II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 26
extinguindo-se, por meio dela e sobre os bens que
ficaram a pertencer a um co-herdeiro, os direitos
ou posse concorrente dos demais consortes sobre
tais bens. Todavia, não opera a transmissão da
posse, pelo que não configura um justo título de
posse do herdeiro, relativamente aos bens que lhe
foram atribuídos.
O mesmo não se poderá dizer da aceitação
da herança, pela qual, nos termos do disposto no
n.º 1 do art.º 2050.º do Código Civil, se adquirem
o domínio e a posse dos bens da herança,
independentemente da sua apreensão material.
Portanto, a origem da posse do herdeiro
contemplado está na aceitação da herança, a qual
constitui um justo título e cujos efeitos, de acordo
com o previsto no n.º 2 do mesmo artigo, se
retrotraem ao momento da abertura da sucessão 7 .
A sucessão por morte é, pois, também título
da sucessão na posse. E o herdeiro, adquirindo
pela aceitação a posse dos bens da herança,
continua, no entanto, e por força do previsto no
art.º 1255.º do Código citado, a posse do “de
cuius”. Deste modo,”… a posse do herdeiro é a
continuação da posse do de cuius. Existe … uma
ambivalência. Por um lado tal posse remonta à do
de cuius; mas, por outro continua no herdeiro e
pela aceitação o herdeiro adquiriu essa posse
(art.º 2050.º). (…) a posse é um conceito dinâmico,
não estático (…) com a morte do de cuius e com a
sucessão dos herdeiros ou legatários há uma
novação subjectiva do titular da relação
possessória… 8 ”.
A sucessão na posse não é uma mera
transmissão, mas um fenómeno de sucessão
“próprio sensu”. “Tudo se passa como se,
constituída uma situação possessória, esta
permanecesse estática, havendo, apenas uma
modificação no seu sujeito. (…) A natureza
intrinsecamente sucessória, da sucessão na posse
dá lugar a diversas particularidades de regime.
Assim: – não é necessária apreensão material da
coisa; – não é necessário qualquer acordo ou
qualquer declaração de vontade, a tanto dirigida;
7 Aceitação que, nos termos do disposto no art.º 2056.º do
Código Civil, pode ser expressa ou tácita, verificando-se a
primeira quando “… nalgum documento escrito o sucessível
chamado à herança assume o título de herdeiro com a
intenção de a adquirir.”.
8 Durval Ferreira, in “Posse e Usucapião”, pág. 216.
não há nenhuma modificação no
circunstancialismo que qualifique a posse em
causa. (…) o sucessor não tem de dar o seu
assentimento para que a sucessão opere: basta a
sua qualidade de sucessor. (…) A acessão na
posse é facultativa (“ … pode juntar à sua a posse
do antecessor…”), enquanto a sucessão é fatal.”. 9
Portanto, com a morte do autor da sucessão,
a posse transfere-se para os herdeiros e legatários,
adquirindo, porém, individualidade própria logo
que cada um daqueles comece a deter os prédios
que integram a referida universalidade. Não
obstante a união automática, por força da lei, entre
a posse do “de cuius” e a do próprio herdeiro, este
poderá – quando entre na posse efectiva de certo
direito – invocá-la como posse própria, desde que
a sua conduta, posteriormente à aceitação da
herança, mantida pelo tempo necessário para
conduzir à usucapião, consubstancie uma inversão
do título da posse ou uma oposição contra os
demais herdeiros, afastados, assim, da sucessão
relativamente ao prédio sobre o qual incidiu esse
comportamento possessório.
A posse cuja origem reside na aceitação da
herança transmite-se a todos os herdeiros e recai
sobre todos os bens que a integram e para que
possa conduzir à aquisição, por parte de um deles,
de um direito de propriedade exclusiva sobre
determinado prédio, necessário se torna que essa
posse passe a ser exercida com o ânimo de único
proprietário, ou seja, que em vez da invocação de
uma posse uti condominus, seja alegada uma posse
uti dominus, reportando-se, como tal, o seu início à
data do começo dessa posse própria, à qual
retrotraem, nos termos do disposto no artigo 1288.º
do Código Civil, os efeitos da invocada usucapião.
Parece ter sido isto que se verificou no caso
“sub judice”. E como o tempo necessário para a
usucapião só começa a correr desde a inversão do
título – ou seja, quando o co-herdeiro justificante
inicia a sua posse exclusiva sobre o prédio objecto
da justificação, agindo como proprietário e não,
como até aí, como contitular – os efeitos da mesma
reportam-se à data do começo dessa posse, a saber,
consoante decorre do respectivo título, o ano de
1981.
9 António Menezes Cordeiro, in “A posse – Perspectivas
Dogmáticas Actuais”, 5.ª edição, págs. 109/110.