II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 64
O conservador é um executor da lei, não
podendo alhear-se dos imperativos legais que
regem todo o instituto da filiação, em prol de uma
discutível defesa dos interesses daqueles que não a
cumprem, ou não o fazem atempadamente. Neste
caso, se e quando se vierem a verificar erros de
registo quanto à filiação estabelecida do registado,
proceder-se-á à rectificação necessária.
Do exposto, e de harmonia com a
informação elaborada nos Serviços Jurídicos sobre
a questão em tabela, podemos retirar as seguintes
conclusões:
I - Os factos cujo registo seja obrigatório só
podem ser invocados depois de registados, e
provam-se pelos meios previstos no Código do
Registo Civil – art.ºs 2.º, 4.º e 211.º ;
II - A prova resultante do registo civil quanto
aos factos que a ele estão obrigatoriamente
sujeitos e ao estado civil correspondente não
pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser
nas acções de estado e nas acções de registo –
art.º 3.º do CRC;
III - Assim, o estado civil dos progenitores
portugueses a levar ao assento de nascimento
dos filhos não é o estado declarado e não
provado, mas sim aquele que resultar dos meios
de prova referidos no ponto 1, sempre que seja
possível deles dispor – Art.º 102.º, n.ºs 2 e 3 do
CRC.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 29.06.2005.
Filomena Maria Baptista Máximo Mocica,
relatora, Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio,
Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano,
Maria Filomena Fialho Rocha Pereira, Odete de
Almeida Pereira da Fonseca Jacinto.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.
Proc. nº C.C. 97/2004 DSJ-CT – Assento de
óbito com estado civil ignorado – pedido de
completamento, no sentido de que o estado civil
é o de casado, mediante a invocação de que
houve desistência de acção de revisão e
confirmação de sentença estrangeira de
divórcio.
Normativo aplicável:
Código Civil (CC) – artigos 365º, n.º 1 e
371º, n.º 1.
Código de Processo Civil (CPC) – artigos
293º, 294º, 1094º n.º 1 e n.º 2 e 1096º.
Código do Registo Civil (CRC) - artigos 7º,
n.º 1, 103º, n.º 2, n.º 3 e n.º 4, 192º, n.º 1, 193º, n.º
1 e 210º, n.º 3, n.º 4.
Descrição e análise do problema:
1. A questão objecto do presente parecer
foi formulada pela Senhora Conservadora do
Registo Civil da … que, através de menções
recolhidas de declaração prestada em conservatória
intermediária, lavrou registo de óbito em que ficou
a constar como ignorado o estado civil do falecido.
Tal menção, que assim figurava no título
base da transcrição, foi nele incluída devido ao
facto de ter sido declarado que nessa data se
achava pendente uma acção para revisão e
confirmação de sentença, proferida por tribunal
canadiano que decretou, por divórcio, a dissolução
do casamento do falecido.
Veio, mais tarde, o cônjuge de quem o
mesmo se havia divorciado no Canadá, pedir que
se levasse ao assento de óbito a menção de que o
estado civil deste era o de casado com aquele, pois
desistira da acção de revisão e confirmação que
requerera, desistência considerada válida e
homologada pelo tribunal de segunda instância.
A Senhora Conservadora questiona em que
situação deve fazer o completamento do registo de
óbito – desde já, uma vez que não foi revista e
confirmada a sentença de divórcio ou apenas
quando houver uma decisão de confirmação ou de
não confirmação proferida por tribunal da relação
português?
Após aturada análise, conclui pela segunda
alternativa.