II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 32
Pelo que, não tendo sido apresentado o “título” (o despacho
ordenatório da penhora) que, no entender do qualificador,
seria suficiente (no sentido de necessário) para o registo, a
atitude correcta seria, a nosso ver, a recusa nos termos do art.
69º, nº 1, b), do C.R.P.
2 - Desconhecendo nós o teor do despacho ordenatório da
penhora, não vamos abordar a hipótese, muito pouco
provável, de nesse despacho ter sido determinado o
procedimento da diligência. E, assim, também não vamos
discutir – porque verdadeiramente não está em tabela nos
autos – a questão de saber se o conservador está ou não
vinculado à forma de realização da diligência determinada
pelo juiz da execução.
Assim sendo, o que importa dilucidar nos presentes autos é a
questão de saber se a penhora de usufruto de imóvel é feita
mediante termo no processo (posição assumida na execução
e defendida pelo recorrente) ou antes mediante notificação
do nu proprietário (tese da recorrida).
A nossa posição é que a penhora se efectua por termo no
processo.
Como é consabido – e sem pretendermos tomar posição na
querela doutrinal sobre o objecto da penhora (segundo Lebre
de Freitas, in A Acção Executiva à Luz do Código Revisto,
2ª ed., 1997, pág. 172, nota (4), «a penhora actua, em
qualquer caso, sobre um bem»; de acordo com Rui Pinto,
Penhora e Alienação de Outros Direitos, Execução
Especializada sobre Créditos e Execução sobre Direitos não
Creditícios na Reforma da Acção Executiva, in Themis Ano
IV – Nº 7 – 2003, pág. 135, nota (3), «(…) a penhora há-de
incidir sobre direitos» -, o Código de Processo Civil
estabelece «uma tripartição fundada na diferenciação entre
os mecanismos dos actos de realização da penhora (…)» (cfr.
Rui Pinto, op. e local citados), distinguindo a lei entre
penhora de bens imóveis (art.s 838º a 847º), penhora de bens
móveis (art.s 848º a 855º) e penhora de direitos (art.s 856º a
863º).
Como salienta Lebre de Freitas, ob. cit., pág. 200, «da
leitura das disposições legais indicadas resulta que o âmbito
da penhora de direitos se determina por exclusão de partes:
ela tem lugar quando não está em causa o direito de
propriedade plena e exclusiva do executado sobre coisa
corpórea [as situações de compropriedade dão lugar à
penhora de direitos] nem um direito real menor que possa
acarretar a posse efectiva e exclusiva de coisa (corpórea)
móvel ou imóvel [a sujeição dos direitos reais menores que
acarretem a posse efectiva e exclusiva da coisa às normas
reguladoras da penhora de móveis ou de imóveis é feita por
analogia, visto todas terem de comum o acto de
desapossamento do executado, enquanto que os direitos reais
menores que não acarretem a posse dão lugar à penhora de
direitos]».
O usufruto de coisa (corpórea) é um direito real menor. E
acarreta a posse efectiva e exclusiva da coisa ?
Pensamos que sim (neste sentido, cfr. Acórdão do TRP de
22.01.2001, in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf, aliás citado pelo
recorrente). O usufrutuário tem posse efectiva e exclusiva da
coisa. É claro que é uma posse de usufrutuário, em nome
Nos termos expostos, é entendimento deste
Conselho que o recurso merece provimento,
devendo, imediatamente antes da conversão,
completar-se a inscrição da penhora com a menção
da data (22-10-2002).
Esta deliberação foi aprovada em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator.
Esta deliberação foi homologada por
despacho do Director-Geral de 14.06.2005.
próprio, em relação à nua propriedade ele é um possuidor em
nome alheio (cfr. Manuel Rodrigues, in A Posse – Estudo
de Direito Civil Português, 4ª ed., 1996, pág. 146). Mas nem
por isso deixa de ser uma posse efectiva e exclusiva (neste
sentido, Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes, in
Código de Processo Civil anotado, Vol. 3º, 2003, pág. 336).
De tal sorte que a apreensão material da coisa é
perfeitamente compatível com os direitos do nu proprietário,
que não é parte na execução.
Do que resulta que o nº 4 (após a Reforma, nº 5) do art. 862º
do C.P.C. não é aplicável ao direito de usufruto de coisa
(corpórea). Esta norma aplica-se, para além do direito real de
habitação periódica, tão somente aos direitos reais (v.g., a
nua propriedade ou o direito do fundeiro) cujo objecto não
deva ser apreendido, por tais direitos não acarretarem a posse
da coisa sobre que incidem, casos em que a penhora é feita
por notificação do terceiro titular do direito real menor que
acarreta a posse da coisa (usufrutuário, na penhora da nua
propriedade; superficiário, na penhora da propriedade do
solo – cfr. Lebre de Freitas e Armindo Ribeiro Mendes,
ob. cit., pág. 478).
Em face do exposto, somos de opinião de que a penhora do
usufruto de imóvel é feita por termo no processo (cfr. art.s
838º, nºs 3 e 5, na redacção anterior à Reforma, e 863º,
ambos do C.P.C.).