II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

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Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 18 social de que vier a ser titular” nessa sociedade ainda por constituir (cfr. art. 408º, nº2, combinado com o art. 211º, ambos do Cód. Civil). II - Tratando-se de uma doação de bem futuro, é nulo o negócio jurídico (cfr. art.s 294º e 942º, nº 1, do Cód. Civil). III - Tendo o contrato sido celebrado por documento particular, será também nulo o negócio jurídico por inobservância da forma legalmente exigida da escritura pública (cfr. art.s 220º do Cód. Civil e 23º, nº 1, e 228º, nº 1, do CSC). IV - O registo do facto, requisitado após a celebração e o registo comercial do contrato de sociedade, deverá ser recusado nos termos do disposto no art. 48º, nº 1, d), do CRCom. Este parecer foi aprovado em sessão do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado de 27.04.2005. João Guimarães Gomes de Bastos, relator, Ana Viriato Sommer Ribeiro, José Ascenso Nunes Maia, César Gomes, José Joaquim Carvalho Botelho, Vitorino Martins de Oliveira. Este parecer foi homologado por despacho do Director-Geral de 03.05.2005. Proc. nº R. Co. 12/2005 DSJ-CT – Constituição de Empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos – Lei nº 58/98, de 18.08 e Decreto-Lei nº 558/99, de 17.12 – Sua sujeição a registo comercial. Registo a qualificar: constituição de empresa intermunicipal de capitais maioritariamente públicos – sua registabilidade. a) - os títulos que serviram de base ao pedido em causa foram os seguintes: - fotocópia autenticada da escritura de constituição lavrada no notário privativo da Câmara Municipal de …; - certificado de admissibilidade; - declaração de início de actividade. b) – O registo pretendido (ap. 12/20041222) foi recusado, nos termos do despacho proferido em 07/01/2005, com o fundamento de não estar titulado nos documentos apresentados (artºs 48º nº 1 al. b) e 32º nº 1 do CRC), de não ser facto sujeito a registo, por não estar previsto na respectiva Lei nº 58/98 de 18/08, por esta prever outra forma de publicidade e por lhe ser aplicável a legislação das empresas públicas, apenas a título subsidiário, não podendo ter esta natureza a sujeição de quaisquer factos a registo até porque, argumenta-se ainda, as empresas públicas sujeitas a registo comercial (artº 5º do CRC) são apenas as que a lei prevê no capítulo III do DL nº 558/99 de 17/12. c) – Do referido despacho de recusa em efectuar o acto solicitado nos termos requeridos procedeu o interessado à reclamação para a própria Conservadora (ap. 20/20050204) tendo sido argumentado, “inter alia”: que o facto de não estar previsto na Lei nº 58/98 o registo comercial das empresas nela reguladas, é-lhes aplicável subsidiariamente o regime das empresas públicas, DL nº 558/99, e ainda as normas aplicáveis às sociedades comerciais; que o artº 5º do Código do Registo Comercial sujeita a registo a constituição e demais factos relativos às empresas públicas, aplicando-se às empresas previstas na referida Lei; que a publicidade prevista na Lei nº 58/98 destinase apenas a divulgar a empresa e que o registo comercial visa outros objectivos, havendo actos abrangidos pelo registo e não pela publicidade; e que da circunstância de o legislador sujeitar expressamente a registo as entidades públicas empresariais do cap. III do DL nº 558/99 não se pode colher o argumento de as demais não estarem sujeitas a registo comercial.
Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 19 d) – Por despacho de 17/02/2005 a recorrida indeferiu a reclamação, proferindo e fundamentando despacho de sustentação basicamente com a argumentação já expendida. Referiu ainda que nos artºs 2º a 10º do CRC são enunciados os factos sujeitos a registo comercial, relativos às diversas entidades neles previstas, concluindo a última alínea do artº 10º por sujeitar a registo “quaisquer outros factos que a lei declare sujeitos a registo comercial”, daí decorrendo, como primeira conclusão, que não há registo de nenhum facto que a lei não declare expressamente a ele sujeito, não podendo, por tal facto, imputar-se tal sujeição a título meramente subsidiário, quando não existe previsão. Afirmou que a forma de constituição e de publicidade destas empresas intermunicipais é em tudo idêntica à prevista no Código Civil (artº 168º) para as associações, entidades estas que também não são abrangidas pelo registo comercial. Por outro lado, disse finalmente, de tudo se conclui não estarem sujeitas a registo comercial as empresas previstas na Lei 58/98, enquanto “empresas públicas” e que, enquanto sociedade, como foi requisitado, a “…, EIM” também não o pode ser, pois não reveste essa natureza, não foi titulado um contrato de sociedade, mas constituída uma “EIM”. e) – Finalmente, não se conformando, a recorrente veio em recurso hierárquico (ap. 13/20050302) argumentar basicamente com os mesmos motivos já expendidos confirmando a sua tese no sentido de que tais empresas têm sido objecto de registo comercial nas várias Conservatórias do Registo Comercial. Uma vez que o processo é o próprio, é tempestivo, as partes são legítimas e não havendo qualquer questão prévia ou prejudicial 1 que obste à 1 - Quando recebemos os presentes autos e dos elementos carreados para o mesmo constatámos que o recorrente ainda não tinha procedido ao pagamento do preparo a que se refere o artº 27º ponto 3.1 do RERN. Sucede que no Proc. C.C. 66/2003 DSJ-CT, publicitado no BRN nº 6/2004, II caderno, pág. 20, submetido à apreciação do Conselho Técnico no seu colectivo, homologado pelo Senhor Director-Geral por despacho de 31/05/2004, foi deliberado (entre outras conclusões) que pela interposição de recurso hierárquico de decisão de conservador ou notário deve ser exigido o apreciação do mérito do recurso, a posição deste Conselho é expressa na seguinte Deliberação I – Às empresas intermunicipais de capitais maioritariamente públicos, previstas na alínea c) do nº 3 do artº 1º da Lei nº 58/98 de 18/08, é aplicável, subsidiariamente, o regime jurídico das empresas públicas, nos termos do artº 3º da citada Lei. II – O actual normativo que rege o sector empresarial do Estado e das empresas públicas é o DL nº 558/99 de 17/12, que revogou o DL nº 260/76 de 8/04, sendo certo que as remissões constantes de quaisquer diplomas, legais ou regulamentares, para o regime do citado DL nº 260/76, entendem-se feitas para as disposições do capítulo III daquele DL nº 558/99 (cfr. art.º 40º n.º 2). 2 pagamento do preparo (artºs 8º e 27º nº 3 do RERN), aplicando-se, subsidiariamente para o registo predial e por analogia para os registos comercial, civil e notariado, as normas do processo civil (artºs 147º-B do Código do Registo Predial e 10º nºs 1 e 2 do Código Civil), que a omissão do pagamento de preparo não impede a entrada do recurso mas é condição para o seu prosseguimento e que não tendo sido efectuado o preparo deve notificar-se o recorrente para, no prazo de 10 dias, proceder ao seu pagamento sob cominação de o recurso se considerar deserto (artºs 150º-A, nºs 1 e 2 e 690º-B, nºs 1 e 2, do Código do Processo Civil e artº 28º do Código das Custas Judiciais). Assim, logo que foi levantada a questão foi posteriormente dado conhecimento que o recorrente tinha já procedido ao seu pagamento. 2 - No dizer do insigne Mestre Pinto Furtado, in “curso de direito das sociedades”, 4ª edição, págs. 372 e 373, o DL nº 558/99 de 17/12, bastante confuso e embrionário, passou a definir como empresa pública toda a sociedade da lei comercial em que o Estado ou outras entidades públicas estaduais possam exercer uma influência dominante, dissolvendo, assim, o conceito de empresa pública no de sociedade dominada pelo Estado (ou entidades públicas) (cfr. artº 3º nº 1 do citado diploma legal). É que, perante o dilema de conservar ou extinguir a velha figura de empresa pública, o legislador optou por considerar, tal como é dito no preâmbulo, “que se poderia justificar a existência de entidades empresariais de natureza pública, que se integrarão no regime geral agora estabelecido, nos termos do capítulo III”, sendo certo que este capítulo “ocupa-se do protótipo de empresa pública, como o moldou o DL nº 260/76 de 8/04, enquanto pessoa colectiva de direito público”.Porém, o
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