II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 70
advogados não estar previsto no D.L. nº 513-Q/79
não significa, por si só, que não fosse permitido,
isto porque, conforme dispõe o art. 3º, nº 1, do
Regulamento do Conselho nº 2137/85, a actividade
do AEIE é de mero complemento da actividade
dos seus membros, não lhe cabendo o
desenvolvimento, a título principal, das
actividades próprias daqueles, pelo que não estaria
sujeito às condicionantes legais aplicáveis às
sociedades de advogados.
Adianta ainda o recorrente que dificilmente
a figura do AEIE poderia ter sido prevista no D.L.
nº 513-Q/79, se o regulamento comunitário que o
estabelece é de data posterior.
Remata a argumentação alegando que este
entendimento que perfilha já foi expresso pela
própria Conservatória do Registo Comercial de …
e é também a posição da Ordem dos Advogados.
Que dizer sobre a apontada questão ?
Desde logo, que ela tem alguma razão de
ser.
O D.L. nº 513-Q/79 veio permitir a
constituição de sociedades civis de advogados, as
quais adquirem personalidade jurídica pelo registo
em livro próprio efectuado na Ordem dos
Advogados.
Naturalmente, o diploma não contempla o
AEIE formado por sociedades de Advogados, pela
singela razão de que tal entidade jurídica ainda não
existia.
O AEIE foi disciplinado pelo Regulamento
(CEE) do Conselho nº 2137/85, aplicável a partir
de 1 de Julho de 1989, com excepção dos art.s 39º,
41º e 42º, estes aplicáveis desde a entrada em vigor
do Regulamento.
O AEIE exige um contrato e um registo,
sendo-lhe aplicável a lei interna do Estado da sede
fixada pelo contrato.
A actividade do AEIE deve estar ligada à
actividade económica (em sentido amplo) dos seus
membros e apenas pode constituir um
complemento desta (preâmbulo e art. 3º).
Qualquer Estado membro pode excluir ou
restringir, por razões de interesse público, a
participação de determinadas categorias de pessoas
singulares, de sociedades ou de outras entidades
jurídicas em qualquer agrupamento (art. 4º, nº 4), e
os Estados membros comunicarão à Comissão, a
título informativo, as categorias de pessoas
singulares, sociedades ou outras entidades
jurídicas que excluam da participação em
agrupamentos nos termos do nº 4 do art. 4º (art.
41º, nº 2).
Voltando ao registo, diz-nos o
Regulamento que o AEIE é registado no Estado
membro da sua sede (art. 6º), o qual designará o ou
os registos competentes para proceder ao registo
do agrupamento e ao registo de qualquer
estabelecimento do agrupamento situado num
Estado membro que não o estado membro da sua
sede (art. 39º, nº 1) e determinará se o AEIE tem
ou não personalidade jurídica (art. 1º, nº 3).
Em cumprimento do disposto no art. 39º, nº
1, do Regulamento, veio o D.L. nº 403/86, de 3 de
Dezembro (que aprovou o Código do Registo
Comercial) abranger na sua disciplina os
agrupamentos europeus de interesse económico e
elencar os factos sujeitos a registo [cfr. preâmbulo
do diploma, maxime ponto 7, e art.s 1º, nº 2, 7º,
10º, c) e d), e 25º, nº 2 do Código].
Em cumprimento do disposto no art. 1º, nº
3, do Regulamento, veio o D.L. nº 148/90, de 9 de
Maio, estabelecer que o AEIE adquire
personalidade jurídica com a inscrição definitiva
da sua constituição no registo comercial, de
harmonia com a lei respectiva, e mantém-na até ao
registo do encerramento da liquidação.
Em face do exposto, e no que em especial
tange à questão que importa resolver, parece-nos
ajustado afirmar que o Regulamento comunitário,
não conferindo, por si só, a ninguém o direito a
participar num agrupamento, abre tão amplamente
quanto possível às pessoas singulares, sociedades e
outras entidades jurídicas o acesso ao agrupamento
(cfr. o preâmbulo), de tal sorte que, em princípio, a
constituição do agrupamento é legalmente
possível, a não ser que o Estado membro exclua ou
restrinja, por razões de interesse público, a
participação nele de determinadas categorias de
pessoas físicas ou jurídicas.
Ora, nós não conhecemos qualquer diploma
ou norma geral e abstracta ou administrativa que
excluísse ou restringisse a participação de
sociedade de advogados portuguesa em
agrupamento com sede em Portugal na data do
contrato de agrupamento dos autos. O D.L. nº 513-
Q/79, que vigorava nessa data, era omisso a tal