2º ponto, pág. 13. 10 - Como tem sido entendimento deste Conselho, a sentença homologatória da transacção é considerada, nos termos e para os efeitos do art. 3º, nº 1, c), do C.R.P., uma decisão, desde que a transacção se contenha no âmbito do pedido (o que manifestamente não é o caso dos autos). Cfr. parecer emitido nos Pºs 109/97 e 110/97 DSJ-CT, in BRN nº 4/98, págs. 22 e segs., e parecer emitido no Pº R.P. 22/2000 DSJ- CT, in BRN nº 8/2000, pág. 5. A questão que (pela primeira vez, se bem ajuizamos) se coloca é a de saber o que fazer ao registo da acção enquanto este não caducar. Será legítimo exigir o cancelamento deste registo com base em decisão, transitada em julgado, que julgue extinta a instância [cfr. art.s 287º, d), do C.P.C., e 59º, nº 4, do C.R.P.], sob pena de o registo da transacção ser efectuado provisoriamente por dúvidas (ou por natureza, como pretende o recorrido) ? Ou será antes de entender que os efeitos do registo da acção se transferem para o registo da “transacção” (art. 10º, C.R.P.), havendo apenas que trancar a cota de referência daquele registo (art. 79º, nº 4, C.R.P.)? A nosso ver, é esta última a posição acertada. Se a transacção dá lugar a um novo registo, não se justifica o cancelamento do registo da acção. Os efeitos do registo da acção transferem-se mediante o novo registo da “transacção”. É óbvio que os efeitos do registo da acção não têm que ser os mesmos efeitos do registo da “transacção” (se fossem, o que haveria a fazer era “converter” o registo da acção). O que se passa é que o registo da acção deixou de produzir efeitos, não por extinção, mas porque foi efectuado um registo cujos efeitos absorvem os efeitos daqueloutro registo. O regime da nulidade e anulabilidade da transacção não infirma, antes confirma, o que temos vindo a sustentar. Após o trânsito em julgado da sentença homologatória, a nulidade ou a anulabilidade da transacção poderão ser declaradas como os outros actos da mesma natureza (os negócios jurídicos), mas terá que ser intentada uma acção autónoma (cfr. art. 301º, nº 2, C.P.C.) – que está sujeita a registo (cfr. art. 3º, nº 1, a), C.R.P.) -, devendo, se tal acção for julgada procedente, ser seguida de recurso de revisão contra a sentença homologatória da transacção para destruir os efeitos desta sentença [cfr. art. 771º, d), do C.P.C.] 11 . 11 - Não está aqui em tabela a questão de saber se o cancelamento do registo da transacção poderá ser efectuado apenas com base na decisão, transitada em julgado, que julgue procedente a impugnação do acto das partes ou carecerá também da comprovação da procedência da impugnação do acto jurisdicional da homologação. Mas sempre diremos que se nos afigura líquido que para o cancelamento do registo da transacção basta a primeira
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 11 Portanto, não cremos que faça sentido exigirse no caso o cancelamento do registo provisório da acção por extinção da instância 12 . 3.3- Como já referimos anteriormente, do título aquisitivo não constam os artigos, incluindo os urbanos, do prédio objecto da transacção. Mas, a nosso ver, devem dele constar expressamente. E daí que nos tenhamos pronunciado pela necessidade de completação do título, por via judicial ou extrajudicial. Assim sendo, a questão levantada pelo recorrido – saber se a disciplina do D.L. nº 281/99, de 26 de Julho, se aplica à transmissão de quota de prédio urbano a favor do comproprietário da parte restante – deverá ser resolvida em primeira linha pelo titulador. Entendemos, portanto, que nesta fase a pronúncia deste Conselho sobre o ponto poderia constituir uma ingerência ilegítima na esfera de actuação do titulador. 3.4- A restante motivação da qualificação minguante do pedido de registo não nos parece pertinente. Os sujeitos activos e passivos da relação processual estão devidamente identificados no processo e no registo do processo (insistimos em que partimos do pressuposto de que se trata da mesma acção), pelo que não compreendemos a exigência do recorrido. O antigo logradouro do artigo urbano 551 (517m2) mais a área do artigo rústico (720m2) foram absorvidos pelas áreas cobertas e descobertas dos artigos urbanos 1304 (720m2) e 1305 (498,40m2) e pelo aumento da área coberta do artigo urbano 551 (12,60m2). Faltam 6m2, mas tal diferença já consta da descrição predial (a área total – 1360m2 – é inferior em 6m2 à soma das áreas parcelares). Neste ponto, portanto, a declaração complementar e os documentos matriciais são perfeitamente compatíveis, pelo que a posição do recorrido não se compreende. Finalmente, o recorrido implica com a oficina que constitui dependência do edifício inscrito na matriz sob o artigo urbano 1305. O que pretende verdadeiramente? Que um prédio destinado à habitação não pode ter uma dependência afecta à indústria doméstica? Claro que, se é isso, não podemos concordar. A descrição predial é, a nosso ver, perfeitamente compatível com a implantação de edifícios com distinta afectação. E mesmo do ponto de vista estritamente fiscal não duvidamos que um prédio urbano habitacional – que tem como destino “normal” a habitação [cfr. art. 6º, nº 1, c), e nº 2, do CIMI – Anexo I a que se refere o art. 2º, nº 1, do já citado D.L. nº 287/2003] – pode ter uma dependência afecta à indústria doméstica. Ou pretenderá o recorrido tão somente censurar o acto de liquidação do IMT ? Se é isso, está manifestamente a intrometer-se em matéria sobre que não tem competência. 4- Nos termos expostos, somos de parecer que o recurso merece provimento parcial, devendo o registo peticionado ser efectuado provisoriamente por dúvidas, anotando-se à descrição a identificação do prédio que consta da declaração complementar. Em consonância, firmam-se as seguintes Conclusões I - O registo só deverá ser recusado nos termos do nº 2 do art. 69º do C.R.P. quando o processo registral não permitir a identificação do prédio objecto da relação jurídica registanda com um mínimo de entendimento ou consistência. decisão. Mas já assim não será quando a transacção dá lugar a um averbamento (de decisão final) à inscrição da acção. Não nos vamos alongar sobre a matéria (temos consciência de que nos estamos a afastar do thema decidendum). 12 - A publicidade registral ficará completamente assegurada se no extracto da inscrição de aquisição se mencionar como causa: transacção efectuada na acção inscrita em F-1. II - A unidade do sistema jurídico não concebe que dos documentos notariais, processuais ou outros que contenham factos sujeitos a registo conste a descrição de prédios rústicos, urbanos ou mistos sem a indicação do número da
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