II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 71
respeito. Sendo omisso, não se pode dizer, como
parece defender o recorrido, que não permitia a
constituição do AEIE. Antes pelo contrário,
achamos que o diploma (pelo menos na versão do
D.L. nº 237/2001) deveria conter uma norma
proibitiva expressa para que não funcionasse a
permissão de princípio consagrada no
Regulamento comunitário.
E também não achamos que a exclusão da
participação no agrupamento de sociedades de
advogados resultava já do estatuto dos advogados
então em vigor (D.L. nº 84/84, de 16 de Março,
alterado pela Lei nº 6/86, de 23 de Março, pelos
Decretos-Leis nºs 119/86, de 28 de Maio, e
325/88, de 23 de Setembro, e pelas Leis nºs 33/94,
de 6 de Setembro, 30-E/2000, de 20 de Dezembro,
e 80/2001, de 20 de Julho). Salvo o devido
respeito, o recorrido não invoca uma norma que
seja para fundamentar tal exclusão. E nós temos
dificuldade em imaginar regras legais e/ou
deontológicas que imponham ou aconselhem a
proibição de agrupamentos de sociedades de
advogados, sendo certo que, como sustenta a
recorrente, a lei portuguesa admite as sociedades
de advogados e a actividade exercida pelo
agrupamento é meramente complementar da
actividade daquelas.
Afigura-se-nos, assim, que não é
sustentável a tese de que o contrato de
agrupamento europeu de interesse económico com
sede em Portugal em que participa uma sociedade
de advogados portuguesa celebrado no período de
vigência do D.L. nº 513-Q/79 é manifestamente
nulo por violação de normas imperativas (que não
se concretizam) que proíbem a celebração de tal
contrato. Portanto, o registo do contrato de
agrupamento não poderá ser recusado com base na
al. d) do nº 1 do art. 48º do CRCom (norma que
estará implícita na posição assumida pelo recorrido
no despacho de sustentação).
2- Assente que o contrato de agrupamento é
válido, haverá que enfrentar a segunda questão
controvertida nos autos: o facto está ou não sujeito
a registo comercial ?
O recorrido responde negativamente.
Entende que “a norma genérica de sujeição a
registo comercial do acto constitutivo e atribuição
de personalidade jurídica em resultado desse
registo fica prejudicada pela especialidade das
normas que criaram um registo próprio para estas
entidades na Ordem dos Advogados. Por isso,
AEIE de advogados ou sociedades de advogados
estão sujeitos a registo, apenas, na Ordem dos
Advogados. O legislador nacional assim o
determinou no momento em que criou um regime
especial de registo atributivo de personalidade
jurídica para esta actividade”. Segundo o Senhor
Conservador “a disciplina registral dos AEIE de
advogados ou de sociedades de advogados não está
contida nos diplomas gerais, mas nos diplomas
especiais, específicos ou particulares que
disciplinam a actividade respectiva e a forma como
os seus agentes a desenvolvem [art.s 8º, 9º e 52º do
D.L. nº 229/2004]”.
Outro é o entendimento da recorrente. O
art. 39º, nº 1, do Regulamento manda o Estado
membro da sede do AEIE designar “o ou os
registos competentes” para inscrever o facto (tal
como manda o Estado membro da localização do
estabelecimento criado por AEIE aí não sediado
designar também o ou os registos competentes
para registar o estabelecimento). Portanto, o
Regulamento admite um duplo registo do mesmo
facto. Este duplo registo foi legitimado pelo D.L.
nº 229/2004. A partir daqui o AEIE está sujeito a
registo comercial (donde deriva a personalidade
jurídica) e a registo na Ordem dos Advogados,
para efeitos de verificação do cumprimento das
normas deontológicas da profissão. O D.L. nº
229/2004 não revogou parcialmente, expressa ou
implicitamente, o art. 1º do D.L. nº 148/90.
Insiste a recorrente que o registo na Ordem
dos Advogados nem sempre é “atributivo de
personalidade jurídica às pessoas colectivas
constituídas por advogados”, porquanto os art.s 8º
e 9º do D.L. nº 229/2004 aplicam-se aos AEIE por
força do art. 52º, nº 4, mas este já não manda
aplicar o art. 3º, que dispõe sobre a aquisição da
personalidade jurídica das sociedades de
advogados. E não se trata de lapso do legislador,
porquanto a matéria está regulada no art. 1º do
D.L. nº 148/90, cuja aplicabilidade está ressalvada