II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 79
assumido pelos AA. na petição inicial (cfr. art.s
16º e 24º).
Coloca-se, então, a questão: qual o efeito
da sentença que, na procedência da acção,
declarasse a transmissão ?
A nosso ver, o efeito seria meramente
obrigacional. Enquanto os bens – os direitos de
habitação periódica – não estiverem juridicamente
individualizados com a constituição do regime do
direito real de habitação periódica os actos
jurídicos que os tenham por objecto produzem
eficácia meramente obrigacional. O efeito real só
se produziria quando se verificasse a
individualização jurídica dos bens (cfr. art. 408º, nº
2, do C.C., e Orlando de Carvalho, in Direito das
Coisas, 1977, págs. 209/210, sobre o princípio da
especialidade ou da individualização).
Produzindo a sentença eficácia meramente
obrigacional, parece-nos evidente que o registo da
acção que a antecipa não poderá assumir natureza
“definitiva” (ou seja, apenas provisório por
natureza nos termos do art. 92º, nº 1, a)). Se assim
fosse, a “conversão” do registo da acção com base
na sentença de procedência implicaria o ingresso
nas tábuas a título definitivo de direitos reais de
habitação periódica sem estar constituído e
registado o respectivo regime. Solução aberrante,
sem dúvida.
Não podemos, assim, concordar com a
qualificação do Senhor Conservador.
Mas será concebível o registo provisório ?
A nosso ver, não é. O registo predial é
consolidativo, pressupõe a prévia produção do
efeito real. Só em casos contados será legalmente
possível antecipar a oponibilidade a terceiros de
efeitos reais ainda não produzidos. Um desses
casos é o do registo da acção. Mas só quando com
a acção se vise o reconhecimento, a constituição, a
modificação ou a extinção de um direito inscritível
[cfr. art. 3º, nº 1, a), do C.R.P.]. Ora o direito real
de habitação periódica não surge na vida jurídica
enquanto o imóvel não for submetido ao respectivo
regime. Como já salientámos no parecer emitido
no Pº R.P. 173/99, in BRN nº 4/2003, pág. 8, no
que toca aos bens ainda não juridicamente
individualizados não descortinamos a
possibilidade de registar (provisoriamente) factos
cujo efeito real depende daquela individualização
jurídica.
Em face do exposto, afigura-se-nos que o
registo peticionado deverá ser recusado, por o
facto não estar (ainda) sujeito a registo [cfr. art.
69º, nº 1, c), 2º segmento, do C.R.P.].
Sem conceder, diremos ainda que não é a
nosso ver sustentável a posição dos recorrentes
sobre a (in)compatibilidade com os contratos –
promessa do fraccionamento do imóvel resultante
do regime da propriedade horizontal. Se os AA.
não impugnaram a propriedade horizontal (cfr. art.
8º, C.R.P.), terão que se conformar com aquela
individualização jurídica, e então outra solução
não lhes restaria que não fosse a de indicar a
fracção autónoma (unidade de alojamento) objecto
dos direitos reais de habitação periódica cuja
transmissão pretendem seja declarada com a
sentença.
3- Nos termos expostos, somos de parecer
que o recurso não merece provimento, devendo o
registo peticionado ser recusado e a recusa ser
anotada na ficha nº 499 – … .
Em consonância firmam-se as seguintes
Conclusões
I - O registo, enquanto facto objecto do acto
intermédio da relação de conhecimento
registral, deve acolher a declaração do autor da
iniciativa de conhecimento, pelo que o
conservador não pode registar o facto em ficha
de fracção autónoma do prédio quando o que
figura na requisição de registo – e, no caso, até
está em consonância com a vontade do
«apresentante» - é a descrição do próprio
prédio.
II - A sentença que, eventualmente, venha a
declarar a transmissão de direito real de
habitação periódica relativamente a imóvel cujo
regime ainda não se encontra constituído nem
registado produz eficácia meramente
obrigacional, verificando-se o efeito real
quando os bens estiverem juridicamente
individualizados com a constituição do regime