II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 47
impossibilidade de reunião na mesma “Augi” de
vários prédios registados em compropriedade e em
proporções diversas a favor de diferentes titulares.
Essa não é, todavia, a nossa postura; as
razões que presidiram à consagração legal do
regime jurídico das “Augi”, a que fizemos
referência no ponto um, são suficientemente
ponderosas para levar ao afastamento daquele
critério interpretativo, aceitando que no perímetro
e modalidade de reconversão dessas zonas
existentes na área do município, fixados pela
Câmara Municipal respectiva, sejam incluídos
prédios cuja inserção no conjunto cobra
justificação bastante do ponto de vista urbanístico
– facilitando, por exemplo, a realização conjunta
das previsivelmente necessárias obras de infraestruturas,
bem como a criação de espaços verdes e
destinados ao lazer ou à instalação de
equipamentos colectivos, indispensáveis à fruição,
em tais zonas, de uma vida com qualidade
(determinante, por via reflexa, da elevação dos
parâmetros vivenciais da sociedade em geral) –, se
bem que contribua, na perspectiva jurídicoprivada,
para o agravamento dos problemas, já de
si complexos, que a divisão fundiária nestes casos
implica.
Questões como a de saber se a extinção da
compropriedade, mediante a divisão, poderá ou
terá de processar-se na mesma escritura ou
mediante a instauração de uma só acção vão, com
certeza, colocar-se ao Notário ou ao Juiz, a quem é
exigível, na respectiva abordagem, a maior cautela.
Certo é que, qualquer que seja o meio por
que a divisão se efective, ela terá sempre de levar
em consideração o diverso estatuto de
compropriedade a que se acham sujeitos os prédios
envolvidos, concretizando o fraccionamento em
lotes relativamente a cada um deles, consoante os
respectivos comproprietários e quotas (a menos
que, previamente e através da celebração dos
necessários negócios jurídicos, se constitua uma
compropriedade única – quotas iguais para os
mesmos comproprietários – sobre os prédios em
presença).
Por tudo o que acabámos de expor, somos
levados a concluir que o registo do alvará de
loteamento, no âmbito do processo de reconversão
das Augi, não é o registo a que se reporta o art.º
54.º do Código do Registo Predial, já que,
publicitando, embora, a divisão fundiária –
operada pelo loteamento – de um ou vários prédios
em um ou mais lotes destinados à edificação
urbana, não determina a individualização dos
mesmos, nem nela se analisa. Acresce que o alvará
de loteamento não é o único meio previsto na lei
para efectivar a reconversão urbanística em causa,
já que, aquando da iniciativa da respectiva Câmara
Municipal, o processo pode organizar-se mediante
plano de pormenor 13 , cuja certidão substitui, para
efeitos do registo predial, e conforme o previsto no
n.º 4 do art.º 31.º da Lei n.º 91/95, o alvará. 14
De resto, dentro da filosofia inspiradora da
legislação sobre as Augi e de acordo com o
respectivo conceito, é de todo compreensível que o
registo de autorização de loteamento previsto,
diversamente do comum, não implique a abertura
das descrições dos lotes criados, até porque, em
muitos casos – nos quais, como é óbvio, se não
insere, todavia, a situação em apreço –, a nível do
registo predial, essa individualização se
encontrava, ao menos parcialmente, efectuada
através da descrição autónoma de parcelas 15 , ora
13 O plano de pormenor é o instrumento de planeamento
territorial que procede a uma concreta e quase exaustiva
definição da situação fundiária da área que abrange,
realizando, quando necessário, a sua transformação e que,
por isso, maiores consequências acarreta para o direito de
propriedade sobre os solos e a conformação do território.
Sendo de iniciativa e elaboração públicas, contém
especificações materiais semelhantes à da aprovação das
operações de loteamento, em regra, de iniciativa privada. É
discutível se é ou não necessário o procedimento da
autorização destas operações sempre que o plano de
pormenor proceda, ele próprio, à recomposição fundiária da
sua área de intervenção. No sentido afirmativo, vide
Fernanda Paula Oliveira e Dulce Lopes, in “Implicações
Notariais e Registais das Normas Urbanísticas”, págs. 21 e
segs..
14 A este respeito, veja-se o P.º C.P. n.º 21/99 DSJ-CT, in
B.R.N. n.º 10/99, pág. 8: “Consequentemente, sendo
indiferente … que a autorização conste ou do alvará ou do
plano de pormenor, ter-se-á de entender que não é
produzido o efeito básico da divisão fundiária. (…) a
inscrição do alvará de loteamento da AUGI, indicada no n.º
1 do art.º 30.º da Lei não é a que se acha prevista no C.R.P.
e que determina a abertura da descrição de todos os lotes
tendo ao que se nos afigura, meros efeitos de publicidadenotícia.”.
15 É que até à publicação do Dec.-Lei n.º 289/73, de 6 de
Junho, os loteadores ilegais foram fraccionando e vendendo
os prédios rústicos como lotes, permitindo aos respectivos