II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 13
De acordo com a cláusula 3ª do contrato “o
usufruto ora contratado determinará, a partir da
data da constituição da sociedade referida e da
consequente concretização da quota de
participação social efectiva de que nela vier a ser
titular o Primeiro Contraente, a transmissão do
correspondente direito ou do direito que constituir
o seu objecto para a esfera jurídica do Segundo
Contraente, a título vitalício, reservando o
Primeiro Contraente para si a nua-propriedade da
participação social que se mostre existir a partir da
acima indicada data”.
Consta da cláusula 4ª que “para todos os
efeitos, concretiza o Primeiro Contraente que o
que expressamente deseja é a transmissão gratuita
para o Segundo Contraente do direito de usufruto
sobre a quota ou participação social de que vier a
ser titular no capital social da sociedade
constituenda, logo a presente constituição de
usufruto em benefício do Segundo Contraente é
realizada a título gratuito”.
O § 6º da cláusula 6ª dispõe: “Fica
expressamente entendido, para todos os efeitos,
que nos termos do pacto social da sociedade
constituenda e com o apoio na lei, não dependerá
de deliberação dos sócios a constituição do direito
de usufruto aqui contratada”.
Na cláusula 13ª os contraentes expressamente
reiteram que a produção dos efeitos do
contrato “se reportará à data da constituição da
mencionada sociedade e na condição de a quota ou
participação social referida se tornar existente e na
medida em que esta vier a integrar o património ou
esfera do Primeiro Contraente”.
B. Entretanto 1 foi celebrado o contrato de
sociedade com a firma …, Limitada, e este
submetido a registo comercial em 15 de Dezembro
de 1993, de que resultou a matrícula nº 8521 – … .
No capital social de 2 000 000$00, o sócio
Armando VA subscreveu uma quota do valor
nominal de 1 670 000$00 (€ 8 329,92).
C. Foi o apontado contrato de constituição de
direito de usufruto que serviu de base ao registo
1 - Em 21 de Outubro do mesmo ano de 1993, segundo refere
a recorrente, sendo certo que dos autos não consta a
respectiva escritura pública.
peticionado cuja qualificação foi objecto de
impugnação.
A qualificação foi a recusa, assente na
seguinte fundamentação: “Recusada (…) por falta
de título. O documento junto é apenas um
documento particular, a constituição de usufruto
está sujeita à forma necessária para a transmissão
da quota. É um documento particular, vale entre as
partes. Fundamenta-se no art. 80º C.N., art. 3º al.
f), 47º e 48º, nº 1, al. b), do Código do Registo
Comercial (…)”.
Da qualificação foi interposta reclamação,
cujos termos aqui se dão por integralmente
reproduzidos.
D. Em despacho de sustentação da recusa, a
Senhora Conservadora reclamada veio defender
que “cabe definir, em primeiro lugar, qual o direito
que o apresentante pretende registar”, porquanto,
se o reclamante distingue entre, por um lado, o
“usufruto sobre uma quota” e, por outro lado, o
“usufruto sobre um eventual direito à quota”, só o
“usufruto sobre uma quota” constitui facto sujeito
a registo nos termos do art. 3º, nº 1, f), do CRCom.
Aliás, adianta a reclamada, «o contrato destinado a
constituir um “usufruto sobre um eventual direito
à quota” ou ainda “sobre quotas ou participações
sociais que inexistem” seria nulo por o seu
objecto ser indeterminável (artigo 280º nº 1 do
Código Civil)».
Sustenta ainda a Senhora Conservadora que
“a forma legal do contrato que tem por efeito a
constituição de usufruto de quota (seja a causa
deste a compra e venda, a doação ou cumpra o
mesmo qualquer outra função económico-social) é
a escritura pública (artigos 23º nº 1 e 228º do
Código das Sociedades Comerciais e 80º do
Código do Notariado). E que “a redacção do artigo
23º nº 1 do Código das Sociedades Comerciais
exprime tão só que a forma legal de escritura
pública e as limitações da constituição do usufruto
são idênticas quer este seja constituído em
simultâneo, no próprio título do contrato de
sociedade (sendo que ao tempo da entrada em
vigor do Código o contrato de sociedade era sem
excepções celebrado por escritura pública) ou
posteriormente a este”.