II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

More documents

Recommendations

Info

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 34 descrito sob o nº 31 710, demandaram (acção com processo ordinário nº 11/1984, do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da comarca de ..., tendo sido apensados aos respectivos autos os de acção ordinária nº 120/86, daqueles 1º Juízo e comarca, em que os ali autores demandaram os também ali RR. Agostinho e mulher, adiante melhor identificados) Maria SN (contitular da inscrição nº 27 549 sobre o prédio descrito sob o nº 42 550 e da inscrição nº 27 746 sobre o prédio descrito sob o nº 42 652, sendo certo que o marido e contitular Manuel SC havia já falecido em 02.08.83 – B da Especificação), …, Ldª (titular da inscrição nº 28 020 sobre o prédio descrito sob o nº 42 550) e Agostinho PM e mulher Lídia LL (titulares da inscrição nº 29 306 sobre o prédio descrito sob o nº 42 550). Nesta acção foi admitida a intervenção principal de José RB (titular da inscrição nº 32 636 sobre o prédio descrito sob o nº 42 550). Na pendência da acção faleceu o A. Damião SR, tendo sido habilitados como seus sucessores, para no seu lugar prosseguirem a acção, a coautora, a sua viúva Maria de Lurdes M, e o seu filho Vítor JMR, ora recorrente. A certidão junta aos autos não nos certifica a petição inicial e, portanto, os pedidos formulados na acção. Mas certifica o teor da sentença de 10.10.2000 proferida nas acções. Estas foram julgadas parcialmente procedentes, em consequência do que: a) Se declararam os AA. como donos do prédio misto composto de uma courela de terra arenosa de semear e de regadio com árvores e uma casa de habitação com ramada e palheiro, no Sítio dos Cavacos, ... – ..., descrito na Conservatória do Registo Predial de ... sob o nº 31 710 e inscrito na matriz sob os artigos 3 368 (rústico) e 930 (urbano); b) Condenaram-se os RR. a reconhecerem a propriedade dos AA. sobre tal prédio; c) Declararam-se nulas a escritura de justificação , efectuada pela R. Maria SN e marido, bem como a escritura de compra e venda da R. Maria Nunes e marido à …, Ldª e de doação daquela R. e marido aos RR. Agostinho PM e mulher Lídia LLM; d) Declararam-se nulas as descrições prediais na Conservatória do Registo Predial de ... nºs 42 550 e 42 652, bem como as inscrições nºs 29 306, de 9-9-83, a favor de Agostinho do Pilar Melro e mulher Lídia Lopes Leandro, e nº 28 020, de 9-2-83, a favor de …, Ldª; e) Determinou-se o cancelamento das descrições e inscrições referidas na al. d). Na fundamentação da sentença frisou-se que a R. …, Ldª vendeu a metade do prédio descrito sob o nº 42 550 ao interveniente José RB. E retirou-se da factualidade assente, como primeira conclusão, que o prédio rústico de que os RR. …, Ldª e Agostinho adquiriram, cada um, metade à R. Maria N e ao falecido marido «mais não é do que a parte rústica do prédio misto [por lapso escreveuse rústico] que compraram a esta R. e marido, em 1961 [os AA.]». Escreveu-se na douta sentença que «é evidente que as mencionadas escrituras são “res inter alios acta”, e que só a inscrição registral confere a tais actos oponibilidade a terceiros». Mas, tendo todos os envolvidos logrado inscrever a seu favor as respectivas aquisições, temos de nos socorrer do princípio da prioridade (art. 6º, C.R.P.), acrescendo que o registo definitivo constitui presunção iuris tantum de que o direito existe e pertence ao titular inscrito, pelo que «por esta via chegamos à conclusão de que a inscrição de aquisição do prédio em causa em favor dos AA. prevalece sobre as dos RR., atenta a sua anterioridade, de acordo com o art. 6º citado, sendo certo que a aludida presunção não foi ilidida». Afastando qualquer hipótese de simulação, reserva mental ou erro na declaração no negócio jurídico titulado pela escritura de 29.3.61, a sentença conclui pela validade da compra e venda. «Mas, se assim é, e se o prédio em causa estava devidamente descrito na conservatória do registo predial, quid juris?». «Parece-nos que a situação em causa se reconduz à efectivação dos registos prediais, pelos RR., com base em títulos falsos». A sentença afirma que a escritura de justificação notarial de 23.6.82 enferma de falsidade. «Consequentemente, a descrição registral que “a posteriori” se efectuou com base naquele título, bem como as inscrições de aquisição que seguidamente os RR. …, Ldª e Agostinho … efectuaram a seu favor enfermam de
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 35 nulidade, visto que tinham por base um título falso – art. 16º, a), do C.R. Pred., então em vigor. E, assim sendo, os registos nulos não produzem quaisquer efeitos, posto que não estamos perante nenhuma das situações previstas no art. 17º, 2, C.R. Pred.». C. Com base em certidão extraída do processo, foi pedido o registo da sentença anteriormente enunciada sobre os prédios descritos sob os nºs 31 710, 42 550 e 42 652. O Senhor Conservador qualificou o registo como provisório por dúvidas, por ter sido determinado judicialmente o cancelamento das inscrições 28 020 e 29 306, que incidem sobre a descrição 42 550, permanecendo em vigor a inscrição 32 636, acrescendo ainda que “subsiste pendente processo de rectificação de 071186, relativamente às 3 descrições duplicadas” (art.s 68º e 70º do C.R.P.). E lavrou o registo da decisão final, nele consignando o reconhecimento do direito de propriedade dos AA. sobre o prédio descrito sob o nº 31 710, a declaração de nulidade das escrituras de justificação, de compra e venda (apenas a de 20.12.82) e de doação, de declaração de nulidade das descrições 42 550 e 42652 e das inscrições 29 306 e 28 020, e do cancelamento destas descrições e inscrições. Na inscrição figura como Autor o ora recorrente e como Réus Agostinho PM e mulher Lídia LL. A cota de referência da inscrição (nº 18 349) foi lançada nas três descrições prediais. Do despacho de qualificação foi interposto recurso hierárquico onde basicamente se alega que: a) A inscrição nº 32 636 resultou da transmissão da R. …, Ldª sobre a descrição nº 42 550, declarada nula e ordenado o seu cancelamento; ora b) Tendo o interveniente José RB feito seus os articulados da R. …, Ldª, assumiu a mesma posição e consequências que a sentença viesse a decidir sobre a referida R. ..., Ldª, de onde proveio a referida inscrição. A final, pede-se a conversão em definitivo do registo da sentença “com a necessária consequência de serem declaradas nulas e canceladas as descrições supra referidas nºs 42 550 e 42 652, bem como as inscrições que incidam sobre as mesmas descrições, incluindo aquela que se encontra a favor de José RB com o nº 32 636, pelo facto de ter sido derivada da inscrição da Ré ..., Ldª e aquele ter assumido a mesma posição desta, conforme consta da referida sentença”, e ainda “a conversão em definitivo da inscrição a favor do ora recorrente sobre o prédio misto descrito sob o nº 31 710, cuja propriedade plena lhe foi reconhecida na sentença que constitui o título justo, válido e eficaz para produzir os efeitos que dele constam e do qual se pediu a respectiva inscrição, reconhecendo-se, por via disso, o recorrente como único e legítimo titular do referido prédio». O recorrido proferiu despacho em que em parte sustentou a qualificação e em parte reparou a mesma. Sustentou no que toca à permanência em vigor da inscrição nº 32 636, alegando que, apesar da intervenção principal do titular inscrito, não foi proferida decisão judicial no sentido da declaração de nulidade da escritura de compra e venda que serviu de base àquela inscrição (esct. de 09.03.84, do … Cartório Notarial de ...), pelo que o referido título permanece válido, bem como o correspondente registo. Segundo o recorrido, é vedado ao conservador efectuar qualquer registo que extravase a parte dispositiva da sentença, acrescendo que aquela inscrição só poderá ser cancelada em execução de decisão judicial transitada em julgado, tornando-se assim indispensável a prévia declaração de nulidade da escritura. No que concerne à pendência do processo de rectificação, o Senhor Conservador reparou o despacho de qualificação, considerando que os autos da acção de rectificação [registada sob o nº 127/96 (?), da 3ª Sec. do Tribunal Judicial de ...] se encontram arquivados, após ter sido determinada a suspensão da instância (por a apreciação do mérito da causa depender da decisão final nos processos 11/84 e 120/86 – despacho de 29.5.90), e a interrupção da instância (despacho de 13.4.94), como resulta de certidão extraída daqueles autos e junta a estes pelo recorrido.
Page 1 and 2: BOLETIM DOS REGISTOS E DO NOTARIADO
Page 3 and 4: Nº 4/2005 - Maio/Junho/Julho 2005
Page 33: Nº 4/2005 - Maio/Junho/Julho 2005

II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

You also want an ePaper? Increase the reach of your titles

Delete template?

Save as template?