II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 30
constância do matrimónio por virtude de
direito próprio anterior, incluindo-se, nesta
espécie, a título exemplificativo, os bens
adquiridos por usucapião fundada em posse
que tenha o seu início antes do casamento [art.º
1722.º, n.º1, alínea c) e n.º2, alínea b), do Código
Civil].
III – A posse, como pressuposto decisivo do
funcionamento da usucapião, faculta ao seu
titular – demandando, assim, para ser eficaz, a
respectiva invocação judicial ou extrajudicial
por aquele a quem aproveita, pelo seu
representante ou, tratando-se de incapaz, pelo
Ministério Público – a aquisição do direito a
cujo exercício corresponde a sua actuação,
desde que revista outras características fixadas
na lei civil, às quais não é indiferente a
determinação da data do seu início, já que por
ela se afere o momento de aquisição do direito
de propriedade [art.º 1317.º, alínea c) do Código
Civil].
IV – Para o efeito previsto na parte final da
anterior conclusão, não é irrelevante – antes
pelo contrário – a circunstância da origem da
posse do justificante residir na sucessão
hereditária, cujo título é, não a invocada
partilha verbal, mas a aceitação da herança,
porquanto, nos termos do disposto no art.º
2050.º do Código Civil, o domínio e a posse dos
bens que a integram se adquirem pela aceitação
– cujos efeitos retroagem ao momento da
abertura da sucessão – , independentemente da
sua apreensão material. E, pela aceitação da
herança, o herdeiro não só adquire a posse dos
bens da herança, como continua a posse do “ de
cuius”.
propriedade exclusiva, já que só o seu
comportamento possessório, exercitado com o
ânimo de único proprietário do prédio,
posteriormente à aceitação da herança e
mantido pelo tempo necessário à usucapião
pode consubstanciar uma inversão do título da
posse ou uma oposição aos demais herdeiros,
assim afastados da sucessão de tal prédio. É à
data do início dessa posse exercida com ânimo
de proprietário exclusivo da coisa que a
usucapião invocada retrotrai os seus efeitos, nos
termos do disposto no artigo 1288.º do Código
Civil.
VI – É nula (art.s 294.º e 295.º do Código Civil)
a justificação notarial contida em escritura na
qual tenha sido estipulado, por declaração
prestada por ambos os cônjuges, casados em
comunhão de adquiridos, que é bem próprio do
justificante o bem adquirido por usucapião
fundada em posse iniciada na constância do
casamento, por violação do disposto nos artigos
1714.º, n.º s 1 e 2, 1722.º, n.º 1, alínea c) e n,º 2,
alínea b), e 1724.º, alínea b), do mesmo Código.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira,
relatora, João Guimarães Gomes de Bastos, Olga
Maria Barreto Gomes, José Joaquim Carvalho
Botelho, César Gomes.
V – Mas à posse adquirida por sucessão – que
se transmite a todos os herdeiros e recai sobre
todos os bens que integram a herança – une-se
automaticamente a do próprio herdeiro. Não
obstante, é apenas esta posse própria sobre um
dos prédios do acervo hereditário que o
sucessor poderá invocar com vista à aquisição
por usucapião do respectivo direito de