II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 28
entre outros… – ”, não podemos daí concluir, por
simples argumento “a contrario” que esse bem é
comum, já que fica sempre em aberto a
possibilidade da existência de outros bens próprios
naquelas condições. Não é o caso, pelas razões
antes expostas (ponto 1), da aquisição por
usucapião com fundamento na posse iniciada por
partilha verbal, uma vez que a causa da aquisição,
como então salientámos, é a usucapião e não a
sucessão ou a partilha da herança.
Além dos referenciados, são considerados
como bens próprios de cada um dos cônjuges, no
regime da comunhão de adquiridos, aqueles a que
se referem os artigos 1722.º, n.º1, alínea a), 1723.º
e 1726.º a 1729.º, em nenhum dos quais, a nosso
ver, se poderá incluir um prédio adquirido por
usucapião com base em posse iniciada depois da
celebração do casamento. Não obstante, é pelo
recurso à analogia com o que se passa com os
prédios subrogados no lugar de bens próprios –
que conservam essa qualidade – a que se refere a
alínea c) do citado art.º 1723.º (bens adquiridos
com dinheiro ou bens próprios de um dos
cônjuges, desde que a proveniência do dinheiro ou
valores seja devidamente mencionada no
documento de aquisição, ou em documento
equivalente, com intervenção de ambos os
cônjuges) que o Sr. Notário “a quo” procura
explicar a natureza de bem próprio do prédio
relativamente ao qual foi invocada a usucapião
pelo cônjuge que exerceu a posse. Entendemos que
a analogia não procede em absoluto, desde logo
porque tal preceito respeita exclusivamente a bens
subrogados no lugar de bens próprios.
Como se disse, é o início da posse que marca
o momento da aquisição da propriedade por
usucapião, a ele se reportando a titularidade sobre
o bem. Não operando a usucapião automáticamente,
antes carecendo de ser invocada, será que a
alegada posse, exercitada apenas por um dos
cônjuges – ainda que de acordo com a declaração
de ambos – pode subtrair o prédio sobre o qual
recaiu à qualificação como bem comum do casal
(atento o facto do seu início ocorrer na constância
do matrimónio), considerada a presunção de
comunhão fixada pela referida alínea b) do artigo
1724.º? A resposta afirmativa a esta interrogação
significaria deixar na disponibilidade da vontade
dos cônjuges a determinação da natureza dos bens,
tornando-a independente do regime matrimonial
adoptado – quer por virtude da celebração de
convenção antenupcial, quer, na sua falta, da
aplicação do regime legal supletivo – e
desrespeitando, por essa via, o princípio da
imutabilidade das convenções antenupciais e do
regime de bens resultante da lei, tal como é
concebido pelo artigo 1714.º, n.ºs 1 e 2 do Código
citado. 12 Entendido em sentido amplo, este
princípio abrange não só as cláusulas constantes da
convenção ou as normas do regime legalmente
fixado, relativas à administração ou disposição de
bens, mas também a situação concreta dos bens
dos cônjuges que interessa às relações entre eles.
A regra da imutabilidade proíbe, assim, a
celebração de negócios que, por forma directa ou
indirecta, impliquem modificação das massas
patrimoniais pertencentes ao casal, ou seja, é
vedado aos cônjuges a modificação do seu estatuto
patrimonial depois da celebração do casamento. 13
14
Face ao exposto, como acertadamente se
concluiu no bem elaborado parecer da D.S.J., não
se afigura legalmente admissível determinar em
escritura de justificação que o bem adquirido por
usucapião fundada em posse iniciada na constância
do casamento tem a natureza de bem próprio.
Apenas e ainda, a propósito da discutida
intervenção de ambos os cônjuges como
outorgantes na referida escritura de justificação
notarial, cumpre dizer que a mesma não poderia
explicar 15 a natureza alegadamente própria (de um
12 Vide Pereira Coelho e Guilherme de Oliveira, ob. cit.,
pág. 532: “… não é só o regime de bens convencionado
pelos nubentes que não pode ser modificado na constância
do matrimónio, mas também o regime supletivo que, na falta
de convenção, se aplica por determinação da lei nos termos
do art.º 1717.º.”. (Destacados a negro nossos)
13 Como referiu Pires de Lima, in Rev. Leg. Jur., ano 99.º,
pág. 172: “Não podem bens próprios entrar na comunhão;
não podem bens comuns ser atribuídos em propriedade
exclusiva a qualquer deles; não podem ser transmitidos,
onerosa e irrevogavelmente, os bens de um para outro.”.
14 Esta é também a orientação perfilhada pelo Conselho
Técnico, v. g., in P.º R.º P.º 174/2000 DSJ-CT, publicado
no B.R.N. II, 2/2001.
15 Como parece ter entendido o Ex.mo Notário: “… a
intervenção do cônjuge não titular só se entende, salvo