II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 14 Conclui que “a qualificação efectuada é a correcta face à inexistência de título para o acto submetido a registo”. E. Do despacho de sustentação foi interposto o presente recurso hierárquico, cujo extenso articulado aqui se dá por integralmente reproduzido. Nele se formularam as conclusões do teor seguinte: «1- O contrato de constituição de usufruto do direito em causa à participação social de que veio a ser titular, após a constituição da sociedade, o sócio Armando VA, não dependia de escritura pública e podia ser celebrado – como o foi e erga omnes – por documento particular; 2- Tal negócio entre as partes constitui um contrato válido e eficaz, sendo registáveis e oponíveis erga omnes os factos respectivos, buscando a sua força no regime da doação previsto no Código Civil, este o mais consentâneo com a sua letra e com o seu espírito; 3- Adicionalmente, o contrato foi celebrado antes da constituição da sociedade …, Ldª; 4- Determinando a lei, no artigo 23º do Código das Sociedades Comerciais, que só após o contrato de sociedade as limitações de forma e outras exigidas para a transmissão de quotas ou participações sociais se aplicariam; 5- Acresce que não se afigura ou afigurava a necessidade de celebração de qualquer escritura pública de constituição de usufruto sobre um eventual direito sobre uma participação social constituenda ou futura; 6- Participação social essa que podia nem sequer ter vindo a ter existência jurídica, caso a sociedade não tivesse sido efectivamente constituída (como o veio a ser); 7- O contrato destinado a constituir um usufruto sobre um eventual direito à quota ou, ainda, quotas ou participações sociais que inexistiam à data da sua celebração, não é nulo, uma vez que o seu objecto não era indeterminável, mas antes determinável, isto na medida e com o alcance conferidos pelo pacto social que viesse a ser celebrado e registado; 8- O contrato destinado a constituir um usufruto sobre um eventual direito à quota ou, ainda, quotas ou participações sociais que inexistiam à data da sua celebração, não é nulo porque, de facto, a sociedade em causa foi posteriormente constituída tendo ficado nessa altura determinado o seu objecto; 9- O contrato destinado a constituir um usufruto sobre um eventual direito à quota ou, ainda, quotas ou participações sociais que inexistiam à data da sua celebração, não é nulo porque o seu objecto era possível; 10- O contrato destinado a constituir um usufruto sobre um eventual direito à quota ou, ainda, quotas ou participações sociais que inexistiam à data da sua celebração, não é nulo porque se reportava a coisa futura que não estava em poder do disponente à altura da declaração negocial ou a que o disponente não tinha direito a esse tempo; 11- A doação, regime jurídico que mais se adequa ao contrato de constituição de usufruto em análise, não pode abranger bens futuros, mas pode abranger direitos sobre coisas futuras, nos termos conjugados dos art.s 211º, 399º e 942º, todos do Código Civil, pelo que o contrato referido deve ser registado para todos os devidos e legais efeitos; 12- Pelo contrato de usufruto em apreço, o disponente Armando VA dispôs gratuitamente de um direito sobre quota ou participação social que não estava ao seu dispor aquando da sua declaração negocial, mas cuja disponibilidade podia vir a existir, logo dispôs de coisa (direito) futura, o que a lei lhe permitia (neste sentido, Vd. Pereira Coelho, Obrigações, 1967, 21, nota), não existindo nada na lei que obrigasse à celebração de escritura pública então, como hoje mesmo; 13- Estas razões e estes fundamentos determinam a total procedência do presente recurso e a necessidade e legalidade de ser concedido por V. Exª [Director-Geral dos Registos e do Notariado] justo deferimento ao registo do direito ao usufruto em causa sobre o direito à quota ou participação social que constitui o seu objecto». F. O processo é o próprio, as partes são legítimas, a recorrente está devidamente representada, o recurso é tempestivo, e inexistem questões prévias ou prejudiciais que obstem ao conhecimento do mérito. Fundamentação:
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 15 1- A primeira dificuldade com que nos deparamos no caso dos autos é interpretar o negócio jurídico que se pretende ver acolhido nas tábuas. Para atestar tal dificuldade invoca-se o próprio texto da petição de recurso, onde (conclusão 13ª) se pede o registo do “direito ao usufruto em causa sobre o direito à quota ou participação social que constitui o seu objecto”. Haverá, portanto, que tentar fixar o sentido e alcance do negócio jurídico dos autos, maxime quanto à caracterização do direito que se pretende ver inscrito no Registo. 1.1- O art. 1439º do Cód. Civil define usufruto como o direito de gozar temporária e plenamente uma coisa ou direito alheio, sem alterar a sua forma ou substância. Assim, o direito de usufruto apresenta a particularidade de poder ter por objecto tanto coisas como direitos (que, em qualquer caso, são alheios – ius in re aliena) 2 . Por outras palavras, o “usufruto vale, inclusive, para todas as coisas lato sensu (envolvendo os direitos)» 3 . Relativamente ao usufruto de direitos, coloca-se a questão de saber qual o seu verdadeiro objecto. Para quem admita a categoria de direitos sobre direitos, o objecto do usufruto (direito sobreposto) será o direito sotoposto, que assim se comporta «verdadeiramente como se fosse uma coisa» 4 . Para quem rejeite tal categoria, o objecto do usufruto «não é o direito que o usufruto limita, mas sim o objecto desse direito – ou seja, a coisa», e «também no usufruto de crédito o usufruto não tem por objecto a propriedade ou titularidade do crédito, mas sim o objecto sobre que esse direito de crédito recai – ou seja, a prestação» 5 , sendo certo que no usufruto de crédito seria contraditório com a essência do direito real (a sua incidência sobre coisas) atribuir-se-lhe natureza real (tratarse-á de um «usufruto irregular» 6 ). Para Orlando de Carvalho, que não assumia «nem a atitude de rejeição conceitualista dos que contestam a categoria» dos direitos sobre direitos «nem a atitude de afirmação positivistalegalista que parte do princípio de que tudo é possível ao legislador, inclusive criar arbitrariamente os seus “bens”», «o bem em causa nos direitos sobre direitos é a situação economicamente vantajosa que se liga à titularidade do direito sotoposto – situação que tem decerto que ver com as utilidades que se esperam do objecto sobre que mediata ou imediatamente ele incide (mediatamente nos direitos de crédito e imediatamente nos direitos reais sobre coisas stricto sensu)» 7 . 1.2- Como ensina Coutinho de Abreu 8 , «parece não haver dúvidas de que sobre as participações sociais podem incidir diversos direitos reais». Brito Correia 9 ensina que «o usufruto sobre participações sociais consiste no direito de gozar temporária e plenamente os direitos inerentes às participações sociais, sem alterar a sua forma ou substância». A legalidade do usufruto de quotas está claramente afirmada pelo Código das Sociedades Comerciais, e bem sabemos quão controvertida é a natureza jurídica da quota e o objecto do direito de usufruto. Para quem entenda que a quota é uma coisa ou um direito, não surgem dificuldades. Para quem assim não entenda 10 , haverá, fundamentalmente, dois caminhos: «ou manter a unidade do direito real limitado, tentando explicar como o usufruto ou outro direito real limitado pode recair sobre um objecto que não é uma coisa ou um direito, ou fraccionar o chamado “direito de usufruto (ou outro direito real limitado) da quota” em direitos de usufruto sobre componentes da 2 - Cfr. Carvalho Fernandes, in Lições de Direitos Reais, 1996, pág. 339. 3 - Cfr. Orlando de Carvalho, in Direito das Coisas, 1977, pág. 198. 4 - Cfr. Carvalho Fernandes, ob. Cit., pág. 342. 5 - Cfr. Oliveira Ascensão, in Direito Civil – Reais, 5ª ed., págs. 39/40 e 478/9. 6 - Cfr. Carvalho Fernandes, ob. Cit., pág. 342. 7 - Ob. cit., pág. 199/200. 8 - In Curso de Direito Comercial, Vol II, Das Sociedades, 2002, pág. 342. 9 - In Direito Comercial, 2º Volume, Sociedades Comerciais, 1989, pág. 360. 10 - Sobre a natureza jurídica das participações sociais, cfr. Coutinho de Abreu, ob. cit., pág. 218.
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