II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 60
portugueses, ainda que algum destes factos ocorra
no estrangeiro.
Cândida Rodrigues Dias referia: 1
“No artigo 2.º estabelece-se o princípio da
obrigatoriedade do registo.
É uma obrigatoriedade geral e absoluta no
sentido de que têm de ser levados ao registo todos
os factos e actos a ele sujeitos, seja qual for o lugar
da sua verificação, desde que respeitantes a
cidadãos portugueses, assim como todos os que
ocorrem em território português ainda que
referentes a estrangeiros”.
Estes factos, estipula o art.º 2.º do CRC
actual, só podem ser invocados depois de
registados 2 , salvo disposição legal em contrário
como as constantes dos art.ºs 1601.º, al. c), 1711.º,
n.º 1, 1920.º-B, al. c) e 147.º e 1834.º, todos do
Código Civil (CC).
Dispõe depois o art.º 3.º que a prova
resultante do registo civil quanto aos factos de
registo obrigatório e ao estado civil correspondente
não pode ser ilidida por qualquer outra, a não ser
nas acções de estado e nas de registo.
Conclui-se, pois, que os factos cujo registo é
legalmente obrigatório não podem ser invocados
enquanto não registados, independentemente do
lugar da respectiva celebração. Acresce que, como
estipula o art.º 4.º, a prova dos factos sujeitos a
registo só pode ser feita pelos meios previstos no
mesmo Código, meios que, como dispõe o art.º
211.º, são a certidão, o boletim ou o bilhete de
identidade.
Como escrevia Cândida Rodrigues Dias 3 a
prova que resulta do registo civil é privilegiada
“…no sentido de que não cede perante qualquer
outro meio de prova como certificação dos factos
ou actos sujeitos a registo – é, por isso, prova
absoluta e pleníssima; extremamente ampla, como
prova integral que abrange os próprios efeitos
jurídicos inerentes aos actos ou factos que certifica
– respeita à atestação dos factos inscritos e, mais
1 Código do Registo Civil de 1958, pág.ª 21, comentário aos
artigos 1.º e 2.º.
2 Quanto ao casamento atente-se ainda no art.º 1669.º do CC.
3 Idem, pág.ª 25.
do que isso, determina as consequências desses
factos, provando o correspondente estado civil.
Favorecida por uma presunção legal de
verdade com força quase ilimitada, a prova
fornecida pelo registo goza de autoridade
semelhante à do caso julgado, é verdadeiro acto de
jurisdição, cujo valor só pode ser ilidido mediante
a competente acção de registo…”
Como referem Pires de Lima e Antunes
Varela 4 :
“Os livros do registo civil são, assim, a
matriz forçosa de todos os factos que interessam
ao estado das pessoas”.
Parece, pois, poder concluir-se que os
elementos da identificação dos pais, exigidos no
art.º 102.º, n.º1, al.e) do CRC como requisitos
especiais, a lançar no assento de nascimento do
filho só poderão ser os que os mesmos puderem
provar pelos meios atrás referidos.
2.2. Analisemos, porém, com mais algum
detalhe em que consiste o estabelecimento da
filiação.
Castro Mendes 5 refere que a filiação não é
apenas e só um vínculo de base natural mas
também um vínculo jurídico e registado.
Desenvolvendo essa ideia, escreve F.
Brandão Ferreira Pinto 6 :
“Vínculo jurídico, porque não basta que uma
pessoa seja gerada por outra para que nasça uma
relação de filiação; é necessário que se dê o
reconhecimento de tal facto na ordem jurídica. A
este reconhecimento chama a lei estabelecimento
da filiação, ao prescrever no art.1797.º do CC, que
somente na hipótese de a filiação se encontrar
legalmente estabelecida se pode atender aos
poderes e deveres emergentes da filiação…
Vínculo registado, porque ainda não basta
que a filiação se encontre legalmente estabelecida,
sendo essencial que ela conste do registo civil…”.
4 Código Civil Anotado, Volume V, Coimbra Editora, pág.ª
34.
5 A pág.ªs 233-234 de O Direito.
6 Filiação Natural, Livraria Almedina, Coimbra 1983, a
pág.ªs 43 e sg.s.