II Caderno - Instituto dos Registos e Notariado

Nº 4/2005 – Maio/Junho/Julho 2005 29
dos cônjuges) do prédio a que respeita. Do ponto
de vista da legitimidade para invocar a usucapião,
seria até precisamente o contrário, já que “… a
regra da codirecção ou direcção conjunta levarnos-ia
a exigir a intervenção de ambos os
cônjuges na invocação da usucapião de bens
comuns não elencados nas alíneas do n.º 2 do art.º
1678.º do C.C., enquanto que os desvios a esta
regra, a regra de que cada cônjuge administra os
bens próprios levar-nos-ia a exigir apenas a
intervenção do cônjuge administrador na
invocação da usucapião dos bens comuns
enumerados nas alíneas do n.º 2 do art.º 1678.º e
dos bens próprios.”. 16
De resto, a intervenção de ambos os
cônjuges casados sob o regime da comunhão de
adquiridos na escritura de justificação notarial em
que seja invocada a usucapião sobre bens comuns
do casal, sustentada na conclusão I do parecer a
que pertence a transcrição efectuada, cobra a sua
razão de ser na segurança do comércio jurídico
imobiliário que se visa alcançar com a publicidade
da situação jurídica dos prédios, “… devendo no
título ficar assente a qual das massas patrimoniais
esses bens pertencem.”.
3 – Tendo em consideração tudo o que se
acabou de expor, entendemos que, nos termos do
disposto nos artigos 294.º e 295.º do Código Civil,
é nula a justificação levada a cabo pela escritura
apresentada, por violação do prescrito nos artigos
1714.º , n.ºs 1 e 2, 1722.º, n.º1, alínea c) e n.º 2,
alínea b), e ainda 1724.º, alínea b), todos do
mesmo Código.
Acontece, porém, que essa escritura serviu
de título não apenas à aquisição de 6/7 do prédio,
com base em usucapião, mas também ao contrato
de compra e venda da restante fracção indivisa
entre o comproprietário, titular inscrito dessa
fracção, e o justificante, contrato cujos efeitos, nos
termos das disposições conjugadas dos artigos
409.º e 1317.º, n.º1, alínea a) do Código Civil já se
produziram, transferindo a propriedade de 1/7 para
o comprador. Mas a nulidade da justificação
quanto aos 6/7 é causa de incerteza quanto à massa
patrimonial em que deve ingressar a fracção de
melhor opinião, se for para confirmar que o bem é próprio
do seu cônjuge…”.
16 Vide P.º R. P. 28/2001, cit.
1/7, adquirida por compra, dado que, por força do
disposto no art.º 1727.º C.C., “A parte adquirida
em bens indivisos pelo cônjuge que deles for
comproprietário fora da comunhão reverte
igualmente para o seu património próprio …”.
Deste modo, o recurso interposto merece
provimento parcial, sendo de recusar, nos
termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art.º
69.º, do Código do Registo Predial, o registo de
aquisição dos 6/7 do prédio, e de efectuar
provisoriamente por natureza, ao abrigo do
art.º 92.º, n.º 2, alínea d), do mesmo Código, o
registo da aquisição do 1/7.
Se esta qualificação vier a ser impugnada
e a impugnação for julgada procedente,
registar-se-á à inscrição ora efectuada a
conversão, com a menção de que o bem
adquirido (1/7) é próprio. Não havendo impugnação
ou sendo esta julgada improcedente,
averbar-se-á oficiosamente à inscrição ora
efectuada a conversão, com a menção de que se
trata de bem comum.
4 – Rematamos, formulando as seguintes
Conclusões
I – A justificação notarial, para estabelecimento
do trato sucessivo, consiste na declaração feita
pelo interessado em que este se afirme, com
exclusão de outrem titular do direito de que se
arroga, especificando a causa da sua aquisição e
as razões que o impossibilitam de a comprovar
pelos meios normais, mencionando expressamente,
quando a usucapião for alegada e se
funde em posse não titulada, as circunstâncias
de facto que determinam o início desta, bem
como as que caracterizam e integram a posse
conducente à usucapião (art.s 89.º e 116.º, n.º1,
dos Códigos do Notariado e do Registo Predial,
respectivamente).
II – No regime da comunhão de adquiridos, são
considerados bens próprios de cada um dos
cônjuges, entre outros, os adquiridos na