II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 52 20/02/04, e duas cadernetas prediais urbanas relativas àqueles artigos matriciais, conferidas, em 27/02/04, pelos serviços de Finanças de .... 2 – O despacho de recusa invoca como fundamento legal o disposto nos artigos 68.º e 69.º, n.º 1, alínea b), e n.º 2 1 do Código do Registo Predial. Refere que os casos em que a lei – art.º 6.º do Dec.-Lei n.º 555/99, de 16/12, conforme a redacção introduzida pelo Dec.-Lei n.º 177/2001, de 4/06 – dispensa de licença ou autorização camarária o destaque de parcela de prédio com descrição predial são os previstos nos n.ºs 4 e 5 daquele artigo, observadas que sejam, cumulativamente, as condições fixadas nas respectivas alíneas a) e b), consoante tal destaque ocorra dentro ou fora do perímetro urbano. Para logo concluir que a certidão camarária apresentada, qualificando o solo como de aproveitamento misto, face ao disposto no Dec.- Lei n.º 380/99, de 22/09, não certifica os requisitos previstos na alínea b) do n.º 5 do referenciado artigo 6.º. 3 – No recurso hierárquico, interposto em tempo, objecto da Ap. 14 de 27 de Abril de 2004, impugna-se a falta de fundamentação – devida à ausência de especificação dos motivos da recusa – do respectivo despacho, cuja nulidade se invoca, por aplicação subsidiária ao Código do Registo Predial, do n.º 1, alínea b) do art.º 668.º do Código do Processo Civil. Não obstante, partindo do princípio de que o facto em que se alicerça a recusa é a não certificação pela autoridade administrativa dos requisitos previstos na alínea b) do n.º 5 do art.º 6.º citado, contesta o recorrente a interpretação, a seu ver, errada que, a propósito, foi adoptada pela Sr.ª Conservadora. É que aquele n.º 5 aplica-se somente nos casos em que a parcela a destacar se situa fora dos perímetros urbanos, o que, e citamos “… não é o caso da parcela a desanexar que se 1 Recorde-se que os motivos de recusa invocados se analisam na manifesta falta de titulação do facto nos documentos apresentados e na circunstância de, por falta de elementos ou pela natureza do acto, o registo não poder ser feito como provisório por dúvidas. E dizem respeito, respectivamente, às Aps. 12 e 13. insere dentro do perímetro urbano conforme, aliás, certifica a C.M. de ... …”. Nesta eventualidade, nada obsta a que a parcela com 894,30m2 seja desanexada “… já que cumpre integralmente os requisitos das alíneas a) e b) do n.º 4 do artigo 6.º, D.L. 555/99 de 16 de Dezembro, nomeadamente porque se situa dentro do perímetro urbano, confronta com arruamentos públicos e a construção a erigir na parcela a destacar dispõe de projecto aprovado conforme, aliás, certifica a C. M. de ....”. A interpretação dos preceitos legais não deve ser meramente literal, mas teleológica, sendo que o que decorre da “ratio legis” de tais comandos jurídicos “… não é limitar-se a construção em parcelas que se insiram em perímetros urbanos a qual é, até, desejável por permitir a rentabilização de infraestruturas, numa adequada política de urbanização, mas sim impedir a ocupação de solos com aptidão natural … para actividades agrícolas … ou florestais…”. Em favor da tese que propugna, o recorrente socorre-se da orientação veiculada por ofício dimanado da Associação Nacional de Municípios Portugueses – de que junta fotocópia –, em resposta ao pedido formulado sobre a matéria pela referida Câmara Municipal, ainda no domínio da vigência do D.L. n.º 448/91, de 29 de Novembro, nos termos seguintes: Se a construção ficar implantada na parte urbana do prédio, deve aplicar-se o n.º 1 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro; Se a construção ficar implantada na parte não urbana do prédio, deve aplicar-se o n.º 2 do art.º 5.º do Decreto-Lei n.º 448/91, de 29 de Novembro.”. 4 – Sustentando a recusa, a recorrida considera suficientemente fundamentado, de facto e de direito, o respectivo despacho. 2 Quanto à questão de fundo, entende que os pressupostos da isenção de licença administrativa não se podem ter por verificados, no caso “sub júdice”, apenas porque a parcela a destacar se situa dentro do perímetro urbano, já que o n.º 4 do 2 Entendemos também que o despacho, ainda que sucinto, está suficientemente fundamentado, de tal sorte que em nada prejudicou a sua impugnação pela via do recurso hierárquico.
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 53 art.º 6.º se refere a parcelas de um prédio situado, na sua totalidade, dentro desse perímetro. Tratando-se de uma situação de aproveitamento misto do solo, legalmente não prevista, e na ausência de uma classificação unitária do mesmo ou da fixação de uma utilização dominante que proporcione o seu enquadramento global como solo rural ou urbano, a recorrida propende para a solução de condicionar o destaque à verificação cumulativa dos requisitos fixados no n.º 4 do referido preceito, como forma de garantir “… a acessibilidade ou rede viária e a regularidade urbanística da construção erigida ou a erigir na parcela destacada…” ; mas prevenindo simultaneamente a não diminuição do “… destino económico do prédio, admitindo-se o seu fraccionamento apenas no caso de se garantir à parcela situada fora do perímetro urbano o mesmo aproveitamento das qualidades naturais e funcionais, conservando a sua estrutura e o seu valor económico sem modificações não obstante a desanexação operada, de modo a que a mesma possa manter a sua aptidão ou potencialidade agrícolas, desmotivando-se ao mesmo tempo novas intervenções urbanísticas, mesmo por razões ponderosas, que não se justificariam não fosse o destaque.”. 5 – Sendo o recurso tempestivo e não tendo ocorrido nulidades, excepções ou questões prévias que obstem à apreciação do mérito a posição do Conselho vai expressa na seguinte Deliberação I – O destaque de uma única parcela de prédio com descrição predial, tendo em vista a edificação urbana, pode, atenta a sua localização, ser dispensado de licença ou autorização, verificados que sejam os pressupostos fixados nas alíneas a) e b) dos n.º s 4 e 5 do art.º 6.º do D.L. n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção introduzida pelo D.L. n.º 177/2001, de 4 de Junho, conforme certificação a cargo da respectiva Câmara Municipal (n.º 9 do artigo citado). 3 4 II – Dentro do perímetro urbano 5 , o destaque a que se refere o número anterior pode ser efectuado sem licença ou autorização desde que as parcelas dele resultantes confrontem com arruamentos públicos e a construção erigida 6 ou a erigir na parcela a destacar disponha de 3 Há quem entenda que as operações de destaque são, do ponto de vista jurídico, autênticas operações de loteamento em sentido estrito – por se analisarem na divisão de um prédio em lotes para construção – que, todavia, pela sua simplicidade, a lei dispensou de controlo administrativo prévio, desde que observados certos requisitos a cuja especificação procedeu. Cfr. Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, in “Implicações Notariais e Registais das Normas Urbanísticas”, pág. 65. Diversamente, este Conselho, fundamentando-se no disposto no art.º 41.º do citado D.L. n.º 555/99 – “As operações de loteamento só podem realizar-se nas áreas situadas dentro do perímetro urbano e em terrenos já urbanizados ou cuja urbanização se encontre programada em plano municipal de ordenamento do território” – pronunciou-se no sentido de que, em regra (excepção feita aos empreendimentos turísticos, conforme a previsão do art.º 38.º do mesmo D.L.), fora dos perímetros urbanos não se concebe sequer uma operação de loteamento, pelo que não há que colocar o problema do seu licenciamento; considerar como loteamento a operação de destaque – sendo que a lei não a qualifica como tal –, poria em causa a admissibilidade do destaque fora do perímetro urbano, a que se refere o n.º 5 do mencionado art.º 6.º – Vide P.º C.P. 89/2002 DSJ-CT, in B.R.N II, n.º 9/2002, pág. 52. 4 A isenção prevista neste art.º 6.º refere-se apenas à dispensa de subordinação ao procedimento da autorização ou da licença, nada tendo a ver com a observância das normas legais e regulamentares aplicáveis, em particular as contidas nos planos municipais e especiais de ordenamento do território e as regras técnicas de construção – como fazem notar (ob. cit., págs.67/68) as autoras acima referenciadas. 5 O perímetro urbano é constituído por todo o solo urbano – entendido como tal aquele a que é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação – e compreende os solos urbanizados e aqueles cuja urbanização seja possível programar, bem como os solos afectos à estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano [Art.ºs 72.º, n.º 2, alínea b) e art.º 73.º, n.º 4, do D.L. n.º 380/99, de 22/09]. 6 A lei actual adoptou uma redacção “A construção erigida ou a erigir na parcela a destacar disponha de projecto aprovado no momento da construção” [art.º 6.º, n.º 4, b), D.L. 555/99] que veio acabar de vez com as dúvidas suscitadas pela expressão empregue – “construção a erigir” – no correspondente preceito do D.L. n.º448/91, de 29/11, ou seja, a alínea b) do n.º 1 do citado art.º 5.º, consagrando a solução que, na prática, já vinha sendo adoptada.
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