II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 75
Este parecer foi homologado por despacho
do Director-Geral de 05.07.2005.
Proc. nº R.P. 55/2004 DSJ-CT – Acção em que
se requer a declaração de transmissão de direito
real de habitação periódica, relativamente a
imóvel cujo regime ainda não se encontra
constituído, nem registado – sua
(i)registabilidade.
Registo a qualificar: Acção sobre o prédio descrito
sob o nº 00499/141289, da freguesia de …,
requisitado pela Ap. 28, de 11 de Dezembro de
2003.
Relatório:
A. Do prédio da ficha nº 499 – … era
proprietário inscrito … – Construções, Ldª (Ap.
10/191083).
Pela Ap. 09, de 12 de Novembro de 1996,
foi registada (G-2) a aquisição deste prédio a favor
da …, S.A.
Em 4 de Janeiro de 2000 foi registada (F-2
– Ap. 02) a propriedade horizontal, resultando dos
averbamentos nºs 5 e 6 à descrição que o prédio é
composto por um conjunto distribuído por 10
pisos, de 4 Blocos – A, B, C e D – e um módulo de
actividades lúdicas adjacentes aos Blocos C e D,
todos interligados, com a área coberta de
10.834,9m2 e logradouro com 300m2, com 128
fracções autónomas de “A” a “Z”, “AA” a “AZ”,
“BA” a “BZ”, “CA” a “CZ” e “DA” a DZ”,
inscrito na matriz sob o artigo 2530 urbano.
B. No Tribunal Judicial da Comarca de …
os ora recorrentes instauraram contra a …, S.A.,
acção com processo ordinário (Proc. 1107/03) em
que basicamente e com pertinência para a solução
registral do caso alegaram que:
a) Por documento particular de 11/09/1990
entre o A. marido e a … – Construções, Ldª foi
celebrado um “contrato – promessa de
constituição e de compra e venda do direito real de
habitação periódica” tendo por esse contrato a … –
Construções, Ldª prometido vender e o A. marido
prometido comprar o direito de habitação
periódica correspondente à 33ª semana do ano,
com início às 16 horas de sábado e termo à mesma
hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o nº
1305 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no
piso 2, do empreendimento turístico a instalar no
prédio designado por lote 50, sito no …, freguesia
de …, concelho de …, conhecido por Hotel
Apartamento …;
b) Por documento particular de 26/12/1990
entre a A. mulher e a … – Construções, Ldª foi
celebrado um “contrato – promessa de constituição
e de compra e venda do direito real de habitação
periódica”, tendo por esse contrato a … .-
Construções, Ldª prometido vender e a A. mulher
prometido comprar o direito de habitação
periódica correspondente à 32ª semana do ano,
com início às 16 horas de sábado e termo à mesma
hora do sábado seguinte, ao qual foi atribuído o nº
1304 C, apartamento 209, tipo TO, localizado no
piso 2, do referido empreendimento turístico;
c) A promitente vendedora obrigou-se a
construir o empreendimento turístico, a constituir o
direito real de habitação periódica sobre o imóvel,
e a entregar os correspondentes certificados
prediais aos AA. em prazos que já estão vencidos,
sendo certo que as obras já estão concluídas pelo
menos desde 1996;
d) “Até à presente data, a promitente
vendedora nem promoveu a constituição dos
direitos de habitação periódica prometidos vender,
nem entregou aos AA. as correspondentes
declarações de transmissão a seu favor”;
e) Por escritura de 6 de Novembro de 1996
a R. adquiriu à … – Construções, Ldª “o
empreendimento turístico em causa”, que se
encontra registado na Conservatória a seu favor;
f) Pela referida escritura a R. assumiu todos
os direitos e obrigações resultantes dos contratos
de promessa sub judice, nos precisos termos do art.
412º do Cód. Civil;
g) A R. também “não promoveu a
celebração da escritura de constituição dos direitos
de habitação periódica prometidos vender” e não
entregou aos AA. os certificados prediais e as
declarações de transmissão a seu favor;
h) Os AA. pretendem a execução específica
dos mencionados contratos, mediante a obtenção
de sentença que declare para eles transmitida a