II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 68
confirmação; independentemente de tal revisão,
constituir meio de prova de que o estado da pessoa
a quem respeita pode não ser o que consta do seu
assento de nascimento.
E esta segunda asserção de prova obstará a
que se complete o assento se ou até que a decisão
estrangeira tenha eficácia em Portugal.
Se, e enquanto, não houver a iniciativa de
algum interessado em promover a revisão e
confirmação da sentença, o assento manterá a
referência ao estado civil ignorado.
O interesse público encontra-se cumprido
com a feitura do registo de óbito e será levado até
ao ponto de não permitir que se complete ou
rectifique o assento à revelia da plena eficácia da
decisão estrangeira na ordem jurídica portuguesa.
Consubstancia-se apenas em pôr em causa o estado
que consta do registo civil português.
O interesse privado se encarregará de
promover a revisão e confirmação da decisão. Se
ninguém o fizer, concluir-se-á pela ausência de tal
interesse.
Importa realçar que a necessidade de
revisão, título do art.º 1094º do CPC, se refere a
decisões sobre direitos privados – n.º 1. “ Sem
prejuízo do que se ache estabelecido em
tratados,…, nenhuma decisão sobre direitos
privados, proferida por tribunal ou árbitros no
estrangeiro, tem eficácia em Portugal, …, sem
estar revista e confirmada”.
Tomando em consideração tudo o que atrás
foi dito, extraem-se as seguintes conclusões:
I - A menção do estado civil ignorado, em
assento de óbito, só pode ser objecto de
completamento mediante título que seja válido
para registo.
II - A certidão de sentença estrangeira que,
para ter eficácia em Portugal haja de ser revista
e confirmada no competente Tribunal da
Relação, não pode, independente desta
formalidade, constituir título válido para
registo.
III - A constatação da existência de certidão de
sentença estrangeira que declarou dissolvido o
casamento indicia que o estado civil do falecido
poderá não ser o que consta do registo civil
português.
IV - Verificando-se o condicionalismo do
número anterior, a menção do estado civil
ignorado será mantida no assento de óbito se,
ou até que, seja concedida ou negada a revisão e
confirmação da sentença estrangeira.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 29.06.2005.
Maria Filomena Fialho Rocha Pereira,
relatora, Álvaro Manuel Paiva Pereira Sampaio,
Odete de Almeida Pereira da Fonseca Jacinto,
Maria de Lurdes Barata Pires de Mendes Serrano,
Filomena Maria Baptista Máximo Mocica.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.
Proc. nº R.Co. 18/2005 DSJ-CT – Constituição
de AEIE com sede em Portugal, participado por
Sociedade de Advogados portuguesa – sua
admissibilidade e sujeição a registo comercial.
Registo a qualificar: Constituição de “S & S. R.S.,
AEIE”, requisitado pela Ap. 80, de 30 de
Dezembro de 2004.
Relatório:
Por documento escrito sem indicação de
lugar e data mas com reconhecimento por
advogado, nos termos do D.L. nº 237/2001, de 30
de Agosto, das assinaturas e da certificação da
qualidade e poderes para o acto dos representantes
das partes, em Lisboa, no dia 29 de Dezembro de
2004, foi constituído entre S & S, sociedade
internacional estabelecida em Inglaterra e País de
Gales, cujo principal centro de negócios se situa
em CityPoint,e … & Associados – Sociedade de
Advogados, com sede na R …, em Lisboa, um