II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 73
participado por sociedades de advogados.
Dispondo (art. 52º, nº 4) que à aprovação e ao
registo do contrato são aplicáveis as normas dos
art.s 8º e 9º. Portanto, o contrato de agrupamento
está sujeito a registo na Ordem dos Advogados.
Coloca-se, então, a questão de saber se o
novo diploma veio regular em novos moldes a
matéria do registo do AEIE participado por
sociedades de advogados.
Não cremos que tenha sido essa a intenção
do legislador. Aquele Decreto-Lei nº 229/2004 é
completamente omisso sobre a revogação parcial
do art. 1º, nº 2, do CRCom, e do art. 1º do D.L. nº
148/90. Não vemos as citadas normas (art.s 8º, 9º
e 52º, nº 4, do D.L. nº 229/2004) como normas de
direito especial que consagrem uma disciplina
nova ou diferente do regime-regra para o círculo
das sociedades de advogados (e não também de
advogados pessoas singulares, como parece
pretender o recorrido) que participem num AEIE.
Disciplina essa aliás que seria gravemente
incompleta, porquanto não satisfaria à exigência
do nº 3 do art. 1º do Regulamento comunitário,
determinando se o AEIE tinha ou não
personalidade jurídica. Na verdade, como salienta
a recorrente, o D.L. nº 229/2004 não nos diz, por
aplicação directa ou remissiva das suas normas, se
o AEIE tem ou não personalidade jurídica.
Assente que o D.L. nº 229/2004 respeita
integralmente a disciplina vigente sobre o registo e
a personalidade jurídica de todos os agrupamentos
europeus de interesse económico, incluindo os que
são participados por sociedades de advogados, não
nos cabe a nós reflectir sobre o escopo e os efeitos
do registo do contrato de agrupamento na Ordem
dos Advogados.
Sobre o ponto, apenas diremos que a
posição da Ordem dos Advogados que a recorrente
pretendeu dar a conhecer com os documentos que
juntou com a petição de recurso não é, afinal,
esclarecedora. É que do averbamento ao registo da
ora recorrente consta que o AEIE tem sede em
Londres. Terá sido lapso ? Se o AEIE tivesse sede
em Portugal – como no caso dos autos
efectivamente tem - teria sido esse o mesmo
comportamento registral, ou seja, não seria inscrito
o AEIE a se, como nova pessoa jurídica, apenas
se “enriquecendo” a situação jurídica da sociedade
de advogados participante registada na Ordem dos
Advogados ?
Não negamos que gostaríamos de conhecer
a posição da Ordem dos Advogados sobre a
matéria. Mas cremos que ela não é determinante
para a solução do caso dos autos.
3- Uma derradeira e última questão (que o
recorrido considera implícita no despacho de
recusa) importa conhecer: a constituição do AEIE
depende de autorização da Ordem dos Advogados?
A nosso ver, a autorização da Ordem dos
Advogados é um pressuposto de validade do acto
constitutivo do AEIE e não um requisito para o
exercício da actividade ou profissão. O projecto do
contrato terá que ser submetido a um controlo
prévio de legalidade no que concerne à adequação
das suas cláusulas às normas deontológicas do
Estatuto da Ordem dos Advogados. É o que
actualmente decorre expressamente do nº 1 do art.
8º do D.L. nº 229/2004.
Sendo um pressuposto de validade do acto
constitutivo, o conservador terá que o verificar
(art. 47º, parte final, do CRCom). Verificar o
pressuposto (a autorização) e não os pressupostos
do pressuposto (a validade intrínseca da
autorização). Não descortinamos aqui, portanto,
duplo controlo da legalidade (entre a Ordem dos
Advogados e o conservador do registo comercial).
4- Dois breves comentários finais se nos
oferece tecer sobre o caso dos autos.
O primeiro para referir que na motivação
da recusa figura a circunstância de o contrato não
se encontrar datado. A recorrente nada disse sobre
o ponto. E o recorrido no despacho de sustentação
parece admitir (cfr. pág. 7) que a data da
constituição do agrupamento é a data do
reconhecimento das assinaturas.
Afigura-se-nos, portanto, que do ponto de
vista do recorrido a questão estará ultrapassada. De
qualquer modo, sempre diremos que na nossa
opinião a omissão da data no escrito não é
fundamento de qualificação minguante (nem de
dúvidas e muito menos de recusa) do registo do
AEIE. Estamos in casu perante um contrato
concluído, que é o que importa, e a data da
conclusão não se nos afigura relevante para efeitos
de registo comercial.