II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 63
de nascimento só pode ser aquele que os mesmos
podem provar.
2.4. Enunciada a lei aplicável, bem como a noção
doutrinária de filiação e suas implicações e tendo,
por último, analisado o que sobre o assunto existe
na jurisprudência e nas orientações firmadas ao
longo dos anos pelos Serviços Jurídicos, importa
decidir.
A declaração de nascimento contém duas
declarações, uma de ciência e outra de vontade
(atingindo esta a sua expressão máxima no
reconhecimento voluntário do filho), pelo que a
feitura de um registo de nascimento envolve
sempre o registo dum facto de ordem natural que é
aquele nascimento e o registo da filiação desse
novo indivíduo.
“Filho, em sentido jurídico, não é, pois,
necessariamente, aquele que nasceu de outrem mas
antes o que, segundo os processos legais de
reconhecimento da filiação, for tido como tal.
Deste modo, o legislador partindo do conceito
biológico de filiação, constrói um conceito jurídico
de reconhecimento da filiação, que dele muito se
aproxima mas que lhe não corresponde em
absoluto”. 11
E fá-lo como? Por aplicação dos conceitos
já atrás referidos e que se encontram definidos,
designadamente, nos artigos 1796.º, 1802.º,1803.º,
1806.º, 1808.º, 1826.º, 1832.º, 1835.º, 1849.º e
1864.º do CC e 102.º, 112.º a 121.º e 124.º do
CRC.
Não podemos, pois, concordar com o Sr.
Conservador consulente quando refere:
“Acontece que, no assento de nascimento o
facto objecto do registo é, nuclearmente, o do
nascimento do registado. É desse facto que o
registo faz prova e relativamente ao qual faz
sentido extrair as ilações legais. Com ele não se
confunde o estabelecimento da filiação nem nesta,
especificadamente, os dados que circunstanciam a
maternidade e paternidade, nomeadamente os que
11 J. Dias Marques, Noções Elementares de Direito Civil, 2.ª
edição, pág.ªs 367 e 368.
identificam os progenitores pelo estado civil.”
(sublinhado nosso)
Na verdade, o estado civil dos pais,
designadamente o da mãe, projecta-se
directamente no assento de nascimento do filho,
não por si mesmo mas pelas consequências legais
de si derivadas, consequências que estão
inteiramente definidas e estruturadas na lei.
Resulta de todo o exposto que, não obstante
a tentadora sugestão apresentada pelo Sr.
Conservador, teremos de continuar a acolher
apenas a declaração das partes cuja prova conste
do registo civil nacional, não aceitando a
declaração de um estado civil resultante de facto
ocorrido no estrangeiro e ainda não integrado.
Aliás, hoje, toda esta problemática está, ou pode
ser, bastante facilitada atento o actual formalismo
legal quanto ao afastamento da presunção de
paternidade e a circunstância de ser nas
conservatórias concelhias que se procede à maioria
das integrações e/ou transcrições dos casamentos
realizados no estrangeiro. É prática aceitar-se o
estado civil de casada de uma mãe que nos declara
um nascimento quando, concomitantemente, nos é
solicitada a transcrição desse mesmo acto na
própria conservatória, ou prestando serviço como
intermediária. Claro que, neste caso e
prudentemente, uma vez que não é conhecida a
decisão final do pedido de transcrição da certidão
de casamento, a declaração de nascimento deve ser
prestada por ambos os pais.
A hipótese sugerida de trancar a menção do
estado civil não nos parece aceitável, porquanto o
que importa não é o preenchimento ou não da
menção em referência, mas sim o conhecimento do
estado civil dos que se afirmam como pais do
registando e as necessárias consequências legais
daí decorrentes. É isso que entendemos não ser
possível.
Na verdade, ainda que a menção do estado
civil dos pais não constasse sequer do modelo de
assento de nascimento, o seu conhecimento seria
sempre imprescindível para a fixação da filiação
tal como se encontra regulada no direito civil e
registral português. E esse conhecimento só pode
ser aquele que resulta dos meios de prova
legalmente admissíveis, a bem da certeza e da
segurança no campo do direito.