II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 22
dia anterior à data da emissão, ainda que só
tenham que ser apresentados no Diário nesse dia
da emissão da certidão [cfr. art. 45º, nº 3, b),
CRCom, aplicável por analogia].
Os títulos apresentados/recebidos na
conservatória no próprio dia da emissão da
certidão não podem em absoluto ser considerados
na certificação, desde logo porque nem a
requisição da certidão tem apresentação no Diário
nem as apresentações no Diário fixam o momento
temporal concreto da sua ocorrência, pelo que o
sistema ainda não permite determinar quais os
documentos apresentados/recebidos na
conservatória no próprio dia da emissão da
certidão até ao exacto momento em que esta é
emitida.
2.4- Sem prejuízo do disposto no ponto
anterior, inexiste qualquer obstáculo a que a
certidão seja emitida imediatamente após a
entrega/recepção na conservatória da respectiva
requisição.
2.5- Tratando-se da emissão de certidões
negativas, da certificação deverá constar o número
e a data de apresentação do último registo
efectuado tomado em consideração nas buscas
efectuadas. É que, como é consabido, e nas actuais
circunstâncias, a simples consulta do Livro Diário
não permite determinar se o prédio oferecido na
requisição está ou não “apresentado” (cfr. art. 61º,
C.R.P.), e a consulta individualizada dos processos
pendentes demandaria um esforço que, pelo menos
nas conservatórias com elevado volume de serviço
ou que se encontrem atrasadas, se revelaria
incomportável.
2.6- A confirmação de certidões só é viável
se a situação registral objecto da certificação não
tiver sofrido alteração desde a data considerada na
emissão da certidão até ao dia anterior à data da
confirmação.
É este, salvo melhor opinião, o nosso parecer.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 31.03.2005.
João Guimarães Gomes de Bastos, relator,
Luís Carlos Calado de Avelar Nobre, Maria
Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira, Vitorino
Martins de Oliveir.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 09.05.2005.
Proc. nº R. P. 33/2003 DSJ-CT - Justificação
notarial para estabelecimento do trato sucessivo
– Invocação da usucapião. – Início da posse por
um dos cônjuges na constância do casamento
celebrado no regime da comunhão de
adquiridos – Declaração prestada por ambos os
cônjuges, na escritura de justificação, de que o
bem é próprio do cônjuge justificante.
I – Em 6 de Novembro de 2002, pela Ap. 02,
foi requisitado o registo de aquisição a favor do
recorrente, c. c. Amália SRT, em comunhão de
adquiridos, do prédio descrito sob o n.º 02857,
freguesia de …, sendo 6/7, por usucapião, e 1/7,
por compra ao respectivo comproprietário inscrito,
Elísio MT c. c. Maria Aurora FCT, no mesmo
regime.
Instruiu o pedido uma escritura de
justificação e de compra e venda, lavrada em 6 de
Agosto de 2002, no Cartório Notarial de …, na
qual intervieram, além dos três declarantes, a
confirmar as declarações prestadas pelo
justificante, este e sua esposa, bem como o único
titular registral inscrito sobre o prédio (como
proprietário de 1/7) e esposa. Neste título foi
declarado pelo justificante e esposa que contraíram
matrimónio em 7/01/68, e que o marido é dono e
legítimo possuidor de 6/7 indivisos do dito prédio,
que lhe advieram, por volta do ano de 1981, por
partilha verbal dos bens deixados por óbito de seus