II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 67
confirmada (conclusão 2) 4 , mas para que possa
valer como título de registo, já terá que ser
submetida à revisão e confirmação (conclusão 1) 5 .
Será, então, que poderemos inferir que para
ser averbada ao casamento (assento a que respeita,
no dizer do n.º 1 do art.º 7º) a sentença estrangeira
de divórcio tem que ser revista e confirmada; mas,
para ser declarado em assento de óbito o estado
civil como divorciado, não tem que forçosamente
ser revista e confirmada a sentença de tribunal
estrangeiro, uma vez que para a declaração do
estado civil do falecido, tal decisão constitui-se
apenas em meio de prova?
Isto é, pelo confronto da redacção do n.º 1
do art.º 7º do CRC com a do art.º 1094º do CPC no
seu todo, pode admitir-se que a sentença
estrangeira só para efeitos de registo ao assento de
casamento terá de ser previamente revista e
confirmada, dispensando-se de revisão e
confirmação para o efeito de apenas ser invocado o
estado civil de falecido? A decisão do tribunal
estrangeiro é a mesma, mas exigia-se ou
dispensava-se a revisão e confirmação, consoante
se destinasse a ser averbada ao casamento ou a
produzir prova em completamento de assento de
óbito.
Estar-se-ia perante uma incongruência –
não se permitiria o averbamento do divórcio ao
casamento, o cônjuge sobrevivo, sendo português,
não se poderia, assim, identificar como divorciado,
mas consentia-se que o falecido figurasse no
assento de óbito como divorciado?
Imaginemos agora esta situação: o
declarante do óbito, convencido de que já constava
na ordem jurídica portuguesa a sentença que
declarou dissolvido o casamento, nestes termos
poderia ter declarado. Se o funcionário não tivesse
tido a possibilidade de confrontar o registo de
nascimento ou de casamento do falecido, teria
aceitado fazer figurar tal declaração no registo.
4 “Não é necessária a revisão para que aquela sentença possa
ser invocada como meio de prova, a sentença constitui prova
plena dos testemunhos e documentos que refere.” –
conclusão n.º 2.
5 “A revisão e confirmação é necessária para que a sentença
estrangeira possa valer como título de registo.” – conclusão
n.º 1.
Suponhamos que mais tarde, chegava ao
conhecimento do declarante ou de algum familiar
que o divórcio não tinha sido ainda objecto de
revisão e confirmação. Poderia pedir-se a
rectificação do registo de óbito para passar a
figurar como ignorado o seu estado civil?
Parece ser claro que não, não obstante se
admitir que o mecanismo teria funcionado no
sentido inverso. Justifica-se a negativa pelas
razões que atrás se aduziram: só se pode levar ao
registo que ficou incompleto ou a enfermar de um
erro, uma certeza, nunca uma dúvida.
Igualmente afastámos a hipótese de admitir
levar ao registo de óbito a menção do estado civil
de divorciado sem que o divórcio conste da ordem
jurídica portuguesa. O princípio da unidade
registral que enforma o instituto do Registo Civil
português a isso obriga. Não permite admitir que
se acolha num assento (o de óbito) um estado civil
que não se pode registar num outro (o de
casamento).
Por outro lado, não podemos fazer tábua
rasa da decisão de tribunal estrangeiro que, por
qualquer motivo, chegou ao nosso conhecimento,
como no caso vertente, em que, inclusivamente,
numa primeira fase foi pedida a revisão e
confirmação ao tribunal competente, vindo a ser
tal pedido objecto de desistência.
O Tribunal da Relação não negou
provimento ao pedido por considerar não estarem
reunidos os requisitos exigidos pelo art.º 1096º do
CPC, ou por outro qualquer motivo previsto na lei.
Limitou-se a homologar a desistência do pedido,
fundamentando-se no disposto nos artigos 293º e
295º do CPC.
A decisão do tribunal canadiano, por ter
chegado ao conhecimento do conservador, terá de
ser invocada por este para obstar ao
completamento do assento de óbito com o estado
que consta do registo civil português. Funciona,
assim, como meio de prova de que o estado civil
do falecido à data do óbito pode não ser o de
casado com aquela pessoa que pretende agora o
completamento do assento em tal sentido.
Temos, deste modo, o conteúdo e o alcance
do art.º 1094º perfeitamente cumpridos - a decisão
estrangeira sobre direitos privados, para ter a
eficácia de facto a registar, necessita de revisão e