II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 51
VI – A inscrição de aquisição a que se refere o
n.º 3 do art.º 30.º é o próprio registo da decisão
final proferida na acção, motivo pelo qual a
respectiva conversão, nela fundada, vai
determinar, além da abertura das descrições de
todos os lotes criados, a reprodução nas fichas
de cada um deles e na parte que lhes respeite,
daquele registo de acção, de modo a facilitar a
percepção da sua situação jurídica.
VII – Incumbe ao Conservador apreciar, em
sede de qualificação, o pedido do registo do
alvará de loteamento pelo qual seja levado a
cabo o processo de reconversão urbanística de
uma AUGI, designadamente, no que concerne à
identificação e individualização dos lotes
constituídos, com especial incidência na
respectiva localização, de forma a prevenir a
sua futura desanexação de descrições prediais a
que, materialmente, não pertencem. Em ordem
à consecução deste objectivo, deverá o
respectivo pedido ser instruído por documentos
de representação gráfica dos quais resulte clara
a delimitação de cada uma das descrições
abrangidas, bem como os lotes nela inseridos,
elementos cujo reflexo, a nível da
correspondente inscrição, se traduzirá na
menção expressa aos números e áreas dos lotes
a destacar de cada uma das descrições.
VIII – Encontrando-se hipotecado o prédio
objecto de um processo de reconversão
urbanística, a divisão fundiária e a eventual
integração no domínio municipal de parcelas do
prédio, enquanto efeitos reais de tal processo,
não deverão ingressar com carácter definitivo
no registo – à margem da intervenção ou do
consentimento do credor hipotecário inscrito –,
justificando-se, assim, e para obviar a eventuais
e mais complexos problemas futuros, que o
próprio registo do licenciamento seja efectuado
provisoriamente por dúvidas.
Este parecer foi aprovado em sessão do
Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Registos
e do Notariado de 08.06.2005.
Maria Eugénia Cruz Pires dos Reis Moreira,
relatora, João Guimarães Gomes de Bastos, Olga
Maria Barreto Gomes, José Joaquim Carvalho
Botelho, César Gomes.
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 14.06.2005.
Proc. nº R. P. 126/2004 DSJ-CT - Destaque. –
Prédio inserido em parte no perímetro urbano e
noutra parte em espaço rural. – Exigibilidade
ou não de licença camarária.
1 – O presente processo respeita ao recurso
hierárquico interposto do despacho de recusa que
mereceram os registos requisitados sob as Aps. 12
e 13 de 18 de Março de 2004.
Trata-se dos pedidos de: desanexação do
prédio descrito sob o n.º 06395, da freguesia de …,
de um prédio urbano, destinado a habitação, com a
área coberta de 153,3m2 e descoberta de 741m2, a
confrontar do norte com a estrada, sul com terreno
da CP, nascente com terreno da CP e Alfredo PG e
poente com José MA e Maria Lizete MACM,
inscrito na respectiva matriz sob o artigo 6432; e
de averbamento à citada descrição de que o
respectivo prédio é um urbano, destinado a
arrecadação, com a superfície coberta de 20m2 e a
descoberta de 2780m2, a confrontar do norte com
a estrada, sul com terreno da CP, do nascente com
Lizete MACM e José MA e poente com caminho,
inscrito na matriz urbana sob o artigo 7586.
Instruíram os aludidos registos uma certidão
emitida pela Câmara Municipal de ..., datada de