II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 58
III – Para se ser secretário da sociedade a lei
apenas exige dois requisitos essenciais: a) -que
possua curso superior adequado ou seja
solicitador e b) que, em princípio, não exerça
tais funções em mais de sete sociedades (cfr. artº
446º-A nº 3 CSC). 5
IV – Não basta a nomeação do secretário da
sociedade, é necessário também designar o
respectivo secretário suplente que substitui o
primeiro nas suas faltas e impedimentos, sendo
ainda certo igualmente que a designação de
secretário mesmo que facultativa exige
obrigatoriamente a indicação do suplente. 6
V – A designação do secretário (e suplente) da
sociedade está sujeita a registo obrigatório, nos
termos do artº 3º nº 1 , al. m) “in fine” do CRC,
tal acto é lavrado por inscrição e está sujeito a
publicação obrigatória (cfr. artºs 15º nº 1 e 70º
nº 1 al. a) do CRC), sendo, contudo, certo que
esse registo não tem efeitos constitutivos. 7
5 - A lei em nenhuma circunstância refere ou esclarece que
um sócio duma sociedade não pode ser designado secretário
dessa mesma sociedade. Sabemos, contudo, que esta questão
não é pacífica e é até de difícil solução. Há quem,
inclusivamente, tente equiparar o papel dum secretário ao do
revisor oficial de contas, mas aqui a lei é clara quando afirma
que para este último se aplica o disposto no artº 414º, 416º e
419º (cfr. artº 446º nº 3), sendo que não pode ser accionista
(cfr. nº 1 do artº 414º). Ora este impedimento que existe para
o revisor oficial de contas, não o encontramos para o
secretário da sociedade, sendo mais um argumento que nos
faz propender para a aceitação da tese de que um sócio pode
ser designado secretário dessa mesma sociedade (a velha
máxima “ubi lex non distinguit nec nos distinguere
debemus” tem aqui plena aplicação do nosso ponto de vista).
6 - Vide toda a argumentação aduzida quanto a esta questão
da nomeação obrigatória do secretário suplente no BRN nº
4/99, II cad. pág. 2. Efectivamente, tal como é salientado no
parecer acima referido, mesmo na hipótese em que a
designação é facultativa, como é no caso em apreço em que
estamos perante uma sociedade por quotas, quando tal
nomeação for feita e sempre que o for, para que o registo
pretendido possa ser efectuado com carácter definitivo é
sempre necessário designar um secretário suplente com os
mesmos requisitos exigidos para o secretário efectivo e já
referidos na conclusão III dos presentes autos.
7
- O secretário passou a sê-lo quando foi tomada a
deliberação que o designou e não quando for feita a inscrição
dessa designação, isto apesar de se tratar de um registo
obrigatório. É que, a sanção para o incumprimento da
obrigação de registar não é, neste caso, a inexistência do
VI –A acta da assembleia geral subscrita
(lavrada) pelo secretário nomeado em que foi
deliberada a dissolução da sociedade e o
respectivo encerramento da liquidação pode ser
submetida a registo definitivo sem que
previamente tenha sido lavrada a inscrição da
designação do secretário (e suplente). 8
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento
parcial, lavrando-se o primeiro acto - designação
do secretário -, como provisório por dúvidas por
não ter sido designado o secretário suplente e o
segundo acto – dissolução e encerramento da
liquidação -, como definitivo pelas razões já
expostas. 9
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 07.06.2005.
José Ascenso Nunes Maia, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 14.06.2005.
acto, mas tão-só a que o artº 17º do CRC prevê (vide no
mesmo sentido BRN nº 1/2001, II cad. pág. 42). No
presente caso, funciona o artº 14º do CRC, ou seja, a
nomeação de secretário só produz efeitos perante terceiros
“depois da data do respectivo registo”, mas tal nomeação não
deixará de produzir todos os seus efeitos perante a sociedade
que é aqui a própria parte.
8 -É entendimento pacífico deste conselho técnico que se for
lavrada a inscrição da dissolução e encerramento da
liquidação sem que previamente esteja lavrada a inscrição de
designação do secretário não se viola o princípio do trato
sucessivo, logo não há lugar à aplicação do artº 22º nº 1 al. e)
do CRC, já que este princípio prende-se com as regras
substantivas da aquisição derivada, o que no registo
comercial apenas se aplica quando se trata das titularidades
de participações sociais e não de outra espécie de actos, tal
como resulta do artº.31º CRC (cfr. BRN nºs 4/2000, II cad.
pag. 35, 1/2001, II cad. pág. 42 e 4/2001, II cad. pág. 11).
Logo, sobre várias perspectivas, facilmente se poderá
concluir que o registo de designação de um secretário não
tem necessariamente de preceder o de uma outra inscrição
titulada por acta que ele lavrou.
9 - A sociedade só se considera extinta pelo registo do
encerramento da liquidação (artº 160º nº 2 do CRC), registo
que tem eficácia constitutiva pois é ele que determina a
extinção da sociedade, cuja matrícula deverá ser cancelada
aquando da sua feitura.